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Processo nº 1010682-13.2025.8.26.0554

ID: 323660420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINE LUCCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CUNHA GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça … Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, consta nos autos (fl. 20) informação de que a parte recebe remuneração mensal muito superior a três salários mínimos. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO CUNHA GALVES (OAB 366470/SP)

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Processo nº 1010682-51.2024.8.11.0041

ID: 323322720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010682-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MANZATO NEWTON ANTONIO MANZATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010682-51.2024.8.11.0041 RECORRENTE: MILTON MANZATO, NEWTON A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010682-51.2024.8.11.0041 RECORRENTE: MILTON MANZATO, NEWTON ANTONIO MANZATO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. PRELIMINARES. VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE-VEMA E JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL-JUVAM NA CAPITAL. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. JUIZ ÚNICO. APROVEITAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC). MÉRITO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO SUJEITO A PRAZO. DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. TRANSCURSO DE PRAZO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 264626765 - reclamação nº 1010682-51.2024.8.11.0041 – Vara Especializada do Meio Ambiente-VEMA), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR(ES). . da alteração de competência. Sacramentada a determinação de julgamento pela Turma Recursal, tem-se que, sendo a sentença oriunda de juízo cível comum (Vara Especializada do Meio Ambiente-VEMA), o caminho seria a sua anulação, a fim de viabilizar o regular processamento do feito, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Tal preceito consagra o princípio do juiz natural, o qual assegura às partes o direito de serem processadas e julgadas por juízos previamente estabelecidos em lei, vedando a designação arbitrária de autoridade judiciária, muito menos, possível de ser afastado pela pretendida “celeridade processual”. Trata-se de garantia essencial à imparcialidade, ao devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que assegura que o trâmite processual observe as regras de competência previamente fixadas. A medida pode até parecer, num primeiro olhar, excesso processual, contudo, a solução de tramitação do feito, antes de eventualmente constituído o título executivo, evita desnecessária discussão sobre a competência. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA PARA URV. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRDR Nº 85560/2016. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência da Justiça Comum para o Juizado Especial da Fazenda Pública, no cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária para Unidade Real de Valor – URV, originada na 2ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar o cumprimento da sentença, em ação que tramitou originariamente na Justiça Comum, pode ser deslocada para o Juizado Especial da Fazenda Pública após o trânsito em julgado, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir 3. A competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, conforme previsão do art. 516, II, do CPC, e em respeito aos princípios da coisa julgada, do juiz natural e da segurança jurídica. 4. O IRDR nº 85560/2016, que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial para causas de até 60 salários-mínimos, é inaplicável à fase executiva quando o título executivo judicial foi formado na Justiça Comum. 5. A concordância do próprio Município de Confresa com os fundamentos da agravante reforça a correção da manutenção da competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. A competência para o cumprimento de sentença deve ser mantida no juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, em respeito ao art. 516, II, do CPC. 2. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica à fase executiva de título judicial formado na Justiça Comum, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2089125/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06.06.2022; TJMT, AI nº 1020909-68.2020.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.03.2021.” (TJMT – 2ª CDPb – RAGInterno nº 1008865-41.2025.8.11.0000 – rel. Desembargador MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA – j. 9/6/2025 - DJE 9/6/2025). Grifei. Assim, considerando que as unidades são jurisdicionadas por um único Magistrado, suficiente o deslocamento do feito, na origem, conforme já determinado (id. 275649364), ao juízo competente (Juizado Volante Ambiental-JUVAM), com aproveitamento da sentença proferida. - da inovação recursal. A apresentação de matéria nova na fase recursal, só tem cabimento quando: - se tratar de fato novo; ou, - matéria de ordem pública. Matéria nova de mérito suscitada em recurso configura inovação recursal, estando alcançada pela preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento de suas razões, para que não haja supressão de instância. Precedentes. (STJ – 1ª S - EDcl na AR n. 4.961/SP – rel. Ministro Herman Benjamin – j. 23/3/2022 - DJe 24/6/2022); (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no REsp n. 1.504.986/SC – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 16/6/2015 - DJe 26/6/2015); e, (STJ – 4ª T - AgRg no Ag n. 1.354.283/RS – rel. Ministro Raul Araújo – j. 2/6/2015 - DJe 25/6/2015). Nos termos do princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492 do CPC), a atividade jurisdicional encontra limite naquilo postulado na exordial. A sentença deve representar, portanto, correlação entre o pedido e que foi decidido, não podendo o juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Precedente. (STJ – 2ª T - RMS n. 72.625/DF – rel. Ministro Mauro Campbell Marques – j. 20/2/2024 - DJe de 27/2/2024). No caso, em sede recursal, sustenta o Recorrente que, ainda que se adotasse como termo inicial o último movimento no processo administrativo, até a data da publicação da sentença, em 2/9/2024, o prazo de 180 dias já estaria exaurido. Assim, a pretensão recursal no sentido de ampliar o objeto da demanda, com base em novo fundamento não deduzido na petição inicial, revela-se incabível, razão pela qual a análise do mérito deve permanecer adstrita à verificação de eventual omissão por parte do órgão administrativo, conforme delimitado na exordial. E mais, até a prolação da sentença, inexistiu provocação do Recorrente no juízo de origem sobre o tema, reforçando não se tratar, a tese, de fato novo. - MÉRITO. - do procedimento de licenciamento ambiental. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23 de setembro de 2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT, revogando a Portaria n. 389/2015, em razão da entrada em vigor do Decreto Estadual n. 697/2020, o qual passou a regulamentar o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da referida Secretaria. Dessa forma, a pretensão deduzida na inicial, consistente na análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural, deve ser examinada sob a égide do Decreto Estadual n. 697/2020, onde os prazos a serem observados pelo órgão ambiental, nos termos do referido decreto serão de: “... Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” Grifei. Tem-se, portanto, que o prazo de análise administrativa apenas se inicia quando o requerimento estiver completo, conforme dispõe o inciso III, do artigo 32, do Decreto Estadual n. 697/2020, ao exigir que contenha “todos os atos de análise”. - da situação fática. Conforme se verifica no processo administrativo disponível no portal público SIMCAR (https://monitoramento.sema.mt.gov.br/simcar/tecnico.app/publico/processo-analise-car) após o cadastramento inicial em 21/8/2019, o processo foi analisado em 11/7/2022 e reprovado. Retornou para nova análise em 27/10/2022, sendo novamente reprovado em 13/12/2022. Em 20/1/2023, nova tentativa de análise foi realizada, culminando em nova reprovação em 8/3/2023. Apenas em 1/2/2024 passou a constar como apto para nova análise. Dessa forma, o processo administrativo somente passou a conter todos os documentos exigidos para análise em 1/2/2024, sendo este o marco inicial para contagem do prazo administrativo. Considerando que a ação foi proposta em 19/3/2024, o prazo legal ainda não havia se exaurido, não havendo que se falar em omissão da Administração Pública. CONCLUSÃO Isto posto: 1- PRELIMINARES. 1.1) Reconhecer a competência do Juizado Volante Ambiental, com aproveitamento da sentença proferida. 1.2) A apresentação de matéria nova na fase recursal, só tem cabimento quando: - se tratar de fato novo; ou, - matéria de ordem pública. 2- MÉRITO. 2.1) NEGO PROVIMENTO ao recurso de id. 281912434, mantendo a sentença inalterada. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1010682-91.2025.8.26.0625

ID: 331831669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fat… Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. I.1 - Intime-se a parte autora (pela imprensa oficial) para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da diligência do oficial de justiça necessária para a realização da busca e apreensão e citação (uma vez que o ato deve ser praticado por dois oficiais de justiça, nos termos do art.536, §2º, CPC c/c artigos 1.023, §2º e 1.035, §3º, ambos das NSCGJ). No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º, CPC). II - Providenciado o recolhimento nos termos acima, cumpra a serventia a decisão a seguir (utilizando para tanto o ato ordinatório com código do modelo registrado sob nº 278342). Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 80/89) e a constituição em mora da parte ré por meio da notificação (fls. 90/92), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art.846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art.212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Outrossim, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do art.2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em 05 dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em 15 dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art.3º, §3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Inicialmente, indefiro o trâmite processual em segredo de justiça, visto que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1014916-68.2025.8.11.0000

ID: 334042338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014916-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 188366136 – reclamação nº 1000329-32.2025.8.11.0100 – Vara Única de Brasnorte), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - PRELIMINAR. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública/Núcleo Digital. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública/Núcleo Digital, nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos (IRDR/TJMT nº 85.560/2016). Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Precedentes. (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025) e (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024) Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciada no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024); (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024); (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019) e (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da decisão/sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o não conhecimento do recurso e a redistribuição do feito junto ao Juizado Especial eventualmente competente, na origem. Precedentes. (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024) e (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). - da ineficácia na devolução do feito ao TJMT, para correção processual. A prática tem demonstrado que o TJMT, sem apego a regra processual na questão da competência (art. 5º, LIII, da CF: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”), nos recursos oriundos de juízo comum cível fazendário, decorrentes de matérias dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, tem encaminhado o debate recursal diretamente às Turmas Recursais, mostrando sem relevo a providência de devolução para a devida correção. Precedentes. (1031265-45.2022.8.11.0003; 1009451-60.2022.8.11.0040; 1005475-63.2025.8.11.0000; 1010682-51.2024.8.11.0041, entre outros). Tal preceito consagra o princípio do juiz natural, o qual assegura às partes o direito de serem processadas e julgadas por juízos previamente estabelecidos em lei, vedando a designação arbitrária de autoridade judiciária, muito menos, possível de ser afastado pela pretendida “celeridade processual”. Trata-se de garantia essencial à imparcialidade, ao devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que assegura que o trâmite processual observe as regras de competência previamente fixadas. - da competência fixada pelo TJMT. O Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, de 5 de agosto de 2022, criou o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Posteriormente, a Resolução TJMT/OE nº 08, de 4 de julho de 2023, em seu artigo 3º, inciso VIII, suspendeu, a partir de 1º de agosto de 2023, a competência da Vara Única da Comarca de Itaúba para processar e julgar feitos dos Juizados Especiais. Já o artigo 7º da mesma resolução determinou que, a partir dessa data, os novos processos deveriam ser distribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais. Por sua vez, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016 – Tema 01/TJMT fixou a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial.” Sendo assim, tratando-se de demanda de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e tendo sido a ação protocolada em 19/3/2025, NO JUÍZO COMUM CÍVEL, com prolação de decisão em 28/3/2025, revela-se a aparente incompetência do juízo, tema que deve ser enfrentado na origem. - supressão de instância. No caso, o tema incompetência do juízo, ainda que se considere matéria de ordem pública, não foi enfrentado em primeiro grau, aliás, revelando a sua apreciação neste momento, supressão de instância. Precedente. (TJMT – 3ª CDPb – RAgI nº 1013265-35.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – j. 17/05/2024 - DJE 17/05/2024). - MÉRITO. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida concluiu pela inexistência dos requisitos de urgência, em especial, fundado na negativa do parecer técnico NAT, bem como, da indicação de não disponibilidade no sistema SUS. - do parecer técnico NAT. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é, inclusive, matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11/CNJ SAÚDE: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 77/CNJ SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” - da necessidade da instrução processual. Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- A obrigação de fazer pretendida fica, necessariamente, limitada ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Ciência ao juízo de primeiro grau. 4- Intime(m)-se o(s) Agavado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 5- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 6- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1010682-51.2024.8.11.0041

ID: 291681070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010682-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MANZATO NEWTON ANTONIO MANZATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010682-51.2024.8.11.0041 APELANTE: MILTON MANZATO, NEWTON ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010682-51.2024.8.11.0041 APELANTE: MILTON MANZATO, NEWTON ANTONIO MANZATO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR” foi, inicialmente, distribuída junto à Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital/VEMA, tendo regular tramitação (id. 264626280), com sentença lançada (id. 264626765). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO” (id. 264626768), em segundo grau (TJMT – Gab 3 – 1ª CDPbC), o(a) eminente Relator(a), limitado(a) à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência das Turmas Recursais para apreciação do referido recurso. - da condição das unidades jurisdicionais. O JUVAM – Juizado Volante Ambiental pertence ao sistema dos Juizados Especiais, sendo que, do seu lado, a VEMA – Vara Especializada do Meio Ambiente, pertence à justiça comum cível. Deste modo, embora seja regra que o juiz da VEMA responda pelo JUVAN (juiz único), as competências originárias não se confundem. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar, no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível (VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/233) o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciado no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o reconhecimento da nulidade da sentença e a redistribuição junto ao Juizado Especial competente (JUVAN), na origem. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: 1- Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 3, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. 2- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Maria Aparecida De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 330538357

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-39.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010682-39.2022 Ação: Declaratória c/c Indenização e Repetição Autora: Maria Aparecida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010682-39.2022 Ação: Declaratória c/c Indenização e Repetição Autora: Maria Aparecida de Almeida Réu: Banco Pan S/A Vistos, etc... MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito” em desfavor de BANCO PAN S/A, com qualificação nos autos, aduzindo: "Que foi vítima de fraude junto ao réu que simulou uma portabilidade de crédito para, na verdade com título de troco pela diferença decorridas da suposta portabilidade de crédito que nunca ocorreu, vendendo novo crédito para a autora no valor de R$ 12.300,04 (doze mil, trezentos reais, quatro centavos); que, no caso em apreço, denota-se que há falha na prestação de serviços pela parte ré, que agiu com fraude contra a consumidora, ao lhe prometer que reduziria seus juros, mas acabou por criar nova dívida em nome da autora, sem seu consentimento e ciência prévia, o que é inadmissível, assim, requer a procedência da ação, com a restituição dos valores indevidamente descontados, condenação em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 55.539,05 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais, cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, sendo determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, oferecera contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, asseverando que houve contratação de cartão de crédito, tendo inclusive assinado contrato pertinente, o qual observou as normas atinentes à espécie; que, o desconto efetivado junto à conta da autora tinha previsão expressa; que, no caso não há que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como em dano moral e repetição do indébito, assim, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi agendada audiência de conciliação, a qual se realizou, não se obtendo êxito. Há que se registrar que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, restando o processo concluso. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito aduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não deve ser acolhida, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar e/ou demonstrar qualquer indício de vício e dissabor ou contratempo que pudesse respaldar a pretensão posta à liça, bem como que o valor que fora descontado de sua conta corrente fora feita de forma indevida. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171 do mesmo diploma legal. Entre as referidas hipóteses está o erro (art. 171 II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a idéia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante'. (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). No caso posto à liça, entendo que não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida a cometer erro substancial na contratação em questão e/ou qualquer outro vício, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Analisando detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, houve adesão ao contrato de Cartão de Crédito Consignado em que há autorização expressa da realização de desconto mediante consignação em folha de pagamento, bem como para a que a fonte pagadora reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas, consoante Termo de Adesão de Crédito Consignado emitido pela instituição financeira e autorização para desconto em folha de pagamento, conforme documentos acostados no processo. Destarte, não há que se falar em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante, capaz de macular o negócio. Lado outro, cumpre observar que a parte autora insurge-se quanto à Reserva de Margem Consignável do seu benefício previdenciário, ou seja, sequer trata-se de desconto efetivado, mas tão somente de reserva do valor para eventual desconto futuro. Dessa forma, comprovada a contratação de cartão de crédito e não havendo prova alguma de que a anotação no benefício previdenciário do autor foi indevida, é forçoso reconhecer a inexistência de elementos capazes a autorizar a retirada do registro de reserva de margem consignável do benefício previdenciário da autora, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e tampouco a restituição de qualquer quantia, até porque não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que foi descontado qualquer valor do benefício da autora, mas apenas reservado da margem consignável, situação que justifica a improcedência total dos pedidos iniciais. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. A cessão do crédito é considerada ineficaz em face do devedor, quando não existe a sua notificação a respeito dessa cessão. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou outra forma de abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação não há que se falar em nulidade de ato jurídico. Não verificada a existência de ato ilícito praticado pelo Réu concernente à contratação de cartão de crédito consignado, a improcedência da pretensão reparatória é medida que se impõe (TJ-MG - AC: 10000204803639001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Termo de adesão – empréstimo pessoal e cartão, assinada pela autora. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – PREVISÃO EXPRESSA DA NATUREZA DO CONTRATO – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.Ao apresentar contrato assinado, constando expressamente a natureza contratual, munido de documentos pessoais da consumidora, logrou a instituição financeira demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, não havendo falar em nulidade da contratação. (TJ-MT 1003393-19.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) É certo que a parte autora procurou maculá-los com argumentos que não encontram eco nos elementos centrados no processo, aliás, é bom frisar que tem sido uma constante em processos desse naipe assertivas desse matiz, ou seja, “nunca solicitou, nunca firmou qualquer contrato, desconhece a contratação”. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPSONSABILIDADE CIVIL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor. - Tendo sido demonstrado em CD-ROM a legalidade da contratação nos termos do artigo 52 do CDC, não há que se falar em invalidez da contratação da RMC nos benefícios previdenciários do apelante. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0278.18.001613-3/001 REL. DES. PEDRO ALEIXO, julgado em 30 de outubro de 2019). Responsabilidade Civil – Ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Se o autor lançou sua assinatura no termo de adesão a cartão de crédito consignado com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, assentindo, assim, à contratação, descabe-lhe arguir nulidade contratual, não se configurando, neste caso, o dever do réu de restituição. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10275702920198260114 SP 1027570-29.2019.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/06/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELO CONSUMIDOR – DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados, e c) a ocorrência de danos morais na espécie. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 3. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21/10/2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas de que o recorrente subscreveu expressamente um "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG", sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), onde consta sua assinatura. E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que o autor, além de utilizar o cartão de crédito para compras de produtos e aquisição de serviços, realizou saques complementares com o cartão de crédito, o que denota que não incorreu em erro substancial. 8. Ainda, no exame dos chamados elementos relativos à execução do contrato, a instituição financeira ré demonstrou que os valores contratados foram disponibilizados na conta bancária do autor-apelante por meio de Transferência Eletrônica Disponível. 9. Assim não são críveis as alegações do autor-apelante de que foi lubridiado, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, tanto que realizou saques complementares. 10. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RMC. PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE. ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Agravo improcedente. (TJ-PR - AGV: 00111344020198160130 Paranavaí 0011134-40.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 02/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE, ALÉM DE COMPROVAREM A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1) MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU. 2) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL ANALISADA NA TOTALIDADE, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03131621720188240033 Itajaí 0313162-17.2018.8.24.0033, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 27/08/2019). É de bom alvitre deixar consignado que no caso dos autos, não existe prova da existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico a ensejar a anulação do contrato, objeto do litígio. Revela não se tratar de mero contrato de empréstimo consignado nem deixa dúvidas quanto à natureza do empréstimo consignado via utilização de cartão de crédito, tendo em vista as cláusulas prevendo expressamente como seria o desconto e para qual finalidade. Essas cláusulas estão redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão. O contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Como se vê, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, inclusive com a descrição das taxas de juros contratadas. Em momento algum o contrato fala de empréstimo consignado. Se a autora tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira. Ora, o princípio do pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória. Isso significa que o contrato obriga as partes no limite da lei. No caso, não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal a justificar a declaração de ilegalidade almejada pela autora. Pelo contrário. O que se verifica é o arrependimento de um dos contratantes diante de espécie contratual que não atende aos seus anseios. Estar descontente com o bem jurídico contratado não autoriza a declaração de ilegalidade e tampouco de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas sim eventual rescisão, com as penalidades cabíveis. Nota-se que também há prova da disponibilização do crédito, na conta corrente da parte autora. De igual modo, cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Portanto, não há obrigatoriedade de uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo a utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque em espécie. De maneira que, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Logo, descabe falar em conversão em contrato de empréstimo consignado. Assim, diante da falta absoluta de elementos que possam respaldar a súplica posta na peça vestibular, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência do pedido de anulação de contrato. Por fim, não comprovado vício de vontade na celebração do contrato, o pedido de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignado tradicional carece de margem consignável. Assim, não há dúvidas sobre a contratação, bem como não há nos autos nenhum elemento capaz de levar a crer que não houve a contratação do negócio jurídico entre as partes. Em face do exposto, tratando-se de contratação válida, não havendo que se falar, portanto, em procedência dos pedidos mencionados na peça madrugadora. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, em desfavor de BANCO PAN S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 19 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.-

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