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Processo nº 0067853-52.2024.8.17.2001

ID: 262221830

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067853-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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LUCAS BARBOSA BANDEIRA DE MELLO

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LARISSA MONTARROYOS COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067853-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA, B. M. D. S., GABRIELA MIRANDA DE SOUZA REPRESENTANTE: DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID198289816, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA, GABRIELA MIRANDA DE SOUZA e B. M. D. S. (representada por sua genitora e também autora DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA) contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguro saúde com a ré desde 29/07/1991, na modalidade individual, produto 101, tipo ESPECIAL, de abrangência nacional, apartamento, com Assistência Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia. Argumentou que o plano não foi adaptado à Lei nº 9.656/1998 e que, com o passar dos anos, sofreu aumentos expressivos e desproporcionais em sua mensalidade. Sustentou que o reajuste aplicado pela ré elevou a mensalidade para o valor R$ 3.164,71, mesmo sendo beneficiárias duas jovens (15 e 27 anos) e uma adulta (55 anos). Frisou que os percentuais de reajuste não estão expressos no contrato e que a operadora utiliza critérios obscuros, baseando-se na chamada "Unidade de Serviço – US", sem disponibilizar fórmula matemática clara ao consumidor. Defendeu que o contrato contém cláusula abusiva, pois não há transparência na aplicação dos reajustes por faixa etária. Disse que os aumentos ocorreram sem previsão contratual adequada e sem base atuarial justificada. Ressaltou que tentou resolver a questão extrajudicialmente, enviando notificação à operadora solicitando cópia da apólice assinada e o histórico dos pagamentos realizados com a individualização dos reajustes, mas não obteve resposta. Requereu, em caráter liminar, a exibição imediata dos documentos referentes ao contrato de seguro saúde. No mérito, pugnou pela procedência da ação com a declaração da nulidade de cláusula 15.2.1, do contrato objeto da demanda, que permite o reajuste por faixa etária sem previsão de percentual; para declarar a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados, com a sua exclusão e consequente redução do valor do prêmio da parte autora, para valor adequado, a ser apurado com base nos documentos a serem fornecidos pela ré – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária); e para condenar a Ré à devolução de todo o indébito apurado dos 03 (três) últimos anos, acrescidos das parcelas vencidas no curso do processo, Juntou Procuração [ID 174483191] e demais documentos comprobatórios. Pagou as custas processuais (ID 174496890, ID 174496889). Decisão sob ID 178411155, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a parte ré exibisse os documentos indicados na exordial, por se tratar de documentação que se encontra em poder da seguradora ré. A parte ré apresentou contestação (ID 182179342) suscitando a preliminar de prescrição trienal, argumentando que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1360969/RS, fixou o prazo prescricional trienal para a revisão de cláusulas contratuais de reajuste de plano de saúde e a respectiva restituição de valores. No mérito, aduziu, em síntese, que os reajustes por faixa etária foram aplicados conforme as regras do contrato e a normativa vigente da ANS, não havendo qualquer aumento desproporcional ou abusivo. Argumentou que a parte autora nunca solicitou a adaptação do plano à Lei nº 9.656/98, razão pela qual não pode exigir a aplicação das regras previstas para planos novos. Narrou que os reajustes realizados são legítimos e necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que os custos médicos aumentam consideravelmente com o avanço da idade dos beneficiários. Defendeu que os índices aplicados seguem critérios atuariais devidamente autorizados pela ANS e que não há qualquer prática abusiva. Frisou que não há justificativa para a declaração de nulidade da cláusula de reajuste, pois a mesma foi aceita pela parte autora no momento da contratação e está em conformidade com a legislação vigente. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica sob ID 187876571. Intimadas para especificar outras provas, a parte ré informou ter interesse na produção de prova pericial, realizada por perito atuarial a fim de verificar a legalidade dos reajustes aplicados (ID 189565296). Parte autora apresentou petição sob ID 190083920 requerendo a concessão de tutela de urgência incidental em razão de fato novo, alegando que a ré aplicou um reajuste abusivo por faixa etária, elevando a mensalidade do plano de saúde de R$ 3.164,21 para R$ 4.629,21, um aumento de quase 50%. Argumentou que esse reajuste decorreu da mudança de faixa etária da autora Diu Carla, cuja mensalidade subiu de R$ 1.375,05 para R$ 2.620,85, um acréscimo de R$ 1.245,80, configurando um aumento desproporcional e imprevisível. Ressaltou que a autora Gabriela Miranda possui tireoidite de Hashimoto (CID E06.3), uma doença autoimune que exige acompanhamento médico contínuo, exames e controle rigoroso. Argumentou que a rescisão do contrato de plano de saúde em razão da inadimplência pode trazer graves prejuízos à saúde das autoras, justificando a urgência da medida. Requereu o retorno da mensalidade ao valor de R$ 3.164,21, sob pena de inviabilizar a continuidade do contrato e a manutenção da assistência médica das autoras. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, afasto o pleito de realização de perícia atuarial pois, conforme será fundamentado no exame do mérito, é necessário que haja previsão contratual dos reajustes para que estes sejam aplicados sobre o prêmio do segurado, tratando-se de entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, entendo que o presente feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Verifico, inicialmente, a incidência da prescrição na pretensão autoral de restituição das quantias eventualmente pagas a maior, por tratar-se de pedido de repetição de indébito decorrente da nulidade de cláusula contratual. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 610 do STJ), fixou a tese de que, na vigência dos contratos de plano ou seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. No presente caso, o contrato de plano de saúde foi firmado em 29 de julho de 1991, sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para a repetição de indébito. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 11 anos e 5 meses da contagem prescricional iniciada na data da contratação. Assim, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, aplica-se o prazo vintenário, permitindo à parte autora requerer a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 28 de junho de 2004. No caso concreto, as autoras questionam o reajuste do plano de saúde por faixa etária aplicado desde agosto de 2014, referente a Gabriela Miranda de Souza, e a partir de novembro de 2024, referente a Diu Carla Cortez Uchoa de Miranda, requerendo a restituição dos valores pagos a maior desde tais medidas. Considerando que a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024, não há que se falar em prescrição quanto ao reajuste aplicado a Diu Carla. Já em relação ao reajuste de Gabriela, deve-se observar a regra prescricional aplicável, sendo possível a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que abarca integralmente o período de questionamento do reajuste de agosto de 2014. Assim, a parte autora pode pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 20 anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde 28 de junho de 2004. Por oportuno, ressalto que sendo a relação jurídica em questão de trato sucessivo, a regra a ser aplicada é a de que a prescrição atinge apenas o pleito de repetição de indébito, das parcelas cobradas e vencidas mês a mês, e não o fundo do direito (declaratório da nulidade da cláusula). Passo a analisar o mérito da demanda. A parte autora informou ser beneficiária de seguro saúde individual contratado junto a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A em momento anterior a vigência da Lei 9.656/98. Desta forma, alegou que os reajustes aplicados a título de mudança de faixa etária seriam supostamente abusivos, uma vez que não seria previsto em contrato os índices de mudança de faixa etária. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. Resta incontroverso nos autos, porque alegado pela autora e confirmado pela ré, nos termos do art. 374, inciso II, o contrato celebrado entre as partes, a incidência de reajustes de mensalidades por deslocamento de faixa etária do beneficiário, bem como ter sido o negócio firmado antes da Lei 9.656/98, no ano de 1991. Cinge-se a presente lide em determinar se os referidos reajustes observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a declaração de nulidade da cláusula contratual 15.2.1, que versa sobre a aplicação dos reajustes por faixa etária. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Não há como negar que a idade do beneficiário altera os riscos que devem ser assumidos pela prestadora de serviços, pois este fator interfere na saúde, sendo, de regra, mais frequente a necessidade de acompanhamentos e intervenções médicas, tornando o contrato mais oneroso para a operadora de saúde. Justamente a fim de garantir o equilíbrio contratual, permite-se a variação das contraprestações nos planos de saúde de acordo com faixa etária do usuário, previsão que, em tese, não externa qualquer ilicitude, ao menos é o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 952. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Compulsando os autos, verifico que o contrato de plano de saúde objeto desta lide foi firmado entre as partes em 1991, e não havendo notícia nos autos de adaptação do ajuste contratual à Lei nº 9.656/98, entendo que se trata do chamado “contrato antigo” não adaptado, que deve seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial (ID 182179346). Verifico no contrato acostado pela parte autora ((ID 174483194), especificamente a cláusula 15.2 das condições gerais da apólice, que a modalidade de reajuste por mudança de faixa etária encontra-se estipulada, havendo expressa previsão das faixas etárias utilizadas. No entanto, a cláusula contratual 15, que trata de tal modalidade de reajuste, se revela formalmente inválida, porquanto, apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos, como se verifica na cláusula 15.3. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento repetitivo “que no tocante aos contratos antigos e não adaptados deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”. Por sua vez, a referida Súmula dispõe: “Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998”. Ocorre que o contrato em análise não estabeleceu a variação de preço por faixa etária. Portanto, todas as faixas etárias previstas no contrato encontram-se sem a indicação do percentual de aumento, deixando a cargo da operadora, de forma unilateral, a aplicação do percentual sem que se saiba a origem/bases utilizadas que levaram a determinar dito percentual. Pontue-se, que a supressão contratual do percentual aplicável para cada faixa etária viola o dever de informação, estabelecido como direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC), colocando o beneficiário em desvantagem exagerada, além de permitir que a operadora de plano de saúde varie o preço da mensalidade unilateralmente (art. 51, IV e X, do CDC). Outrossim, a parte ré não juntou o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, a fim de demostrar a existência das faixas etárias e dos percentuais, na ocasião da mudança de uma faixa para outra. Trata-se de matéria de defesa, eis que constitui fato obstativo do direito autoral. Portanto, independentemente de inversão do ônus probatório, tal prova é de incumbência da parte ré. No caso, o aumento no valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária ocorreu sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para o reajuste. Tal hipótese configura variação unilateral de preço e inviabiliza a continuidade da relação contratual. Relevante esclarecer não estar a seguradora proibida de aumentar o valor das mensalidades quando os beneficiários do plano de saúde avancem de faixa etária. Está vedado, entretanto, o reajuste injustificado e desproporcional das parcelas, sem previsão contratual clara. Portanto, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo. Assim, entendo que deve haver a declaração de nulidade da cláusula 15.2.1 (que estipula a incidência de reajuste por deslocamento de faixa etária), do contrato de plano de saúde da parte autora, firmado na modalidade individual com a Sul América, ora ré, na data de 29/07/1991, tendo como código do produto 101. Outrossim, a constatação da abusividade do reajuste, conforme acima delineado, faz prosperar o pleito autoral de reembolso do valor pago em excesso desde 28 de junho de 2004 (prescrição vintenária), sob pena de evidente enriquecimento indevido da operadora ré. Mister ressaltar que, ante o reconhecimento da abusividade dos reajustes por mudança de idade por ausência de previsão dos respectivos percentuais, deverá a devolução do valor pago a maior se dar de forma simples, uma vez que a quantia era devida e fora cobrada em razão de previsão contratual, somente considerada abusiva após pronunciamento judicial, sem caracterização da má-fé. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL. Sentença de parcial procedência, declarando nulos os reajustes por faixa etária e por sinistralidade, com aplicação dos reajustes da ANS para os planos individuais, bem como condenando a ré a devolver as diferenças, limitadas à prescrição trienal, com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação de ambas as partes. 1. Valor da causa. Cálculo correto. Valor correspondente ao montante do pedido condenatório (art. 292, I, CPC). 2. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) do pedido de devolução de diferenças. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 610). 3. Reajustes. Abusividade. Reajuste por faixa etária com base em cláusula sem clareza ao consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV e X, CDC). Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, Tema 952). Aplicação apenas dos índices anuais da ANS. 4. Devolução simples. Cobrança decorrente de interpretação de cláusula contratual, posteriormente declarada abusiva. Ausência de conduta de má fé (art. 42, § único, CDC). 5. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Vedação de compensação (art. 85, § 14, CPC). Fixação proporcional, em 20% do valor da causa, repartido pela metade para cada patrono. Sentença reformada em parte, apenas quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da causa e repartidos pela metade para os patronos de cada parte, sem compensação. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10106838520198260011 SP 1010683-85.2019.8.26.0011, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE REAJUSTE ACIMA DO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O Tema n.º 952, de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, cuidou de apreciar a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. 2. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 3. Devolução, na forma simples, do valor que fora cobrado e pago. 4. Necessidade, contudo, de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento da sentença, conforme orientação do STJ Recurso parcialmente provido. Votação Unânime. (TJ-PE - APL: 4301502 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito atrial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Declarar a nulidade da cláusula 15.2.1 do contrato sob ID 174483194 e determinar o afastamento do reajuste das mensalidades da demandante, em decorrência do deslocamento de faixa etária, devendo ser apurado, na fase de cumprimento de sentença, os percentuais adequados e razoáveis de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor nas novas faixas de risco e de idade. Fica autorizada, apenas, a incidência dos reajustes anuais para contratos individuais antigos, previstos nos termos de compromisso firmados com a ANS, amplamente divulgados no sítio eletrônico de tal autarquia, ou, na ausência destes, os reajustes anuais autorizados para contratos individuais em geral; Determinar que a parte ré revise os valores das mensalidades da parte autora, ordenando que a operadora demandada recalcule e emita boleto das mensalidades vincendas, excluindo o percentual de reajuste por deslocamento de faixa etária, sem prejuízo do percentual autorizado pela ANS para os planos individuais, mantendo-se integralmente a cobertura ofertada a parte autora; Condenar a ré à restituição das quantias pagas a maior em decorrência dos reajustes etários, a partir do dia 28 de junho de 2004 (prescrição vintenária). Esclareço que os valores deverão ser acrescidos de juros de mora à taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor a partir do dia 30/08/2024. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte autora, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso em favor da parte autora das custas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito lfal " RECIFE, 28 de abril de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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