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Processo nº 1010687-79.2023.8.26.0077

ID: 324781420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010687-79.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TAKEO OCAWADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-79.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Takeo Ocawada - Vistos. A manifestação de fls. 593 tenciona, a pretexto d… Processo 1010687-79.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Takeo Ocawada - Vistos. A manifestação de fls. 593 tenciona, a pretexto de aplicar o decidido no Tema 100 do Supremo Tribunal Federal, a revisão da coisa julgada para que o mérito seja adequado ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0004787-15.2024.8.26.9061. Há erro básico de premissa, pois o aresto foi assim formatado: 1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. STF. Plenário. RE 586.068/PR, Relª. Minª. Rosa Weber, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral Tema 100) (Info 1116). A orientação exarada pelo Pretório Excelso é no sentido de que considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Significa dizer que a determinação que contenha uma obrigação pode ser considerada inexigível, se presentes os requisitos apresentados no Tema 100 de Repercussão Geral. Contudo, no caso vertente a situação é inversa. A sentença que julgou procedente os pedidos (fls. 493/498), foi reformada pelo E. Colégio Recursal às fls. 569/575, ou seja, foi dado provimento ao recurso inominado para o fim de julgar improcedente a demanda. Logo, não há título executivo judicial que determina obrigação passível de se tornar inexigível. A bem da verdade, pretende o peticionário, por via oblíqua, a revisão do julgado pelo E. Colégio Recursal, fazendo com que o acórdão seja readequado à tese definida no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061. Dois problemas se apresentam: 1) a impossibilidade de supressão de instância, ou seja, é vedado a este juízo a reforma do acórdão proferido pelo E. Colégio Recursal; e 2) não é cabível no microssistema dos juizados especiais, ainda que indiretamente, pretensão revisional fora das hipóteses legalmente admitidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 593/599. Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1010687-72.2025.8.26.0477

ID: 311045133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010687-72.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUZA CALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-72.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.F. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar o endereço… Processo 1010687-72.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.F. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar o endereço do último domicílio do casal, de conformidade com o disposto no artigo 53, I, alínea "b" do Código de Processo Civil; b) trazer aos autos certidão de casamento atualizada; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ALINE SOUZA CALVES (OAB 399132/SP)

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Processo nº 1010687-70.2016.8.26.0224

ID: 279731369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010687-70.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA BRAGA DE ALMEIDA SéRGIO SEVERINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André dos Santos Silva (OAB 418030/SP) Processo 1010687-70.2016.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Sérgio Severino de Almeida, Márcia Braga de Almeida - Vistos. 1. Reporto-me a decisão de 286/287 e … ADV: André dos Santos Silva (OAB 418030/SP) Processo 1010687-70.2016.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Sérgio Severino de Almeida, Márcia Braga de Almeida - Vistos. 1. Reporto-me a decisão de 286/287 e 431. 2. Expeça-se carta para citar os confrontantes as fls 450. 3. Ciente da intimação das Fazendas Pública Federal e Estadual as fls 441/442, bem como da inércia das mesmas. 4. Diante da certidão de óbito da titular do domínio Jandyra as fls 408 e de seu marido Waldemar as fls 449, e uma vez que não foi aberto inventario em nome dos mesmos (fls 407 e 409/410), defiro a inclusão do herdeiro, Fabio Francisco, qualificado as fls 377. 5. Em relação ao espólio do titular do domínio Marcelino e observado que foi aberto inventario (processo nº 0000689-19.1984.8.26.0224), informe o autor se o imóvel, objeto da ação foi partilhado, caso não tenha sido partilhado, persiste a figura do espólio. 6. Em relação a titular do domínio espólio de Angelina (certidão de óbito fls 383) e uma vez que não foi aberto inventario (fls 384), defiro a inclusão de seus herdeiros no polo passivo, ARCENIO AYRES (falecido), ERMINDA AYRE, ALADIA AYRES MARIA (falecida), ALDO AYRES (falecido), NADIR AYRES COLOMBANI e SILVERIO AYRES (falecido). 7. Uma vez que houve o falecimento do herdeiro Arsênio (certidão de obito fls 385), e não foi aberto inventario, proceda a inclusão de seus herdeiros, ARCENIO AYRES FILHO, MARIA DAS DORES AYRES (esposa) e SANDRA REGINA AYRES, qualificados as fls 373/374. 8. Em relação ao espólio de Aladia (certidão de óbito as fls 392) e uma vez que não foi aberto inventario (fls 393), proceda a inclusão de seus herdeiros, Espólio de ROBERTO, EULÁLIA e espólio de MARCOS. 9. Em relação ao Espólio de Marcos Ayres Maria (certidão de óbito fls 399) e uma vez que não foi aberto inventario (fls 400), defiro a inclusão de sua herdeira KATUCHA MAIA AYRES MARIA. Informe o autor o motivo de não ter incluído a viúva de Marcos - Analice Maia, no polo passivo. 10. Em relação ao Espólio de Roberto (certidão de óbito as fls 396) e uma vez que não foi aberto inventário (fls 397/398), defiro a inclusão de seus herdeiros Priscila, Arthur e Wanderson, informe o autor a qualificação dos mesmos, para posterior citação. 11. Em relação ao espólio de Aldo (certidão de óbito), uma vez que não consta herdeiros na certidão de óbito e uma vez que não foi aberto inventario, comprove o autor de forma documental, a inexistência de ascendentes. 12. Em relação ao espólio de Silvério (certidão de óbito 403), e uma vez que não foi aberto inventario (fls 404/405), proceda a inclusão do herdeiro Marcius. Informe o autor o motivo de não ter incluído a esposa Maria Lúcia Barbosa Ayres, no polo passivo. 13. Em relação ao titular do domínio - Espólio de Paschoal Domingos (certidão de óbito fls 412), deverá o autor juntar certidão de objeto e pé dos processos constantes na certidão de fls 413. 14. Proceda o autor a regularização do polo passivo, mormente quanto a titular do domínio Espólio de Pedra Severina, em 10 dias. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 1074804-06.2023.4.01.3700

ID: 326868562

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074804-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAIANE MELO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1074804-06.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalide… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1074804-06.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA ROSA SILVA DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial. Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC. Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente. Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015). Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com relação à documentação apresentada, o (a) autor(a) se apresentou como lavrador por ocasião do nascimento de seus filhos, em 2009, 2010, 2016 e 2017. Contudo, trata-se de registros muito antigos, distante do período de carência para o benefício pleiteado. Nesses casos, o documento, ainda que público, não serve como início de prova material (Súmulas 34 e 54 da TNU; TRF1, AC 15315-68.2011.4.01.9199, p. de 14/07/2017). Os documentos emitidos por sindicato de trabalhadores rurais não têm fé pública, e além disso a experiência recomenda que não se lhes confira segurança para caracterizar início de prova material. Necessário destacar ainda que a declaração emitida por sindicato é integralmente baseada em declaração do próprio interessado. Acerca dos documentos da terra apresentados, restringem-se a demonstrar a existência e eventual vínculo da parte autora com determinada propriedade rural. Todavia, tais documentos, por si sós, não se prestam a comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar,pois não implicam, necessariamente, o desenvolvimento de atividade agrícola, tampouco permite concluir pela subsistência da unidade familiar por meio do labor no campo. A autora alega que recebeu benefício previdenciário anteriormente por via administrativa (salário-maternidade), considerando-a segurada especial. Contudo, trata-se de conclusão administrativa, que não vincula este juízo, e de qualquer modo há outra decisão administrativa em sentido contrário, justamente a que indeferiu o benefício da autora e resultou na presente lide. Por outro lado, as decisões concessivas do INSS normalmente não são fundamentadas de forma extensiva, limitando sua força persuasiva Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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Banco Bradesco S.A. x Renan Martinelli Andretta e outros

ID: 328714060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010687-54.2015.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENAN MARTINELLI ANDRETTA RENAN MARTINELLI ANDRETTA ME

Intimação

Advogados:

TATIANA DE ASSIS OLIVEIRA PINTO

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REINALDO CARRASCO

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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IDUVALDO OLETO

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DÉBORA LEWIS BRANDÃO

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DANIELA SILVA DE MOURA

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CAMILA KITAGAKI FERREIRA ROSA

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Processo 1010687-54.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renan Martinelli Andretta Me - - Renan Martinelli Andretta - Vistos. Valor da ca… Processo 1010687-54.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renan Martinelli Andretta Me - - Renan Martinelli Andretta - Vistos. Valor da causa: R$ 164.610,35 (fls. 285), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. Fls. 296/305: Ciência à parte credora sobre o BLOQUEIO parcial realizado pelo Sistema Sisbajud - R$15.143,32, devendo a credora providenciar o necessário para INTIMAÇÃO do executado Renan Martinelli Andretta, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora sobre o resultado negativo das pesquisas Renajud (fls. 306/307) e Infojud (fls. 308/310), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), REINALDO CARRASCO (OAB 247849/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP), TATIANA DE ASSIS OLIVEIRA PINTO (OAB 363859/SP), CAMILA KITAGAKI FERREIRA ROSA (OAB 397926/SP), CAMILA KITAGAKI FERREIRA ROSA (OAB 397926/SP), DÉBORA LEWIS BRANDÃO (OAB 212739/SP)

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Processo nº 1010687-73.2023.4.01.3904

ID: 332104131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010687-73.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LEITE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL DE SOUZA ANDRADE

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PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010687-73.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010687-73.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LEITE MACHADO CURADOR: PATRICIA MACHADO BRITO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOEL DE SOUZA ANDRADE - PA29920, PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA - SP455123, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010687-92.2021.4.01.9999

ID: 327374892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010687-92.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EROTILDE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010687-92.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000392-29.2017.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA EROTILDE DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010687-92.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000392-29.2017.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA EROTILDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010687-92.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA EROTILDE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Erotilde da Silva, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Em suas razões recursais, alega que a sentença merece reforma integral, pois deixou de reconhecer o início de prova material quanto ao labor rural, apesar da juntada de diversos documentos públicos que indicariam o domicílio e a atividade rural da recorrente e de seu falecido esposo, como certidões de nascimento dos filhos, certidão de óbito e guia de sepultamento do marido, todos vinculados a propriedades rurais como Fazenda São José da Mata, Fazenda Najá e Fazenda União. Destaca ainda que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação de lavrador atribuída ao cônjuge se estende à esposa como início de prova material, sendo corroborada por prova testemunhal produzida em audiência. Argumenta também que, ao todo, contribuiu por 96 meses em atividades urbanas e que o tempo de trabalho rural, embora remoto, é válido para compor a carência exigida para aposentadoria híbrida, conforme a tese firmada no Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ. Aponta que a exigência de contemporaneidade das provas documentais não se justifica nesse contexto, e que mesmo após o falecimento do esposo em 1989, permaneceu exercendo atividades rurais até 2001. Defende, assim, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, requerendo a reforma da sentença, com a concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010687-92.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA EROTILDE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 21/06/2016, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 21/06/2001 até a data de 20/06/2016. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da parte autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. Os documentos públicos mencionados pela apelante, nos quais constam a profissão do falecido esposo da autora como “lavrador”, são todos anteriores ao período de 21/06/2001 até de 20/06/2016, quando deveria ter sido comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Por serem anteriores ao período equivalente à carência, exigido por lei, são inservíveis como início de prova material. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Da aplicação do Tema 1007 do STJ. Em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A correta interpretação da tese supra não deve ignorar a literal disposição de lei, mas sim considerar a sua perspectiva. Para tanto, aquela tese será dividida em duas partes, para facilitar a sua compreensão. Da primeira parte. Foi afirmado pelo STJ que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Tal afirmação visa esclarecer a controvérsia quanto a necessidade, ou não, de que o tempo de atividade rural do segurado especial anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição obrigatória, como condição para o seu reconhecimento para fins previdenciários. Pelo teor da tese fixada, não se exige que o tempo de serviço rural anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição previdenciária para que possa ser considerado para fins de concessão do benefício. Entretanto, isto não significa que tais períodos não precisem estar situados no período equivalente à carência, imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o art. 42, §§ 2º e 3º, bem como o art. 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Veja-se novamente: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) O citado parágrafo terceiro é claro ao afirmar que, ainda que considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, os trabalhadores rurais precisam atender às disposições contidas no parágrafo segundo do mesmo artigo, exceto quanto à idade. O parágrafo segundo, por sua vez, expressamente afirma que o exercício de atividade deve ser comprovado no período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A redação dos mencionados dispositivos não possui margem para a interpretação no sentido de que, em se tratando especificamente da hipótese do parágrafo terceiro, seria possível a consideração de tempo de atividade rural anterior ao período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Não se pode ignorar que a intenção do legislador, ao redigir o citado parágrafo terceiro, é no sentido de permitir a aposentação daquele que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante a maior parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, porém exerceu atividade urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil durante o curso da atividade rural, perdendo a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Em tal circunstância, não seria justo exigir do segurado que cumprisse novamente todo o período equivalente à carência, desde a data do retorno à atividade rural, para que pudesse fazer jus ao benefício de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Para a compreensão do exposto, tomemos como base o exemplo seguinte: determinado segurado exerceu atividade rural em regime de economia familiar de subsistência nos anos de 2000 a 2015. Entretanto, no ano de 2010 exerceu atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias), perdendo a sua qualidade de segurado especial (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91). Em tal hipótese, para fazer jus à aposentadoria por idade, exclusivamente na qualidade de segurado especial, o segurado precisaria, a partir do ano de 2010, exercer novamente a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência por tempo equivalente à carência do benefício, de modo que somente poderia vir a se aposentar por idade no ano de 2025. Em face da perda da qualidade de segurado especial no ano de 2010, todos os dez anos anteriores de exercício de atividade rural seriam desconsiderados para fins de concessão do benefício. Visando corrigir tal distorção, permitiu-se ao segurado especial (que no curso do exercício da atividade rural no período equivalente à carência do benefício tenha perdido a sua qualidade nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) a obtenção de aposentadoria por idade, englobando os vínculos empregatícios ou outras fontes contributivas que o tenham feito perder aquela qualidade de segurado especial, desde que observado o critério etário mais rigoroso. Desse modo, mesmo que tenha exercido atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias) no ano de 2010, o segurado especial poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, ao passo que o segurado que tenha exercido exclusivamente a atividade rural em regime de economia familiar desde o ano 2000 até o ano 2015 (sem perda da qualidade de segurado especial) poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Nesta comparação, o recrudescimento do critério etário se mostra justificado para aquele que em algum momento deixou a lida rural para exercer atividades urbanas, presumidamente menos sacrificantes. Vê-se que a intenção do legislador não é conceder aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial àquele que há muito deixou a lida rural e passou a se dedicar exclusivamente às atividades urbanas, mas sim àquele segurado especial que permanece na labuta rural e eventualmente exerce atividades laborativas urbanas ou obtém outras fontes de renda por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, vindo a perder a sua qualidade de segurado especial em razão destas fontes de renda alternativas. Portanto, a primeira parte da tese em questão deve ser compreendida no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições previdenciárias, desde que o requerimento administrativo formulado também seja antigo, de tal modo que aquele tempo de serviço rural remoto seja abarcado pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Da segunda parte. Em face do que dispõe o art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. Aquele dispositivo, ao permitir que parte do período de atividade rural possa ser substituído por períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, não faz distinção quanto a qual parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento pode ou não ser substituído. Desse modo, deve-se entender que qualquer parte daquele período pode ser substituída, inclusive a parte que esteja mais próxima à data do requerimento administrativo, sem distinção. Da segurança jurídica. Em face dos argumentos levantados, conclui-se que a observância do Tema 1007 do STJ não implica em consideração de períodos longínquos de atividade rural, os quais não estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. De fato, como já mencionado, períodos de atividade rural remotos, anteriores ao ano de 1991, eventualmente podem ser considerados, desde que estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, o que pressupõe que o requerimento também seja antigo. As disposições legais em questão não foram escolhidas pelo legislador sem critério. No caso dos segurados especiais, em que a prova da filiação à Previdência Social depende da prova do próprio labor rural, e não da prova do simples recolhimento contributivo, é evidente que o passar dos anos dificulta sobremaneira a instrução probatória, causando insegurança jurídica. As principais fontes de comprovação do labor rural, previstas em lei e sedimentadas na jurisprudência, são o início de prova material e a prova testemunhal. As provas materiais se deterioram com o tempo e têm a sua legitimidade cada vez mais difícil de ser verificada, facilitando a ocorrência de fraudes. Os depoimentos testemunhais são ainda mais frágeis. Não é crível que uma testemunha seja capaz de se recordar com clareza e precisão de fatos ocorridos a trinta ou quarenta anos, tal como se recordaria de fatos ocorridos a dez ou quinze anos. Não se olvide que, quanto mais remoto é o fato, mais avançada é a idade da testemunha, contribuindo ainda mais para as imprecisões e os vieses de confirmação. Em razão dessas condições peculiares, atinentes tão somente ao segurado especial, é que o legislador lhe conferiu tratamento diverso, determinando que o período equivalente à carência, no qual deve ser comprovado o exercício da atividade rural, deve ser sempre o mais próximo possível da data em que formulado o requerimento administrativo, privilegiando a segurança jurídica e a atualidade das provas que serão submetidas à análise da Administração. Feitos todos os esclarecimentos necessários, no caso dos autos, não reconheço que a parte autora tenha comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por meio de suficiente início de prova material, relativamente ao período equivalente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado, não fazendo jus ao benefício pretendido. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a improcedência da pretensão autoral. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010687-92.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA EROTILDE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 48, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1007 DO STJ AO CASO CONCRETO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ATIVIDADE RURAL FORA DO INTERVALO LEGALMENTE EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. SÚMULA 149 DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA E ATUALIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural segurado especial exige o exercício de atividade rural equivalente à carência de 180 meses, ainda que descontínua, exercida sob regime de economia familiar, conforme o art. 48, §§ 2º e 3º, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A qualidade de segurado especial deve ser demonstrada mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a mera alegação de residência em zona rural ou propriedade de imóvel rural. 3. Os documentos acostados aos autos são anteriores ao período equivalente à carência (21/06/2001 a 20/06/2016) e, portanto, inservíveis para comprovar o labor rural no interregno exigido. 4. A ausência de documentos contemporâneos ao período equivalente à carência legal inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial, obstando o deferimento do benefício requerido. 5. A tese fixada no Tema 1007 do STJ permite a contagem de tempo de serviço rural remoto e descontínuo para fins de carência, independentemente de contribuições, desde que tal período esteja compreendido dentro do intervalo equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 6. O reconhecimento da aposentadoria híbrida por idade com base no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 exige que o segurado comprove, ainda que parcialmente, o exercício de atividade rural no período de carência, podendo complementar o restante com períodos de contribuição sob outras categorias. 7. A interpretação da norma legal deve observar a finalidade de proteger o trabalhador rural em regime de economia familiar que, por eventualidade, exerceu atividades urbanas de forma temporária e perdeu a condição de segurado especial. 8. Não se admite a concessão do benefício ao segurado que abandonou a lida rural há muitos anos, sem qualquer comprovação atual de vínculo com o meio rural, o que comprometeria a segurança jurídica e fomentaria fraudes ao sistema previdenciário. 9. A jurisprudência consolidada na Súmula 149 do STJ veda o reconhecimento de tempo de serviço rural com base exclusivamente em prova testemunhal, exigindo-se início razoável de prova material. 10. No caso concreto, não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período exigido, tampouco houve início de prova material suficiente para sustentar a pretensão autoral. 11. Apelação desprovida. Mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1068596-06.2023.4.01.3700

ID: 326189374

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068596-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA ROMANA VALE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068596-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068596-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOISA ROMANA VALE MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ - MA21341 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, a documentação constante nos autos indica que a pesca exercida pela parte autora é não embarcada. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Jonas Cabral Benchimol x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325758669

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010687-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CABRAL BENCHIMOL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010687-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010687-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS CABRAL BENCHIMOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010001-10.2024.8.11.0000

ID: 291522847

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010001-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010001-10.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010001-10.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (EMBARGANTE), EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES - CPF: 616.002.021-87 (EMBARGADO), AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 065.496.576-52 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), RAFAELA ROSA CRISPIM - CPF: 050.644.331-07 (ADVOGADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ré/embargante, a fim de confirmar a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/embargado para impor à ré operadora de saúde a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito ao autor em caráter de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010001-10.2024.8.11.0000, oriundo dos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Reparação pelos Danos Morais” (Proc. nº 1010687-73.2024.8.11.0041), ajuizada contra a ora embargante por EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ré/embargante, a fim de confirmar o acerto da decisão que deferiu em parte o pleito de antecipação da tutela para determinar à Hapvida que “proceda à autorização/custeio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da cobertura integral do procedimento necessário” (cf. Id. nº 279162387). A embargante afirma que o acórdão embargado “é contraditório por não analisar que as manobras do embargado na tentativa de omitir a doença preexistente resultam em clara má-fé, desobrigando o plano de arcar com as custas relativas ao tratamento, visto o período de carência e ausência de ato ilícito”, na realidade, ante as “informações prestadas no ato da contratação, tem-se que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado nulo, não sendo preenchido o requisito de probabilidade do direito”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício indicado (cf. Id. nº 281082857). O embargado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 283252864). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela ré Hapvida Assistência Médica Ltda contra o v. acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010001-10.2024.8.11.0000, extraído dos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Reparação pelos Danos Morais” (Proc. nº 1010687-73.2024.8.11.0041), ajuizada contra a ré/agravante/embargante por Edson Rodrigo Ferreira Gomes, o qual negou provimento ao agravo interposto pela Hapvida, a fim de confirmar a decisão que deferiu em parte o pleito de antecipação da tutela para impor à Hapvida a obrigação de proceder à “autorização/custeio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da cobertura integral do procedimento necessário”, a saber, “resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Sobre o vício da contradição previsto no inciso I do art. 1.022 do CPC, a orientação interpretativa firmada pela jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). No caso, ao dizer que o acórdão embargado é contraditório por “não analisar que as manobras do embargado na tentativa de omitir a doença preexistente resultam em clara má-fé”, a ré/embargante não está a apontar uma contradição interna do julgado, isto é, um conflito lógico entre as proposições decisórias fundamentadamente adotadas, e, sim, que as razões de decidir expostas por esta eg. Corte contrariam o que ela entende ser a interpretação/aplicação correta do direito aplicável à espécie, logo, do ponto de vista lógico-jurídico, o que se tem é a inépcia destes declaratórios, já que não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho dado ao caso concreto. Embora não tenha sido suscitado explicitamente, ressalto que também não há falar em omissão do acórdão embargado, eis que foram enfrentadas todas as questões necessárias à resolução da controvérsia recursal, isto é, todas aquelas com aptidão de influenciar no desfecho decisório, incluindo, de forma expressa e devidamente fundamentada, a análise e ponderação relativa à alegada má-fé do autor/embargado ao omitir informações no ato da contratação do plano de saúde; a propósito, confira-se: “A objeção levantada pela ré/agravante Hapvida quanto a uma possível conduta desleal e de má-fé do autor/agravado ao contratar o plano de saúde já visando burlar o período de carência, na medida em que ‘o requerente aderiu ao plano em 29/01/2024 e, poucos dias depois, já foi diagnosticado com a doença informada’, não é destituída de razoabilidade, na realidade, mostra-se relevante e juridicamente pertinente ao desate dos conflitos nascidos em decorrência da relação jurídica havida entre as partes, contudo, não é suficiente para modificar o raciocínio decisório estabelecido em 1º Grau e, aqui, reafirmado por esta Corte, eis que, a toda evidência, exige prévia dilação probatória e maior aprofundamento nos aspectos fáticos envolvidos na lide, lembrando, nesse ponto, que a ‘jurisprudência da Corte Superior se orienta no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé’ (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 964.858/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018), sendo que, conforme o art. 6º, § 2º, da RN nº 162/07/ANS, ‘caso a operadora não ofereça CPT no momento da adesão contratual, não caberá alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde ou aplicação posterior de CPT ou Agravo’, e, de acordo com a orientação firmada pelo STJ sobre o disposto no art. 11 da Lei nº 9.656/98, ‘cabe à operadora de plano de saúde, no momento da disponibilização do produto ao consumidor, oferecer cobertura total na hipótese de doença preexistente ou, caso assim não fosse, obrigatoriamente oferecer a cobertura parcial temporária (CPT), inclusive com opção pelo pagamento de agravo’ (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.578.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018).” Se a embargante não concorda com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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