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Processo nº 1010687-96.2020.4.01.3801

ID: 336428573

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010687-96.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1010687-96.2020.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) ACÓRDÃO A …

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D.P. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328482799

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010687-66.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010687-66.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIRCEU PARISOTTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010687-66.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIRCEU PARISOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beee027 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22952/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010687-66.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002541-23.2014.5.02.0070 – JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO EXEQUENTE: DIRCEU PARISOTTO EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10047603, cujo momento de apresentação foi 10/07/2025;há requisição de pequeno valor Id aebca63, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f6d26f2, homologado pela Sentença de Liquidação Id e9005fc;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c1866e3);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 65.180,55, em 07/07/2025, sendo: R$ 24.900,87 de principal e R$ 40.279,68 de juros sobre o principal. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 65.180,55, em 07/07/2025, sendo: R$ 24.900,87 de principal eR$ 40.279,68 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 24.900,87 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010687-66.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0002541-23.2014.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010687-66.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0002541-23.2014.5.02.0070). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.P.

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Processo nº 1010687-50.2025.4.01.3307

ID: 329661160

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ZONATO CAMELO CAMILO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1010687-50.2025…

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Processo nº 1010687-14.2024.8.26.0637

ID: 333749648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010687-14.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1010687-14.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - 1. Revejo posicionamento anterior para obstar a realizaç…

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Fundação Educacional De Votuporanga x Sandy Cristina Da Silva Soares

ID: 314600780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010881-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

SANDY CRISTINA DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

SARAH DE FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010881-30.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Sandy Cristina da Silva Soares e outro - Vistos. Homologo o acor…

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Aline Cristina Silverio Dias Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 317550539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012724-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVERIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1012724-30.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Cristina Silverio Dias Silva - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pen…

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Processo nº 1010687-94.2017.8.26.0625

ID: 304268333

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALCARDE DE MAGALHãES CLADINUTO VALENZUELA DE MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA

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RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-94.2017.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cladinuto Valenzuela de Magalhaes Junior - - Ana Claudia Alcarde de Magalhães - Maria Elisabete de Faria - Certifico e dou…

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Processo nº 1010687-53.2025.8.26.0451

ID: 305689916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010687-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA ARAISE MEDIAN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL JUSTINO

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Processo 1010687-53.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allana Araise Median Nogueira - Vistos. Após pesquisa junto ao SISBAJUD, foi constatado que houve sonegaçã…

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Fabio Sampaio Buchalla x Fernanda Vanessa Leme

ID: 307861469

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SAMPAIO BUCHALLA

Polo Passivo:

FERNANDA VANESSA LEME

Intimação

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-03.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fabio Sampaio Buchalla - Fernanda Vanessa Leme e outros - A sentença transito…

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Processo nº 1010687-49.2025.8.26.0032

ID: 308464932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010687-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO GUILHERME MAMEDE TELES

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Processo 1010687-49.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Paulo César Baldo - Vistos. Antes de qualquer deliberação, para a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, tr…

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