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Processo nº 1010704-80.2025.4.01.3600

ID: 337542574

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010704-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROGERIO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROGERIO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1010704-80.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1010704-80.2025.4.01.3600

ID: 337556893

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010704-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROGERIO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROGERIO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1010704-80.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Banco Do Brasil S.A x Francisco Neto Pereira Dos Santos

ID: 337833303

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010704-81.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010704-81.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Francisco Neto Pereira dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010704-81.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Francisco Neto Pereira dos Santos - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU O BANCO RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RÉU REVEL RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES (DOCUMENTOS DE TELA SISTÊMICA). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGÍTIMA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL, PELA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. FATOS QUE EXTRAPOLARAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54, STJ) SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - 16º Andar, Sala 1607

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J. F. H. B. x T. S. Dos S. P.

ID: 298521792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012450-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. H. B.

Polo Passivo:

T. S. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAYOSHI HAMAZAKI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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ALEX DA SILVA GODOY

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Processo 1012450-98.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.H.B. - T.S.S.P. - Vistos. Fls. 385/386, 396/398, 419/420 e 426/428: a dificuldade de comunicação e… Processo 1012450-98.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.H.B. - T.S.S.P. - Vistos. Fls. 385/386, 396/398, 419/420 e 426/428: a dificuldade de comunicação entre as partes apresentada até o momento, principalmente quanto à organização das visitas ao filho L.A., e o interesse do genitor em participar ativamente da vida do menor, o qual se mostra compatível com o interesse da genitora em proporcionar os melhores meios de cuidado à criança, recomendam fortemente a designação de sessão de mediação entre as partes, para que juntas possam construir a melhor forma de atender às necessidades da criança. E, neste tocante, importa destacar o fundamental papel dos advogados no apoio às partes para adotarem uma postura reciprocamente colaborativa em prol do bem maior do filho - como visto nas últimas petições de ambos -; para pesquisa de soluções possíveis para as questões a serem conciliadas; bem como para a construção da melhor forma de comunicação entre ambas, inclusive pesquisando a possibilidade de contarem com o auxílio de um terceiro de confiança, como um amigo comum ou parente. E, considerando que a requerente já informou os dados pessoais e de seu advogado à fl. 39, informe o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, e-mails e/ou números de telefones celulares próprio, bem como do respectivo advogado, para designação de sessão de mediação excepcional, na modalidade videoconferência, tendo em vista que este último reside na capital São Paulo. Em seguida, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de mediação, com profissional experiente em casos complexos, e, após designada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Caso a sessão de mediação reste infrutífera, já tendo sido apresentado parecer pelo representante do Ministério Público às fls. 423/424, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de tutela de urgência pleiteados às fls. 385/386, 396/398 e 426/428, bem como para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento e de realização de estudo psicossocial. No mais, aguarde-se as respostas da pesquisa SISBAJUD de fls. 402/403, para oportuna apreciação da impugnação à concessão dos benefícios das Assistência Judiciária Gratuita requerente (fl. 28), suscitada em contestação (fls. 110/126). Intime-se. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), RAFAEL MASSAYOSHI HAMAZAKI (OAB 374217/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Sulamita Rolim Pinto

ID: 280483802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000093-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

SULAMITA ROLIM PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Sulamita Rolim Pinto - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Sulamita Rolim Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZOES DE DECIDIR3. O ART. 103 DA LC 499/2010 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA TEM CARÁTER PERMANENTE.4. POR TER CARÁTER PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 499/2010, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE Nº 1.153.964/SP; RE Nº 563.708; RI 1023411-98.2023.8.26.0309, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1024362-92.2023.8.26.0309, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1023748-87.2023.8.26.0309, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1019105-86.2023.8.26.0309, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1010704-93.2025.8.26.0482

ID: 293445412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010704-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONçALVES GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010704-93.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Luciano Gonçalves Gregorio - Vistos. Observa-se que a pretensão aqui deduzida é idêntica a do processo de n.… Processo 1010704-93.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Luciano Gonçalves Gregorio - Vistos. Observa-se que a pretensão aqui deduzida é idêntica a do processo de n. 1006095-67.2025.8.26.0482, o qual ainda tramitou nesta Vara, tendo, inclusive, sido julgado extinto sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, em razão de não se ter comprovado a emenda e recolhimento das custas de forma tempestiva. Tratando-se, pois, de repropositura daquela ação, faz incidir a regra do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual este Juízo encontra-se prevento para sua apreciação. Logo, sendo o caso de reapresentação de demanda extinta sem resolução do mérito, é útil ao presente caso a aplicação da regra do artigo 486, §1º, do Código de Processo Civil, que determina, dentre outras hipóteses, que sendo reapresentada pretensão julgada extinta por indeferimento da petição inicial, esta não será recebida se não demonstrada a correção do vício que culminou no seu indeferimento anterior. Em sendo assim, a demonstração exigida pela lei é uma condição de procedibilidade, sem a qual implica extinção por indeferimento da petição inicial, assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente demonstre a correção do vício anterior, conforme emenda determinada na decisão de fls. 29 dos autos de n. 1006095-67.2025.8.26.0482, sob pena de extinção nos termos acima explicitados. Ademais, consta do sistema que neste feito foi reapresentada guia de outro processo, de modo que enventuais custas recolhidas naquele outro feito não se reaproveitam, devendo ser novamente recolhidas:"Cadastro: 20/05/2025 14:37:12 Pendência: A guia de arrecadação informada 2505900252730760001 já foi utilizada em outro processo." Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

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Processo nº 1010704-24.2023.4.01.3900

ID: 292978482

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010704-24.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010704-24.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010704-18.2023.4.01.3902

ID: 323573070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010704-18.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA CRISTINA SILVA AMA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA CRISTINA SILVA AMARAL AUTOR: P. L. S. L. Advogados do(a) AUTOR: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA - PA16418, 1010704-18.2023.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1010704-55.2021.4.01.0000

ID: 307924823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010704-55.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KADU FARIA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010704-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006782-10.2020.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010704-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006782-10.2020.8.27.2713 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSILEIA BERNARDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KADU FARIA RODRIGUES - TO6351-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSILEIA BERNARDES DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1010704-18.2023.4.01.3902

ID: 307193744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010704-18.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010704-18.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. L. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA - PA16418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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