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Processo nº 1022542-38.2023.8.26.0309

ID: 292842911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022542-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022542-38.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.N. - P.A.N, genitora, ajuizou Ação de regulamentação de visitas contra E.F.C.S., genitor. Na qualidade de genitora, infor… Processo 1022542-38.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.N. - P.A.N, genitora, ajuizou Ação de regulamentação de visitas contra E.F.C.S., genitor. Na qualidade de genitora, informou que de uma mediação realizada em 2018 no CEJUSC (termo 860/18 - fls. 10/12), foi estipulado visitas do genitor à filha menor I.A.C.(11 anos - fls. 18), contudo, destacou que desde então, ele não cumpre o acordado e faz visitas à criança de forma irregular. Informou que após um incidente de embriaguez do genitor em que a menor foi exposta a perigo, a mãe perdeu a confiança em deixa-la com ele, assim como afirmou que a menor encontra-se assustada e se recusa a ver o pai (B.O fls.13/15). Ante estes fatos, requereu a modificação das visitas, de modo que, as visitas sejam feitas pelo genitor em finais de semana alternados, dentro da residência materna, sob sua supervisão e sem pernoite. Caso fora de sua residência, admite as visitas somente com a supervisão da avó paterna ou outro membro da família paterna (de confiança da genitora). Às fls. 28/30 foi deferida JG e provisoriamente fixadas as visitas quinzenais, aos sábados, das 13h às 17h do mesmo dia, portanto, sem pernoite, na casa da genitora. Ficou a mãe autorizada a deferir a saída da menor do lar para passeios, se o genitor se fizer acompanhar nas visitas por pessoa de sua família, de confiança materna. Citado por edital (fls. 74) foi em favor do requerido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral às fls. 92/97. Réplica às fls. 101/102. Requereu a autora indeferimento do pedido de nulidade da citação por edital e impugnou o teor da negativa geral, assim como o pedido de JG do requerido. Às fls. 103/104 foi indeferido o pedido de JG do requerido e declarada válida a citação editalícia. Instadas as partes, não requereram a produção de outras provas sendo que a autora apresentou suas alegações finais onde informou que o requerido segue descumprindo integralmente o acordo, não realizando nenhuma visita desde a regulamentação, além de não manter nenhum contato com a menor. Por fim, requereu julgamento antecipado nos termos da inicial. Parecer do MP às fls. 116/117 pela procedência da ação, para modificar a regulamentação de visitas de forma que ocorra, quinzenalmente, na residência da genitora e sem pernoite. Relatados. D E C I D O. Converto o julgamento do feito em diligência considerando que compulsando os autos verifico que a Defensoria não foi intimada acerca da decisão de fls. 103/104. De-lhe ainda ciência acerca da petição de fls. 113. Promova-se vista dos autos à Defensoria Pública. Providencie a serventia. Não havendo interesse na produção de outras provas, defiro o prazo para oferecimento de alegações finais. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP)

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Eliana Penha Dario De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 327364726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022348-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PENHA DARIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-38.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Eliana Penha Dario de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-38.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Eliana Penha Dario de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS TEMPORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA PARTE RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL, PRETENDE A INCLUSÃO DAS VANTAGENS GDAP E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDAP E O PDI DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" E EVENTUAL, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP), POR SUA NATUREZA PERMANENTE QUANDO INCORPORADA, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 847/1998.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE SOBRE A GDAP INCORPORADA, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PDI, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. A GDAP INCORPORADA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA PERMANENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 847/1998, ART. 18LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/2011LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001163-14.2023.8.26.0415, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012274-91.2023.8.26.0577, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Tatiane Aparecida De Oliveira Fonseca

ID: 301615961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA

Despacho

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgam… DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP)

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Processo nº 1010708-12.2024.4.01.4002

ID: 306360676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010708-12.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PORTELA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101070… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-12.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTELA MACHADO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO - PI8972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010708-70.2023.4.01.3703

ID: 311461883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010708-70.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANE GOMES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-70.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA CASTRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANE GOMES SOUSA - MA16689 e JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES - MA8697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010708-48.2024.4.01.3311

ID: 277012960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010708-48.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-48.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sidnei Castro Isidoro x B T Car Center Ltda Epp

ID: 311157014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-73.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CASTRO ISIDORO

Polo Passivo:

B T CAR CENTER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem pa… Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). Registre-se, por fim, que foi devidamente considerada a emenda à petição inicial de fls. 458-459, tendo a condenação se limitado ao ressarcimento da quantia efetivamente desembolsada, nos termos da fundamentação. O equívoco do embargante decorre de considerar como parâmetro o valor da petição inicial antes da referida emenda, que incluía, além do ressarcimento, também o pedido de indenização por danos morais pretensão esta que restou expressamente julgada improcedente, como devidamente fundamentado na sentença. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo com o decidido, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP)

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Silvia Aparecida Goncalves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332270717

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-65.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-65.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-65.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA GONCALVES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c115ec3 proferido nos autos. Vistos. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA Impetrante: SILVIA APARECIDA GONCALVES Impetrado: JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo nº 1001126-65.2025.5.02.0049 Processo TRT n. 1010708-42.2025.5.02.0000 Informações Processuais Passo a prestar as informações determinadas. Trata-se, em síntese, de demanda distribuída nesta 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em 09/07/2025. Postulou-se, em sede de tutela de evidência, manutenção de teletrabalho. No dia seguinte, 10/07/2025, a medida requerida foi apreciada nos seguintes termos: “Trata-se, em síntese, de reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, no âmbito da qual se pretende , em tutela de evidência, manutenção de teletrabalho. Para tanto , é alegado que a reclamada estaria impondo retorno compulsório ao regime presencial, o que a petição inicial não reputa justo, por força da falta de explicação individualizada, compatibilidade de atribuições com o teletrabalho, atuação profissional impecável, assim como da situação da genitora da reclamante. Quanto à última circunstância, é dito o seguinte: ‘grave condição de saúde de sua genitora, a Sra. YOLANDA VERGA GONÇALVES, de 85 anos de idade, com histórico clínico severo e múltiplas comorbidades, conforme demonstram os documentos médicos ora anexos, os quais indicam necessidade de acompanhamento constante e cuidados diários pessoais.’ Não obstante a gravidade das alegações, elas não estão enquadradas no art. 311, II, do CPC. Ora, não há jurisprudência vinculante a amparar a situação alegadamente derivada dos fatos alegados , os quais, em cognição sumária, dependem ainda de dilação probatória. Nestes termos, indefiro a tutela provisória, pois não estão presentes os requisitos do art. 311 do CPC.” Posteriormente, foi expedida notificação para parte contrária com designação de audiência UNA para 14/10/2025. Na data de hoje (22/07/2025), chegou a notícia da r. decisão no mandado de segurança. Estas são as informações que tenho a honra de prestar. Colocando-me à disposição para outras eventuais elucidações reputadas necessárias, sirvo-me da oportunidade para registrar votos de elevada e distinta consideração. Encaminhem-se com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA APARECIDA GONCALVES

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Roberto Raymundo x Banco Pan S/A

ID: 312841710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-55.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, p… Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito cobrado a título de empréstimo consignado, contrato n. 325665137-7 e CONDENAR o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário. O valor deverá ser atualizado monetariamente, desde cada desconto e acrescido de juros de mora, contados da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). A parte autora deverá proceder a restituição dos valores disponibilizados pelo réu em seu benefício (fls. 143), com correção monetária desde o depósito (11/03/2019). As partes, sendo credoras e devedoras, devem compensar os valores respectivos. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, bem como condeno a parte autora ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, fica a parte requerida intimada a recolher, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), 50% das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I. C. e Ciência ao MP. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1010708-12.2025.8.26.0004

ID: 323166091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE NETO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Junte aos autos o instrumento contratual entabulado com a ré. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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