Resultados para "1010709-10.2024.8.26.0302" – Página 23 de 25

Processo nº 0020473-33.2024.8.26.0562

ID: 331389128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020473-33.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020473-33.2024.8.26.0562 (processo principal 1010709-74.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcela Costa da Silva - Vistos. Di… Processo 0020473-33.2024.8.26.0562 (processo principal 1010709-74.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcela Costa da Silva - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 18.347,20 para abril/2025, considerando o principal bruto em R$ 16.679,27, e os honorários em R$ 1.667,93 (fls. 17/18). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010709-38.2025.4.01.0000

ID: 312683659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010709-38.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA FEITOSA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010709-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800949-55.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010709-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800949-55.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA FEITOSA BARBOSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010709-38.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA FEITOSA BARBOSA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDA NONATA FEITOSA BARBOSA LOPES contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante de indícios de litigância predatória. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo. Argumenta que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem caráter vinculante e não pode servir de base para suspensão do processo. Alega que a exigência de apresentação de contas de consumo como prova de residência é desproporcional e ilegal, considerando o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que confere presunção de veracidade às declarações firmadas nos termos da lei. Invoca, ainda, jurisprudência que reconhece a nulidade de decisões que impõem ônus processuais sem prévia manifestação da parte afetada. Requer a concessão de efeito suspensivo para destravar o andamento da ação originária, por tratar-se de demanda de cunho alimentar. O agravado, INSS, apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão que determina o sobrestamento do feito não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, destacando a existência de múltiplas ações idênticas com forte indício de litigância predatória, ausência de verossimilhança nas alegações da autora e risco de irreversibilidade do provimento, em razão da dificuldade de devolução de valores eventualmente pagos a título de benefício. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010709-38.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA FEITOSA BARBOSA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Em casos similares, esta Turma tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, sobretudo em se tratando de demanda de natureza alimentar ajuizada por parte hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar o sobrestamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. Extrai-se o seguinte do voto do eminente relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, que determinou o sobrestamento da ação previdenciária ajuizada pela parte agravante, sob o fundamento da existência de indícios de litigância predatória, conforme apurado por auditoria interna e com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada se valeu de constatações obtidas a partir de amostragem de processos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, nos quais se verificaram petições padronizadas, assinaturas a rogo, ausência de comprovantes formais de residência e divergência de domicílio em relação a dados constantes em documentos do INSS. A partir dessas premissas, determinou o sobrestamento do feito e exigiu a apresentação de comprovante de residência formal pela parte autora. Em primeiro lugar, tem-se que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma expressa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, pois, que a legislação processual em vigor não contempla expressamente a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do processo, o que, a princípio, inviabilizaria a admissibilidade do presente recurso. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 988, firmou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nos termos do precedente: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) No caso concreto, a decisão que determinou o sobrestamento do feito — ainda que qualificada como mero ato processual — produz efeitos imediatos e relevantes sobre o andamento da ação, paralisando a prestação jurisdicional em demanda de natureza alimentar, sem previsão de reexame por outro meio recursal. Nesse contexto, diante da urgência e da impossibilidade de reapreciação futura da matéria por apelação, mostra-se cabível o conhecimento do presente agravo de instrumento, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 988 do STJ. Quanto ao mérito, entendo que a medida de sobrestamento da ação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, tenha reconhecido que é legítima a adoção de providências voltadas à contenção de litigância abusiva, estabeleceu-se que tais medidas devem ser aplicadas com cautela, de forma fundamentada, proporcional e sempre com observância das regras de contraditório e do devido processo legal. O próprio STJ assentou que o juiz, ao identificar indícios de litigância predatória, pode exigir a emenda da petição inicial para esclarecimentos e complementação de documentos, desde que respeitada a razoabilidade do caso concreto. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem, ao adotar o sobrestamento como medida cautelar, excedeu os limites do poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora forneça diretrizes para o enfrentamento da litigância abusiva, não prevê, em nenhum de seus dispositivos ou anexos, a suspensão do processo como providência autorizada. Ao contrário, indica um rol de medidas instrutórias e procedimentais, tais como a requisição de documentos e esclarecimentos adicionais, comunicação a órgãos fiscalizadores e apuração individualizada de eventuais fraudes. Não se pode ignorar que a ação em curso possui natureza alimentar e é proposta por parte hipossuficiente, residente em zona rural. Medidas como a suspensão do feito, sem previsão legal expressa e por prazo indeterminado, comprometem o direito de acesso à justiça e violam os princípios constitucionais da razoável duração do processo, do contraditório e do devido processo legal. Não se combate litigância predatória punindo sumariamente a parte autora sem apuração concreta de sua eventual má-fé. Dessa forma, reputo adequadas e proporcionais as demais medidas cautelares adotadas pelo juízo de origem, tais como a exigência de apresentação de comprovante formal de residência e o esclarecimento da divergência de domicílio. Contudo, a determinação de sobrestamento do processo, isoladamente considerada, mostra-se desarrazoada e deve ser cassada. (...) Adoto tal entendimento como razão de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010709-38.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA FEITOSA BARBOSA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em razão de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Ainda que o juízo possa adotar providências instrutórias para apuração de eventuais indícios de fraude ou abuso do direito de ação, tais medidas devem observar os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de demanda de natureza alimentar proposta por parte hipossuficiente. 5. A suspensão do processo, por tempo indeterminado e sem previsão legal específica, revela-se medida desproporcional e violadora de garantias processuais fundamentais. 6. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carmem Da Conceição Dos Santos e outros x Imobiliaria Capo Bianco Ltda

ID: 311056584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002561-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DA CONCEIçãO DOS SANTOS JOSUE HERMENEGILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CAPO BIANCO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002561-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmem da Conceição dos Santos - - Josue Hermenegildo dos Santos - Imobiliaria Capo Bianco L… Processo 1002561-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmem da Conceição dos Santos - - Josue Hermenegildo dos Santos - Imobiliaria Capo Bianco Ltda e outro - Vistos. Trata-se de pedido homologação de desistência da ação em relação a um dos requeridos, sr. Sérgio Graciano dos Santos, ainda não citado (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. De saída é importante destacar que estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo, sendo que cumpre à parte autora formá-lo ou não, haja vista ser ela quem apresenta a lide, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil. É dizer que tal decisão independe da aceitação dos codemandados, porquanto não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Note-se que o requerido em questão não foi citado, sendo lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu nessas condições. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP APELAÇÃO - Ação Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de não entrega da unidade no prazo previsto - Pedido de indenização por lucros cessantes pelo tempo de mora das rés - Homologada a desistência da ação com relação a ré URBPLAN - Sentença procedência com relação a ré PENTEADO - Inconformismo da ré PENTEADO, suscitando preliminar de nulidade em razão da exclusão da empresa URBPLAN do polo passivo da ação sem o seu expresso consentimento. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de atraso e não cabimento dos lucros cessantes - Descabimento - Preliminar afastada- Litisconsórcio facultativo que dispensa a ciência da ré apelante - Não ocorrência de prescrição - Atraso na entrega do loteamento que restou incontroverso - Lucros cessantes devido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006858-03.2018.8.26.0292; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Portanto, nos termos do art. 485, § 5ª, do CPC, homologo a desistência da ação em relação ao réu Sérgio Graciano dos Santos. Dê-se baixa no cadastro de partes e representantes, após o decurso de prazo de recurso desta decisão. No mais, para análise do pedido de inclusão no polo passivo do Sr. Luiz Carlos Pontes, a fim de conferir a legitimidade passiva, deverá a autora juntar aos autos o contrato de locação, posto que, s.m.j, não instruiu a inicial. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzana Mizuta Ikeda x Banco Do Brasil S/A

ID: 327016932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010709-93.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MIZUTA IKEDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-93.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SUZANA MIZUTA IKEDA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recol… Processo 1010709-93.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SUZANA MIZUTA IKEDA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciai ms- R$ 512,06, custas finais - R$ 193,23 e interposição de Agravo de Instrumento (02 atos - fls. 86/989 e 102/114 - R$ 370,20 x 2) - R$ 740,40, totalizando a importância de R$ 1.445,69 (Um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010709-50.2017.8.26.0077

ID: 333768792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010709-50.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALLINI RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-50.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Diego Cavallini Rodrigues Agostinho - Vistos. Fls. 243/251: Indefiro o requerimento de apreensão da Carteira Nacional … Processo 1010709-50.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Diego Cavallini Rodrigues Agostinho - Vistos. Fls. 243/251: Indefiro o requerimento de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito e do passaporte do executado, tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema Repetitivo 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de passaporte e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente àsmedidascoercitivasatípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiaisrepetitivos(TemaRepetitivo1137do STJ). Inviabilidade de apreciação da matéria. Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referidoTemae definida a tese jurídica a ser aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146265-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390195-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/03/2025) Saliento que o pedido poderá ser eventualmente renovados tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010709-34.2023.4.01.3904

ID: 343005740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010709-34.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CORREA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010709-34.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUIZA CORREA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 e LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 4 de agosto de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. L. C. x N. A. L.

ID: 326094202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010709-27.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. C.

Polo Passivo:

N. A. L.

Intimação

Advogados:

MARILIA TAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-27.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.C. - N.A.L. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a con… Processo 1010709-27.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.C. - N.A.L. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar à requerida ao pagamento de pensão alimentícia para a menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 20% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno a ré ao pagamento de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento da requerida. Cumpra-se. Isento de custas nos termos do art.7º, III, da Lei nº 11.608/2003. Condeno à requerida ao pagamento de honorários ao patrono da parte requerente que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta (CPC, art. 85, § 16). Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA (OAB 289313/SP), GERALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 133416/SP), MARILIA TAIS RODRIGUES (OAB 277298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. C. x M. A. C. P.

ID: 337194855

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010709-02.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. C.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL JERONIMO TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010709-02.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010709-02.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: M. de R. C. - Apelada: M. A. C. P. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA POR M. A. C. P. CONTRA M. DE R. C., VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E SEUS REFLEXOS, COM CORREÇÃO PELA TABELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AMBIENTE LABORAL DA PARTE AUTORA É INSALUBRE, CONFORME NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E SE A CONCESSÃO RETROATIVA DO ADICIONAL É VÁLIDA SEM LAUDO PERICIAL PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A PERÍCIA REALIZADA INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA.4. A PERÍCIA FOI REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, TORNANDO-A INAPLICÁVEL PARA O PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO/2023.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA DETERMINAR INSALUBRIDADE NO LOCAL ORIGINAL DE TRABALHO. 2. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA ATUAL PARA DECIDIR SOBRE O PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO/2023.5. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO LOCAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, AFASTANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 932, I; ART. 938, § 3º; ART. 480.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003850-73.2013.8.26.0045; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2020;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003850-73.2013.8.26.0045; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010709-91.2025.8.26.0005

ID: 321461823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Com… Processo 1010709-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Miguel Paulista, renunciando à faculdade de tramitação da lide no Juizado Especial Cível local, apesar do valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. Não houve, portanto, erro na distribuição do feito a esta 2ª Vara Cível. Por isso, não pode ser admitido o pretendido deslocamento da competência só porque houve indeferimento da gratuidade processual requerida pelo demandante, sob pena de vulneração da regra da perpetuatio jurisdictionis expressamente estabelecida no art. 43, do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nesse sentido, o seguinte julgado da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c.c. inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o art. 43 do CPC. 4. A opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada, não se admitindo a redistribuição ao Juizado Especial após essa escolha. 5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada. IV. DISPOSITIVO 6. Conhece-se do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande. _________ Dispositivos normativos citados: Legislação: CPC, art. 43. Jurisprudência: JSP, Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0036538-43.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024 (TJSP, Conflito de competência nº 0040351-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, julgado em 13 de novembro de 2024) Ainda que assim não fosse, considerando a implantação do sistema EPROC nos Juizados Especiais Cíveis da Capital, não é possível a remessa via Distribuidor, em razão da incompatibilidade entre os sistemas. Indefiro, portanto, o pedido de redistribuição para o Juizado Especial Cível. Aguarde-se o decurso do prazo retro ou, caso já decorrido, o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para emenda à inicial com o recolhimento das custas. No silêncio, conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DAIANI REGINA PARREIRA (OAB 40337/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010709-70.2024.4.01.4301

ID: 324277157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-70.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010709-70.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010709-70.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes