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Processo nº 1010754-94.2018.8.26.0602

ID: 324481630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010754-94.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

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Processo 1010754-94.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1010754-94.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP)

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Grace Karin Marques Chiarelli e outros x Barretos Mais Praça 106 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 329779045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002144-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI JOãO ALEXANDRE CHIARELLI

Polo Passivo:

BARRETOS MAIS PRAçA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI

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Processo 0002144-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1010754-48.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Alexandre Chiarelli - - Grace Karin … Processo 0002144-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1010754-48.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Alexandre Chiarelli - - Grace Karin Marques Chiarelli - Barretos Mais Praça 106 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em face de JOÃO ALEXANDRE CHIARELLI e GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI, sob argumento de haver excesso de execução, nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Aponta que os exequente não se atentaram à limitação imposta no título executivo para devolução das parcelas ao valor da cobrança da multa imposta a eles pelo V. Acórdão, limite este fixado até o valor das parcelas a serem devolvidas devidamente corrigidas. Apresentou planilha de cálculo apontando valor negativo, ou seja, ainda restou valores a serem adimplidos pelos ora exequentes à executada, após as devidas compensações. Em manifestação à impugnação, os exequentes rechaçaram as alegações trazidas pela parte executada, ora impugnante, argumentando que não houve cobrança de valores referentes às parcelas pagas a serem devolvidos, pois o valor lhes impingido em relação à multa não resultaria em valores a serem devolvidos, referindo-se o cálculo que acompanhou a inicial, especificamente em ao valor atinente à taxa de comissão, que foi excetuado ao valor a ser retido pela executada. Sem razão, também, a parte executada, quando utiliza o valor dos honorários advocatícios como forma de compensação ao valor da multa, vez que esta verba não pertence aos exequente, mas sim ao causídico que lhes representou, não podendo ser compensada. Requereram, por fim, a rejeição total da impugnação. É o relatório. DECIDO. O aresto em execução previu que a multa contratual de 10% sobre o valor do contrato é devida pelos adquirentes, ora exequentes, sendo limitada aos valores efetivamente pagos a serem devolvidos pelo alienante, ora executada. A partir dessa análise superficial, tem-se que os valores pagos não suplantam o valor da multa e por conseguinte não haveria valores a serem executados ou devolvidos aos ora exequentes. Entretanto, analisando a planilha de cálculo que embasa a peça inaugural, temos que não houve o implemento das parcelas pagas eu seu bojo, mas somente a inclusão do valor referente à comissão de corretagem, que foi expressamente excluído pelo V. Acórdão, não podendo, referido valor, ser retido pela construtora, ora executada/impugnante. Doutra banda, vê-se que a impugnante utiliza-se do valor referente aos honorários advocatícios devidos por ela ao procurador dos exequentes, verba também incluída no cálculo inicial, como abatimento para apontar o alegado excesso de execução, o que não pode ser acatado, vez que trata-se de verba não pertencente aos exequentes, não importando que a procuradora seja, também, parte autora/exequente. Por todo exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, ante a inexistência de excesso de execução, vez que o objeto atacado não compõe o presente cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente, após a preclusão da presente decisão, requerendo que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI (OAB 303734/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI (OAB 303734/SP)

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Processo nº 1010754-89.2025.8.26.0007

ID: 306180392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1010754-89.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.F. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 29 como aditamento da inicial. DEFIRO os benefícios da Justiça … Processo 1010754-89.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.F. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 29 como aditamento da inicial. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, visando a parte autora, desde logo, compelir a requerida a excluir seu nome do cadastro de inadimplentes por conta do débito no valor total de R$ 2.373,85 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) e identificado pelos contratos de números 64722649/136981774 que desconhece, sendo a restrição de fls. 23/24 indevida. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, por ora, não está demonstrado "prima facie" o fumus boni juris do direito da autora, ante a documentação que instruiu a inicial, recomendando-se aguardar o contraditório. Em verdade, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo de rigor, REPITA-SE, aguardar o princípio do contraditório. Na realidade não se evidencia a plausibilidade do direito da requerente, ao menos nessa fase processual, bem como não está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o direito, à luz do disposto no art. 300, do CPC, não está provado de forma irrefutável, havendo necessidade de melhor elucidação dos fatos. Logo, não se mostra cabível antecipar os efeitos da tutela de urgência, em especial por ser imprescindível garantir o direito do contraditório. Indefiro, pois o pedido. 3) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1010754-03.2024.8.26.0047

ID: 319044056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-03.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI

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LUCIANO SOARES BERGONSO

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Processo 1010754-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Darcy da Silva - Vistos. Sem preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e bem representadas, presentes a… Processo 1010754-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Darcy da Silva - Vistos. Sem preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado. O ponto controvertido resume-se à existência de insalubridade em grau máximo, na atividade exercida pela parte autora. Para o deslinde da ação faz-se necessária a realização de perícia no local de trabalho, devendo ser realizada por profissional especializado na área de Segurança do Trabalho. Defiro, pois, a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 111), e, para tal mister, NOMEIO o perito ADEMAR APARECIDO VILELA, engenheiro civil, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita a prestação do serviço e receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 82). Assim, em cumprimento a Tabela do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial, para a verificação do grau de insalubridade nas atividades exercidas pela parte autora, arbitro os honorários periciais no montante de 58 UFESPs (Especialidade 02 - item 07). Assim, faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, a apresentação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e quesitos, sob pena de preclusão. Após a manifestação do Sr. Perito, deverá a z. serventia oficiar à Unidade Regional da Defensoria Pública, nos termos estabelecido na Resolução nº 910/2023, bem como no Comunicado Conjunto Nº 258/2024, solicitando as providências cabíveis para que seja realizada a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, destacando, no formulário, que a perícia foi requerida pela autora que é detentora dos benefícios da Justiça Gratuita. Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Aguarde-se, por trinta dias, a resposta do ofício. Com a vinda aos autos, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos respondendo ao quesito do juízo, que segue abaixo, e os que as partes eventualmente apresentarem. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) verificar a situação do local de trabalho da parte autora, bem como definir as funções por ele exercida, analisando se realmente faz jus ao adicional de insalubridade, em caso positivo, em qual grau. Ainda, o(a) perito(a) poderá apresentar informações que entender necessárias para completa elucidação dos fatos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, a partir da data da realização da perícia. Produzida a perícia, vista às partes e voltem conclusos. Após a conclusão dos trabalhos periciais, a serventia deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública, por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. As demais provas serão analisadas oportunamente. Int. - ADV: MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI (OAB 439242/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP)

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Processo nº 1010754-50.2025.8.26.0020

ID: 324481531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO VELLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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Processo 1010754-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana de Castro Vellis - 1) Passo à análise do pedido de tutela de urgência e o faço para deferi-lo parcialmente. No que … Processo 1010754-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana de Castro Vellis - 1) Passo à análise do pedido de tutela de urgência e o faço para deferi-lo parcialmente. No que tange ao pedido de suspensão dos descontos do empréstimo, diante dos argumentos iniciais e documentos coligidos, e, prestigiando a boa-fé da parte autora, que afirma não ter realizado a referida contratação, sendo que eventual alteração da verdade, constitui litigância de má-fé, verifico a presença da verossimilhança do alegado, referente à inexigibilidade da dívida. Ademais, patente o periculum in mora em decorrência do risco de inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e do prejuízo dos descontos na conta bancária da requerente. Em relação aos pedidos para disponibilização do crédito na conta da autora correspondente ao seu FGTS e disponibilização de boleto bancário para pagamento das parcelas referentes a outro empréstimo, entendo que não estão satisfeitos os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). A narrativa da exordial demanda mais esclarecimentos para confirmar a probabilidade do direito, com oitiva da parte contrária e dilação probatória para verificar com mais especificidade as obrigações contratadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu proceda com a suspensão dos descontos em nome da parte autora, referente ao contrato de empréstimo nº 524294393, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, enquanto a questão encontrar-se sub judice. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora ao requerido, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP)

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Processo nº 1010754-94.2025.8.26.0361

ID: 315732461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DUTRA SHINOZAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1010754-94.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Dutra Shinozawa - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1010754-94.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Dutra Shinozawa - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: VINICIUS GONÇALVES DE SOUZA (OAB 501476/SP)

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Processo nº 1010754-77.2025.8.26.0011

ID: 320959620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHERNIAK LEAL TAKINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

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Processo 1010754-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Tscherniak Leal Takino - Vistos. 1- O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do ben… Processo 1010754-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Tscherniak Leal Takino - Vistos. 1- O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. Quem é verdadeiramente pobre não tem condições de desfilar com veículo 0 quilômetro que custou R$ 179.000,00 (fl. 25), sendo que o verdadeiramente pobre não tem condições sequer de encher o tanque de combustível de um Jeep Compass e muito menos pagar o IPVA, logo, os elementos dos autos informam que a autora está acostumada a possuir veículos de alto padrão, já que trocou uma Jeep Compass por outra, o que denota tem condições de recolher a taxa judiciária de R$ 536,78. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos pela autora E por quem paga as prestações do financiamento contratado junto ao JEEP Compass (fl. 25) referentes aos últimos três meses b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários da autora E por quem paga as prestações do financiamento contratado junto ao JEEP Compass; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que a autora E por quem paga as prestações do financiamento contratado junto ao JEEP Compass possuem. e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que a autora E por quem paga as prestações do financiamento contratado junto ao JEEP Compass mantém; f) as duas últimas declarações de imposto de renda da autora E por quem paga as prestações do financiamento contratado junto ao JEEP Compass, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3. Sem que a Fazenda do Estado de São Paulo seja parte nesta a ação a sentença que vier a ser proferida não pode prejudicar o ente estatal (art. 506 do CPC), assim, emende a inicial para afastar o pedido de declaração de inexigibilidade do débito que o Estado de São Paulo exige da autora, realizando pedido compatível o polo passivo eleito na inicial (obrigação deste pagar os débitos relacionados ao veículo), ou, então, para incluir o Estado de São Paulo no polo passivo da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Como apontado, sem que a Fazenda do Estado de São Paulo seja parte nesta a ação a sentença que vier a ser proferida não pode prejudicar o ente estatal (art. 506 do CPC), portanto, a antecipação dos efeitos desta mesma sentença não pode sustar protesto lavrado por ordem do Estado, nem afastar a inscrição nos róis de inadimplentes feita por este, razão pela qual não reconheço a probabilidade do direito da autora em suspender a exigibilidade de dívida cobrada pelo Estado em processo em que este sequer é parte e, assim, indefiro a antecipação pleiteada, Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (OAB 373387/SP)

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Processo nº 1010754-97.2024.4.01.3000

ID: 327512982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACELON DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1010754-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1010754-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDNA RODRIGUES COSTA RÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Maria Edna Rodrigues Costa em face da União/Fazenda Nacional objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos efetuados em seus proventos a título de imposto de renda, em razão de ser portadora de doença grave. No mérito, requer: a) a confirmação do pedido de tutela de urgência; b) o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave; e c) a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do primeiro diagnóstico, corrigido e atualizado monetariamente. Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Narra que é servidora pública estadual aposentada desde 03/11/2010 e portadora de cardiopatia grave, condição descoberta em dezembro do ano de 2015. Afirma que, por ser portadora de doença grave, faz jus à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e à redução da contribuição previdenciária. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, deferindo o pedido de prioridade na tramitação do feito e determinando à parte autora que instruísse os autos com a cópia do seu requerimento e procedimento administrativo correlato (ID n. 2154996857). A parte autora apresentou o processo administrativo (ID n. 2161081160) e recolheu as custas judiciais (ID n. 2169993794). Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 2172287443). É o relato. Decido. Conforme ressaltado na decisão liminar, é possível que a enfermidade da autora, a depender de sua condição, seja classificada como cardiopatia grave, conclusão que não pode ser firmada apenas com base nos documentos juntados aos autos, sem a necessária análise técnica, existindo, desse modo, a necessidade de produção de prova pericial médica nos autos. Em face disso, por considerá-la imprescindível ao deslinde da causa, DEFIRO a produção da prova pericial, requerida pela autora (ID 2194590309), nomeando perito do Juízo o médico cardiologista Abido Estites Bussade. São quesitos do juízo: a) A parte autora possui qual tipo de cardiopatia? b) A condição cardiológica da parte autora é considerada grave? Justifique Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito oficial de sua nomeação, bem como dos quesitos apresentados, para apresentação de proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação à proposta de honorários, considero desde já aceita a proposta de honorários, devendo-se a parte autora ser intimada para que proceda ao seu depósito à disposição do juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. A seguir, sendo realizado o depósito, intime-se o perito oficial para informar local, dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para comparecimento. Caberá à parte autora apresentar-se aos peritos munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e, porventura, ainda, não juntados aos autos. A intimação da parte autora, assistida por advogado, para comparecer à perícia a ser designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente via Sistema. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, contados da realização da perícia. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial. Cumpridas as determinações acima, proceda-se ao levantamento dos honorários periciais, retornando a seguir os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Rio Branco–AC, da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Cibele Izilda Ferreira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 336815028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019794-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE IZILDA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linh… Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linhas Aereas S.a. - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 185 (impugnação à penhora) apresentados por DECOLAR.COM LTDA. Em consequência, CONVERTO em penhora os valores bloqueados na conta da executada DECOLAR.COM LTDA, no importe de R$ 430,63 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Desde já, AUTORIZO a imediata liberação dos valores penhorados em favor da exequente CIBELE IZILDA FERREIRA, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário já apresentado ou a ser apresentado pela exequente. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 430,63 da Gol + R$ 430,63 da Decolar = R$ 861,26) corresponde ao saldo remanescente da execução, DECLARO SATISFEITA a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida (DECOLAR.COM LTDA) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Connexão Imóveis – Fernando Ovidio Me x Ana Cristina Dias Da Silva Carneiro e outros

ID: 328271758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003797-09.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONNEXãO IMóVEIS – FERNANDO OVIDIO ME

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS DA SILVA CARNEIRO OSCAR DA SILVA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PINTO

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LEONEL CORREIA NETO

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Processo 0003797-09.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1009443-22.2019.8.26.0606) (processo principal 1009443-22.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Connexão Imóv… Processo 0003797-09.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1009443-22.2019.8.26.0606) (processo principal 1009443-22.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Connexão Imóveis – Fernando Ovidio Me - Oscar da Silva Carneiro - - Ana Cristina Dias da Silva Carneiro - Trata-se de cumprimento de sentença de custas processuais ao exequente Connexão, e honorários sucumbenciais ao advogado do exequente. Fl. 87: em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas de inserção de bloqueio de transferência do veículo Fiat Doblo ADV 1.8, FLEX, placas DXA0178, bem como a diligência do oficial, indicando o endereço em que o bem se encontra. Prazo: 15 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo provisório. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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