Resultados para "1010904-30.2022.8.26.0604" – Página 23 de 26

Processo nº 1010904-90.2021.4.01.4000

ID: 311952741

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010904-90.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ LEITE LOPES Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Rodrigues Aparecido x Previplan Clube

ID: 277059079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-81.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

PREVIPLAN CLUBE

Intimação

Advogados:

RADHA MANEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Augusto Guedes Beneli (OAB 417631/SP), Leonardo Nunes Silva (OAB 45607/CE), Radha Maneira (OAB 44230/CE), César Augusto Hartmann da Silva (OAB 523919/SP) Processo 1010904-81.2024.8.26.004… ADV: Otávio Augusto Guedes Beneli (OAB 417631/SP), Leonardo Nunes Silva (OAB 45607/CE), Radha Maneira (OAB 44230/CE), César Augusto Hartmann da Silva (OAB 523919/SP) Processo 1010904-81.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Rodrigues Aparecido - Reqdo: Previplan Clube - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral. Face à sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do requerido, arbitrados estes últimos em 10% do valor da causa. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. P. I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010904-81.2025.8.26.0068

ID: 330805940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA JACINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-98.2025.8.26.0224

ID: 308258010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUVENAL DE MORAES ALVES KISLEY PAIVA RIBEIRO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Juvenal de Moraes Alves - - Kisley Paiva Rib… Processo 1010904-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Juvenal de Moraes Alves - - Kisley Paiva Ribeiro Balbino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-67.2024.4.01.4200

ID: 298140978

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010904-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SELCIMAR SOARES DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SELCIMAR SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010904-67.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Monica Cristina Seixas Bonfim

ID: 296806290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILIS REGINA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NILDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Monica Cristina Seixas Bonfim (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTA PÚBLICA RELACIONADAS AO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃO DA SABESP, ALEGANDO FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1010174-52.2024.8.26.0053, QUE ABRANGE OS MESMOS PEDIDOS E FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É MAIS ABRANGENTE, ENGLOBANDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO POPULAR, CONFIGURANDO CONTINÊNCIA. 4. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA SUPERPOSIÇÃO TEMÁTICA E PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO MAIS ABRANGENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nildo Alves Cardoso (OAB: 272454/SP) - Amarilis Regina Costa da Silva (OAB: 357070/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Sweet Life x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292004600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SWEET LIFE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Nã… Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 310/314. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 292/298), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Milene De Paula Silva e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 293968938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000770-59.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MILENE DE PAULA SILVA FERNANDO PASCOAL DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCELO FRULLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-59.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1010904-82.2024.8.26.0079) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000770-59.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1010904-82.2024.8.26.0079) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Barbara Milene de Paula Silva - - Fernando Pascoal da Silva - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/07/2025 às 10:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 28.930,61) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP), MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 312990221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. 1) Considerando a certidão de óbi… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. 1) Considerando a certidão de óbito do herdeiro Silvio (fl. 102), consigno que ainda não foram apresentadas as procurações dos sucessores Willian Sacramento, Fernanda Cristina e Silvio Luiz. Providencie, assim, a inventariante as suas juntadas no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que, caso não seja possível a juntada das procurações em nome dos referidos sucessores, a inventariante deverá fornecer o quanto necessário à citação deles, comprovando nos autos o recolhimento das taxas devidas para esse fim. 2) A fim de que seja realizada a pesquisa Sisbajud em nome do falecido, conforme já determinado na decisão de fls. 16/18, a inventariante deverá comprovar o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Compulsando os autos, verifico que ainda estão ausentes alguns documentos indispensáveis a ultimação do feito. Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme já determinado na decisão de fls. 16/18: a) certidão municipal de inexistência de débitos imobiliários (IPTU/ITR) referente ao imóvel inventariado; b) certidão do valor venal do imóvel que corresponda ao ano do óbito (2006); c) documentos pessoais de todos os sucessores de Silvio; d) após ciência do novo valor atribuído ao imóvel, deverá ser apresentado o plano de partilha. O plano de partilha deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando: (a) qualificação completa do falecido, da viúva e dos herdeiros (Silvio, Vaguiner e Eliana); (b) a descrição e avaliação dos bens do espólio correspondente ao ano do óbito (2006); (c) adequação do valor da causa que deve ser correspondente à avaliação do monte-mor; (d) destaque da meação devida à viúva (50% do imóvel); (e) a distribuição do quinhão hereditário, informando o percentual e valor devido a cada um dos herdeiros (16,66% do imóvel para cada um). Após cumprimento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski x Claro S/A

ID: 277873237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE WIAZOWSKI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) Processo 1010904-54.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) Processo 1010904-54.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski, Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski - Reqdo: CLARO S/A - 1. Anote-se o ingresso voluntário da parte ré. 2. Assim, intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 19/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 3. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 215 793 993 507 9 Código de acesso: EN73vM23 4. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 5. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 7. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 8. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes