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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Loop Gestão De Pátios S/A

ID: 317050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001547-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. … Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. 24 e seguintes: sustenta a executada a nulidade de todos os atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. O motivo é que as intimações foram direcionadas a um advogado que não representa mais a empresa (Dr. Fernando Antônio A de Oliveira), pois seus poderes foram revogados. Requer que o advogado Fábio Rivelli (OAB/SP 297.608) seja devidamente cadastrado no processo, pois ele é o atual representante legal. Aduz ainda impossibilidade de cumprimento da sentença. Não consegue cumprir a obrigação porque existem débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao veículo. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras do leilão, a responsabilidade por quitar essas dívidas é da compradora (a autora). Solicitou dilação de prazo para cumprimento, alegando que a transferência depende de ações de terceiros (a autora e o Detran) e pediu que a autora seja intimada para comprovar a quitação dos débitos do veículo. Alternativamente, requereu que o Detran seja oficiado para realizar a transferência de propriedade por ordem judicial. DECIDO. 1) A arguição de nulidade dos atos processuais beira à litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no cadastramento do patrono que atualmente representa a executada, verifica-se que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado à fl. 12 dos autos. A intimação pessoal, por sua natureza, supre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, extirpando, assim, qualquer alegação de prejuízo. 2) No tocante ao alegado impedimento para o cumprimento da sentença consistente na existência de débitos de IPVA e licenciamento , a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas na contestação, o que não ocorreu. Ademais, mesmo que tivessem sido apresentadas, a sentença reconheceu expressamente a intempestividade da defesa. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que (destaquei): A relação jurídica subjacente à lide está devidamente comprovada. É certo que a ré procedeu à venda do veículo Ford F-4000 4x4 P 2015/2015 à autora, conforme demonstra a captura de tela do sítio eletrônico da Loop, acostada à fl. 11. Extrai-se dos autos, notadamente às fls. 12 e 14, que a ré se comprometeu a regularizar a documentação do veículo. Ressalte-se que a autora já adimpliu o débito (fls. 10 e 15/17), inexistindo pendências relacionadas ao caminhão, o que permite concluir que não há óbice à efetivação da transferência do bem. Com efeito, deve a ré providenciar toda a documentação necessária para a transferência da titularidade do bem à autora. Ora, se incumbia à ré providenciar os documentos necessários à transferência da titularidade, é evidente que também lhe compete arcar com os débitos vinculados ao veículo, seja porque a matéria está preclusa, seja porque não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que tais débitos são posteriores à sentença, o que, em tese, poderia amparar sua alegação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/29 e declaro constituído o crédito decorrente da multa cominatória (astreintes) em favor da exequente, o qual deverá ser objeto de execução por meio de incidente próprio, a requerimento da parte interessada (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). 3) No que se refere à obrigação de fazer, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que a executada promova seu integral cumprimento, sob pena de multa diária, ora majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC) Por fim, consigno que não há necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que esta já foi regularmente realizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Processo nº 1010910-38.2023.8.26.0269

ID: 303472476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010910-38.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1010910-38.2023.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Considerando: a) que o veículo indicado na inicial não foi localizado; b) o pedido formu… Processo 1010910-38.2023.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Considerando: a) que o veículo indicado na inicial não foi localizado; b) o pedido formulado as fls. 150/152; c) que o(a) requerido(a) ainda não foi citado(a); e d) o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, converto a presente em execução, porquanto a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial a embasar a execução. Retifique-se o objeto da presente ação e o valor da causa junto ao Sistema SAJ. Providencie o autor a complementação das custas e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Proceda-se a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas futuras pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Copa Energia Distribuidora De Gas Sa x M A De Oliveira Comercio De Gás - Me e outros

ID: 303505795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010910-61.2019.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS SA

Polo Passivo:

M A DE OLIVEIRA COMERCIO DE GáS - ME MáRCIO ALVES DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA BASSO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES

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Processo 1010910-61.2019.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copa Energia Distribuidora de Gas SA - M A de Oliveira Comercio de Gás - Me - - Márcio Alves de Oliveira - - Ros… Processo 1010910-61.2019.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copa Energia Distribuidora de Gas SA - M A de Oliveira Comercio de Gás - Me - - Márcio Alves de Oliveira - - Roseli Aparecida Basso Oliveira - Vistos. Cuida-se de manifestação por negativa geral ofertada pelo curador especial do executado, que foi citado por edital (fls. 796/797). Em proêmio, recebo a defesa apresentada pelo executado como embargos à execução. Esclareço que, embora não se olvide da existência de julgados em sentido contrário, reputo que no presente caso é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, com fulcro no art. 277 do CPC, in verbis: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Nessa senda, há de se considerar que a peça defensiva foi apresentada por curador especial, por negativa geral, conforme a prerrogativa legal inserta no art. 341, parágrafo único, do CPC, mas que, de todo modo, presta-se a rebater os termos da demanda executiva. Outrossim, é certo que, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, e restando nítido nos autos que o curador especial, até o presente momento, sequer obteve êxito em ter contato com a parte executada, a apresentação de defesa por negativa geral poderia se dar até mesmo por meio de exceção de pré-executividade, não havendo razão, portanto, em não conhecimento da impugnação apresentada. O entendimento do Eg. TJSP não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n.º 21908712120218260000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 28/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado). TÍTULOS DE CRÉDITO - Cédulas de crédito bancário - Embargos à execução - Rejeição liminar por intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC/2015 - Embargos que foram opostos nos autos da execução e não distribuídos de forma autônoma, por dependência - Possibilidade de admissão e conhecimento por se tratar de vício sanável, desde que tempestiva a oposição, o que no caso não se verifica - Partes que se deram por citadas em 4 de julho de 2018, mas opuseram os embargos à execução, nos autos da execução, somente em 9 de agosto de 2018, fora do prazo do art. 915 do CPC/2015, observado o disposto em seu § 1º - Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados (Apelação n.º 1095046-63.2018.8.26.0100 - 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 17.09.2019) Execução. Duplicatas sem aceite e sem assinatura da emitente. Ausência de títulos executivos. Protestos Recebimento das mercadorias. Contestação Princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. Citação Nulidade. 1. Restando frustradas as tentativas de citação pessoal após a realização de pesquisas perante os órgãos públicos de praxe, presume-se que a executada esteja em local incerto e não sabido, possibilitando a citação por edital (CPCde 1973, art.231,II). 2. Tendo em vista os princípios da fungibilidade e da efetividade do processo, tem-se que o equívoco na apresentação de contestação ao invés de embargos à execução, não pode resultar prejuízo da parte, que poderia valer-se até mesmo de exceção de pré-executividade, bem como, porque o Curador Especial possui prerrogativas especiais na defesa, como a possibilidade de fazê-la por negativa geral.3. Duplicatas sem aceite, mas protestadas e acompanhadas de documentos comprobatórios do recebimento das mercadorias, constituem títulos executivos. Inteligência do artigo 15, inciso II, da Lei5.474/68. Embargos improcedentes. Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0005851- 59.2010.8.26.0587; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 04/11/2016). Grifou-se. Portanto, RECEBO a defesa do executado como embargos à execução. Todavia, a fundamentação por negativa geral, conquanto possível, não tem o condão de embasar a pretensão de procedência dos embargos à execução, pois não traz elementos suficientes para desconstituir o título executivo. Assim, de rigor a manutenção da execução, face à inexistência de vício formal do título executivo ou prova de pagamento do débito. Dito isso, REJEITO os embargos à execução. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis em nome da parte executada, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III, e § 1º) e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES (OAB 167064/SP), CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES (OAB 167064/SP), CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES (OAB 167064/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Psj Américo Brasiliense Comércio De Combustíveis Ltda x Márcio José Falchi

ID: 328650616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010910-21.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PSJ AMéRICO BRASILIENSE COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

MáRCIO JOSé FALCHI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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DORLAN JANUARIO

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Processo 1010910-21.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Psj Américo Brasiliense Comércio de Combustíveis Ltda - Márcio José Falchi - Vistos. Trata-se de execução com bloque… Processo 1010910-21.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Psj Américo Brasiliense Comércio de Combustíveis Ltda - Márcio José Falchi - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu verbas previdenciárias. Assegurou-se o contraditório. A parte exequente discordou do desbloqueio (págs. 179/184) A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$ 39,33 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A (págs. 167); R$0,57, junto ao PicPay (pág. 170) e R$1.545,26, junto ao Banco Bradesco S/A (pág. 174); O devedor anexou extrato demonstrando que percebe aposentadoria junto ao INSS no valor mensal de R$ 1.545,26, o qual é depositado em conta bancária no Bradesco e restou bloqueado. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, o bloqueio junto ao Banco Bradesco (R$ 1.545,26) deverá ser liberado em favor da parte devedora. Providencie-se o necessário. Quanto aos valores de R$ 39,33, bloqueado junto ao Banco Mercantil, e de R$0,57, bloqueado junto ao PicPay, também deverão ser liberados, uma vez que irrisórios (R$100,00 é o parâmetro adotado nesta unidade). Providencie-se o necessário. Há pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, às págs. 179/184. Pedidos de constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário têm sido comuns, e não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que assim admitem. Porém, não há, na atualidade, precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Indefere-se, portanto, o pedido de penhora sobre percentual do benefício da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: DORLAN JANUARIO (OAB 96381/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 1010910-02.2025.8.26.0032

ID: 306281694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010910-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH MONZANI CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

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GABRIELA SANTOS DALOCA

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Processo 1010910-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Sarah Monzani Carreira - VISTOS. 1.Sabe-se que a tutela de urgência é uma medida excepcional, cuja concessão … Processo 1010910-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Sarah Monzani Carreira - VISTOS. 1.Sabe-se que a tutela de urgência é uma medida excepcional, cuja concessão exige a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I (DM I) há nove anos, apresenta um histórico de instabilidade glicêmica grave, mesmo após esgotar as opções de tratamento disponíveis pelo SUS. A documentação médica acostada demonstra que a instabilidade tem gerado episódios de hipoglicemia e hiperglicemia severas, com risco de sequelas irreversíveis e óbito. A indicação médica para o Sistema de Pâncreas Artificial (Minimed 780G) é clara e fundamentada na necessidade de controle glicêmico e minimização das complicações associadas ao DM I, sendo este o único sistema de infusão contínua de insulina disponível no Brasil que simula o funcionamento do pâncreas. A médica responsável atesta a urgência e a inexistência de alternativas eficazes para o quadro da autora. O perigo de dano é manifesto, considerando o risco iminente à saúde e à vida da requerente devido ao descontrole glicêmico. A demora na implementação do tratamento indicado pode agravar seu estado de saúde e acarretar danos irreparáveis. Contudo, a coparticipação em planos de saúde é uma prática comum e, em princípio, legítima, desde que não se mostre abusiva a ponto de inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. A jurisprudência tem se inclinado a limitar a coparticipação a um percentual razoável, que não comprometa a finalidade do contrato de saúde e o acesso do beneficiário aos serviços. Considerando o valor elevado dos insumos mensais (em média R$ 3.500,00) e o custo inicial do aparelho, impor à autora a coparticipação integral sobre esses valores poderia desvirtuar o próprio objetivo da tutela de urgência, que é assegurar o tratamento de saúde necessário. No entanto, a exclusão total da coparticipação sem qualquer contrapartida da beneficiária poderia configurar desequilíbrio contratual. Dessa forma, afigura-se prudente e proporcional limitar a coparticipação mensal da autora ao valor correspondente à mensalidade do plano de saúde, que, presume-se, já reflete a capacidade contributiva da beneficiária. Tal medida garante o acesso da autora ao tratamento vital, sem onerar excessivamente a operadora do plano, mantendo um equilíbrio razoável entre os direitos e deveres das partes. 2.Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré forneça à autora os seguintes itens e insumos, conforme indicação médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao menos até o julgamento desta ação. Desnecessária a fixação de multa diária, pois outras medidas sub-rogatórias v.g., o sequestro de dinheiro para custear o tratamento são mais eficientes na obtenção da tutela específica. I - Itens de compra Única: a) Sistema Minimed 780G (MMT-1896BP) 01 Unidade b) Aplicador do conjunto de infusão do Quick-set (MMT 305QS) 01 unidade c) CARELINK USB (ACC-1003911F) 01 unidade II - Insumo de compra anual: Transmissor Guardian Link3 BLE (MMT-7910W1) 01 unidade III - Insumos mensais: a) Cateter - Paradigm Quick-set (MMT 397A) - 9 mm cânula / 60 cm tubo 01 caixa com 10 unidades. b) Reservatório Bomba de Insulina Medtronic 3.0 ml (Minimed Reservoir MMT 332A) 01 caixa com 10 unidades. c) Sensor Enlite 3 MMT-7020C1 (caixa com 05 unidades). d) 03 frascos de insulina Fiasp 10ml e) 100 fitas para glicemia Accu-chek f) 04 pilhas energizer aa 3.Fica a coparticipação da autora nos custos dos insumos mensais limitada ao valor equivalente à mensalidade do plano de saúde contratado, devendo a ré arcar com a diferença. 4.Requisito do representante local da ré o cumprimento integral desta decisão, no prazo acima fixado. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, ao endereço eletrônico da sede da ré com autonomia suficiente para cumprir a liminar, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias, após a regular distribuição do processo. 5.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6.Cite-se e intime-se a ré, inclusive sobre a tutela de urgência, ora deferida, por carta, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP)

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Processo nº 1010910-92.2025.8.26.0196

ID: 278850266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010910-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BACCHINI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB 501352/SP) Processo 1010910-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danila Bacchini Gasparini - Vistos. 1. Objetiva, a parte auto… ADV: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB 501352/SP) Processo 1010910-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danila Bacchini Gasparini - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, filio-me ao entendimento de que a Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos Juizados Especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os Juizados Especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das Varas Cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os Juizados Especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo, cuja sentença de mérito deve vir a galope. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. Nesse diapasão é que admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o Juizado Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 para corrigir eventual decisão injusta. Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos Juizados Especiais Federais, não o fazendo para os Juizados Especiais Estaduais. Esse posicionamento também encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo... Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex oficio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos Juizados Especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que DEIXO DE CONHECER do pedido de antecipação da tutela pleiteada. 2. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3. Em igual prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome. Int.

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Processo nº 1010910-49.2024.8.11.0001

ID: 305926185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010910-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Vera Lucia Oliveira da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A recorrente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que o requerido seja condenado à restituição da quantia de R$ 2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), indevidamente descontada de seu holerite, a título de férias coletivas. 4. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e dose reais e cinquenta centavos). 8. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. 9. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 10. Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” 11. No caso concreto, a autora foi contratada em 01/03/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. 12. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 13. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 17. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010910-20.2022.4.01.3400

ID: 292840600

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010910-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010910-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010910-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:GABRIELA ARAGAO GUIMARAES MENDES PERES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A DECISÃO ID 2180223524: A parte exequente requer a penhora de até 30% do salário da parte executada,para satisfação do seu crédito. Pugna, ainda, pela reiteração da pesquisa SISBAJUD. Decido. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações, que são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O TRF da 1ª Região tem admitido a interpretação extensiva do art. 833 em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de se tratar de depósito em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicações financeiras diversas (Agravo Regimental 0009479-66.2011.4.01.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 05/03/2021). Nada obstante, não se pode conferir interpretação irrestrita ao dispositivo legal, a ponto de afastar-se por completo a vedação prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Por óbvio, medidas excepcionais só são cabíveis em situações excepcionais. Ante a divergência formada nos tribunais acerca do tema, o STJ, em mais de uma oportunidade, fixou balizas para a relativização da impenhorabilidade do salário, sempre se pautando nas realidades fático-jurídicas do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no RESP Nº 1.407.062 / MG, STJ, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, STJ, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/03/2019). Pelo exposto, e considerando as informações obtidas na pesquisa INFOJUD, indefiro o pedido da parte exequente, devendoaplicar-se ao caso a regra geral do art. 833, IV, do CPC. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD, a qual já fora realizada no ID 1525667850 e recentemente reitada, na modalidade "teimosinha", no ID 2178133050, restando infrutífera. Por sua vez, a parte exequente não comprovou qualquer modificação na situação financeira da parte executada, que pudesse justificar a nova pesquisa de valores pretendida. SECRETARIA: I –Intime-se. II – Sem requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, suspendendo-se o prazo prescricional por 01 (um) ano, podendo a parte exequente, a qualquer momento, requerer seu desarquivamento para prosseguimento do feito, tão logo possa indicar a localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1010910-12.2025.8.11.0002

ID: 308875593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar cumulada com indenização por danos morais proposta por JANUARIA BENEDITA GONÇALVES GOMES em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - MT SAÚDE, objetivando a concessão da medida liminar, a fim de determinar que a Requerida custeie os materiais para o procedimento de correção endovascular de regurgitação mitral com MITRA-CLIP, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte Requerente narra que em 04/02/2025, foi informada por seu médico da necessidade da realização do procedimento Miltra-Clip (id. 188303837). Contudo, ao solicitar a cobertura do procedimento junto ao plano de saúde, obteve como resposta que apenas a realização da cirurgia contaria com a cobertura do plano, mas que os materiais indispensáveis à realização do procedimento, como cateter steerable, mitraclip, introdutor 18f, introdutor transeptal, bainha de mullins transeptal e perclose, necessários para a realização da cirurgia foram negados pela cobertura sob a alegação de não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da autarquia (id. 188303839). A autora requereu a concessão de medida liminar, bem como a inversão do ônus da prova, os quais foram deferidos por meio da decisão de id. 188364926. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, alegando que o parecer desfavorável quanto à cobertura dos equipamentos médicos decorreu da ausência de comprovação científica quanto à eficácia do tratamento proposto. Sustenta, ainda, que a relação entre as partes possui natureza contratual, não se tratando de relação de consumo. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, defendendo a sua inexistência no caso concreto. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que, nos autos, foi determinada a inversão do ônus da prova, e o requerido foi devidamente intimado da referida decisão, de modo que ao apresentar sua defesa, já tinha ciência de qual o seu ônus. Nesse contexto, ao se analisar a contestação apresentada nos autos, observa-se que o Requerido se limitou a alegar que o procedimento estaria fora do rol de cobertura obrigatória, sustentando ainda que, ao analisar o pedido administrativo, teria oportunizado à Requerente a apresentação de nova justificativa técnica detalhada, com o devido respaldo científico quanto à necessidade de utilização de material diverso daquele fornecido pela farmácia hospitalar. Porém, nenhuma prova foi apresentada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, decidiu que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO - PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE -AUTARQUIA ESTADUAL – AUTOGESTÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NO PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DEVIDA SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE SESSÕES ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO – DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Em sendo o MT Saúde entidade de autogestão, não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a obtenção de ressarcimento, mas sim na incidência da lei de regência dessa autarquia, pois, de acordo com a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, ‘o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão’”.(N.U 0037912-71.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 06/06/2019) 2. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) 4. O rol de procedimentos apresentados no contrato como obrigatórios são serviços básicos e exemplificativos e, por isso, se ausente cláusula expressa que exclua a cobertura do procedimento pleiteado, há recusa indevida. 5. A recusa em fornecer o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, configura dano moral, diante da falha na prestação do serviço. (N.U 0015252-15.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020). (grifamos) Com base nesses precedentes, verifica-se que não compete ao plano de saúde definir ou limitar os materiais, tratamentos ou medicamentos a serem utilizados, sobretudo quando prescritos por profissional responsável pelo cuidado direto do paciente. Ademais, conforme jurisprudência mencionada, o fato de os materiais não constarem no rol da ANS não exime o plano de saúde de custeá-los, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, representando apenas uma referência mínima de cobertura. Sendo assim, a negativa de cobertura dos materiais indispensáveis para a realização do procedimento, como cateter steerable, MitraClip, introdutor 18F, introdutor transeptal, bainha de Mullins e Perclose, configura prática abusiva, especialmente diante da comprovação de sua essencialidade no pedido médico juntado aos autos (id. 188303837). No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a recusa injustificada por parte do plano de saúde, fundada unicamente na ausência dos materiais no rol da ANS - ainda que o procedimento em si tenha sido autorizado - afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o dos autos, a recusa indevida à cobertura de tratamento essencial e prescrito configura ato ilícito suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, independentemente de prova do efetivo abalo psíquico, tendo em vista que o sofrimento, a angústia e a aflição diante da negativa são presumidos. Portanto, é devida a indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Dispositivo Por tudo isso, confirmo a liminar concedida no id. 188364926, e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para: a) condenar o demandado fornecer os materiais solicitados pelo médico para a realização do procedimento cirúrgico; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via deconsequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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