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Carolina Queiroz Nogueira Da Silva x Jubiaba Veiculos Ltda e outros

ID: 297793194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022655-94.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA QUEIROZ NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUBIABA VEICULOS LTDA RENAULT DO BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MEDEIROS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERONICA MOREIRA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATILA LEITE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE JESUS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022655-94.2022.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CAROLINA QUEIROZ NOGUEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA DE JESUS NEVES - BA42736, ATILA LEITE DOS SANTOS - BA44409, VERONICA MOREIRA MIRANDA - BA38282 REU: RENAULT DO BRASIL S.A, JUBIABA VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521Advogados do(a) REU: GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS - BA38969, MARCIO MEDEIROS BASTOS - BA23675, LEANDRO MARQUES PIMENTA - BA31905 [] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CAROLINA PINTO DE QUEIROZ em face da RÉ RENAULT DO BRASIL S.A e JUBIABÁ VEICULOS LTDA. A autora narra que adquiriu um veículo Renault Kwid zero quilômetro, o qual passou a apresentar problemas mecânicos recorrentes, especialmente relacionados ao câmbio e à embreagem, mesmo após diversas intervenções técnicas realizadas em garantia. Sustenta que, apesar das tentativas de reparo, o veículo continuou a apresentar falhas, gerando insegurança no uso e frustração em razão da privação indevida do bem. Informa ainda que procurou a fabricante e a concessionária para solução definitiva do problema, tendo solicitado a substituição do veículo, sem sucesso. A autora alegou que arcou com diversas despesas, incluindo revisões e aluguel de carro reserva no período em que seu automóvel permaneceu indisponível, e que, além dos danos materiais, sofreu abalo moral significativo. Assim, requereu a substituição do veículo por outro equivalente ou a restituição do valor pago atualizado, o ressarcimento de R$2.304,78 referentes a despesas com revisões e locação de veículo e a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntou à petição inicial diversos documentos comprobatórios, incluindo notas fiscais, e-mails com a fabricante e concessionária, e protocolo de solicitação de substituição (ID 222600273 e seguintes) Gratuidade de justiça deferida (ID.232219472). Em sua contestação (ID.277046310), a ré Jubiabá Veículos Ltda. alegou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que apenas executou os reparos autorizados pela fabricante e que não praticou qualquer conduta que justificasse sua responsabilização. Afirmou que os vícios foram sanados no prazo legal e que a autora utilizou o veículo normalmente após os reparos, não havendo fundamento para a restituição ou substituição do bem. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço nem conduta capaz de ensejar dano moral ou material, pugnando pela improcedência dos pedidos. A ré Jubiabá Veículos Ltda. juntou aos autos um termo de acordo extrajudicial firmado com a autora, no qual se comprometeu a realizar os reparos no veículo sem qualquer ônus para a consumidora, requerendo, com base nesse instrumento, o reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte da autora e a consequente extinção do feito (ID 277046315). Por sua vez, a ré Renault do Brasil S.A. também contestou (ID.272114167), aduzindo que os vícios mencionados foram solucionados adequadamente e que não há nos autos qualquer demonstração de vício insanável ou defeito oculto que comprometa a segurança do veículo. Rechaçou a tese de responsabilidade por vício do produto, negou a existência de dano moral e pediu igualmente a improcedência da ação A autora apresentou réplica às contestações (IDs.361684121 e 362035022), reafirmando os argumentos da inicial e contestando as teses defensivas das rés, principalmente quanto à alegada ilegitimidade da concessionária e à suficiência dos reparos realizados. Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 278589977). A tutela de urgência pleiteada na inicial foi indeferida, sendo, em seguida, as partes intimadas a se manifestarem acerca da produção de provas (ID 427068318). A ré Renault do Brasil S.A. manifestou-se nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide e anexou documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo no ano de 2023 (IDs 428105379, 428105382, 428105383 e 4281053840). Por sua vez, a ré Jubiabá Veículos Ltda. informou não possuir outras provas a produzir, requerendo também o julgamento antecipado do mérito (ID 429132824). A autora, em contrapartida, requereu a realização de prova pericial técnica no veículo, a fim de demonstrar os vícios alegados (ID 434028377). O feito foi, então, encaminhado para a fase de saneamento (ID 466044858). Vieram os autos conclusos. Decido. No presente caso, não se revela necessária a produção de prova pericial, uma vez que os documentos já acostados aos autos, notadamente as diversas ordens de serviço, notas fiscais de manutenção, e protocolos de atendimento, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da ocorrência dos vícios no veículo e da conduta das rés. Os elementos constantes no processo, por si só, permitem a completa apreciação da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a causa está em condições de imediato julgamento, diante da instrução documental suficiente e da ausência de fato controvertido que dependa de prova técnica. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, RENAULT DO BRASIL S.A e JUBIABÁ VEICULOS LTDA, impugnou a concessão da gratuidade da justiça da autora, sob o argumento de que ela não comprovou insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça já foi concedida por este Juízo na decisão do ID.232219472, não tendo a parte ré apresentado elementos novos que justifiquem a revogação do benefício. Ademais, o benefício da gratuidade da justiça pode ser revogado a qualquer tempo, caso se comprove, no curso do processo, a falsidade da declaração ou a mudança na situação econômica da parte, o que igualmente não ocorreu. Assim, rejeito as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se o benefício concedido à autora, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Jubiabá Veículos Ltda. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que apenas prestou os serviços de manutenção do veículo mediante autorização da fabricante, não possuindo responsabilidade pelos vícios alegados. É incontroverso que a referida concessionária participou da cadeia de fornecimento do produto e, conforme documentos acostados aos autos, realizou sucessivas manutenções no veículo da autora. Nessa condição, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsável solidária pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, na relação de consumo, é suficiente que o fornecedor figure como prestador de serviços ou intermediário na comercialização ou manutenção do produto, para ser responsabilizado pelos vícios apresentados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o consumidor pode acionar todos os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo-lhe facultado demandar contra qualquer um deles, solidariamente. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA . AUTOMÓVEL ZERO KM. VÍCIO DE PRODUTO DURANTE A GARANTIA. COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA . REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FACULDADE DO ART . 18, § 1º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indene de dúvidas a aplicação das normas consumeristas em razão da natureza da relação de consumo existente entre as partes, e que restou demonstrado que o veículo objeto da lide apresentou os defeitos narrados na petição inicial desde os primeiros meses de uso, os quais não foram solucionados a tempo e modo . 2. O apelado logrou êxito em comprovar a existência de vício de produto alegado, o que implica na possibilidade de rescisão contratual e na postulação da devolução dos valores por ele pagos, consoante o § 1º, do art. 18, do CDC. 3 . É cediço que, na hipótese de vício de produto, a responsabilidade das empresas que integram a cadeia de fornecimento na relação de consumo é solidária, em razão das teorias da confiança e do risco do empreendimento. 4. Não obstante a CVC VITÓRIA não ter fabricado ou promovido a venda do referido veículo, o autor necessitou de acioná-la por, pelo menos, seis vezes entre os meses de fevereiro e setembro de 2016, visando o devido conserto do vício apresentado, sem conseguir obter solução satisfatória por parte da assistência técnica autorizada prestada. 5 . A restituição do valor pago pelo autor pelo veículo deve ser corrigido desde a data do desembolso do preço, não sendo cabível nenhum abatimento decorrente da utilização do produto pelo recorrido. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0030689-97.2016.8.08 .0024, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 4ª Câmara Cível). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Jubiabá Veículos Ltda. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré Jubiabá Veículos Ltda. também alegou a ausência de interesse processual da autora, sustentando que foi celebrado entre as partes um acordo extrajudicial, em março de 2022, no qual se comprometeu a realizar os reparos necessários no veículo sem qualquer custo para a autora, tendo supostamente cumprido integralmente as obrigações avençadas, de modo que não haveria mais motivo para o ajuizamento da presente ação (ID 277046315). Verifica-se dos autos que, mesmo após o referido acordo, a autora voltou a reclamar de defeitos recorrentes no veículo, o que culminou no retorno do bem à assistência técnica da concessionária, com emissão de novas ordens de serviço datadas de 2023 (IDs 428105382 e 428105383), conforme documentos juntados pela própria ré Renault do Brasil S.A.. Tais ordens de serviço demonstram que o veículo continuava a apresentar os mesmos vícios de funcionamento, sobretudo relacionados ao câmbio, falha semelhante à apontada desde os primeiros atendimentos, o que evidencia que o vício não foi sanado definitivamente, nem o acordo anterior cumprido de forma satisfatória. Dessa forma, é possível constatar que subsiste o interesse processual da autora, haja vista que os vícios persistem e continuam a comprometer o uso adequado e seguro do bem, sendo legítima a pretensão de buscar no Judiciário a tutela de seus direitos. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que adquiriu um veículo Renault Kwid, zero quilômetro, que passou a apresentar diversos defeitos de funcionamento, ainda dentro do prazo de garantia. Afirma que, mesmo após diversas intervenções técnicas realizadas pela concessionária autorizada Jubiabá Veículos Ltda., os problemas não foram definitivamente sanados, o que comprometeu a segurança, utilidade e confiabilidade do bem. Sustenta que, diante da persistência dos vícios, requereu a substituição do produto ou a devolução dos valores pagos, bem como o ressarcimento de danos materiais e a compensação por danos morais decorrentes do desgaste emocional, frustração e perda de tempo com tentativas infrutíferas de solução administrativa. A ré Jubiabá Veículos Ltda. alegou, em síntese, que realizou os reparos necessários conforme determinação da fabricante e que não possui responsabilidade pelos defeitos relatados. Sustentou, ainda, que houve acordo extrajudicial firmado entre as partes, o qual teria sido integralmente cumprido, de modo que não subsistiria interesse de agir por parte da autora. A ré Renault do Brasil S.A., por sua vez, defendeu-se afirmando que todos os vícios foram sanados tempestivamente e que não há qualquer elemento nos autos que demonstre falha de fabricação ou defeito persistente no produto que justifique os pedidos indenizatórios. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da existência de vício de fabricação no veículo adquirido pela autora e da eventual responsabilidade civil das rés pelos prejuízos materiais e morais suportados, bem como à validade e eficácia do acordo extrajudicial firmado anteriormente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do bem adquirido, e as rés figuram como fornecedoras, seja na qualidade de fabricante (Renault do Brasil S.A.), seja como concessionária autorizada (Jubiabá Veículos Ltda.), integrantes da cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do preço pago ou o abatimento proporcional do valor. A análise dos autos revela que o veículo apresentou reiteradas falhas mecânicas desde os primeiros meses de uso, especialmente relacionadas ao câmbio, à suspensão, à direção e a outros componentes essenciais à segurança e ao desempenho. Tais problemas foram objeto de sucessivas ordens de serviço, emitidas nos anos de 2019, 2021 e 2022 (ID 222603331) e, inclusive, após o acordo extrajudicial firmado em março de 2022 (ID 277046315), foram registrados novos atendimentos em 2023 (IDs 428105382 e 428105383). De acordo com as ordens de serviço juntadas aos autos, constam os seguintes relatos da consumidora: 21/11/2019: Ruído tipo "trompete" ao engatar a marcha ré. 17/08/2020: Luz de injeção eletrônica piscando. 15/01/2021: Revisão de 20.000 km. 22/01/2021: Direção puxando para o lado direito; ruído no painel lado direito em terreno irregular; barulho na caixa de câmbio ao engatar a marcha ré; luz do ABS acesa. 12/01/2022 (Revisão de 30.000 km): Batida do lado direito do veículo ; trepidação na marcha; barulho no painel; veículo com aceleração irregular; marcador de combustível não funcionando corretamente; difusores de ar centrais quebrados. 10/01/2023 (Revisão de 40.000 km): Dificuldade para engatar a marcha ré. 08/02/2023: Dificuldade para engatar a primeira marcha. Fica, portanto, comprovado e evidente que a autora cumpriu com todas as obrigações de manutenção previstas no manual do proprietário (ID 222603319), tendo realizado as revisões regulares em concessionária autorizada, conforme demonstrado pelas ordens de serviço e notas fiscais juntadas aos autos (IDs 222602247, 222602253, 222602255). Ademais, a autora entrou em contato com a ré Renault do Brasil S.A., relatando os problemas persistentes no veículo e solicitando a substituição do automóvel, sendo-lhe negado o pedido (IDs 222602257, 222603309, 222603317), ainda que fosse evidente a recorrência de defeitos semelhantes em praticamente todas as revisões, demonstrando a existência de vício estrutural ou de fabricação. Tais circunstâncias evidenciam que o defeito é de natureza persistente e relevante, não sanado de forma definitiva pelas rés, comprometendo o uso seguro e regular do bem. De acordo com o §1º do art. 18 do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante da ausência de solução eficaz e duradoura, resta caracterizada a ocorrência de vício de qualidade e a inadequação do produto ao fim a que se destina, nos termos do §6º, III, do art. 18 do CDC. A autora comprovou nos autos a realização de diversos pagamentos referentes às revisões do veículo (ID.222602247, 222602253, 222602255), bem como o gasto com locação de veículo reserva, especialmente no período de 24/02 a 07/03/2022, após a negativa de substituição do carro pela fabricante (ID 222603310). O montante total postulado a título de danos materiais, no valor de R$2.304,78, encontra-se documentado e detalhado. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 927 do Código Civil, o fornecedor responde pela reparação dos danos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor em decorrência de vício do produto. Assim, é devida a condenação das rés, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais, no valor requerido, atualizado monetariamente. No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a indenização possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil - Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Também merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O valor deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., p. 125). A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a reiterada necessidade de reparos em veículo novo, a frustração da legítima expectativa do consumidor e a privação do uso de bem essencial configuram hipótese de dano moral indenizável, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. APELAÇÃO DO AUTOR. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo ("zero quilômetro") . Sentença de improcedência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Vício do produto. Veículo novo . Reiteradas visitas à oficina da concessionária ré para análise de diversos problemas. Consertos que, em alguns casos, não solucionaram os problemas do veículo, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica. Inteligência do artigo 18, § 1º, CDC. Consumidor que optou pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso . DANO MORAL DEMONSTRADO. Privação do uso do bem e comparecimento reiterado na assistência técnica autorizada. Quebra de expectativa em relação ao uso do produto. Situação que extrapola o mero dissabor ou desgosto cotidiano . Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada . Recurso provido em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1010918-94.2019.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Conforme disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. Ademais, o art. 5º, X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por danos morais em caso de violação à dignidade, imagem, honra e bem-estar do indivíduo. No presente caso, restou demonstrado o desgaste prolongado, as idas e vindas à concessionária, o descumprimento do acordo extrajudicial, bem como a insegurança gerada pelo uso de um produto com defeitos mecânicos recorrentes. Tais fatos justificam a fixação de indenização por dano moral, a qual deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Assim, entendo cabível a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos experimentados, sem ensejar enriquecimento sem causa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), solidariamente, restituírem à parte autora o valor integral do veículo Renault/Kwid Zen 1.0 Manual, ano/modelo 2018/2019, conforme valor atualizado na tabela FIPE vigente na data da efetiva devolução do bem, com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/09/2022), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) Condicionar a restituição ao retorno do veículo defeituoso à concessionária, em perfeitas condições de entrega, resguardados os desgastes naturais decorrentes do uso regular; c) CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, referente ao prejuízo material das manutenções e do aluguel de outro veículo, no valor de R$ R$ 2.304,78 (dois mil, trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos), com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/09/2022), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (29/09/2022), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Além disso, condeno os réus, ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação da gratuidade de justiça, conforme item V da Tabela de Custas de 2025. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito AR

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