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C. A. S. S. x F. S. I.

ID: 321179848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-79.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. I.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cint… Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cintia Alexandre Silva Souza contra Fundação Saude Itau, alegando, em síntese, que é segurada de plano de saúde empresarial oferecido pela ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em virtude de ser portadora de obesidade mórbida e comorbidades, associadas ao seu sobrepeso. Prossegue afirmando que a cirurgia foi bem-sucedida, e que perdeu aproximadamente 42 quilos de massa corporal, entretanto, devido a perda de peso, teria ficado com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física, além de transtornos de natureza psicológica. Narra que diante da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, decidiu dar continuidade ao tratamento de sua patologia, sendo indicado a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme indicação do médico cirurgião plástico, Dr. Jeimeson Lima Costa. Aduz que solicitou à ré, no dia 18 de julho de 2022, as guias da autorização para concretização das referidas intervenções cirúrgicas. Porém, passados alguns dias, a ré teria negado alguns procedimentos por não estarem no rol da ANS, bem como não autorizou o pedido feito pelo médico conveniado. Menciona que a ausência do procedimento cirúrgico, lhe acarreta mais sofrimento, já que há inclusive indicação por parte do psicólogo que realiza seu atendimento. Defende que a cirurgia é um procedimento complementar ao seu tratamento de obesidade mórbida, e que não há caráter estético e sim reparador, devendo desta forma ser custeado pela ré. Juntou documentos (fls. 23/59). Deferida a gratuidade à autora e determinada a suspensão dos autos (fls. 60/62). A parte autora informou que houve deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 66/76). Contestação apresentada às fls. 81/102, instruída com documentos (fls. 103/166). Preliminarmente, alega a necessidade de suspensão dos autos em razão do tema 1069 do STJ. Impugnou o valor da causa, alegando que a parte autora não apresentaria os valores aproximados ou outro fundamento que pudesse justificar o valor atribuído. No mérito, afirma que a negativa decorreu de sua liberdade contratual, além da negativa da junta médica e ausência de fundamento legal. Prossegue afirmando que durante a análise do pedido da autora, ficou constatada a existência de divergência de natureza médica, o que levou a formação da junta médica. Aduz que apenas o procedimento Dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica possui cobertura, e que os demais não cobertos, ante a natureza estética. Menciona que não há obrigatoriedade de realização de procedimentos cirúrgicos na mama nos casos que não há diagnóstico de câncer de mama. Defende que a prescrição médica não pode sobrepor as regras da ANS e da lei. Alega que sendo utilizado estabelecimento ou prestador não credenciado, a parte deve arcar com as despesas advindas de forma particular e posteriormente, realizar o pedido de reembolso. Afirma que no presente caso não houve a ocorrência de danos morais, pois não haveria qualquer ato que fosse capaz de gerar dor, sofrimento, humilhação ou vergonha, além de inexistir qualquer conduta comissiva de sua parte. Pugnou preliminarmente pela suspensão dos autos e no mérito pela improcedência. Determinado que a parte autora se manifestasse em réplica e que as partes especificassem provas (fl. 168). Réplica anotada às fls. 171/188. A parte ré requereu por eventualidade a realização de perícia (fls. 189/194). Mantida a suspensão dos autos (fl. 212). Informado o julgamento do tema 1069 (fl. 219). Certificado o trânsito em julgado (fl. 220). Determinado que a parte autora informasse se foi realizado o procedimento cirúrgico (fl. 221), a parte autora se manifestou informando que foi realizada a cirurgia pleiteada (fls. 224/225). O réu se manifestou às fls. 226/228. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (fls. 229/233). Foram opostos embargos de declaração (fls. 238/240), que foram acolhidos (fls. 242/243). A ré apresentou quesitos (fls. 244/246), assim como a parte autora (fls. 249/251). Apresentada proposta de honorários periciais (fls. 253/256). A ré impugnou os honorários periciais (fls. 260/263). Acolhida a impugnação e nomeado novo perito (fls. 268/270). Agendada a perícia (fls. 293/294). Laudo pericial encartado às fls. 348/385. Determinado que as partes se manifestassem quanto o laudo pericial e deferido levantamento dos honorários periciais (fl. 386). A ré se manifestou a fl. 390, enquanto a autora concordou com o laudo pericial (fls. 391/392). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 02). No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. A expert de início informou: "Em relação ao quadro clínico específico da Periciada, observou-se que ela apresenta flacidez de pele leve em braços e coxas sem a presença de sequelas crônicas de infecções cutâneas ou ainda infecções em atividade. O abdome e as mamas, motivo de suas principais queixas, na ocasião da perícia, já haviam sido operados (cirurgia realizada em 2022), logo, não havia mais flacidez nessas regiões." (fl. 371). Salientou, ainda, que "não consta nos autos documentação fotográfica padronizada que comprove o estado físico da Autora no período pós-cirurgia bariátrica e anterior aos procedimentos de cirurgia plástica, o que compromete uma análise mais precisa de sua condição prévia, bem como das reais indicações cirúrgicas feitas à época." (fl. 372). Mas pontou que "Na presente perícia, a Periciada relatou que antes das cirurgias reparadoras estava frustrada e abalada emocionalmente pelo aspecto geral de seu corpo, comprometendo sua vida íntima, relacionamento interpessoal e intimidade. No momento encontra-se satisfeita com os resultados alcançados após os procedimentos e refere melhora na qualidade de vida." (fl. 372). E concluiu "Portanto, considerando o contexto integral da Paciente e visando à sua saúde global, os procedimentos realizados (i) Reconstrução de parede abdominal com retalho muscular ou miocutâneo (código 31009255 - 1x); (ii) Tratamento cirúrgico de diástase dos retos abdominais (código 31009050 - 1x); (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental (código 30101271 - 1x); e (iv) Reconstrução mamária com prótese e/ou expansor (código 30602262 - 2x) são, em muitos casos, procedimentos considerados necessários e justificáveis, especialmente quando fundamentados por critérios médicos e funcionais." (fl. 373). Cumpre mencionar que a perícia foi parcialmente afetada em virtude da realização do procedimento cirúrgico prescrito, contudo, vale destacar que a expert apontou que os procedimentos indicados à autora estariam cobertos pelo rol da ANS, conforme resposta ao quesito de nº 1, formulado pela ré a fl. 374. Diante disso, resta claro que os procedimentos prescritos para autora, possuem caráter reparador. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓSBARIÁTRICA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, a autora faz jus aos procedimentos autorizados e já realizados, deferidos por intermédio do v. Acórdão de fls. 198/210. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar de fls. 198/210; e b) DECLARAR a legitimidade do procedimento cirúrgico já realizado, ante seu caráter reparador, conforme apurado em perícia, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além da verba honorária do patrono da parte adversa, arbitrada em 10% do valor atualizado da condenação, devendo ser observada, se o caso, a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, somente em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 60/62. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: CESAR LUIZ BORRI (OAB 285387/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 5001298-48.2022.8.13.0481

ID: 262995019

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001298-48.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MALAGOLI NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001298-48.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: FLAVIA MALAGOLI NOVAIS CPF: 480.436.051-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA FLAVIA MALAGOLI NOVAIS ajuizou ação comum de pensão por morte em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em suma, que devido seu estado de invalidez e dependência econômica formulou pedido administrativo para recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de seus pais Sr. Arnaldo Novais e a Sra. Marilucia Malagoli Novais, no entanto, o pedido foi indeferido pelo réu sob argumento de que não restaram cumpridos os requisitos para tanto. Aduziu que embora possua mais de 21 anos, seu estado de invalidez permanece desde o ano de 2006, quando foi deferido o benefício de auxílio-doença requerido naquela época. Além disso, destacou que sua incapacidade foi apurada pelo INSS em 29/11/2006 e seus pais faleceram em 03/06/2007, desta feita restaram cumpridos os requisitos para a concessão da pensão por morte. Além disso, a autora argumentou sobre a possibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte referente ao falecimento de sua genitora e seu genitor. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela concessão do benefício para custear suas despesas atinentes à sua sobrevivência. Requereu, em provimento final, a procedência dos pedidos concedendo as pensões por morte à autora referente ao falecimento de seus genitores, declarando o direito à percepção dos valores a partir da data do requerimento administrativo (DER), além das condenações de estilo. A inicial restou acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidão de triagem de ID 9466940960 verificou a existência de outro processo nº. 5000457-53.2022.8.13.0481. Em ID 9479022904, a autora manifestou que o processo nº. 5000457-53.2022.8.13.0481 trata-se de ação para recebimento de benefício de aposentadoria por incapacidade, ou seja, ação diversa da ora pleiteada. Decisão de ID 9494263505 deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Contestação apresentada em ID 9639849404. O réu arguiu preliminar de conexão, pontuando a necessidade de reunir os processos 5001298-48.2022.8.13.0481 e 5000457-53.2022.8.13.0481. No mérito, alegou que a autora não comprovou a qualidade de dependente, uma vez que não restou provada a condição de invalidez anterior ao óbito, afastando a alegação de dependência econômica. Além disso, apontou que após o óbito dos pais a autora continuou a laborar, demonstrando a ausência de invalidez. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi apresentada em ID 9674061302. O autor requereu em ID 9710855318 a produção de prova pericial médica para apurar a condição de invalidez alegada. Decisão de saneamento de ID 9719054904 acolheu a preliminar de conexão e determinou a associação do processo nº 5000457-53.2022.8.13.0481 nestes autos. Além disso, determinou o aproveitamento do laudo pericial realizado nos autos da ação de concessão de benefício por incapacidade permanente (5000457-53.2022.8.13.0481). Com relação à audiência de instrução e julgamento, a decisão determinou ainda a realização da prova oral de forma conjunta com o processo associado. Em ID 9808405660 a parte autora comunicou interposição de agravo de instrumento. Em manifestação de ID 10113166507 a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento separadamente, fundamentando que as ações conexas possuem causas diversas e, por essa razão, a prova testemunhal possui finalidade diversa, já que a presente demanda pretende comprovar a invalidez da autora e sua condição de dependência econômica em relação aos genitores, já na ação de nº 5000457-53.2022.8.13.0481 a prova testemunhal tem o condão de comprovar a incapacidade laborativa. Audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada em ID 10127130983. A autora apresentou alegações finais em ID 10134347035 e o réu em ID 10147480099. Vieram os autos conclusos para sentença. Mérito Trata-se de ação visando a concessão de pensão por morte, requerida pela parte autora com fundamento no óbito de seus genitores, Sr. Arnaldo Novais e Sra. Marilucia Malagoli Novais, ocorrido em 03/06/2007, alegando preencher os requisitos legais para o benefício. Resistiu o réu alegando que não restou comprovada a condição de dependência econômica da autora, uma vez que não há indícios de sua invalidez à época e após a data do óbito, destacando registros de vínculo empregatício e autonomia financeira da autora em períodos subsequentes. Fixo como ponto controvertido a condição de dependência econômica e invalidez da autora antes do evento que gerou o benefício. No que tange ao pedido, cabe destacar que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária. A pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão de óbito, ou quando este tenha sua morte presumida. Desta forma, a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. E ainda, as regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas, além do art. 201 da Constituição Federal, nos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, bem como nos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Para ter o direito ao recebimento da pensão por morte, no caso de reconhecimento de união estável no bojo da ação beneficiária, é necessário o atendimento de alguns requisitos, como (1) a qualidade de segurado do instituidor - conforme o art. 16 da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei n. 8.213/1991); (2) o óbito ou morte presumida deste - art. 74 da Lei n. 8.213/1991; (3) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; (4) o número mínimo de contribuições a depender da data do falecimento e, ainda, (5) tempo mínimo de pelo menos 2 anos de casamento ou união estável anterior à data do óbito. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, embora sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor ou em razão da idade do dependente, em conformidade com o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. No presente caso, como dito, a controvérsia cingir-se à qualidade de dependente da autora, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica e à sua invalidez anterior à data do óbito dos genitores. Em relação à qualidade de segurado, destaca-se, segundo João Batista Lazzari, que é segurado da Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana, doméstica ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal. Também é segurado aquele que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer. Aquele que contribuiu tanto como segurado obrigatório quanto facultativo, mantém sua qualidade de segurado – mesmo sem contribuir – no “período de graça”, lapso temporal em que o indivíduo que tenha contribuído por pelo menos um mês permanece nesta condição e, desta forma, ainda possui direito a prestações do RGPS. Segundo o art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente. No caso dos autos, os falecidos Sr. Arnaldo Novais e a Sra. Marilucia Novais à época do óbito eram aposentados por tempo de contribuição desde 04/11/1991 e por tempo de serviço de professora desde 21/03/1990, respectivamente, se enquadrando nos termos do supramencionado artigo, possuindo, assim, a qualidade de segurado dos instituidores do benefício. Logo, preenchido o primeiro requisito. Quanto ao óbito e a existência de outros dependentes além da autora, observo que a parte requerente juntou as certidões de óbito nos IDs 8535273033, p.7 e 8535273035, p.7, comprovando o falecimento dos segurados e, ainda, que supostamente seria a única dependente, uma vez que a única irmã é maior de 21 anos e não possui nenhuma deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, não havendo qualquer outro critério que lhe pudesse enquadrar como dependente, conforme art. 16 da Lei 8.213/1991, observa-se: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995).” Preenchidos, também, o segundo e o terceiro requisito. Quanto à dependência econômica da parte autora, está diretamente ligada à comprovação de sua condição de invalidez permanente. Desta forma, deve-se analisar, em primeiro plano, a invalidez da autora. Nesse ponto, conforme art. 108, §§ 1º e 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), a invalidez do filho maior de 21 anos será reconhecida por perícia médica e a invalidez deverá preceder ao óbito do segurado: “ Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. § 1º A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 2º A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício.” (Destaques acrescidos) Analisando o laudo pericial médico realizado nos autos de nº 5000457-53.2022.8.13.0481, associado a este, o perito Dr. Ericsson Maika de Almeida, declarou que “o Autor é portador de dependência química de substâncias psicoativas, Transtornos causados pelo uso excessivo de álcool, Depressão e Transtorno Afetivo Bipolar. CID: F10, F32, F31, e F10.2 Não apresenta condições de exercer atividades laborativas desde 21/05/2019.” (ID 9671794302, p.3) Verifica-se pelo processo administrativo de ID 8535273033 que o laudo pericial realizado em 03/01/2007 pelo réu (ID 8535273033, p.50 - 52) constatou o início das doenças “transtornos mentais e comportamentais devido ao uso álcool” e “transtornos afetivo bipolar não especificado” da autora em 01/01/1986 e 01/01/2005, respectivamente. Constatou-se ainda que a incapacidade laboral teve início em 29/11/2006, sendo esta de natureza permanente e parcial, impossibilitando a parte autora de exercer atividades laborativas desde então. Somado aos laudos periciais, a autora juntou atestados médicos datados entre os anos de 2005 a 2009, 2015 a 2016, os quais atestam os problemas psicológicos e psiquiátricos da autora, bem como internações devido ao alcoolismo, corroborando para configuração da invalidez e, consequentemente, a dependência econômica. Isso porque, enquanto filha maior inválida, a dependência econômica da parte autora em relação aos segurados é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, que reconhece como dependentes os filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, ou que tenham deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Nessa linha, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem adotado o entendimento de que comprovado a invalidez e a dependência econômica da parte por meio de laudo pericial, a pensão por morte é devida. Vide abaixo: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)2. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, em razão de invalidez, e à possibilidade de concessão do benefício mesmo que a incapacidade tenha ocorrido após a maioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte pressupõe a qualidade de segurado do instituidor, o vínculo de dependência do beneficiário e a sua dependência econômica, presumida no caso de filho inválido, conforme art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. O momento relevante para aferição da condição de dependência é a data do óbito do instituidor. Ainda que a invalidez tenha ocorrido após os 21 anos de idade, se ela for anterior ao óbito, o direito ao benefício permanece. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, bastando que seja anterior ao óbito do instituidor (REsp n. 1.551.150/AL). 6. No caso, o laudo médico oficial atesta que a parte autora possui deficiência mental grave desde o nascimento, condição corroborada pelo termo de curatela, demonstrando sua incapacidade de prover o próprio sustento. 7. A sentença de interdição possui natureza declaratória, confirmando a incapacidade preexistente à morte do instituidor do benefício. 8. Restando comprovada a dependência econômica e a condição de filho inválido, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme art. 74 da Lei n. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 9. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual, devendo os honorários advocatícios serem majorados em cinco pontos percentuais em favor do patrono da parte recorrida. 10. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF6, AC 1000548-09.2022.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025 - destaques acrescidos) Em que pese a presunção de dependência econômica do filho inválido (art. 16, § 4º, da Lei nº. 8.213/91), a invalidez deve ser anterior ao óbito do segurado, ainda que posterior à emancipação ou à maioridade. Nesse sentido, o entendimento do TRF 1ª região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/02/2018. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. CASADA OU SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 217, IV, "C", DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. [...] 3 O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.940.842/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no REsp n. 1.954.926/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no REsp n. 1.769.669/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.768.631/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 23/4/2019. [...] (AC 1007190-93.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.) No caso concreto, a autora não é apenas filha dos instituidores, como também foi declarada inválida desde 29/11/2006, conforme documentos médicos e laudo pericial, condição que a impossibilita de prover sua própria subsistência. Por sua vez, o réu não cumpriu seu ônus de demonstrar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, conforme preconiza o artigo 373, II do CPC, fato que lhe incumbia. Assim sendo, restaram demonstradas a invalidez permanente da parte autora e a dependência econômica em relação aos segurados. Logo, a autora tem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte em face do falecimento de seus genitores. A esse respeito, é necessário discorrer brevemente quando a possibilidade cumular duas pensões por morte, no presente caso, em se tratando de filha comprovadamente inválida não há proibição de que a mesma receba a pensão por morte de ambos genitores, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91. Ademais, também não há empecilho, no caso em concreto, de cumulação de pensão por morte dos genitores que faleceram na mesma data. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1º Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES DEIXADAS PELOS GENITORES. AUSENTE VEDAÇÃO LEGAL NO ART. 124 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. (...) V A vedação contida no inciso VI do art. 124 da Lei 8.213/91 não alcança a hipótese de pensões por morte deixadas pelos genitores, possibilitando, no caso dos autos, que o autor, maior inválido, acumule os dois benefícios decorrentes do óbito de seus pais. (...). (AC 1010939-95.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 PAG - destaques acrescidos) Além disso, o art. 124 da Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre os casos em que não é permitido cumular mais de um benefício previdenciário, e a pensão por morte em favor dos filhos não está incluída no referido dispositivo. Portanto, não há previsão legal que proíba a cumulação de pensão por morte, como requerido pela autora. Assim, restou demonstrada a invalidez permanente da parte autora e sua dependência econômica em relação aos segurados, preenchendo todos os requisitos legais para as concessões dos benefícios de pensão por morte em relação a cada um dos genitores. Para a implantação do benefício, cabe estipular a data do início do benefício - DIB. A definição da data está relacionada à legislação vigente no momento do óbito e à capacidade do dependente que requerer o benefício. Segundo a legislação vigente da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data do óbito quando for requerida em até 90 (dias) dias deste e da data do requerimento administrativo quando requerido após o prazo de 90 (noventa) dias. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Conforme se depreende dos documentos de IDs 8535273033 e 8535273035, a data de entrada dos requerimentos (DER) ocorreu em 21/11/2008, sendo que os óbitos ocorreram em 03/06/2007, conforme certidões de IDs 8535273033- p.7 e 8535273035- p.7. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo superior a 90 dias da data do óbito, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento (DER), ou seja, 21/11/2008, segundo art. 74, II da Lei 8.213/91. Quanto ao período de concessão do benefício, conforme o art. 77, §2º, II, da Lei n. 8.213/91, no caso de filhos inválidos ou com deficiência, a pensão por morte será concedida de forma vitalícia, desde que a condição de invalidez permanente seja comprovada. No presente caso, a parte autora, diagnosticada com invalidez permanente desde 29/11/2006, preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte de forma vitalícia. Assim, os benefícios deverão ser mantidos enquanto persistir a condição de invalidez, sendo que sua cessação só poderá ocorrer mediante prova de reabilitação ou perda da condição de dependente. Logo, aplicando-se ao caso a regra prevista no art. 77, §1º, da Lei nº. 8.213/1991, o valor integral do benefício será concedido em favor da parte autora, Flávia Malagoli Novais, de forma vitalícia, considerando que não há outros dependentes menores ou maiores que também sejam inválidos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar os benefícios de pensão por morte à requerente devido aos óbitos de seus genitores, Sr. Arnaldo Novais e Sra. Marilucia Malagoli Novais, desde a data de entrada do requerimento(DER), qual seja, em 21/11/2008, de forma vitalícia. O benefício será mantido enquanto persistir a condição de invalidez, sendo que sua cessação só poderá ocorrer mediante prova de reabilitação ou perda da condição de dependente; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem dados para implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 56015798653 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie B21 6 DIB 21/11/2008 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 03/06/2007 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB vitalícia 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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