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"1010961-09.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Processo nº 1010961-71.2023.8.11.0041

ID: 341675648

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010961-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURIVALDO MELIM

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 36… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1010961-71.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 9.064,81 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Inadimplemento] POLO ATIVO: PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO, KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA, EDSON HENRIQUE DE PAULA POLO PASSIVO: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AURIVALDO MELIM CPF: 048.342.591-53 Endereço: INCERTO FINALIDADE: Intimação para parte EXECUTADA tomar ciência da sentença proferida de id.199152582. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciano Claudeci Da Silva

ID: 296652474

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-43.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANO CLAUDECI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-43.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-43.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luciano Claudeci da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR SER MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CPC/2015, ART. 355, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010961-45.2024.4.01.3502

ID: 332878807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-45.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO MARTINS DE NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA AMANCIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010961-45.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010961-45.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO MARTINS DE NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA AMANCIO PEREIRA - GO73184 e PEDRO JACINTO XAVIER - GO37788 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2196411860), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 23/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) com data de cessação do benefício nos dias DCB: 23/04/2026 e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, valor a calcular A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2198933036). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 23/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) com data de cessação do benefício nos dias DCB: 23/04/2026 e Renda Mensal Inicial a calcular. Serão pagas o valor de 100% das parcelas em atraso entre DIB e a DIP por meio de RPV, valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Pierre Rego Barros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 303663742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-71.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIERRE REGO BARROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIKA SEABRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-71.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-71.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Pierre Rego Barros - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.AUTOR APELOU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A AÇÃO VISA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL; (II) DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E III) SE CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INTIMAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA. 4. DOCUMENTOS NOS AUTOS CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 5. NÃO SE EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE AO AUTOR E PARA ANULAR A SENTENÇA POR MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS É ADMISSÍVEL SEM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, IV E VI, 99, §3º, 396 E SEGUINTES.CDC, ART. 104-A E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.14.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221294-90.2023.8.26.0000, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 11/09/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2295528-77.2022.8.26.0000, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 03/04/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317339-59.2023.8.26.0000, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 18/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003017-05.2023.8.26.0266, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herika Seabra (OAB: 241164/RJ) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007146-75.2022.8.26.0114

ID: 314366612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007146-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITAS DE PóS GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007146-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1010961-34.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária … Processo 0007146-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1010961-34.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Autos nº 2020/000599. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Karina Gonçalves de Aguiar; Valor atualizado: R$ 12.921,35 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de abril de 2025. - ADV: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP)

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Processo nº 0007146-75.2022.8.26.0114

ID: 314366435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007146-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITAS DE PóS GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0007146-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1010961-34.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária … Processo 0007146-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1010961-34.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Autos nº 2020/000599. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Karina Gonçalves de Aguiar; Valor atualizado: R$ 12.921,35 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de abril de 2025. - ADV: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324519956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324543020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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Processo nº 1010961-23.2025.4.01.3304

ID: 329117982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-23.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ

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VICTORIA PINHEIRO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010961-23.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010961-23.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIAHCÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 13.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBmMDEwNmItMjFkNi00NDhiLTlmMTItMmIyOWRhZjE4MjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1010961-82.2023.4.01.3307

ID: 316528409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010961-82.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILENO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR

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LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010961-82.2023.4.01.3307 EXEQUENTE: GILENO BRITO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010961-82.2023.4.01.3307 EXEQUENTE: GILENO BRITO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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