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"1010994-37.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Jonas Coutinho Neto e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 303147318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-37.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS COUTINHO NETO LALESKA GABRIELA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GABRIEL BOSCHI DA DALTRO ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SUFREDINI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002943-37.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laleska Gabriela Alves Pereira - - Jonas Coutinho Neto - Gabriel Boschi da Daltro Me -… Processo 1002943-37.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laleska Gabriela Alves Pereira - - Jonas Coutinho Neto - Gabriel Boschi da Daltro Me - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LALESKA GABRIELA ALVES PEREIRA e JONAS COUTINHO NETO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de DADALTO AUTOMÓVEIS e AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que, em 16/08/2022, compareceram à loja requerida, ora primeira ré, e firmaram o financiamento de um veículo pelo valor total de R$ 40.125,04, financiado junto à segunda ré, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.038,14 cada. Ocorre que, no ato, a primeira requerida lhes apresentou um documento, que acreditaram se referir à vistoria do automóvel, que estava em perfeito estado de conservação, apenas com pequenas marcas de uso. Contudo, dois dias depois da aquisição do bem, ele começou a apresentar defeitos. Diante disso, foram informados por um mecânico que o carro apenas foi "maquiado" para venda, pois, na realidade, precisava de reparos e de funilaria, além de estar com o capô amassado, a caixa de estepe mal recuperada e demais problemas. Nesse sentido, em 19/08/2022, foram até o estabelecimento da primeira ré e pediram a rescisão do negócio, entretanto, não obtiveram êxito. Por fim, esclarecem que realizaram uma reclamação junto ao PROCON, mas não tiveram resposta. Pedem a procedência da ação, rescindindo-se o contrato pactuado, com a restituição dos valores pagos pelo financiamento e pelas despesas com o veículo, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 17/52). A decisão de fl. 53 determinou que os autores esclarecessem qual contrato pretendiam rescindir. Os requerentes emendaram a inicial (fl. 56), esclarecendo que também pretendem rescindir o contrato de financiamento. A decisão de fl. 57 acolheu a emenda e concedeu os benefícios da gratuidade judiciária aos requerentes. Citada (fl. 64), a primeira ré ofertou contestação (fls. 65/73), alegando, em síntese, que o primeiro autor procurou a sua loja para comprar um automóvel, celebrando um contrato de financiamento com a instituição financeira ré no valor de R$ 20.000,00, em nome de sua filha, ora coautora. Quanto ao restante do valor, foi parcelado junto à ora contestante em 10 notas promissórias de R$ 250,00 cada. Assim, expõe ser inverídica a alegação dos autores de que firmaram contrato no valor de R$ 40.125,04. Esclarece que, dois dias após a venda, de fato, o autor retornou ao estabelecimento, alegando que o automóvel estava apresentando problemas na parte elétrica, oportunidade em que foi realizada uma revisão, com substituição de algumas peças. Posteriormente, ele retornou à loja, alegando que o carro estava apresentando problemas no câmbio, sendo providenciada a troca da peça. Ainda, mais uma vez, o autor sustentou que o automóvel estava com problemas de funilaria na caixa de estepe, o que foi resolvido com funilaria e pintura da referida peça. Diante disso, esclarece que realizou todos os reparos solicitados pelos autores dentro do período de garantia. Ainda, sustenta que eles trouxeram aos autos orçamentos falsificados, razão pela qual requer a realização de perícia grafotécnica. Por fim, conta que os autores apenas pagaram as duas primeiras notas promissórias, tornando-se inadimplentes com relação as demais. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/83). Citada (fl. 53), a instituição financeira ré também apresentou defesa (fls. 84/90), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autonomia privada deve ser levada em consideração, de modo que o vício da compra e venda não alcança o financiamento. Sustenta que os valores gastos em razão do conserto do bem, os débitos do veículo, bem como a entrada paga ao lojista estão fora da responsabilidade dela. Explica que atuou como mero agente financeiro ao repassar ao lojista o valor da operação pactuada. Menciona que não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e o acolhimento da preliminar arguida. Juntou documentos (fls. 91/106). Houve réplica (fls. 110/123). O despacho de fl. 124 determinou que as partes especificassem, no prazo de dez dias, as provas que pretendiam produzir, bem como informassem se tinham interesse na realização de audiência virtual de conciliação. Os autores manifestaram-se (fl. 127), requerendo a produção de prova pericial e oral. Os réus também manifestaram-se (fl. 128), requerendo a produção de prova oral e de perícia grafotécnica. A decisão de fl. 130 determinou a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em petição de fls. 142/143, os requerentes pedem a concessão de liminar, a fim de que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Na audiência, a proposta de conciliação restou prejudicada, ante a ausência do réu Dadalto Automóveis (fl. 145). Em petição de fls. 149/150, a segunda ré requereu o indeferimento do pedido de liminar formulado pelos autores. O feito foi saneado em fls. 151/153 e designada a audiência de instrução e julgamento. Houve a extinção em face da ré Aymoré, por ilegitimidade passiva. Indeferiu-se a liminar. Os termos de audiência sobrevieram aos autos em fls. 204/205 e 231/232, sendo ouvidas as testemunhas Márcio Alexandre e Liberato. Em fls. 233/241 e 242/251, as partes apresentaram as alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por Laleska Gabriela Alves Pereira e Jonas Coutinho Neto em face de Dadalto Automóveis, sob o argumento de que, na data de 16/08/2022, adquiriram do requerido um veículo usado, VW/Gol, placa MSJ1652, pelo valor de R$ 40.000,00. Entretanto, afirmam que, dois dias após o recebimento do bem, em 18/08/2022, foi necessário leva-lo a uma oficina mecânica, em razão de inúmeros problemas constatados. Sustentam que tentaram rescindir o negócio junto ao réu, mas não conseguiram. Pedem a procedência da ação com a rescisão do contrato, além da condenação do requerido a lhes devolver os valores já pagos pelo financiamento e pelas despesas com o veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O requerido, citado, afirma que o valor de venda do carro foi de R$ 22.500,00, e não de R$ 40.000,00, havendo o financiamento de R$ 20.000,00 junto à Aymoré e sendo parcelado o remanescente em 10 notas promissórias de R$ 2.500,00 cada uma, das quais os requerentes apenas pagaram duas. Informa que, diante da reclamação apresentada pelos autores, foi realizada uma revisão completa na parte elétrica do veículo, com substituição de várias peças. Ainda, posteriormente, houve a troca do câmbio, além da caixa de estepe, com funilaria e pintura. Portanto, conclui que atendeu à garantia. Por fim, sustenta a prática de falsificação de documento, relativamente aos orçamentos acostados à inicial. A ação é improcedente. Restou incontroverso nos autos que houve a compra, pelos autores, do veículo VW/Gol City (Trend) Titan, placa MSJ-1652, junto ao réu, em agosto de 2022 (fls. 23/27), no valor financiado de R$ 25.554,20 (fls. 23/27). Os requerentes alegam que o veículo em questão foi entregue com diversos defeitos, concluindo que foram enganados e pleiteando a rescisão do negócio. Contudo, não lograram êxito em suas assertivas. Aliás, por mais que se esmiúce o feito, não se consegue identificar qualquer tipo de culpa por parte do requerido. Ao contrário, tem-se que ele cumpriu sua parte no pactuado. Fato é que os requerentes adquiriram, em agosto de 2022, um veículo fabricado em 2008 (fl. 29), ou seja, com cerca de 14 anos de uso à época, sendo evidente que ele apresentaria alguns problemas decorrentes dessa condição. A testemunha Márcio Alexandre, proprietário da Mecânica Azevedo, informou que realizou a troca do câmbio do veículo em questão, serviço este feito ao réu. Ainda, negou que tenha emitido o orçamento de fl. 47. O depoimento da testemunha Liberato expôs que é proprietário da Funilaria e Pintura Liberato e que não fez orçamento escrito, mas apenas de forma verbal, a pedido do ora requerente. Disse que não emitiu o documento de fl. 46 e esclareceu que não fez o serviço no carro. Da prova oral, pode-se concluir que o réu, de fato, providenciou a troca do câmbio do veículo, como se vê da nota fiscal de fl. 76, datada de julho de 2023, ou seja, 11 meses após a compra e venda. Além disso, o requerido comprovou que providenciou o conserto da parte elétrica do bem (fl. 75) e da caixa de roda (fl. 77). Sobre os vícios ocultos, assim dispõe o Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". E a jurisprudência colacionada na obra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código Civil Comentado", 8ª edição, Editora RT, p. 569: "Vícios ocultos. Consideram-se aqueles que não impressionam diretamente os sentidos, bem assim os que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente comerciante, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da mercadoria, no ato da recepção desta, posto que se revelem mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura de invólucros...(RT 189/170)". Restou claro que os requerentes poderiam ter se insurgido contra o estado do bem antes da compra, levando-o a mecânico e funileiro de sua confiança, profissionais estes que teriam verificado os problemas em questão, os quais não são ocultos. Ou, então, poderiam ter providenciado laudo cautelar. Porém, não agiram de nenhuma dessas maneiras. Com efeito, adquiriram veículo usado, com 14 anos de fabricação, de forma que o receberam no estado em que se encontrava. Eles poderiam ter procedido com maior cautela, analisando o bem de forma a verificar se padecia de algum defeito. Inclusive, observo que, em fls. 36/44, juntaram o laudo de vistoria cautelar, realizado em 06 de fevereiro de 2023, ou seja, seis meses após ter celebrado o negócio jurídico junto ao réu, o que demonstra que não tiveram qualquer cautela ao firmar tal contrato, tendo em vista que o referido laudo deveria ter sido realizado antes da aquisição do bem. Em razão disso, os requerentes não podem, somente agora, alegar que o carro necessitava de inúmeros reparos, na medida em que, quando da aquisição, não constataram qualquer desses defeitos e aceitaram o bem no estado em que se encontrava. Mas, além disso, ao buscarem o réu para informar esses defeitos, ele cumpriu a garantia e arcou com os reparos necessários, como demonstrou na contestação. O que se vê, na hipótese, é que os autores somente decidiram levar o veículo a um mecânico de confiança e fazer o laudo cautelar depois de ter assinado o contrato com o réu. Colacionam-se abaixo julgados do E. TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegado vício oculto no automóvel. Inocorrência. Carro que, à data da compra e venda, contava com doze anos de fabricação e utilização, o que exigia da parte compradora bastante cautela. Defeitos apresentados, consistentes em "falhas e barulhos", que são fruto do desgaste próprio do tempo de uso do veículo, passíveis, portanto, de serem detectados no momento da compra. Assim, não cabe falar na existência de vício redibitório, que é aquele oculto, imprevisível ao comprador, afastando-se, por conseguinte, o alegado direito à reparação dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido". (Ap. 1016750-88.2022.8.26.0196; Des. Rel. Issa Ahmed; j. 31/01/2024). "BEM MÓVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. PLEITO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. JULGAMENTO "INFRA PETITA" QUE SE SUPERA COM A APRECIAÇÃO RESPECTIVA. FALTA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA QUE RESTOU INCONTROVERSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é providenciar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos supostos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Houve omissão de exame quanto ao pedido cominatório pelo Juízo de primeiro grau. Como não realizou a apreciação por inteiro da matéria suscitada, o vício fica superado pela atuação que ora ocorre, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. A alegação inicial de que a ré Destak deixou de fornecer a nota fiscal de venda restou incontroversa, tampouco esclarecendo o motivo de não o ter feito. Daí o acolhimento deste pedido, com a consequente reforma parcial da sentença para tal finalidade". (Ap. 1010696-63.2022.8.26.0566; Des. Rel. Antonio Rigolin; j. 06/02/2024). Dessa forma, ao adquirir o veículo usado sem tomar as cautelas necessárias, assumiram, os autores, o risco do negócio, não podendo afirmar que os defeitos seriam ocultos. Não se justifica, assim, por todo o exposto, a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos pelos consertos e parcelas. Não se pode falar, tampouco, em indenização por danos morais, já que o requerido não praticou qualquer ato ilícito em face dos requerentes e, assim, não há que se atribuir a ele qualquer responsabilidade. Conforme devidamente demonstrado ao longo da demanda, não houve qualquer insurgência dos requerentes no momento da compra e, após constatar os supostos vícios, entraram em contato com o réu, que os resolveu. Portanto, os requerentes não sofreram prejuízo moral algum que deva ser indenizado, não havendo que se falar em indenização. Além do mais, observo que estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil. O requerido não praticou conduta ilícita, conforme já ressaltado, posto que os autores assinaram o contrato de compra e venda junto de livre e espontânea vontade, sendo que referido bem não continha vícios ocultos. Nenhum dano aos direitos da personalidade, pois, foi causado aos requerentes e, assim, o pedido de indenização por danos morais fica rechaçado. Ante o exposto, e o que mais dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, condeno os autores a arcar com honorários do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Extraiam-se cópias e as remeta ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de falsificação dos documentos de fls. 46/47, levando-se em conta as testemunhas ouvidas em audiência neste feito. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelos autores, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP)

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