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"1010995-98.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 23 de 28

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Sulamita Rolim Pinto

ID: 280483802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000093-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

SULAMITA ROLIM PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Sulamita Rolim Pinto - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Sulamita Rolim Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZOES DE DECIDIR3. O ART. 103 DA LC 499/2010 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA TEM CARÁTER PERMANENTE.4. POR TER CARÁTER PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 499/2010, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE Nº 1.153.964/SP; RE Nº 563.708; RI 1023411-98.2023.8.26.0309, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1024362-92.2023.8.26.0309, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1023748-87.2023.8.26.0309, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1019105-86.2023.8.26.0309, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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