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Processo nº 1011107-41.2025.8.13.0024

ID: 308927047

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011107-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1011107-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DECISÃO Vistos etc. Tra… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1011107-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014. De fato, o contrato evento 1.4 demonstra que o réu adquiriu o veículo descrito na inicial, com cláusula de alienação fiduciária, no entanto, segundo narra o autor, deixou de pagar as parcelas devidas. A notificação prévia evento 1.6 constituiu o réu em mora, motivo pelo qual encontram-se evidenciados, prima facie , a plausibilidade do direito e os pressupostos da medida liminar. Finalmente, em que pese o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, mostra-se absolutamente desnecessário o lançamento de restrição judicial no prontuário do veículo, objeto da ação, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, porquanto, em decorrência da alienação fiduciária, já existe óbice, ex vi legis , quanto à transferência do bem a terceiro, sem a prévia aquiescência do credor fiduciário. 1 PELO EXPOSTO , defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação , que deverá ser entregue ao autor ou a pessoa por ele expressamente indicada, na condição de depositário, até ulterior decisão. Expeça-se o devido mandado, ficando autorizados, se necessário, o cumprimento da diligência, na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como o arrombamento de portas e a requisição de força policial (CPC, arts. 139, VII, 519, 536, §§1º e 2º, 538, § 3º, e 846, §§1º e 2º). Ato contínuo, cite-se a réu para responder à presente ação, no prazo legal, ou pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba 1 Portal eletrônico do Departamento de Trânsito de Minas Gerais. Informação disponível em: <https://www.detran.mg.gov.br/duvidas-frequentes/glossario>. Acesso em: 17 nov. 2014.

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Processo nº 1011107-77.2025.8.26.0477

ID: 314755616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011107-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED INSTITUIçãO SUPERIOR DE EDUCAçãO SANTA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011107-77.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - Instituição Superior de Educação Santa Cecília - Vistos. 1 - No ca… Processo 1011107-77.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - Instituição Superior de Educação Santa Cecília - Vistos. 1 - No caso em apreço, os documentos encartados aos autos não são suficientes ao manejo da ação executiva, pois ausentes dos autos o(s) histórico(s) escolar(es) do(s) educando(s), comprovando a efetiva prestação dos serviços contratados - documentos essenciais à luz do art. 787 do Código de Processo Civil. Há exigências formais e também substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam integralmente, comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido. Diante do exposto, ao menos com os autos no estado em que se encontram, a apuração dos valores devidos vai além de simples cálculo aritmético, demandando prova. Não é demais ressaltar, inclusive, que a simples assinatura de duas testemunhas em contrato particular não possui o condão de conferir, por si só, força executiva a qualquer documento. Veja-se acerca do exposto: 1171353-0/5. Agravo de Instrumento. Relator: Luis de Carvalho. Comarca: Jundiaí. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 11.888. Data do julgamento: 23/04/2008. Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITORIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ QUE ADMITE O MANEJO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE EXISTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEGESE, ADEMAIS, DA SÚMULA N° 40 DO EXTINTO TAC/SP, QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECURSO PROVIDO. É cabível o ajuizamento de ação monitoria para cobrança de mensalidades escolares, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite o manejo de ação de conhecimento ainda que exista título executivo extrajudicial. Esse entendimento é reforçado pelo disposto na Súmula n° 40 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, que não considera como título executivo extrajudicial o contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que subscrito por duas testemunhas. "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830) O proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais e cumulativos, sejam eles formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Portanto, diante do exposto, emende o autor a petição inicial para comprovar documentalmente nos autos a efetiva prestação dos serviços avençados em todo o período colocado em cobrança nos autos, ou retifique os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO MONITÓRIO ou COMUM como meios processuais adequados a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 3 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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Ana Neilma Da Costa x Jbcred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333106402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011107-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA NEILMA DA COSTA

Polo Passivo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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DESPACHO Nº 1011107-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011107-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Neilma da Costa - Apelado: Jbcred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta em 29.01.2024 por Ana Neilma da Costa em face de JBCRED S. A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em razão de suposta abusividade das taxas dos juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.473,36 (fls. 37). A r. decisão de fls. 79 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento registrado sob o número 2049331-77.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento (fls. 102/106). Ato contínuo, as custas foram recolhidas (fls. 114/119). Regularmente citada (fls. 130), a financeira ré apresentou contestação (fls. 131/155). Houve réplica (fls. 170/188). Sobreveio sentença a fls. 195/199 julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Pela sucumbência, arcará a autora com custas, despesas e honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (fls. 199). Apela a autora (fls. 202/216) pleiteando, dentre outras coisas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve contrarrazões da financeira ré (fls. 231/254) e o feito aportou neste Tribunal de Justiça (fls. 256). Pois bem. É bem verdade que a propositura da ação no domicílio do réu, abdicando da prerrogativa conferida pela Lei nº 8.078/1990, não obsta necessariamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; contudo, é comportamento atípico a pessoas hipossuficientes, mormente residindo a aproximadamente 2.290 km, na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte. Nota-se, ainda, que a recorrente contratou advogado com escritório em Belo Horizonte/MG (fls. 63) para propor em ação revisional de contrato bancário na cidade de São Paulo/SP. Tal situação aparenta ser incompatível com pessoas economicamente vulneráveis. Com efeito, na hipótese vertente houve ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios, sendo suficientes referidos elementos de prova da capacidade financeira da parte autora para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação na Comarca desta Capital não traz vantagem nem para a própria autora, eis que em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, teria que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Assim, a opção da apelante pelo ajuizamento da ação fora de seu domicílio, apesar de ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, fica indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Deste modo, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo no valor de R$ 700,74 (cf. certidão de fls. 255), sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Destaca-se que não há porte de remessa e de retorno por ser o processo digital (art. 1.007, §3º, do CPC). São Paulo, 21 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 79757/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1011107-62.2025.8.26.0482

ID: 317053727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011107-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE PEREIRA MAIOQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011107-62.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - João Henrique Pereira Maioque - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: … Processo 1011107-62.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - João Henrique Pereira Maioque - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 34). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1011107-96.2025.8.26.0309

ID: 330416497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011107-96.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA DIAS PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JUSTINO DE LIMA

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Processo 1011107-96.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isaura Dias Paranhos - Vistos. Embora nominados "contrato de locação de equipamento com opção de compra", os contr… Processo 1011107-96.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isaura Dias Paranhos - Vistos. Embora nominados "contrato de locação de equipamento com opção de compra", os contratos de fls. 17/22 e 23/28 claramente dissimulam uma compra e venda a prazo com cláusula de perdimento das parcelas pagas, a qual se afigura abusiva, por ofensa aos artigos 53 do CDC e 187 c/c 421 do Código Civil. Tal fato fica evidente pela redação dada à cláusula quarta, segundo a qual a opção de compra seria exercida ao final do contrato pelo tão-só pagamento das quantias já pagas, a demonstrar não se tratarem de alugueres mas de parcelas mensais de um preço a ser quitado em prestações sucessivas. O fato é reforçado, ainda, pela cláusula segunda, "caput", segundo a qual o Executado, no início do contrato, pagaria uma "entrada", referindo-se, muito evidentemente, a um adiantamento do preço. Por fim, o fato fica fora de dúvidas com a cláusula segunda, parágrafo primeiro, segundo a qual o Executado se obrigou, com o contrato, a pagar a somatória das parcelas, não deixando margem para a interpretação de que se tratariam de alugueres, os quais o obrigariam mês a mês (com opção de devolver o objeto) e não ao pagamento do todo (sem possibilidade de se desvincular do objeto). A locação é, pois, uma simulação. O que há, em verdade, é uma compra e venda. Considerando que o negócio simulado é nulo, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão de liminar requerida na petição de emenda, a qual INDEFIRO. Deixo de extinguir o processo, por ausência de título, por considerar que o negócio dissimulado aparentemente é válido na substância e na forma, e, dessa forma, subsiste, nos termos do artigo 167, "caput", do Código Civil. Isto posto, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 21.827,83 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Citada a parte executada, em não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e em havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput e § 1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalto que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 13/06/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente ISAURA DIAS PARANHOS, CPF 42737706874, e parte executada RODRIGO DA SILVA, CPF 21567757880, valor da causa: R$ 21.827,83 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. - ADV: ELIEL JUSTINO DE LIMA (OAB 399751/SP), ELIEL JUSTINO DE LIMA (OAB 399751/SP)

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Processo nº 1031806-27.2023.8.11.0041

ID: 261534536

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031806-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031806-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031806-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por JOAO ANTONIO DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, que “a instituição requerida (d.1) dê baixa à reserva de margem consignável relacionada ao benefício da parte autora, seguida da sua liberação no sistema DATAPREV, bem como (d.2) promova a suspensão dos descontos relacionados à operação “empréstimo sobre RMC”, mediante cominação, à instituição financeira, de multa diária, a ser definida pelo Juízo levando-se em conta o poderio econômico da ré em perspectiva com a efetividade processual.” Em suma, o autor alega que há anos vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de cartão consignado que não contratou; admite ter recebido o plástico, sem ter solicitado, e que nunca o desbloqueou, tomando conhecimento dos descontos, que vem lhe causando danos morais e materiais. Alega que os descontos são ilegais e requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência em Id. 126919539. Contestação em Id. 128872610, onde o réu arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida e prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. No mérito, argumenta que a contratação foi regular, com a anuência da autora, que teria utilizado o valor disponibilizado. Defende a legalidade dos descontos, a ausência de nulidade do contrato e impugna o pedido de indenização por danos morais. Não houve apresentação de Impugnação à contestação. Decisão de saneamento em Id. 177977917 rejeitou a preliminar e prejudicial de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria em questão é de direito e de fato, porém, não há necessidade de produzir outras provas além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne desta demanda é decidir se o desconto realizado pelo banco réu na conta da autora foi um ato lícito ou ilícito. Inicialmente vamos trazer o conceito de responsabilidade civil. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, é claro ao dispor que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que reste configurada a responsabilidade civil, a jurisprudência exige, impreterivelmente, os requisitos: conduta ou ato, culpa latu sensu, nexo de causalidade e dano. Conduta é a ação ou omissão de um ser humano. Assim sendo é necessário que seja demonstrada também a culpa. Recebe o conceito de culpa, em sentido largo, abrangendo, portanto, dolo, negligência, imperícia e imprudência. O dano pode ser material ou moral. O primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse. O segundo, de difícil conceituação dada a elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e da jurisprudência, é vocábulo que abrange o sofrimento psíquico provocado por conduta de terceiro, a violação dos direitos da personalidade, o inadimplemento dos deveres anexos do contrato, ou seja é bem amplo. Por derradeiro, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Nessa ordem de ideias, podemos sem dificuldade alguma, concluir que a inexistência (ou tão somente a não comprovação no processo judicial) de algum dos pressupostos da responsabilidade civil, elide o dever de reparar o dano. Pois bem. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Com efeito, verifico da inicial que a parte autora asseverou “que o requerente JAMAIS solicitou qualquer cartão de crédito, tendo apenas recebido esse cartão em sua residência, mas nunca desbloqueou e tampouco utilizou, pelo contrário, tentou diversas vezes cancelar.” Dito isso, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa nos autos, cabendo analisar eventual abusividade do réu quanto a contratação entabulada. Analisando detidamente os autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos na exordial, verifico que o réu se desincumbiu de sua função, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que, restou demonstrado que a autora utilizou do cartão de crédito consignado contratado junto o réu, conforme faturas trazidas na peça de resistência (Id. 128872618 – fls. 4 e ss.), demonstrando sua aquiescência com a utilização. Assim sendo, o banco não cometeu nenhum ato ilícito, vez que demonstrada a utilização do cartão de crédito. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO POR NOVE ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S.A. A autora alegou desconhecimento de que o contrato firmado em 2013 era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e sustentou falha no dever de informação. O banco, em defesa, apresentou cópias do contrato assinado e das faturas do cartão, evidenciando a utilização regular pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira no momento da celebração do contrato; (ii) definir se a consumidora foi induzida a erro quanto à modalidade contratada, configurando vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes é de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando que a atividade bancária está incluída no conceito de fornecimento de serviços (CDC, art. 3º, § 2º). A instituição financeira comprovou o cumprimento do dever de informação ao apresentar a "Proposta de Adesão", na qual constava, de forma expressa, que o desconto em folha de pagamento referia-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, bem como faturas detalhadas que registram a utilização do cartão pela consumidora em diversas operações cotidianas. Não se verifica vício de consentimento, uma vez que a consumidora utilizou o cartão por mais de nove anos para compras regulares e saques, evidenciando ciência inequívoca sobre a modalidade contratada. O comportamento da consumidora contraria o princípio da boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium, ao alegar desconhecimento do contrato após longo período de uso. Não foi comprovada prática abusiva ou falha no dever de informação por parte do banco, tampouco qualquer vulnerabilidade que comprometesse a capacidade de discernimento da consumidora, que é servidora pública, maior de idade e plenamente capaz. O pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro foi corretamente rejeitado, pois não houve comprovação de má-fé ou desconto indevido, nos termos da Súmula nº 159 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpre o dever de informação ao detalhar, em contrato e faturas, as condições de utilização do cartão de crédito consignado e as modalidades de pagamento. A utilização habitual do cartão de crédito consignado pelo consumidor por longo período descaracteriza vício de consentimento ou desconhecimento da modalidade contratada. A ausência de comprovação de má-fé ou desconto indevido inviabiliza a restituição em dobro e o reconhecimento de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 3º, § 2º, e 39; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º; Súmula nº 159 do STF. Jurisprudência relevante citada:TJMT, Apelação Cível nº 1009414-93.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1011107-15.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024.” (N.U 1034514-50.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 – Recurso desprovido.-” (N.U 1004299-76.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Importante salientar, que em que pese os argumentos da parte autora, este não produziu qualquer prova, sequer indiciária, para demonstrar a possível fraude das operações. Assim, a presente demanda desafia a improcedência. Dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1031806-27.2023.8.11.0041

ID: 261534537

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031806-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031806-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031806-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por JOAO ANTONIO DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, que “a instituição requerida (d.1) dê baixa à reserva de margem consignável relacionada ao benefício da parte autora, seguida da sua liberação no sistema DATAPREV, bem como (d.2) promova a suspensão dos descontos relacionados à operação “empréstimo sobre RMC”, mediante cominação, à instituição financeira, de multa diária, a ser definida pelo Juízo levando-se em conta o poderio econômico da ré em perspectiva com a efetividade processual.” Em suma, o autor alega que há anos vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de cartão consignado que não contratou; admite ter recebido o plástico, sem ter solicitado, e que nunca o desbloqueou, tomando conhecimento dos descontos, que vem lhe causando danos morais e materiais. Alega que os descontos são ilegais e requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência em Id. 126919539. Contestação em Id. 128872610, onde o réu arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida e prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. No mérito, argumenta que a contratação foi regular, com a anuência da autora, que teria utilizado o valor disponibilizado. Defende a legalidade dos descontos, a ausência de nulidade do contrato e impugna o pedido de indenização por danos morais. Não houve apresentação de Impugnação à contestação. Decisão de saneamento em Id. 177977917 rejeitou a preliminar e prejudicial de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria em questão é de direito e de fato, porém, não há necessidade de produzir outras provas além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne desta demanda é decidir se o desconto realizado pelo banco réu na conta da autora foi um ato lícito ou ilícito. Inicialmente vamos trazer o conceito de responsabilidade civil. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, é claro ao dispor que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que reste configurada a responsabilidade civil, a jurisprudência exige, impreterivelmente, os requisitos: conduta ou ato, culpa latu sensu, nexo de causalidade e dano. Conduta é a ação ou omissão de um ser humano. Assim sendo é necessário que seja demonstrada também a culpa. Recebe o conceito de culpa, em sentido largo, abrangendo, portanto, dolo, negligência, imperícia e imprudência. O dano pode ser material ou moral. O primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse. O segundo, de difícil conceituação dada a elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e da jurisprudência, é vocábulo que abrange o sofrimento psíquico provocado por conduta de terceiro, a violação dos direitos da personalidade, o inadimplemento dos deveres anexos do contrato, ou seja é bem amplo. Por derradeiro, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Nessa ordem de ideias, podemos sem dificuldade alguma, concluir que a inexistência (ou tão somente a não comprovação no processo judicial) de algum dos pressupostos da responsabilidade civil, elide o dever de reparar o dano. Pois bem. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Com efeito, verifico da inicial que a parte autora asseverou “que o requerente JAMAIS solicitou qualquer cartão de crédito, tendo apenas recebido esse cartão em sua residência, mas nunca desbloqueou e tampouco utilizou, pelo contrário, tentou diversas vezes cancelar.” Dito isso, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa nos autos, cabendo analisar eventual abusividade do réu quanto a contratação entabulada. Analisando detidamente os autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos na exordial, verifico que o réu se desincumbiu de sua função, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que, restou demonstrado que a autora utilizou do cartão de crédito consignado contratado junto o réu, conforme faturas trazidas na peça de resistência (Id. 128872618 – fls. 4 e ss.), demonstrando sua aquiescência com a utilização. Assim sendo, o banco não cometeu nenhum ato ilícito, vez que demonstrada a utilização do cartão de crédito. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO POR NOVE ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S.A. A autora alegou desconhecimento de que o contrato firmado em 2013 era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e sustentou falha no dever de informação. O banco, em defesa, apresentou cópias do contrato assinado e das faturas do cartão, evidenciando a utilização regular pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira no momento da celebração do contrato; (ii) definir se a consumidora foi induzida a erro quanto à modalidade contratada, configurando vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes é de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando que a atividade bancária está incluída no conceito de fornecimento de serviços (CDC, art. 3º, § 2º). A instituição financeira comprovou o cumprimento do dever de informação ao apresentar a "Proposta de Adesão", na qual constava, de forma expressa, que o desconto em folha de pagamento referia-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, bem como faturas detalhadas que registram a utilização do cartão pela consumidora em diversas operações cotidianas. Não se verifica vício de consentimento, uma vez que a consumidora utilizou o cartão por mais de nove anos para compras regulares e saques, evidenciando ciência inequívoca sobre a modalidade contratada. O comportamento da consumidora contraria o princípio da boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium, ao alegar desconhecimento do contrato após longo período de uso. Não foi comprovada prática abusiva ou falha no dever de informação por parte do banco, tampouco qualquer vulnerabilidade que comprometesse a capacidade de discernimento da consumidora, que é servidora pública, maior de idade e plenamente capaz. O pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro foi corretamente rejeitado, pois não houve comprovação de má-fé ou desconto indevido, nos termos da Súmula nº 159 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpre o dever de informação ao detalhar, em contrato e faturas, as condições de utilização do cartão de crédito consignado e as modalidades de pagamento. A utilização habitual do cartão de crédito consignado pelo consumidor por longo período descaracteriza vício de consentimento ou desconhecimento da modalidade contratada. A ausência de comprovação de má-fé ou desconto indevido inviabiliza a restituição em dobro e o reconhecimento de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 3º, § 2º, e 39; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º; Súmula nº 159 do STF. Jurisprudência relevante citada:TJMT, Apelação Cível nº 1009414-93.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1011107-15.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024.” (N.U 1034514-50.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 – Recurso desprovido.-” (N.U 1004299-76.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Importante salientar, que em que pese os argumentos da parte autora, este não produziu qualquer prova, sequer indiciária, para demonstrar a possível fraude das operações. Assim, a presente demanda desafia a improcedência. Dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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G. B. De L. x U. C. C. De T. M.

ID: 321139427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011107-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE L.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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Processo 1011107-21.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - U.C.C.T.M. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por G. B. DE L. em face de U. C.. Alegou que é… Processo 1011107-21.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - U.C.C.T.M. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por G. B. DE L. em face de U. C.. Alegou que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré em decorrência do convênio fornecido por sua ex-empregadora e mantido após sua demissão. Disse que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas síndrome de dependência e que passou a apresentar estado agressivo em decorrência da abstinência, vindo a colocar em risco sua vida e de terceiros. Alegou que, diante da ineficácia do tratamento ambulatorial, foi encaminhado à internação em regime fechado em caráter emergencial. Relatou que, antes de sua internação, buscou auxílio da ré para a cobertura do tratamento, mas esta permaneceu inerte, deixando de apontar clínica credenciada especializada para o tratamento indicado. Alegou que, diante da gravidade do quadro, foi internado no Centro Terapêutico Anjos de Deus e que, apesar de não ser credenciada pela ré, é especializada no tratamento necessitado pelo autor. Defendeu que faz jus à internação urgente para fins de tratamento especializado. Requereu a concessão de gratuidade processual e de tutela de urgência para que a ré custeie imediata e integralmente o tratamento do autor no Centro Terapêutico Anjos de Deus Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, garantindo a internação pelo período necessário ao pronto restabelecimento. Juntou procuração e documentos (fls. 10/38). Por decisão de fls. 39/41, restou deferida a tutela de urgência para que a ré fornecesse e custeasse o tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora e concedida a gratuidade processual. Citada (fls.54), a ré apresentou contestação tempestiva. Informou o cumprimento da liminar, aduzindo que providenciou vaga para tratamento do réu em clínica credenciada e capacitada. Disse que não conseguiu contato telefônico com familiares do requerente e que, por isso, enviou telegrama informando a disponibilização de vaga e translado. Impugnou a gratuidade de justiça. Sustentou que não recusou a cobertura do tratamento, afirmando que o telegrama foi recepcionado em 16/10/2024 e, aos 19/10/2024, o requerente já havia sido internado em clínica particular de sua escolha sem que houvesse a negativa pela ré. Disse que tentou realizar contato com o autor para informar a disponibilização de clínicas credenciadas, mas não teve sucesso. Alegou que a internação em clínica particular se deu sem negativa da ré e que não pode ser compelida a custear o tratamento fora da rede credenciada. Levantou suspeitas sobre a internação, aduzindo que o laudo médico de urgência foi emitido em Salto de Pirapora, onde o requerente não reside, e a internação se deu em Itu, sendo que o requerente reside em Sumaré. Defendeu a extinção do processo por falta de interesse de agir. Disse que artigo, conforme artigo 10 da RN 465/2021, a atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente". Relatou que não foi apresentado à requerida o pedido médico para a internação psiquiátrica, sustentando que não há que se falar em cobertura assistencial obrigatória ou em negativa de cobertura. Alegou que não há cobertura para tratamento em estabelecimento não credenciado e que há na rede credenciada duas clínicas especializadas no tratamento de dependência química. Alegou que seria irregular a internação involuntária e emergencial em comunidade terapêutica e afirmou que, caso a internação não tenha sido emergencial, esta se deu fora da rede credenciada em situação que não era de urgência e nem emergência, afastando a responsabilidade da ré pelo custeio. Aduziu que não pode ser compelida a efetuar pagamento de tratamento em valor superior ao pago na rede credenciada e que o requerente deve arcar com o pagamento da diferença. Juntou procuração e documentos (fls. 88/203). Réplica às fls. 226/236. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, uma vez que está configurada a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia acerca da cobertura do tratamento e do custeio da internação. Embora, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, fosse dispensável a comprovação de que o autor buscou solução administrativa para o problema, colacionou provas que mostram a tentativa de obtenção do tratamento almejado. A pretensão é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de obrigação, por parte da operadora do plano de saúde, de custear o tratamento do autor na clínica em que foi internado. Saliento que a relação jurídica mantida entre as partes, nos termos das Súmulas nº 469 do c. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. As cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula nº 469 do STJ. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ AgInt no AREsp: 1374307 RS 2018/0256320-7; Relator: Ministro MOURA RIBEIRO; Data de Julgamento: 13/05/2019; T3 TERCEIRA TURMA; Data da Publicação: DJe 16/05/2019) Embora tenha a ré alegado de que a internação não foi precedida de negativa de cobertura e de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento, o autor colacionou telegrama por meio do qual solicitou internação em clínica credenciada para tratamento de dependência química (fls. 32/36), além de reclamação perante a ANS (fls. 37), ambos com datas anteriores à internação, ocorrida aos 19/10/2024. Por sua vez, cabia à requerida demonstrar que não houve resistência ao fornecimento de vaga para a internação emergencial pretendida, a qual foi recomendada pelo médico que atendeu o requerente na Santa Casa de Salto de Pirapora (fls. 31), registrando que a vida do autor e de terceiros corriam risco. Insta registrar que a recomendação de internação em situação de urgência ou emergência é de ordem médica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de risco à saúde do paciente. É dever da operadora de plano de saúde garantir o atendimento necessário ao beneficiário, de modo que a negativa ou a demora constituem ato ilícito e justificam a internação fora da rede credenciada, passando a operadora de plano de saúde a responder pelos custos do tratamento. Frise-se que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 10, embora priorize o atendimento ambulatorial para transtornos mentais, ressalva a internação psiquiátrica como último recurso terapêutico quando houver indicação médica. No presente caso, a indicação médica para internação em regime fechado, em caráter emergencial, é expressa. As suspeitas levantadas pela ré sobre a internação, como a localidade de emissão do laudo médico e o local de residência do autor, não são suficientes para afastar a necessidade do tratamento ou a responsabilidade da operadora, haja vista a natureza emergencial da situação. A prioridade, em casos de risco de vida, é a garantia do tratamento adequado. Em contrapartida, o pleito para custeio do tratamento em clínica específica não encontra amparo na lei e na jurisprudência predominante. Isso porque não cabe ao beneficiário escolher profissional que não pertence à rede conveniada e não há prova de que o contrato entre as partes prevê o custeio integral ou parcial de tratamento realizado por profissionais não conveniados. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Diagnóstico de Doença de Parkinson. Prescrição de cirurgia para a implantação de Deep Brain Stimulation (DBS). Pretensão à realização do procedimento fora da rede credenciada e com médico não conveniado. Possibilidade apenas na hipótese de impossibilidade de realização do tratamento na própria rede. Inteligência do Art. 4º, RN 259 da ANS. Disponibilidade de médicos e estabelecimentos aptos, na área de abrangência do contrato, não comprovada pela operadora. Ônus que lhe competia. Assertivas da beneficiária, fundadas em relatório médico, não refutadas. Cobertura integral devida. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003857-98.2015.8.26.0038; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 01/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. Condenação da operadora ao custeio integral das despesas do autor em clínica particular para tratamento dedependênciaquímica. Inadmissibilidade. Hipótese em que a ré comprovou que possui estabelecimento integrante da rede credenciada capaz de proporcionar a terapêutica necessária ao requerente.Internaçãoem clínica não conveniada que se deu por conta e risco do apelante. Reembolso das despesas que deverá ser realizado nos limites do contrato. Ausência da situação e urgência/emergência prevista no artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Pedidos improcedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010047-46.2019.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) No caso dos autos, em que pese tenha a requerida falhado para providenciar a internação do requerente em rede credenciada, demonstrou ter buscado cumprir a tutela de urgência deferida às fls. 39/41, cuja decisão estabeleceu que "caberá ao réu escolher e definir a clínica ou o local em que a internação ou o tratamento será realizado, não tendo a parte autora direito a tal, devendo o tratamento também ser feito preferencialmente dentro de rede credenciada pelo plano de saúde, só havendo se falar em direito de atendimento fora dela se não existente". Com efeito, comprovou a ré ter enviado telegrama recebido pelo próprio autor aos 21/11/2024 (fls. 201/203), indicando os estabelecimentos disponíveis na rede credenciada. Logo, a partir da referida notificação, não poderia o requerente permanecer na clínica fora da rede credenciada, sob pena de ter que arcar com os custos do tratamento. Frise-se que, embora o relatório médico de fls. 38 tenha registrado que o requerente não poderia sair do regime de internação ou ser removido da unidade sem autorização médica, não há laudo circunstanciado com indicação expressa do impedimento de remoção para outra instituição, sendo insuficiente a justificativa de que a "interrupção traz consequências negativas imprevisíveis", sobretudo considerando a possibilidade de transferência para outra instituição para que fosse dada continuidade ao tratamento. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de G. B. DE L. em face de U. C. para CONDENAR a ré a custear o tratamento do autor no Centro Terapêutico Anjos de Deus no período de 19/10/2024 a 21/11/2024, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento e notas fiscais relativas aos serviços, devendo as quantias serem corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidas de juros legaisna forma do art. 406 do CC desde a citação ou, no caso de pagamentos posteriores, o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que deu causa, bem como com honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, §§ 2º e 14, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação ao autor. Quanto à impugnação à gratuidade processual conferida ao requerente, registro que as pessoas físicas gozam da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, conforme CPC, art. 99, § 3º, sendo que apresentou declarações de hipossuficiência (fls. 18), extrato bancário (fls. 19/25), além de carteira de trabalho (fls. 13/16), que demonstra que o autor está desempregado. Assim, é possível verificar que o autor enfrenta dificuldades financeiras que tornariam impossível o acesso ao judiciário caso não lhe fosse atribuída a gratuidade processual, que deve ser mantida. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Roseli Gomes Tavares De Alencar x Banco Pan S.A.

ID: 278221696

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020473-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020473-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Fundam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020473-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR em desfavor de BANCO PAN S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 188559638, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. 2.2 – DA AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E DUTY TO MITIGATE THE LOSS DEVER DE MITIGAR PERDAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO PRÉVIA É interessante mencionar que a parte Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se a parte Autora tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da parte autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, contudo, que a ausência de referida conduta ser levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Noticia a parte Reclamante que possui benefício previdenciário, qual seja, Benefício De Prestação Continuada A Pessoa Com Deficiência, sob o NB: 503.000.173-1 e foi surpreendida com o desconto sob a rubrica “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”, a partir de 12/2022, e que referido desconto ocorreu à sua revelia. Assevera que tentou resolver administrativamente a demanda, todavia, não logrou êxito, o que o motivou a ajuizar o presente processo buscando a declaração da ilegalidade do desconto, bem como, a devolução dos valores descontados indevidamente, e a indenização por danos morais. Em sua contestação, o requerido assevera que a autora contratou o Cartão de Crédito Consignado, gerando o contrato nº 763259742 em 12/05/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira VISA, final 8013. Informa que foi enviado à parte autora o cartão de crédito, a qual realizou o desbloqueio, o que leva à sua anuência com a aquisição. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Pois bem. Analisando o acervo processual, verifico que diante das informações prestadas pela demandada e dos documentos colacionados aos autos, que a Autora celebrou na data de 12/05/2022 a contratação do cartão de crédito consignado bandeira VISA, final 8013 junto ao Réu, inclusive a empresa ré junta aos autos o contrato de prestação de serviços no id nº 192867346, assinado biometricamente, juntamente com os documentos pessoais apresentados na ocasião, os quais são semelhantes ao contido no Termo de Audiência de id nº e RG de id nº 188559639: BIOMETRIA FACIAL DO CONTRATO FOTO TERMO DE AUDIÊNCIA RG DO CONTRATO RG JUNTADO COM A INICIAL Digno de nota é que está previsto expressamente no contrato de id nº 192867346, que o seu objeto é o cartão de crédito consignado, a aqual aquiesceu a parte autora: De outro giro, corroborando ainda mais a tese da requerida, esta trouxe aos autos as faturas de cartão de crédito nos ids. 192867347 e 192867350, onde há vasto histórico de utilização e pagamento: Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada com relação ao valor atualizado da dívida, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Logo, por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo da parte Autora, realizar o pagamento do restante da fatura. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos. A propósito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega que, apesar de não ter contratado nenhum cartão de crédito consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, relacionados ao suposto contrato nº 802727900, o qual afirma desconhecer. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados pela parte ré se referem a contratos distintos, numerados como 44009094 e 44349667, e requer a declaração de inexistência do débito, com devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. Verifica-se, da análise minuciosa dos autos, que a parte ré trouxe prova robusta da regularidade da contratação. Foram acostadas as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 44009094 e nº 44349667, firmadas com o Banco Master S.A., com assinatura digital da autora, registros de geolocalização coincidente com o endereço residencial, captura de selfie, documento de identidade, além de logs de sessão e aceite da proposta, tudo registrado entre os dias 22 e 27 de fevereiro de 2024. 4. Há comprovantes de transferência bancária (TED), emitidos em favor da autora, nos valores de R$ 5.367,09 (22/02/2024) e R$ 1.788,97 (27/02/2024), valores esses liberados nas operações contratadas. 5. Importante destacar que o número 802727900, mencionado pela autora como desconhecido, não é o número da CCB, mas sim o número interno da averbação junto à folha de pagamento, conforme indicado na Consulta de Averbação (id 268109364), a qual registra a contratação como “Cartão de Benefício” com início em 22/02/2024 — data idêntica à da TED de R$ 5.367,09 e da assinatura eletrônica registrada no dossiê da proposta correspondente. 6. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há divergência contratual, tampouco prova de fraude. Ao revés, os documentos demonstram de forma clara e precisa que houve contratação regular, com ciência prévia da autora quanto às condições, inclusive com informação sobre taxas, número de parcelas (96) e valor total da operação. 7. Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro. 8. Inexistindo ato ilícito, dano ou abuso, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual não se sustenta o pleito de devolução em dobro nem a indenização por danos morais. 9. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 10. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. (N.U 1030464-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e rejeitou embargos de declaração, mantendo a sentença de improcedência da ação. A agravante sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado e alega ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, capaz de justificar a nulidade do contrato e a consequente restituição dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato assinado pela agravante, juntado aos autos pelo banco agravado, comprova a anuência da contratante quanto à modalidade de crédito consignado, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. 4. Não há nos autos indícios de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que justifiquem a nulidade do negócio jurídico ou a restituição dos valores descontados. 5. A jurisprudência pacífica estabelece que, uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de prova concreta de irregularidade, não há fundamento para a declaração de nulidade do contrato ou para a condenação em danos morais e materiais. 6. Diante da inexistência de novos elementos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, mantém-se o entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado pela parte autora afasta a alegação de desconhecimento da contratação e de vício de consentimento. 2. Para a nulidade do contrato e a restituição de valores descontados, é necessária a comprovação de vício de consentimento, o que não se verifica quando há contrato regularmente firmado. 3. A jurisprudência reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a concordância do contratante e a ausência de irregularidades no negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012370-97.2022.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1011107-15.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024. (N.U 1055176-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Igualmente, há que ser dito que a ideia de autonomia de vontade/liberdade contratual tem como pedra de toque a liberdade de contratar ou de se abster de contratar e, não sendo verificado no presente caso nenhum elemento que aponte para o vício de consentimento por parte da Autora quando assumido o compromisso junto à demandada, não podendo se falar em intervencionismo estatal para limitar ou no presente caso, revisar, converter ou cancelar o contrato celebrado entre as partes, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. E mais, SUGIRO O RECONHECIMENTO da litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Roseli Gomes Tavares De Alencar x Banco Pan S.A.

ID: 278221657

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020464-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020464-71.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Fundam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020464-71.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR em desfavor de BANCO PAN S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O magistrado, com base nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, tem o dever de indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias Assim, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não se faz necessário o depoimento pessoal da parte autora. 2.2 - DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 188559638, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. 2.3 - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que a parte autora traz na petição inicial o número do contrato discutidos, que se refere a desconto de cartão de crédito (RMC), conforme se pode verificar da petição inicial de id nº 188559606: 2.4 – DA CONEXÃO Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, fazendo-se o cotejo do presente processo com o processo nº 1020473-33.2025.8.11.0001, verifica-se que se trata de contratos distintos, o que não enseja a conexão entre os processos: PRESENTE PROCESSO PROCESSO Nº 1020473-33.2025.8.11.0001 2.5 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A reclamada alega, em preliminar, incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia, para que se seja apurada a “autenticação eletrônica, hash de segurança, IP capturado no momento da contratação , a fim de dirimir qualquer dúvida se a parte efetivamente contratar ou não o produto”, bem como, “será necessário apreciar a adequação das taxas e encargos em relação aos praticados no mercado, a regularidade dos cálculos efetuados e, eventualmente, a realização de novos cálculos, o que exige conhecimento técnico contábil, não constituindo mero cálculo aritmético”. No entanto a alegação da reclamada não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide. Sendo assim, rejeito as preliminares. 2.6 – DO DA INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA PROCESSAR PEDIDO ILÍQUIDO Da mesma forma, opino pela rejeição da preliminar, uma vez que a parte autora delimitou nos pedidos o valor pleiteado a título de danos materiais (id nº 188559606, pág. 18), tornando o pedido líquido: 2.7 - DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS DEVER DE MITIGAR PERDAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO PRÉVIA É interessante mencionar que a parte Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se a parte Autora tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da parte autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, contudo, que a ausência de referida conduta ser levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 2.8 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS VÁLIDOS A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou documento pessoal válido, tal fato é de menor importância e não pode obstaculizar o acesso à justiça, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Noticia a parte Reclamante que possui benefício previdenciário, qual seja, Benefício De Prestação Continuada A Pessoa Com Deficiência, sob o NB: 503.000.173-1 e foi surpreendida com o desconto sob a rubrica “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito” RMC, a partir de 06/2022, e que referido desconto ocorreu à sua revelia. Assevera que tentou resolver administrativamente a demanda, todavia, não logrou êxito, o que o motivou a ajuizar o presente processo buscando a declaração da ilegalidade do desconto, bem como, a devolução dos valores descontados indevidamente, e a indenização por danos morais. Em sua contestação, o requerido assevera que a autora contratou o Cartão de Crédito Consignado, gerando o contrato nº 756508818 em 12/05/2022. Informa que foi enviado à parte autora o cartão de crédito, a qual realizou o desbloqueio, o que leva à sua anuência com a aquisição. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Pois bem. Analisando o acervo processual, verifico que diante das informações prestadas pela demandada e dos documentos colacionados aos autos, que a Autora celebrou na data de 12/05/2022 a contratação do cartão de crédito consignado RMC que originou o contrato nº 756508818, inclusive a empresa ré junta aos autos o contrato de prestação de serviços no id nº 192209574, assinado biometricamente, juntamente com os documentos pessoais apresentados na ocasião, os quais são semelhantes ao contido no Termo de Audiência de id nº 192455803 e RG de id nº 188559608: BIOMETRIA FACIAL DO CONTRATO FOTO TERMO DE AUDIÊNCIA RG DO CONTRATO RG JUNTADO COM A INICIAL Digno de nota é que está previsto expressamente no contrato de id nº 192209574 e 192209576, que o seu objeto é o cartão de crédito consignado, a qual aquiesceu a parte autora, bem como, foi encartado aos autos a TED no valor de R$ 100,00 (cem reais) realizada diretamente na conta da parte autora: TED DO VALOR SACADO CONTRATAÇÃO De outro giro, corroborando ainda mais a tese da requerida, esta trouxe aos autos as faturas de cartão de crédito nos ids. nº 192209580 e 192209581, onde há vasto histórico de utilização e pagamento: Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada com relação ao valor atualizado da dívida, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Logo, por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo da parte Autora, realizar o pagamento do restante da fatura. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos. A propósito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega que, apesar de não ter contratado nenhum cartão de crédito consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, relacionados ao suposto contrato nº 802727900, o qual afirma desconhecer. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados pela parte ré se referem a contratos distintos, numerados como 44009094 e 44349667, e requer a declaração de inexistência do débito, com devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. Verifica-se, da análise minuciosa dos autos, que a parte ré trouxe prova robusta da regularidade da contratação. Foram acostadas as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 44009094 e nº 44349667, firmadas com o Banco Master S.A., com assinatura digital da autora, registros de geolocalização coincidente com o endereço residencial, captura de selfie, documento de identidade, além de logs de sessão e aceite da proposta, tudo registrado entre os dias 22 e 27 de fevereiro de 2024. 4. Há comprovantes de transferência bancária (TED), emitidos em favor da autora, nos valores de R$ 5.367,09 (22/02/2024) e R$ 1.788,97 (27/02/2024), valores esses liberados nas operações contratadas. 5. Importante destacar que o número 802727900, mencionado pela autora como desconhecido, não é o número da CCB, mas sim o número interno da averbação junto à folha de pagamento, conforme indicado na Consulta de Averbação (id 268109364), a qual registra a contratação como “Cartão de Benefício” com início em 22/02/2024 — data idêntica à da TED de R$ 5.367,09 e da assinatura eletrônica registrada no dossiê da proposta correspondente. 6. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há divergência contratual, tampouco prova de fraude. Ao revés, os documentos demonstram de forma clara e precisa que houve contratação regular, com ciência prévia da autora quanto às condições, inclusive com informação sobre taxas, número de parcelas (96) e valor total da operação. 7. Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro. 8. Inexistindo ato ilícito, dano ou abuso, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual não se sustenta o pleito de devolução em dobro nem a indenização por danos morais. 9. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 10. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. (N.U 1030464-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e rejeitou embargos de declaração, mantendo a sentença de improcedência da ação. A agravante sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado e alega ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, capaz de justificar a nulidade do contrato e a consequente restituição dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato assinado pela agravante, juntado aos autos pelo banco agravado, comprova a anuência da contratante quanto à modalidade de crédito consignado, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. 4. Não há nos autos indícios de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que justifiquem a nulidade do negócio jurídico ou a restituição dos valores descontados. 5. A jurisprudência pacífica estabelece que, uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de prova concreta de irregularidade, não há fundamento para a declaração de nulidade do contrato ou para a condenação em danos morais e materiais. 6. Diante da inexistência de novos elementos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, mantém-se o entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado pela parte autora afasta a alegação de desconhecimento da contratação e de vício de consentimento. 2. Para a nulidade do contrato e a restituição de valores descontados, é necessária a comprovação de vício de consentimento, o que não se verifica quando há contrato regularmente firmado. 3. A jurisprudência reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a concordância do contratante e a ausência de irregularidades no negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012370-97.2022.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1011107-15.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024. (N.U 1055176-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Igualmente, há que ser dito que a ideia de autonomia de vontade/liberdade contratual tem como pedra de toque a liberdade de contratar ou de se abster de contratar e, não sendo verificado no presente caso nenhum elemento que aponte para o vício de consentimento por parte da Autora quando assumido o compromisso junto à demandada, não podendo se falar em intervencionismo estatal para limitar ou no presente caso, revisar, converter ou cancelar o contrato celebrado entre as partes, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Além disso, foram informados na inicial os mesmos protocolos de atendimento informados em outras quatro ações judiciais que possuem o mesmo objeto da presente demanda, de modo que, resta cristalino a configuração da litigância de má-fé, prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, devendo por consequência imperiosa ser-lhe-á aplicado a multa prevista no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, cumulado com o artigo 81, do Código de Processo Civil. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. E mais, SUGIRO O RECONHECIMENTO da litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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