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Processo nº 5719827-88.2024.8.09.0037

ID: 280259313

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5719827-88.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIENE DE LOURDES SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIENE DE LOURDES SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Maga… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Ediene de Lourdes Silva de Lima, em face de Magazine Luiza S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte requerente em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em relação a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de sua ausência a sessão conciliatória.Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente, entendo que este não merece prosperar diante da ausência de correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial. Embora a Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento está figurando no polo passivo da presente ação, ter apresentado contestação e participado dos atos processuais, conforme consta nos autos, a presente ação foi proposta exclusivamente em face da parte requerida Magazine Luiza S.A, na qual foi devidamente recebida no evento n.º 16.A parte requerente em sua inicial não atribui qualquer responsabilidade em face da Luizacred S.A, atribuindo todo o ilícito a parte requerida Magazine Luiza S.A.Desse modo, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, DECLARO a ilegitimidade da empresa Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluída junto ao sistema Projudi.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza S.A.Embora a parte requerida, negue a responsabilidade pela administração do cartão, o Código de Defesa do Consumidor elege determinadas garantias para reequilibrar a relação consumerista, privilegiando o consumidor em razão de sua hipossuficiência fática, técnica ou jurídica. Dentre as referidas garantias, está a solidariedade passiva como diretriz fundamental para facilitar a defesa do consumidor.Dessa forma, todos aqueles que, de alguma maneira, direta ou indiretamente, intervêm na cadeia da relação de consumo — seja na produção, oferta, distribuição ou comercialização do produto ou serviço — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é incontestável a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Grifei.Outro fator relevante a ser considerado é o fato de que a empresa requerida integra o mesmo grupo econômico da Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, circunstância que reforça a caracterização da solidariedade entre as instituições.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Superada a preliminar, passo a análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda configura típica relação de consumo, submetendo-se, portanto, à incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.Dessa forma, é plenamente aplicável a disciplina consumerista ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como pela verossimilhança das alegações constantes na petição inicial.No caso dos autos, a controvérsia reside na conduta adotada pela parte requerida, a qual, mesmo após o comparecimento presencial da parte requerente à loja, ocasião em que retirou o boleto e efetuou o respectivo pagamento, procedeu com a indevida inserção do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao passo que, a parte requerida sendo a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar a existência da dívida, não só em razão do ônus da prova, mas sobretudo, pela impossibilidade material de produção de prova negativa por parte da requerente.Contudo, deixou de contestar as alegações iniciais, limitando-se a defender a existência de culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que não é a instituição financeira que realiza as cobranças, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A respeito disso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 1- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados pela má prestação dos seus serviços ao consumidor. 2- CONSTATADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU A COBRANÇA QUESTIONADA. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor deve observar os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, além das normas estabelecidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu no caso concreto. 3- INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NULIDADE DOS DÉBITOS APURADOS. Havendo inversão do ônus da prova, e não tendo a empresa prestadora do serviço público se desincumbido de seu ônus probatório de evidenciar a regularidade do procedimento administrativo que apurou a fraude no medidor do consumidor, capaz de justificar o débito cobrado, deve este ser declarado nulo, eis que apurado unilateralmente pela concessionária. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos sofridos em razão de cobrança indevida ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com o consumidor, que gera direito a indenização por dano moral, que deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035064-64.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Grifei.Desse modo, é imperioso reconhecer a inexistência do débito cobrado pela parte requerida em relação ao contrato 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em nome da parte requerente.No que tange aos danos morais, tenho que restam configurados. Explico.O dano moral consiste na lesão a um direito cuja natureza não é pecuniária, nem pode ser reduzida a termos comerciais ou monetários. Trata-se de um dano que afeta a esfera personalíssima da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. Esse tipo de dano, em geral, resulta em sofrimento emocional, como dor, tristeza, depressão, angústia, entre outros sentimentos negativos.E, no caso da negativação indevida que implica na restrição de crédito que gera danos à imagem e honra subjetiva da pessoa, o dano moral é in re ipsa, bastando ocorrência do fato para surgir o dever de indenizar.Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, prevê que:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obriga a repará-lo.Assim, para a fixação do quantum indenizatório a título de compensação por danos morais, deve o magistrado considerar critérios como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes envolvidas e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, elementos que justificam eventual majoração ou minoração do valor fixado.Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se o bem jurídico violado, a extensão do dano, a condição social da parte requerente, a situação econômica da parte requerida, bem como a ausência de reincidência na conduta ofensiva, e ainda, em consonância com a teoria do desestímulo, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte requerente.É o que basta.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para:I - DECLARAR inexistente o débito referente ao 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), vinculado ao nome da parte requerente;II – CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei n.º 14.905/2024) desde a data do dano (25.04.2024 – data da inclusão).DETERMINO a exclusão definitiva da inscrição lançada no nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao débito versado nestes autos, incumbindo à Secretaria de expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5719827-88.2024.8.09.0037

ID: 280259341

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5719827-88.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Maga… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Ediene de Lourdes Silva de Lima, em face de Magazine Luiza S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte requerente em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em relação a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de sua ausência a sessão conciliatória.Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente, entendo que este não merece prosperar diante da ausência de correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial. Embora a Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento está figurando no polo passivo da presente ação, ter apresentado contestação e participado dos atos processuais, conforme consta nos autos, a presente ação foi proposta exclusivamente em face da parte requerida Magazine Luiza S.A, na qual foi devidamente recebida no evento n.º 16.A parte requerente em sua inicial não atribui qualquer responsabilidade em face da Luizacred S.A, atribuindo todo o ilícito a parte requerida Magazine Luiza S.A.Desse modo, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, DECLARO a ilegitimidade da empresa Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluída junto ao sistema Projudi.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza S.A.Embora a parte requerida, negue a responsabilidade pela administração do cartão, o Código de Defesa do Consumidor elege determinadas garantias para reequilibrar a relação consumerista, privilegiando o consumidor em razão de sua hipossuficiência fática, técnica ou jurídica. Dentre as referidas garantias, está a solidariedade passiva como diretriz fundamental para facilitar a defesa do consumidor.Dessa forma, todos aqueles que, de alguma maneira, direta ou indiretamente, intervêm na cadeia da relação de consumo — seja na produção, oferta, distribuição ou comercialização do produto ou serviço — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é incontestável a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Grifei.Outro fator relevante a ser considerado é o fato de que a empresa requerida integra o mesmo grupo econômico da Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, circunstância que reforça a caracterização da solidariedade entre as instituições.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Superada a preliminar, passo a análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda configura típica relação de consumo, submetendo-se, portanto, à incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.Dessa forma, é plenamente aplicável a disciplina consumerista ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como pela verossimilhança das alegações constantes na petição inicial.No caso dos autos, a controvérsia reside na conduta adotada pela parte requerida, a qual, mesmo após o comparecimento presencial da parte requerente à loja, ocasião em que retirou o boleto e efetuou o respectivo pagamento, procedeu com a indevida inserção do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao passo que, a parte requerida sendo a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar a existência da dívida, não só em razão do ônus da prova, mas sobretudo, pela impossibilidade material de produção de prova negativa por parte da requerente.Contudo, deixou de contestar as alegações iniciais, limitando-se a defender a existência de culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que não é a instituição financeira que realiza as cobranças, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A respeito disso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 1- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados pela má prestação dos seus serviços ao consumidor. 2- CONSTATADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU A COBRANÇA QUESTIONADA. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor deve observar os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, além das normas estabelecidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu no caso concreto. 3- INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NULIDADE DOS DÉBITOS APURADOS. Havendo inversão do ônus da prova, e não tendo a empresa prestadora do serviço público se desincumbido de seu ônus probatório de evidenciar a regularidade do procedimento administrativo que apurou a fraude no medidor do consumidor, capaz de justificar o débito cobrado, deve este ser declarado nulo, eis que apurado unilateralmente pela concessionária. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos sofridos em razão de cobrança indevida ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com o consumidor, que gera direito a indenização por dano moral, que deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035064-64.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Grifei.Desse modo, é imperioso reconhecer a inexistência do débito cobrado pela parte requerida em relação ao contrato 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em nome da parte requerente.No que tange aos danos morais, tenho que restam configurados. Explico.O dano moral consiste na lesão a um direito cuja natureza não é pecuniária, nem pode ser reduzida a termos comerciais ou monetários. Trata-se de um dano que afeta a esfera personalíssima da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. Esse tipo de dano, em geral, resulta em sofrimento emocional, como dor, tristeza, depressão, angústia, entre outros sentimentos negativos.E, no caso da negativação indevida que implica na restrição de crédito que gera danos à imagem e honra subjetiva da pessoa, o dano moral é in re ipsa, bastando ocorrência do fato para surgir o dever de indenizar.Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, prevê que:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obriga a repará-lo.Assim, para a fixação do quantum indenizatório a título de compensação por danos morais, deve o magistrado considerar critérios como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes envolvidas e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, elementos que justificam eventual majoração ou minoração do valor fixado.Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se o bem jurídico violado, a extensão do dano, a condição social da parte requerente, a situação econômica da parte requerida, bem como a ausência de reincidência na conduta ofensiva, e ainda, em consonância com a teoria do desestímulo, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte requerente.É o que basta.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para:I - DECLARAR inexistente o débito referente ao 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), vinculado ao nome da parte requerente;II – CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei n.º 14.905/2024) desde a data do dano (25.04.2024 – data da inclusão).DETERMINO a exclusão definitiva da inscrição lançada no nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao débito versado nestes autos, incumbindo à Secretaria de expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5719827-88.2024.8.09.0037

ID: 280268647

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5719827-88.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Maga… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Ediene de Lourdes Silva de Lima, em face de Magazine Luiza S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte requerente em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em relação a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de sua ausência a sessão conciliatória.Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente, entendo que este não merece prosperar diante da ausência de correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial. Embora a Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento está figurando no polo passivo da presente ação, ter apresentado contestação e participado dos atos processuais, conforme consta nos autos, a presente ação foi proposta exclusivamente em face da parte requerida Magazine Luiza S.A, na qual foi devidamente recebida no evento n.º 16.A parte requerente em sua inicial não atribui qualquer responsabilidade em face da Luizacred S.A, atribuindo todo o ilícito a parte requerida Magazine Luiza S.A.Desse modo, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, DECLARO a ilegitimidade da empresa Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluída junto ao sistema Projudi.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza S.A.Embora a parte requerida, negue a responsabilidade pela administração do cartão, o Código de Defesa do Consumidor elege determinadas garantias para reequilibrar a relação consumerista, privilegiando o consumidor em razão de sua hipossuficiência fática, técnica ou jurídica. Dentre as referidas garantias, está a solidariedade passiva como diretriz fundamental para facilitar a defesa do consumidor.Dessa forma, todos aqueles que, de alguma maneira, direta ou indiretamente, intervêm na cadeia da relação de consumo — seja na produção, oferta, distribuição ou comercialização do produto ou serviço — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é incontestável a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Grifei.Outro fator relevante a ser considerado é o fato de que a empresa requerida integra o mesmo grupo econômico da Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, circunstância que reforça a caracterização da solidariedade entre as instituições.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Superada a preliminar, passo a análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda configura típica relação de consumo, submetendo-se, portanto, à incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.Dessa forma, é plenamente aplicável a disciplina consumerista ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como pela verossimilhança das alegações constantes na petição inicial.No caso dos autos, a controvérsia reside na conduta adotada pela parte requerida, a qual, mesmo após o comparecimento presencial da parte requerente à loja, ocasião em que retirou o boleto e efetuou o respectivo pagamento, procedeu com a indevida inserção do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao passo que, a parte requerida sendo a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar a existência da dívida, não só em razão do ônus da prova, mas sobretudo, pela impossibilidade material de produção de prova negativa por parte da requerente.Contudo, deixou de contestar as alegações iniciais, limitando-se a defender a existência de culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que não é a instituição financeira que realiza as cobranças, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A respeito disso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 1- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados pela má prestação dos seus serviços ao consumidor. 2- CONSTATADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU A COBRANÇA QUESTIONADA. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor deve observar os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, além das normas estabelecidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu no caso concreto. 3- INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NULIDADE DOS DÉBITOS APURADOS. Havendo inversão do ônus da prova, e não tendo a empresa prestadora do serviço público se desincumbido de seu ônus probatório de evidenciar a regularidade do procedimento administrativo que apurou a fraude no medidor do consumidor, capaz de justificar o débito cobrado, deve este ser declarado nulo, eis que apurado unilateralmente pela concessionária. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos sofridos em razão de cobrança indevida ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com o consumidor, que gera direito a indenização por dano moral, que deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035064-64.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Grifei.Desse modo, é imperioso reconhecer a inexistência do débito cobrado pela parte requerida em relação ao contrato 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em nome da parte requerente.No que tange aos danos morais, tenho que restam configurados. Explico.O dano moral consiste na lesão a um direito cuja natureza não é pecuniária, nem pode ser reduzida a termos comerciais ou monetários. Trata-se de um dano que afeta a esfera personalíssima da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. Esse tipo de dano, em geral, resulta em sofrimento emocional, como dor, tristeza, depressão, angústia, entre outros sentimentos negativos.E, no caso da negativação indevida que implica na restrição de crédito que gera danos à imagem e honra subjetiva da pessoa, o dano moral é in re ipsa, bastando ocorrência do fato para surgir o dever de indenizar.Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, prevê que:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obriga a repará-lo.Assim, para a fixação do quantum indenizatório a título de compensação por danos morais, deve o magistrado considerar critérios como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes envolvidas e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, elementos que justificam eventual majoração ou minoração do valor fixado.Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se o bem jurídico violado, a extensão do dano, a condição social da parte requerente, a situação econômica da parte requerida, bem como a ausência de reincidência na conduta ofensiva, e ainda, em consonância com a teoria do desestímulo, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte requerente.É o que basta.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para:I - DECLARAR inexistente o débito referente ao 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), vinculado ao nome da parte requerente;II – CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei n.º 14.905/2024) desde a data do dano (25.04.2024 – data da inclusão).DETERMINO a exclusão definitiva da inscrição lançada no nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao débito versado nestes autos, incumbindo à Secretaria de expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5155035-42.2024.8.09.0116

ID: 298727120

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155035-42.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO XAVIER

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EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5155035-42.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Nathalha Allana Prado CarvalhoPROMOVIDO(A): Viagens E Turismo LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nathalha Allana Prado Carvalho e Eduardo Xavier de Almeida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Armação Resort Ltda., devidamente qualificados.Em síntese, narram os reclamantes que adquiriram pacote de viagem por intermédio da primeira requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., para 5 (cinco) pessoas, pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o qual incluía hospedagem no Hotel Armação Resort Ltda., ora segundo requerido, nos dias 14/9/2023 a 19/9/2023. Afirmam que obtiveram a informação diretamente com o hotel de que as reservas estavam confirmadas para a data mencionada, no entanto, ao chegarem no local, foram surpreendidos com a informação de que não havia nenhuma reserva em seus nomes, ante a falta de pagamento por parte primeira requerida. Por tal motivo, tiveram de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para novas acomodações.Pelo exposto, buscam os requerentes a reparação material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes.À luz do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso)No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.".Destaco, também, que a matéria ventilada nos autos se afigura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, "grosso modo", a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Por oportuno, verifico que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à ré, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, do CPC, pela qual cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada "responsabilidade objetiva". Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Pois bem.Da análise do mérito, in casu, verifico ser incontroverso a contratação dos serviços de hotelaria pelos requerentes, ora consumidores, e o seu cancelamento abrupto e sem aviso prévio. Restou demonstrado também a frustração e prejuízo suportado pela má prestação de serviços da parte ré.Ressalto que coaduno do entendimento segundo o qual são responsáveis pela causação de dano ao consumidor todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, pelos quais respondem por eventuais vícios da prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as reclamadas possuem responsabilidade por dano causado ao consumidor decorrente de sua atividade.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO – RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP –AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (…). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Grifei.Por consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Armação Resort Ltda. fica REJEITADA.Além disso, embora reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés, não se olvida que se trata o caso de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, pode o autor desistir da ação contra um dos réus sem a anuência dos demais. Assim é que, conforme requerido pela autora no e. 48, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., uma vez que não lograda sua citação, persistindo o feito somente em face de Armação Resort Ltda.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. - Destaquei.Portanto, cabia à requerida Armação Resort Ltda. provar a ocorrência de uma das excludentes constantes do art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 ou de qualquer fato imprevisível para aplicar excludente de responsabilidade. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus processual que lhe é inerente.Do conjunto probatório angariado aos autos, ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços. Assim está, pois, caracterizada a conduta ilícita. Resta, portanto, o dever de indenizar.Quanto ao pedido de dano material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este não merece êxito.Conforme se extrai dos autos, a parte requerente comprou pacotes de viagem pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a voo + hospedagem e, pelo infortúnio vivenciado junto à requerida, teve de despender ainda cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorre, porém, que a parte ré efetuou o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos pelos requerentes para adquirir outro serviço de hospedagem. Assim, a despesa excedente experimentada pela parte autora foi devidamente restituída.Por conseguinte, não comporta acolhimento o pleito por danos materiais, sob pena de promover enriquecimento sem causa.Em relação aos danos morais, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que extrapolam aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. No presente caso vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, notadamente pelo flagrante descumprimento que frustra a legítima expectativa do consumidor. Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requerentes é suficiente à reparação moral, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que o valor é justo à reprimenda da parte requerida, que pode arcar com o valor de forma plena.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO e EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA em face de ARMAÇÃO RESORT LTDA., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada requerente, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

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Processo nº 5155035-42.2024.8.09.0116

ID: 298727126

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155035-42.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO XAVIER

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EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5155035-42.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Nathalha Allana Prado CarvalhoPROMOVIDO(A): Viagens E Turismo LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nathalha Allana Prado Carvalho e Eduardo Xavier de Almeida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Armação Resort Ltda., devidamente qualificados.Em síntese, narram os reclamantes que adquiriram pacote de viagem por intermédio da primeira requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., para 5 (cinco) pessoas, pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o qual incluía hospedagem no Hotel Armação Resort Ltda., ora segundo requerido, nos dias 14/9/2023 a 19/9/2023. Afirmam que obtiveram a informação diretamente com o hotel de que as reservas estavam confirmadas para a data mencionada, no entanto, ao chegarem no local, foram surpreendidos com a informação de que não havia nenhuma reserva em seus nomes, ante a falta de pagamento por parte primeira requerida. Por tal motivo, tiveram de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para novas acomodações.Pelo exposto, buscam os requerentes a reparação material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes.À luz do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso)No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.".Destaco, também, que a matéria ventilada nos autos se afigura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, "grosso modo", a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Por oportuno, verifico que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à ré, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, do CPC, pela qual cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada "responsabilidade objetiva". Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Pois bem.Da análise do mérito, in casu, verifico ser incontroverso a contratação dos serviços de hotelaria pelos requerentes, ora consumidores, e o seu cancelamento abrupto e sem aviso prévio. Restou demonstrado também a frustração e prejuízo suportado pela má prestação de serviços da parte ré.Ressalto que coaduno do entendimento segundo o qual são responsáveis pela causação de dano ao consumidor todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, pelos quais respondem por eventuais vícios da prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as reclamadas possuem responsabilidade por dano causado ao consumidor decorrente de sua atividade.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO – RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP –AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (…). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Grifei.Por consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Armação Resort Ltda. fica REJEITADA.Além disso, embora reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés, não se olvida que se trata o caso de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, pode o autor desistir da ação contra um dos réus sem a anuência dos demais. Assim é que, conforme requerido pela autora no e. 48, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., uma vez que não lograda sua citação, persistindo o feito somente em face de Armação Resort Ltda.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. - Destaquei.Portanto, cabia à requerida Armação Resort Ltda. provar a ocorrência de uma das excludentes constantes do art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 ou de qualquer fato imprevisível para aplicar excludente de responsabilidade. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus processual que lhe é inerente.Do conjunto probatório angariado aos autos, ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços. Assim está, pois, caracterizada a conduta ilícita. Resta, portanto, o dever de indenizar.Quanto ao pedido de dano material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este não merece êxito.Conforme se extrai dos autos, a parte requerente comprou pacotes de viagem pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a voo + hospedagem e, pelo infortúnio vivenciado junto à requerida, teve de despender ainda cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorre, porém, que a parte ré efetuou o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos pelos requerentes para adquirir outro serviço de hospedagem. Assim, a despesa excedente experimentada pela parte autora foi devidamente restituída.Por conseguinte, não comporta acolhimento o pleito por danos materiais, sob pena de promover enriquecimento sem causa.Em relação aos danos morais, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que extrapolam aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. No presente caso vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, notadamente pelo flagrante descumprimento que frustra a legítima expectativa do consumidor. Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requerentes é suficiente à reparação moral, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que o valor é justo à reprimenda da parte requerida, que pode arcar com o valor de forma plena.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO e EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA em face de ARMAÇÃO RESORT LTDA., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada requerente, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

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Processo nº 5155035-42.2024.8.09.0116

ID: 299024919

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155035-42.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMACAO RESORT LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5155035-42.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Nathalha Allana Prado CarvalhoPROMOVIDO(A): Viagens E Turismo LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nathalha Allana Prado Carvalho e Eduardo Xavier de Almeida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Armação Resort Ltda., devidamente qualificados.Em síntese, narram os reclamantes que adquiriram pacote de viagem por intermédio da primeira requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., para 5 (cinco) pessoas, pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o qual incluía hospedagem no Hotel Armação Resort Ltda., ora segundo requerido, nos dias 14/9/2023 a 19/9/2023. Afirmam que obtiveram a informação diretamente com o hotel de que as reservas estavam confirmadas para a data mencionada, no entanto, ao chegarem no local, foram surpreendidos com a informação de que não havia nenhuma reserva em seus nomes, ante a falta de pagamento por parte primeira requerida. Por tal motivo, tiveram de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para novas acomodações.Pelo exposto, buscam os requerentes a reparação material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes.À luz do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso)No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.".Destaco, também, que a matéria ventilada nos autos se afigura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, "grosso modo", a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Por oportuno, verifico que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à ré, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, do CPC, pela qual cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada "responsabilidade objetiva". Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Pois bem.Da análise do mérito, in casu, verifico ser incontroverso a contratação dos serviços de hotelaria pelos requerentes, ora consumidores, e o seu cancelamento abrupto e sem aviso prévio. Restou demonstrado também a frustração e prejuízo suportado pela má prestação de serviços da parte ré.Ressalto que coaduno do entendimento segundo o qual são responsáveis pela causação de dano ao consumidor todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, pelos quais respondem por eventuais vícios da prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as reclamadas possuem responsabilidade por dano causado ao consumidor decorrente de sua atividade.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO – RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP –AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (…). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Grifei.Por consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Armação Resort Ltda. fica REJEITADA.Além disso, embora reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés, não se olvida que se trata o caso de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, pode o autor desistir da ação contra um dos réus sem a anuência dos demais. Assim é que, conforme requerido pela autora no e. 48, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., uma vez que não lograda sua citação, persistindo o feito somente em face de Armação Resort Ltda.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. - Destaquei.Portanto, cabia à requerida Armação Resort Ltda. provar a ocorrência de uma das excludentes constantes do art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 ou de qualquer fato imprevisível para aplicar excludente de responsabilidade. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus processual que lhe é inerente.Do conjunto probatório angariado aos autos, ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços. Assim está, pois, caracterizada a conduta ilícita. Resta, portanto, o dever de indenizar.Quanto ao pedido de dano material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este não merece êxito.Conforme se extrai dos autos, a parte requerente comprou pacotes de viagem pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a voo + hospedagem e, pelo infortúnio vivenciado junto à requerida, teve de despender ainda cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorre, porém, que a parte ré efetuou o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos pelos requerentes para adquirir outro serviço de hospedagem. Assim, a despesa excedente experimentada pela parte autora foi devidamente restituída.Por conseguinte, não comporta acolhimento o pleito por danos materiais, sob pena de promover enriquecimento sem causa.Em relação aos danos morais, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que extrapolam aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. No presente caso vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, notadamente pelo flagrante descumprimento que frustra a legítima expectativa do consumidor. Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requerentes é suficiente à reparação moral, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que o valor é justo à reprimenda da parte requerida, que pode arcar com o valor de forma plena.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO e EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA em face de ARMAÇÃO RESORT LTDA., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada requerente, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

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Yasmin Velten Mai x Bvm Aceleradora De Vendas Ltda e outros

ID: 275500233

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045110-26.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN VELTEN MAI

Polo Passivo:

BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA DECOLAR. COM LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOARES ELPIDIO

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BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDVALDO LUIZ MAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EMANUEL FRAGA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5045110-26.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YASMIN VELTEN MAI REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR EMANUEL FRAGA NERY - ES41406, EDVALDO LUIZ MAI - ES8774 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RJ174157, CARLOS HENRIQUE SOARES ELPIDIO - RJ246218 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Processo nº: 5045110-26.2024.8.08.0024 - PJE Promovente: YASMIN VELTEN MAI Promovido(a): DECOLAR. COM LTDA. e BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA. 1 – RELATÓRIO Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARES 2.1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida DECOLAR, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra o qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BMV ACELERADORA DE VENDAS LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida BMV ACELERADORA DE VENDAS LTDA, tendo em vista que a relação jurídica possui natureza consumerista, de forma que, enquanto integrantes da cadeia de fornecimento, possuem responsabilidade solidária. Conforme o documento de ID 53644158, é possível verificar que a ré BMV foi quem realizou contato com a parte autora informando sobre o cancelamento da reserva da hospedagem. Assim, são responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor, na forma do parágrafo único do art. 7º do CDC. Com isso, é garantido pelo art. 275 do CC o direito da parte Requerente de pleitear a reparação integral de qualquer dos fornecedores, separada ou conjuntamente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURISMO. RESERVA DE HOTEL. HOSPEDAGEM FORNECIDA DIVERSA DA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DE ACOMODAÇÃO DENOMINADA “SUPERIOR DUPLO” COM A COMODIDADE DE “BANHEIRA”, PORÉM, ACESSO NEGADO POR INDISPONIBILIDADE. TESE DA RECLAMADA ATINENTE À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DA HOSPEDAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA RESERVA REALIZADA EM OUTRA ACOMODAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E INSUCESSO NAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS QUE CONFIGURAM DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00175372920228160030 Foz do Iguaçu, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 03/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2023) Consumidor. Cancelamento indevido de hospedagem em hotel. Restituição de valores. Dano moral . Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a Dan Inn Hotel Ltda e Europlus Viagens e Turismo Ltda e condenou a ré MaxMilhas no ressarcimentos dos valores gastos com hospedagem e na indenização por dano moral no valor de R$ 500,00 para cada autor. Recurso da MaxMilhas. Cancelamento do pacote de hospedagem que surpreendeu os autores no momento da chegada ao destino. Consumidores que foram obrigados a realizar novo pagamento . Reembolso não realizado. Matéria incontroversa. Parceria e solidariedade entre a empresa intermediadora e a de hospedagem, em operação triangular. Empresas integrantes da cadeia de fornecimento . Responsabilidade solidária. Artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, caput, do CDC. Dever de ressarcimento bem reconhecido. Dano moral . Ruptura da expectativa dos consumidores, com o inesperado cancelamento da hospedagem sem qualquer aviso, sendo os autores obrigados a contratar novas diárias de hotel. Vale dizer, os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ." Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 500,00, abaixo dos precedentes sobre o tema. Precedentes desta 3ª Turma Cível. Entretanto, a falta de recurso válido da demandante impede a majoração da indenização . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9 .099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10300707120238260003 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM . POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . RECORRENTE PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO . PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA, em face da sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a pagarem aos autores o valor de R$ 13 .089,57 (treze mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao cancelamento da reserva de hospedagem no Hotel Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa. 2. Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que atua como empresa intermediária e, nesta condição, apenas disponibiliza à Max Milhas o seu Portal, na internet, para realizar pré-reservas . Assevera que não recebeu nenhum recurso dos recorridos nem da agência Max Milhas. Defende a falta de nexo causal entre a sua atuação e o dano ocorrido, além da inocorrência de ação ilícita. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos iniciais . 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59898410 e ID 59898411. Contrarrazões apresentadas (ID. 59898419) . 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quando comprovada a participação da ré/recorrente na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC . Outrossim, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas dos autores/recorridos na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. Preliminar rejeitada. 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8 .078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 6. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento, no qual os autores requerem a condenação das rés por danos materiais e morais. Afirmam que realizaram reservas no site da Max Milhas, para uma viagem no período de 13 a 20/01/2024, no Hotel Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa, havendo a intermediação da compra pela empresa Europlus . Alegam que a reserva constava como confirmada, mas que posteriormente foi cancelada unilateralmente pelas requeridas, sem menção ao estorno ou devolução dos valores já pagos. Sustenta a responsabilidade solidária de todas pelos defeitos na prestação dos serviços. 7. Prevê o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores ( CDC, art . 14). No caso de existir mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente ( CDC, art. 7º e art. 25, § 1º) . A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que ?o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...?. 8. Analisando os documentos anexados aos autos, notadamente o e-mail de confirmação da reserva (ID. 59898315) e o print do site (ID . 54891646), verifica-se que a compra foi efetuada diretamente com a ré, Max Milhas. Ademais, destaca-se que o comprovante de reserva no site (54891646), o comprovante de pagamento (ID. 59898317) e o e-mail da administradora do cartão de crédito (ID. 59898328), atestam que a compra foi realizada junto à 123 Milhas/Max Milhas . 9. Em que pese constar na imagem (ID. 59898317), que o fornecedor da compra é a recorrente ?Europlus?, resta evidente que a recorrente tem participação nas contratações e consequentemente na cadeia de fornecimento. 10 . Desta forma, evidenciado o nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos recorridos e eventual conduta da recorrente, não há que se falar em inocorrência de ato ilícito. Por tais fundamentos, verifica-se que a recorrente deve ser responsabilizada de forma solidária pelos danos decorrentes do cancelamento da hospedagem, uma vez que esta participa diretamente da cadeia de consumo e fornecimento ( CDC, art. 7º e art. 25, § 1º) . 11. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO . 12.Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 . 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-DF 07136871320238070006 1900714, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO SOBRE A DECISÃO LIMINAR . SÚMULA Nº 410. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO . VEDAÇÃO LEGAL. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CADEIA DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando as empresas requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a título de dano material, como também ao pagamento de indenização por danos morais no R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Ademais, a parte recorrente foi condenada ainda ao pagamento de multa em razão do descumprimento da decisão liminar proferida no evento nº 18.2. Narram os autores, em síntese, que eram noivos, cujo casamento estava marcado para o dia 22/12/2023. Em razão da celebração do matrimônio, afirmam que se programaram para realizar uma viagem de lua de mel, tendo adquirido as passagens aéreas por meio do site da companhia aérea, ao passo que a estadia foi reservada em 31/07/2023 por meio da empresa 123 Milhas no Ocaporã Hotel All Inclusive, ora segunda requerida, para o período de 25/12/2023 a 30/12/2023 . Relatam que pagaram por meio de pix o valor de R$ 8.730,63 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), mas que no dia 30/08/2023 receberam um e-mail do hotel informando que a reserva havia sido cancelada. Assim, em face à conduta das requeridas, intentam a presente demanda pleiteando a condenação da requerida à obrigação de fazer relacionada à confirmação da reserva de hospedagem nos termos contratados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .3. Inicialmente, merece acolhimento a preliminar arguida pela parte recorrente em relação à nulidade na intimação acerca da decisão liminar proferida no evento nº 18. Isso porque apesar de ter sido determinada sua intimação pessoal, o procedimento ocorreu de forma eletrônica (evento nº 29). Nos termos da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença em relação à aplicação de multa à recorrente .4. Lado outro, não assiste razão à parte recorrente em relação ao pedido de chamamento da Ff18 Viagens e Turismo Ltda. (Diversa Turismo) ao processo, vez que, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 9 .099/1995, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais.5. Adiante, embora a rede hoteleira recorrente defenda a ausência de responsabilidade na situação vivenciada pelos autores, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as requeridas é solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. Ademais, o art . 25, § 1º, do mesmo diploma legal reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Nesse sentido, o seguinte precedente: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor) . Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator.: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020 .8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?) . 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023 .8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024).?6 . Dessa forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço, a recorrente responde pelos danos causados aos autores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, de modo que devida a condenação solidária conforme estampado na sentença de origem.7. Adiante, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos materiais se mostra adequado ao caso, já que os autores desembolsaram da quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para adquirirem nova reserva de hotel, como consta no documento juntado no evento nº 28, arquivo nº 2 .8. Por fim, ressalta-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre tais requisitos, não havendo razão para modificação da sentença neste aspecto . 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a aplicação da multa por descumprimento da decisão liminar, mantendo-se seus demais termos.10. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora em parte a recorrente (art . 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5613106-07.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) 2.2 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu pelo site da Requerida Decolar, pacote de viagem, que incluía passagens aéreas e hospedagem, para participar do evento Rock in Rio 2024, contudo, três dias antes da viagem, foi informada pela Requerida BVM que a hospedagem estava cancelada, sob a justificativa de que a corré Decolar não estava realizando o repasse dos valores referente às reservas. Aduz que tentou uma solução junto às Requeridas sem sucesso, e após muita insistência, foi realizado parte do estorno em 14/09/2024 e o restante somente em 03/10/2024. Em razão do ocorrido, precisou contratar outra hospedagem, desembolsando valores mais altos. Diante disso, pleiteia reparação por danos morais. Em contestação, a Requerida DECOLAR (ID 61531027), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados pela parte autora, que cumpriu com o serviço ofertado, tendo emitido as reservas com seu respectivo voucher e que não houve qualquer ilícito da sua parte, uma vez que o cancelamento foi realizado pela empresa de hospedagem. Por sua vez, a Requerida BMV ACELERADORA DE VENDAS LTDA (ID 61715104), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, afirmando se tratar de mera ex-prestadora de serviços da corré Decolar. Sustenta que, no caso, o cancelamento da hospedagem decorreu exclusivamente da inadimplência da corré Decolar, que não efetuou o repasse dos valores devidos ao proprietário do imóvel, razão pela qual a reserva foi cancelada. Por fim, sustenta que a situação dos autos não gera danos morais indenizáveis. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, verifico que o contrato, objeto da presente demanda, se trata de relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços prestados e comercializados pelas Requeridas, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Incontroversa nos autos a aquisição de pacote de viagem com hospedagem inclusa, para acomodação administrada pela Requerida BMV, por meio da corré Decolar, bem como o posterior cancelamento da mesma, conforme IDs 53644156, 53644157, 53644158 e 53644159. A controvérsia recai na análise da responsabilidade das Requeridas nos moldes alegados pela parte autora. Não obstante as Requeridas sustentem ausência de solidariedade entre elas, é notório que em razão dos serviços prestados por cada uma delas, se valeram, mutuamente, para ampliar a sua rede de alcance de usuários para todo o país e, em razão disso, por certo aumentaram seus lucros, ou seja, auferiram bônus evidentes em razão desta modalidade de operação. Em que pese a Requerida Decolar afirme que cumpriu com os termos de sua oferta, tendo fornecido voucher da reserva contratada, deixou de trazer aos autos comprovantes do repasse do valor à corré BMV, sua parceira comercial. Tampouco merece prosperar as teses levantadas pela Requerida BMV de regularidade da sua conduta, pois, reputo que não pode ser transferido exclusivamente para o consumidor a integralidade do risco da operação, sobretudo se, em razão desta, inegavelmente, a Requerida almejava obter maiores vantagens financeiras, respondendo, portanto, solidariamente, na forma do CDC, de modo que eventuais valores pendentes de repasse pela parceira comercial (Decolar) deve ser debatida somente entre eles, em direito de regresso e ação própria. In casu, verifica-se que a Requerente somente foi comunicada do cancelamento da reserva de hospedagem três dias antes do início da viagem, ID 53644158, sem ter as Requeridas ofertado qualquer outra solução para o caso. Portanto, restou configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pelas Requeridas, ensejando a responsabilidade objetiva pelos danos causados, na forma do art. 14, caput, do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É verdade que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos morais, mas entendo que, no caso, há peculiaridades que justificam a condenação. Afinal, a ruptura da expectativa dos consumidores, com o inesperado cancelamento da hospedagem, especialmente após confirmação de pagamento e recebimento do voucher não se pode considerar como mero aborrecimento. Ademais, deve ser considerado que a cidade de destino iria receber evento de grande porte, o qual inclusive era o motivo da viagem da parte autora, situação que agrava o cancelamento da hospedagem às vésperas da viagem. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Este também possui função pedagógica, a fim de coagir as Requeridas a adotarem conduta mais diligente, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica das rés, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. 3– DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a DECOLAR. COM LTDA. e BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA, solidariamente, a pagarem a YASMIN VELTEN MAI o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 17 de abril de 2025. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção. Processo n°: 5045110-26.2024.8.08.0024 – PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R.I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema Arquivo assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito no Sistema PJe

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Laura Mendonca De Almeida e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 259985179

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115535-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MENDONCA DE ALMEIDA LEANDRO DE OLIVEIRA E SILVA BRAGA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CABANA DA MONTANHA LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA CRISTIAN DE CARVALHO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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KAMILA VIEIRA SOARES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5115535-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Laura Mendonca De AlmeidaRequerido: Cabana Da Montanha LtdaPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por LAURA MENDONCA DE ALMEIDA e LEANDRO DE OLIVEIRA E SILVA BRAGA, devidamente qualificado, em desfavor de CABANA DA MONTANHA LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, pessoas jurídicas de direito privado igualmente individualizadas.Em síntese, os requerentes afirmam na inicial que, no dia 30 de janeiro de 2025, realizaram a reserva de uma cabana, por meio do site da segunda requerida, para hospedagem no dia 01/03/2025 ao dia 04/03/2025, para duas pessoas, no valor de R$ 2.250,00. Ocorre que, no dia 03/02/2025, houve o cancelamento unilateral, por parte da ré, sob a justificativa de que a propriedade estaria inacessível, devido às fortes chuvas que danificaram a estrada de acesso. Informa que, posteriormente ao cancelamento, verificaram que a cabana estava disponível para reserva para as mesmas datas que haviam reservado, por valor superior. Foi realizado contato para retomada da reserva, porém, sem sucesso. Requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais.Citadas, a requeridas apresentaram contestação.CABANA DA MONTANHA LTDA apresenta defesa alegando a legitimidade do cancelamento, por motivos de força maior, ocasionados por fenômeno natural, afirma que ofereceu alternativas ao autores, porém não teriam sido aceitas. Requer a improcedência do pedido e a condenação dos autores em litigância de má-fé.BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, por sua vez, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a inexistência de nexo causal, a ausência de responsabilidade por fato de terceiro, além da inexistência de dano moral. Requer o indeferimento do pedido.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Impende considerar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.Segundo o jurista Enrico Tullio Liebman, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, revelando a titularidade passiva e ativa da pretensão disposta em juízo no qual há titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e, a passiva, daquele que se opõe ou resiste àquela vontade.Assim, responde no polo passivo da relação processual, como parte legítima para a causa, aquele que é obrigado à prestação reclamada pela parte autora, através do direito de ação, capaz de suportar os efeitos oriundos da sentença. Tal significa, de conseguinte, que a parte só pode demandar a quem, necessariamente, através de contrato ou ato ilícito, lhe trouxer dano.Ainda, a preliminar deve ser afastada, visto que a referida empresa faz parte da cadeia de fornecimento do serviço adquirido pelos requerentes, possuindo, portanto, responsabilidade solidária e legitimidade para figurar no polo passivo da lide.Ainda que a ré BOOKING.COM, não seja proprietária da hospedagem, participou da cadeia de consumo, dela aufere vantagens, de modo que se torna solidariamente responsável pelos danos ao consumidor em decorrência da Teoria do Risco do Empreendimento.Na mesma linha, é o entendimento dos tribunais:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013).Desta forma, a preliminar de ilegitimidade arguida não merece ser acolhida, uma vez que as partes demandadas estão diretamente ligadas aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da aparência e da asserção são suficientes para a configuração da legitimidade.Portanto, sugiro rejeitar a preliminar suscitada.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando para a análise do mérito da causa.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora detentora da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a empresa requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC).Todavia, muito embora a latente relação de consumo na presente lide, a inversão do ônus da prova não é uma imposição legal, estando subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações da parte autora narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.Analisando o caso concreto, verifico de forma inconteste que a reserva de hospedagem foi realizada junto as empresas requeridas, como também fora cancelada unilateralmente pela ré, sob a justificativa de que não seria possível acessar a propriedade na data da reserva, devido à estrada ter sido destruída pelas chuvas fortes.Verifica-se também que, apesar da justificativa apresentada, a CABANA continuava disponível para locação, nas mesmas datas em que os autores possuíam reserva, por valor superior ao locado anteriormente, o que, por si só, demonstra que o motivo apresentado para cancelamento não era verídico.Saliento eu os autores tentaram retomar a reserva, porém, foi apresentado reajuste de valor da diária como condição.Tal evento configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que as empresas requeridas descumpriram o acordado entre as partes, evidenciando a ocorrência de transtornos ocasionados pela situação.Consoante se denota, incide no caso a teoria do risco do empreendimento, na esteira da qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa, na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.De fato, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes.E que no caso em concreto o mínimo que se esperaria seria uma solução imediata de retomada da reserva, nos termos iniciais, uma vez que o motivo para cancelamento deixou de existir.Da análise dos autos, constata-se que houve falha na prestação de serviços, uma vez que as rés não solucionaram o problema.De fato, um aspecto da sanção civil decorrentes dos fatos em questão é a compensação por danos morais dela decursiva, na medida em que esse ato extrapola o limite da legalidade de atuação das empresas fornecedoras de produtos e serviços.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, contempla e assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, a recair este último, no arbitrium boni viri do juiz.Assim, tem-se que o dano moral, por sua vez, é evidente, vez que não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada que cancelou unilateralmente a hospedagem, sob fundamento de inacessibilidade da estrada, porém, continuou a disponibilizar a propriedade, sob valor superior.Ademais, o descaso e a falta de observância aos direitos básicos do consumidor levam a prejuízos de ordem não patrimonial, que merecem resposta indenizatória.A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO SOBRE A DECISÃO LIMINAR. SÚMULA Nº 410. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando as empresas requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a título de dano material, como também ao pagamento de indenização por danos morais no R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, a parte recorrente foi condenada ainda ao pagamento de multa em razão do descumprimento da decisão liminar proferida no evento nº 18.2. Narram os autores, em síntese, que eram noivos, cujo casamento estava marcado para o dia 22/12/2023. Em razão da celebração do matrimônio, afirmam que se programaram para realizar uma viagem de lua de mel, tendo adquirido as passagens aéreas por meio do site da companhia aérea, ao passo que a estadia foi reservada em 31/07/2023 por meio da empresa 123 Milhas no Ocaporã Hotel All Inclusive, ora segunda requerida, para o período de 25/12/2023 a 30/12/2023. Relatam que pagaram por meio de pix o valor de R$ 8.730,63 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), mas que no dia 30/08/2023 receberam um e-mail do hotel informando que a reserva havia sido cancelada. Assim, em face à conduta das requeridas, intentam a presente demanda pleiteando a condenação da requerida à obrigação de fazer relacionada à confirmação da reserva de hospedagem nos termos contratados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).3. Inicialmente, merece acolhimento a preliminar arguida pela parte recorrente em relação à nulidade na intimação acerca da decisão liminar proferida no evento nº 18. Isso porque apesar de ter sido determinada sua intimação pessoal, o procedimento ocorreu de forma eletrônica (evento nº 29). Nos termos da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença em relação à aplicação de multa à recorrente.4. Lado outro, não assiste razão à parte recorrente em relação ao pedido de chamamento da Ff18 Viagens e Turismo Ltda. (Diversa Turismo) ao processo, vez que, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 9.099/1995, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais.5. Adiante, embora a rede hoteleira recorrente defenda a ausência de responsabilidade na situação vivenciada pelos autores, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as requeridas é solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. Ademais, o art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Nesse sentido, o seguinte precedente: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024).?6. Dessa forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço, a recorrente responde pelos danos causados aos autores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, de modo que devida a condenação solidária conforme estampado na sentença de origem.7. Adiante, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos materiais se mostra adequado ao caso, já que os autores desembolsaram da quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para adquirirem nova reserva de hotel, como consta no documento juntado no evento nº 28, arquivo nº 2.8. Por fim, ressalta-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre tais requisitos, não havendo razão para modificação da sentença neste aspecto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a aplicação da multa por descumprimento da decisão liminar, mantendo-se seus demais termos.10. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora em parte a recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5613106-07.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse sentido, considera-se razoável e proporcional para o caso em tela o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de arbitramento para os danos morais para cada um dos autores.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante disso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para CONDENAR as empresas rés, solidariamente, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito titular neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Jose Seronni Neto x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 261730811

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317239-41.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERONNI NETO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO COELHO CAIXETA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5317239-41.2024.8.09.0178Autor (a):Jose Seronni NetoRequerido (a):Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação d… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5317239-41.2024.8.09.0178Autor (a):Jose Seronni NetoRequerido (a):Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODe início, infere-se que mesmo devidamente intimada, a parte requerida não juntou documentos capazes de para comprovar que os valores informados no acordo homologado nos autos de n.º 5448244-89.2024.8.09.0178 referem-se também a estes autos, não havendo, portanto, o que se falar em extinção do feitoDesse modo, visando dar o devido prosseguimento ao feito, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.MéritoEm síntese, alega a parte autora que adquiriu junto a empresa requerida, em 27 de novembro de 2023, reserva de hospedagem na cidade de Veneza para os dias 16 a 20 de abril de 2024, no valor total de R$ 1.383,60 (mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Afirma que na data de 26 de março de 2024, quando deu início a sua viagem, recebeu um e-mail da requerida informando que sua hospedagem na cidade de Veneza havia sido cancelada.Verbera que o entrar em contato com a empresa e exigir que fosse disponibilizada reserva semelhante e na mesma localização, foi informado que os hotéis na região solicitada eram limitados e estavam com valores altos. Por essa razão, foi oferecido hotel localizado há 13 (treze) quilômetros do local desejado pelo requerente.Aduz que o hotel foi escolhido justamente por conta de sua localização, já que era próximo ao local em que aconteceria a Bienal de Arte de Veneza, evento em que pretendia participar. Sendo assim, não encontrou alternativa senão efetuar nova reserva, por conta própria, em região próxima ao evento, o que lhe custou de 2.670,00 euros, equivalente a R$14.659,63 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).Ao final, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de 2.670,00 euros, referente a nova reserva, bem como a indenização por danos morais.Em respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, do CDC). A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas. No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como este, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma decomposição.Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pela requerida ao cancelar a reserva do autor poucos dias antes da viagem, bem como o dever de indenizar o autor por danos materiais e morais.Da análise dos documentos trazidos com a inicial, consta a confirmação da primeira reserva efetuada em 2023,o e-mail de cancelamento da hospedagem do primeiro hotel contratado, bem como a conformação da reserva do segundo hotel na data de 26 de março de 2024. O que demonstra, de maneira satisfativa, a relação entre jurídica entre as partes.Ademais, sendo a contratação do serviço feita através da plataforma da promovida, caberia a esta, garantir o efetivo cumprimento dos serviços oferecidos uma vez que assumiu os riscos de comercializar serviços.Ainda, nesse sentido, faz-se importante salientar que, em que pese a alegação da requerida de culpa exclusiva de terceiro uma vez que foi o hotel que cancelou a hospedagem, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participem da cadeia de consumo (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25, todos do CDC)..Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária perante o consumidor na hipótese de defeito na prestação de serviço, em conformidade com as disposições do artigo 7º, parágrafo único, cumulado com o artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Estando comprovada a participação da ré/apelante na cadeia de consumo, por meio da atividade de intermediação direta da contratação do serviço de hospedagem, ela detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. O defeito na prestação do serviço consistente no cancelamento da hospedagem momentos antes do embarque para viagem internacional impõe o ressarcimento dos danos materiais suportados pelos consumidores, bem como dos danos morais sofridos, ante a inegável ocorrência de abalo psíquico. 4. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular guarda observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não deve ele ser alterado por esta instância revisora. Inteligência da Súmula nº 32 deste Sodalício Goiano. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação (CPC): 03061099120178090051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2019) - grifei.Desse modo, tendo a parte requerente alegado o cancelamento da hospedagem de forma unilateral, cabia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, no sentido de comprovar o cumprimento do contrato ou até mesmo a restituição do valor, todavia, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus.Verifica-se que a ré não foi capaz de assegurar ao consumidor a satisfação por ele esperada ao longo da aguardada viagem, frustrando suas justas expectativas quanto a hospedagem adquirida devendo ser observado, inclusive, que se tratava de reserva para participar da Bienal de Arte de Veneza.Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré indenizar o autor pelos danos decorrentes da má qualidade na prestação do serviço pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE HOTEL REALIZADA PELO APLICATIVO DECOLAR.COM CANCELAMENTO UNILATERAL NA DATA DO CHECK-IN. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autores narram ter realizado reserva de hospedagem através do site da primeira requerida realizar prova de concurso no dia 14/08/2021 na cidade de Uberlândia/MG, contudo, a reserva foi cancelada na data do check-in e tiveram de se hospedar em outro hotel e pagar R$ 316,21 pela estadia. Buscam a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Lançada a sentença no evento 51 condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais para cada autor e indenização por danos materiais no valor de R$ 142,14. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado no evento 70 onde mantém os argumentos da peça de defesa. Contrarrazões no evento 77. 2. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. 2º e 3º do CDC), ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica 3. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25, todos do CDC). 4. Portanto, a recorrente na qualidade de fornecedora de serviços, a qual descumpre o contrato que tem por objeto reserva de hospedagem, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). Ademais, trata-se de responsabilidade solidária entre as plataformas digitais de que ofertam de serviços de hospedagem e os próprios hotéis na qualidade de fornecedores de serviços, integram a cadeia de consumo, pois todos eles auferem vantagem econômica pelos negócios concretizados entre consumidor e terceiros. Rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 4. Passo à análise do mérito. 5. In casu, a contratação da estadia e seu cancelamento na data do check-in são fatos incontroversos comprovados pelos documentos da inicial bem como pelas contestações. 6. Muito embora a Recorrente busque transferir a responsabilidade do cancelamento apenas para a empresa ?Decolar.com? não se pode olvidar que também que o sistema de reservas faz parte da atividade empresarial da reclamante, portanto, o cancelamento da reserva de hospedagem é considerado hipótese de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade das empresas pela violação a direitos da personalidade, ensejando a reparação pelo dano causado. 7. Verifica-se, portanto, que a ré não foi capaz de assegurar aos consumidores a satisfação por eles esperada ao longo da aguardada viagem, frustrando suas justas expectativas quanto a hospedagem adquirida devendo ser observado, inclusive, que se tratava de reserva para realizar prova de concurso público naquela cidade. 8. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar os autores/recorrentes pelo dano decorrente da má qualidade na prestação do serviço pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. No caso, a conduta da ré/recorrente causou danos à autora já que foi necessário buscar acomodação já no período da noite acompanhada de duas crianças e uma senhora idosa 10. Destarte, do descumprimento do contrato de reserva de hospedagem (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimentos, transtornos e desconforto a família, que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral indenizável. 11. Na seara do quantum do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade dos danos, as peculiaridades dos lesados, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Sopesados todos estes elementos, razoável e proporcional o valor arbitrado pela magistrada na origem (R$ 3.000,00 para cada autor), não merecendo reforma. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5613329-07.2022.8.09.0079, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Itaberaí - Juizado Especial Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)- grifei.Quanto aos danos materiais, por ser de natureza patrimonial, ou seja, um abalo no patrimônio do ofendido, é um dano concreto, ou seja, plenamente provável, inclusive em sua extensão e profundidade.Decorre dessa premissa que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, sendo necessária a efetiva comprovação das perdas patrimoniais ou de qualquer outro prejuízo para que se imponha o seu pagamento, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil.Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes.No caso em tela, ante ao cancelamento da reserva a parte autora buscou outro local para acomodação, com diárias mais elevadas, gastando valor extraordinário, não planejado. Nesse cenário, inegável o defeito na prestação do serviço pela empresa requerida. A não efetivação da reserva configurou inadimplemento contratual e consequente falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos materiais correspondentes aos gastos tidos como a nova reserva, no valor R$14.659,63 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).Quanto ao pedido de indenização por danos morais salienta-se jurisprudência do STJ é consolidada no sentido que inexiste dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Ilustra-se com a ementa do RECURSO ESPECIAL Nº 1911383 - RJ (2020/0331613-6) de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI julgada em 28 de setembro de 2021:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS A TERCEIROS. CONDUTA ALICERÇADA EM DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. COMUNICAÇÃO DO NÚMERO DE CÓPIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS. JULGAMENTO: CPC/2015. [...]7. O incumprimento do contrato pode ser relativo à inobservância de obrigação principal ou de obrigação acessória e tem como efeito principal o nascimento da obrigação de reparar o dano (art. 389 do CC/02). Para o surgimento do dever de indenizar, todavia, o inadimplemento da obrigação é insuficiente. É necessário, também, a demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade existente entre este e o incumprimento (art. 403 do C/02). Na espécie, o descumprimento, pela recorrente (contratante), da obrigação acessória de informar à recorrida o número de cópias do programa distribuídas a terceiros durante a vigência do primeiro contrato não ocasionou danos à recorrida, à medida em que o valor pago a esta era fixo. Ou seja, a remuneração era a mesma independentemente do número de cópias distribuídas. Ante a inexistência de dano, não há que se falar em obrigação de reparação. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.Ademais, trago à lume o entendimento consolidado pela Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do TJ-GO:Súmula nº 24: O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral in re ipsa.Em que pese a narrativa, a frustração e o dissabor suportado pelo autor, não há qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial, uma vez que as pequenas contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica. Não bastam meros aborrecimentos a embasar pedido de indenização por danos morais.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 1 2 3 VIAGENS E TURISMO LTDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AO SEGUNDO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 1.ª REQUERIDA (1 2 3 VIAGENS E TURISMO LTDA). SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO AO FERIMENTO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, a autora aduziu que no dia 10/07/2023, comprou junto à requerida quatro diárias junto ao 2.º réu, pelo valor de R$ 1.133,76, via pix. No entanto, houve o cancelamento tanto da passagem aérea, quanto da reserva feita no hotel, ante a recuperação judicial em que a ré 1 2 3 milhas encontra-se. Irresignada, a autora ajuizou a ação, pleiteando danos morais em R$ 15.840,00, bem como danos materiais em R$ 2.267,52.2. Sentença (mov. n.º 19): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar, somente, a ré 1 2 3 milhas, ao pagamento de R$ 1.133,76 de indenização por dano material, sob o fundamento de que ?Ademais, inexiste prova de pagamento à requerida Hotel Nacional Rio De Janeiro Administradora Ltda, mas apenas o contrato firmado com a requerida 123 Milhas, de modo que não se pode cogitar em responsabilidade solidária, afastando qualquer suposta conduta ilícita praticada pela rede hoteleira. Por isso, neste ponto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, neste caso específico, o ônus probatório de era exclusivo da parte autora, ao teor do artigo 373, I, do CPC, pois lhe competia demonstrar, concretamente, que teve seus direitos da personalidade como honra, imagem, dignidade, privacidade etc, violados ao ponto de atingir sua esfera íntima, prejudicando sua rotina diária, seja de trabalho, social, lazer etc. Nesse sentido já decidiu a 1ª TRJE deste Tribunal. Destarte, concluo pelo reconhecimento da resolução contratual por culpa exclusiva da requerida 123 Milhas, afastando qualquer responsabilidade da requerida Hotel Nacional Rio De Janeiro Administradora Ltda, impondo-se a indenização pelo dano material comprovado, mas somente quanto rejeito o suposto dano moral por ausência de prova do alegado".3. Recurso Inominado (mov. n.º 22): Irresignada, a parte autora argumentou pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, reiterando os termos declinados na exordial. Ao final, requereu a procedência dos pedidos exordiais.4. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. Fundamentos do reexame.5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.5.2 Precedente: Recurso Inominado n.º 5732762-55.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Doutor Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 25/04/2024.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.7. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5708391-27.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - grifei.EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na qual, em síntese, narraram os autores que meados do mês de janeiro de 2023, adquiriram um pacote de viagem pelo site da 1º requerida, 123 Milhas, no valor total de R$ 16.790,84, referente a 8 diárias no Hotel Summerville Beach Resort, de propriedade da 2º requerida, Paulista Praia Hotel S/A, que seriam utilizadas entre os dias 24/12/2023 a 01/01/2024. Discorreram que, faltando menos de 2 meses para a viagem, o hotel informou o cancelamento das reservas sob o fundamento de que não havia pagamento da reserva por parte da 123 milhas. Por essas razões, ajuizaram a presente ação pugnando pelo ressarcimento dos valores pagos e o pagamento de indenização a título de danos morais (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: ?condenar as partes promovidas, solidariamente, a restituir aos promoventes a quantia de R$ 16.790,84 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser corrigida pelo índice oficial INPC/IBGE a partir do desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).? (ev. 22). (1.3). Irresignada, a requerida Paulista Praia Hotel S/A interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou, preliminarmente, sobre a ilegitimidade passiva, uma vez que os requerentes contrataram o pacote de viagem por meio da plataforma 123 Milhas, inexistindo, desse modo, qualquer relação jurídica entre a requerida, ora recorrente, e os autores. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e subsidiariamente o afastamento da condenação solidária da requerida (ev. 36). 02. Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 36, arq. 03), motivos pelos quais o conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 40). 03. DA PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com relação a preliminar alegada pela requerida, esta confunde-se com o mérito da presente demanda e com ele será apreciada. Preliminar afastada. 04. O cerne da controvérsia recursal cinge em analisar a existência de responsabilidade solidária da recorrente Paulista Praia Hotel S/A no cancelamento do pacote de viagem adquirido pelos autores. 05. DO MÉRITO. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. (5.1). A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). (5.2). Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II), ou pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que não se verifica no caso em espeque. 06. DO ACERVO PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE. (6.1). In casu, extrai-se da documentação anexa que os autores adquiriram um pacote de viagem, por meio da 123 Milhas, para o Hotel Summerville Beach Resort, de propriedade da requerida Paulista Praia Hotel S/A, que seriam utilizadas entre os dias 24/12/2023 a 01/01/2024. No entanto, faltando menos de dois meses para a data confirmada da viagem, os autores receberam informação de cancelamento e tentou resolver a questão junto a requerida Paulista Praia Hotel S/A via e-mail, porém os autores não foram ressarcidos dos valores pagos. (6.2). Nesse sentido, a relação jurídica estabelecida entre as requeridas é solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ?Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.? (6.3). Por seu turno, o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Negritei. (6.4). Outrossim, importante destacar que o recorrente integra a cadeia de consumo, o que apenas contribui para corroborar sua responsabilidade no presente caso. (6.5). Dessa forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço, a requerida, ora recorrente, responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença de origem. 07. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por estes e seus próprios fundamentos. 08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, 09. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5732762-55.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) - grifei.Destarte, à míngua de provas capazes de corroborar as alegações iniciais entendo que os fatos denotam apenas mero dissabor o qual não enseja reparação a título de danos morais.DISPOSITIVO:Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a Promovida ao pagamento do valor de R$14.659,63 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso;Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5600447-96.2024.8.09.0158

ID: 333906841

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5600447-96.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER WILLIAM REIS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA CHADES DE ALENCAR E ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01,… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5600447-96.2024.8.09.0158Recorrentes(s): Glauber William Reis BragaRecorrido(s): Decolar Com LtdaS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais Morais ajuizada por PEDRO ALVES CARDOSO, MARIA DAS GRAÇAS REIS, GLAUCIA GEOVANA REIS, GLAUBER WILLIAM REIS BRAGA, MARINA MARIA CHADES DE ALENCAR E ALENCAR, MAXSUEL REIS CARDOSO, QUÉREN CRISTINA DA SILVA PÓVOA e BENJAMIM LOPES CARDOSO em face de DECOLAR.COM LTDA., qualificados nos autos.Os requerentes alegaram em síntese: que em 13/07/2023 adquiriram pacote de viagem para cidade de Recife/PE, incluindo voo, e hospedagem em Porto de Galinhas/PE; que a hospedagem se daria na Pousada Aquarius Residence, através da empresa Decolar; que a ida da viagem era dia 12/03/2024, com voo partindo de Brasília/DF com destino à Recife/PE; que era dia 20/03/2024, de Recife à Brasília; que o pacote de viagem custou R$ 7.411,25; que os voos ocorreram da forma prevista; que, no entanto, 15 dias antes da viagem, em 26/02/2024, a empresa requerida entrou em contato informando que a pousada contratada não estava mais disponível, de maneira que os autores poderiam escolher entre o cancelamento da hospedagem com o reembolso de R$ 2.243,62, ou a estadia em outra pousada; que o valor do reembolso ofertado foi menor do que o valor pago, de R$ 2.419,20; que a outra pousada ofertada estava fora de cogitação, por ser quase 8 km de distância da pousada inicialmente escolhida, sendo um local longe do centro da cidade e das praias; que a primeira pousada escolhida era beira mar; que tentaram entrar em contato com a requerida, mas o número disponível era somente para venda de pacotes de viagens, não sendo prestável para solucionar problemas; que se desesperaram, pois dois autores são idosos, um é criança e outro é paciente oncológico; que solicitaram outra opção de hospedagem à empresa, num local mais próximo à originalmente contratada, mas foi negado sob a justificativa de que a requerida deve seguir as regras dos fornecedores parceiros; que a viagem foi planejada para comemorar o fim do tratamento contra o câncer de uma das autoras; que optaram pelo reembolso do valor inferior ao que foi pago; que contrataram outra hospedagem no valor de R$ 4.564,10; que a restituição do valor de R$ 2.243,62 se deu após um mês, em abril de 2024; que adquiriram o pacote de viagem em julho de 2023, com praticamente um ano de antecedência.Diante do narrado, pugnaram pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.320,48 a título de danos materiais, referente à diferença entre o valor que tiveram de pagar na nova estadia e o que foi reembolso, além de danos morais nos valores de R$ 15.000,00 para cada idoso e criança, R$ 20.000,00 para a paciente oncológica e R$ 5.000,00 para os demais requerentes.Com a inicial juntaram documentos (evento 01).A parte requerida apresentou contestação (evento 44) arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir, já que a ré realizou o reembolso da hospedagem tempestivamente. Realizou pedido de chamamento ao processo para inclusão na lide do Hotel Aquarius Residence, já que foi o fornecedor direto e responsável pela hospedagem, devendo a inicial ser aditada para inclusão da empresa. Ainda em preliminar, alegou ilegitimidade passiva da Decolar, já que é apenas uma intermediadora do processo de reserva de hospedagens, não possuindo ingerência na atividade dos fornecedores diretos. No mérito, argumentou: que é apenas intermediadora, de modo que não teve nenhuma participação com a experiência vivenciada pelos autores; que notificou previamente e antecipadamente os autores sobre a indisponibilidade da hospedagem, ofertando alternativas; que foi informada pela Aquarius Residence da impossibilidade de honrar com a reserva, encaminhando a informação aos requerentes; que a parte autora optou pelo reembolso em dinheiro do valor pago; que realizou o reembolso de R$ 2.243,62 em 27/03/2024, dentro do prazo legal; que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva de terceiros; não há dever de indenizar em razão da ausência de falha na prestação de serviços; que não teve relação com os danos morais sofridos pelos autores.Pelo exposto na contestação, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, se superada a preliminar, requereu a improcedência da ação.Tentada a conciliação, ela foi infrutífera (evento 45).Réplica apresentada no evento 57.As partes informaram que não possuem mais provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 68 e 69).É o relatório. Decido.Tendo em vista que as partes não possuem mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.Primeiramente, no que concerne a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da requerida já ter realizado o reembolso, verifico que a questão se confunde com o próprio mérito da ação, já que a parte autora informou sobre o reembolso, de modo que cobra o valor da diferença que teve de pagar em outra hospedagem e mais danos morais. Logo, os pedidos da parte requerente devem ser analisados.No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva da Decolar e de chamamento ao processo do Hotel Aquarius Residence, as preliminares não prosperam, em razão da responsabilidade solidária existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, o consumidor pode optar por ingressar com ação judicial contra um daqueles que integram a cadeia de consumo ou contra todos eles. Se optar por ingressar a ação contra apenas um, cabe aos demais, caso queiram, ingressar com ação regressiva ou pleitear a denunciação à lide, hipótese esta que não foi realizada pela ré.Assim, mesmo que a requerida tenha realizado “apenas a intermediação” entre os autores e o hotel/pousada, ela é parte legítima para figurar na ação, já que aufere lucro para realização dessa intermediação.Sobre o tema: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE DE RESERVAS/HOSPEDAGENS. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ANTES DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extrai-se autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteia em juízo a indenização por dano moral. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na peça recursal, uma vez que a recorrente, ao intermediar o contato entre o consumidor e o fornecedor da hospedagem, além do lucro que aufere, assume também a responsabilidade pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Desta feita, em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. O ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de quem alega, sendo que a inversão do ônus prevista no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, não bastando a simples menção do direito, pois imprescindível a sua demonstração, sob pena de improcedência da pretensão. 5. No caso dos autos, não há elemento de convicção que socorra as alegações da parte recorrida quanto ao dano experimentado, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, isto é, não há elemento mínimo de convicção no sentido de ter havido algum prejuízo que refugisse do comum. 6. Insta salientar que, sobre os danos imateriais, menciona-se o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual ?só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos? (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84). 7. Destarte, à míngua de situação excepcional, de inequívoca comprovação do prejuízo ou de circunstâncias que caracterizassem a perda tempo útil do consumidor, as alegações genéricas acerca dos danos supostamente vivenciados não configuram substrato apto ao reconhecimento de lesão de cunho extrapatrimonial, porquanto os fatos narrados caracterizam-se como mero dissabor cotidiano ao qual todos estamos sujeitos, incapazes, pois, de ferir um direito de personalidade. 8. Nesse sentido, essa Colenda 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás, assim decidiu: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO QUE SE LIMITA AO DANO MORAL. DANO ADICIONAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as recorridas, de forma solidária, a restituírem à recorrente o valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), mas, por outro lado, julgou improcedente o pedido de dano moral.2. Na inicial, narra a recorrente que realizou por meio do site da segunda recorrida uma reserva no primeiro recorrido para os dias 10/04/2020 à 12/04/2020, que fica localizado na cidade de Caldas Novas/GO, pelo valor total de R$ 440,00. Aduz que efetuou o pagamento da primeira parcela, correspondente a 30% do valor e, apesar de enfrentar problemas com a recusa indevida do seu cartão de crédito, a reserva foi confirmada, porém, foi cancelada posteriormente em razão da pandemia, com a opção de remarcação. Assevera que tentou remarcar a reserva e, sem sucesso optou pelo reembolso, que nunca ocorreu.3. Em relação ao dano moral, cumpre realçar que a sua ocorrência pressupõe alguma ofensa à honra ? tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) ? da parte ofendida.4. O inadimplemento contratual, sem qualquer ofensa adicional, não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). No mesmo sentido, o Colendo STJ entende que ?a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual ? que é um ato ilícito ? não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.? E mais, o mero dissabor ?não rende ensejo à reparação por dano moral [...]? ( AgRg no REsp 1269246/RS ? rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ? DJe de 27/05/2014).5. Não há, no caso em tela, prova de dano adicional (dano concreto), de modo que não prospera a condenação por dano moral, porque, nesse caso, o dano não possui natureza in re ipsa.6. Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da lei 9.099/95), declarando inexigíveis essas obrigações, porquanto a sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita (artigo 98, § 3º do CPC).? (TJ-GO. 3ª Turma Recursal. Recurso n. 5357502-36.2020.8.09.0088. Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Publicado em 12/08/2021). 9. Desta feita, por não se tratar de dano in re ipsa, não restaram comprovados os requisitos dispostos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual não há que se empunhar contra a parte recorrida a condenação por danos morais. 10. Precedentes desta 3° Turma Recursal, de relatoria da Dra. Rozana Fernandes Camapum, n° 5357502-36.2020.8.09.0088 e n° 5055277-96.2021.8.09.0051. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença fustigada reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 12. Sem custas e honorários advocatícios para a parte reclamante, ante o resultado do julgamento (artigo 55, Lei nº 9.099/95). 13. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5079691-74.2022.8.09.0003, Rel. Roberto Neiva Borges, Alexânia - Juizado Especial Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) [grifo nosso] Dessa forma, fica fulminada a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO-A.Adentrando ao mérito da questão, os requerentes pugnam pela condenação da requerida no pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago pela hospedagem de R$ 4.564,10, conforme comprovante de pagamento juntado no evento 01, arq. 09, e o valor restituído de R$ 2.243,62, fato incontroverso entre as partes, o que totaliza a monta de R$ 2.320,48. Além disso, pugnam pela condenação da ré em indenização por danos morais.Pois bem.Em relação ao pedido de indenização por danos materiais de R$ 2.320,48, decorrentes da diferença entre o valor pago pela nova hospedagem e o reembolso, verifico que a requerida não impugnou especificamente esse pedido em sua contestação, ônus que lhe incumbia conforme princípio da impugnação específica, estipulado no artigo 341 do Código de Processo Civil. Logo, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora.Não fosse isso, tenho que restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviços pela requerida, responsável solidária, como já visto alhures, já que a contratação do pacote de viagem se deu em 12/07/2023, fato incontroverso entre as partes, com a contratação original de hospedagem da Aquarius Residence, e houve o cancelamento desta acomodação em 26/02/2024, conforme e-mail juntado no evento 01, arq. 08.Aliás, o cancelamento da hospedagem originalmente contratada também é fato incontroverso entre as partes.Uma vez constatada a falha na prestação de serviços pela requerida, é dever dela arcar com os prejuízos causados em decorrência dela, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II, CDC, o que inclui a contratação, por um valor mais alto, de uma nova hospedagem.Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. PASSAGENS AÉREAS COM DATAS FLEXÍVEIS. CANCELAMENTO. OFERECIMENTO DE REEMBOLSO ATRAVÉS DE VOUCHERS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 150% DO CDI AO MÊS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA DAS AUTORAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, as autoras, Bruna Sorgatto do Amaral e Rosely Aparecida Sorgatto, aduziram que adquiriram duas passagens aéreas da linha PROMO, bem como cinco dias de hospedagem junto a empresa requerida, no valor de R$ 2.079,08, com destino à Fortaleza. Alegaram que a viagem estava prevista para o dia 28/09/2023, no entanto, em 18/08/2023, a requerida emitiu uma nota, informando que todas as passagens da linha PROMO haviam sido suspensas. Assim, as autoras tiveram de desembolsar mais R$ 3.044,72 para aquisição de novos bilhetes e hospedagem. Irresignadas, requereram, judicialmente, a rescisão contratual, o reembolso da diferença entre os valores pagos à requerida e os valores desembolsados pelas autoras para aquisição de novas bilhetes e hospedagem, no valor de R$ 965,64, bem como reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras. 2. Sentença (mov. n.º 28): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, para rescindir o contrato celebrado entre as partes; condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$ 2.079,08 e condenar a requerida ao reembolso da diferença entre os valores pagos e desembolsados para aquisição de novos bilhetes e passagens aéreas no importe de R$ 965,64, julgando improcedente o pedido de dano moral, sob o fundamento de que ?Em relação ao pedido de compensação por danos morais, não é possível extrair a sua existência no presente caso. Não há nenhuma prova de que algum interesse existencial das autores tenham sido atingidos em razão da conduta da requerida. Há necessidade de comprovação de uma situação significativa e anormal que repercuta na dignidade das autoras. Assim, pelo conjunto probatório, inexistem elementos que demonstrem que a conduta descuidada da requerida tenha acarretado danos morais alegados na inicial, o que inviabiliza a procedência do pedido de indenização?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 32): Irresignada, a autora Bruna Sorgatto do Amaral pugnou pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista os abalos sofridos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos exordiais.4. Contrarrazões (mov. n.º 47): A recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Nesse sentido: ?APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE. CANCELAMENTO IMEDIATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A empresa transportadora participa efetivamente da cadeia de consumo, ao disponibilizar a venda de bilhetes em plataforma de venda on line, possibilitando a realização do negócio e auferindo lucro com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, por falha na prestação de serviços aos consumidores, nos termos do que dispõem o parágrafo único do artigo 7º e artigo 14, ambos do CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 2. Diante do cancelamento logo em seguida à aquisição de passagens aéreas, no prazo previsto no art. 49 do CDC, a 1ª apelada faz jus ao recebimento do importe desembolsado via cartão de crédito, sem aplicação de multa. 3. O descumprimento do dever legal de devolução do importe pago sem repercussões para além do descontentamento com a situação vivenciada, não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.? (TJGO, Apelação Cível n.º 5465053-55.2021.8.09.0051, Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, publicado em 16/02/2023).7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.8. Recorrentes condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista serem beneficiárias da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5037669-27.2024.8.09.0101, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) [grifo nosso] RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO SOBRE A DECISÃO LIMINAR. SÚMULA Nº 410. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando as empresas requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a título de dano material, como também ao pagamento de indenização por danos morais no R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, a parte recorrente foi condenada ainda ao pagamento de multa em razão do descumprimento da decisão liminar proferida no evento nº 18.2. Narram os autores, em síntese, que eram noivos, cujo casamento estava marcado para o dia 22/12/2023. Em razão da celebração do matrimônio, afirmam que se programaram para realizar uma viagem de lua de mel, tendo adquirido as passagens aéreas por meio do site da companhia aérea, ao passo que a estadia foi reservada em 31/07/2023 por meio da empresa 123 Milhas no Ocaporã Hotel All Inclusive, ora segunda requerida, para o período de 25/12/2023 a 30/12/2023. Relatam que pagaram por meio de pix o valor de R$ 8.730,63 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), mas que no dia 30/08/2023 receberam um e-mail do hotel informando que a reserva havia sido cancelada. Assim, em face à conduta das requeridas, intentam a presente demanda pleiteando a condenação da requerida à obrigação de fazer relacionada à confirmação da reserva de hospedagem nos termos contratados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).3. Inicialmente, merece acolhimento a preliminar arguida pela parte recorrente em relação à nulidade na intimação acerca da decisão liminar proferida no evento nº 18. Isso porque apesar de ter sido determinada sua intimação pessoal, o procedimento ocorreu de forma eletrônica (evento nº 29). Nos termos da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença em relação à aplicação de multa à recorrente.4. Lado outro, não assiste razão à parte recorrente em relação ao pedido de chamamento da Ff18 Viagens e Turismo Ltda. (Diversa Turismo) ao processo, vez que, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 9.099/1995, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais.5. Adiante, embora a rede hoteleira recorrente defenda a ausência de responsabilidade na situação vivenciada pelos autores, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as requeridas é solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. Ademais, o art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Nesse sentido, o seguinte precedente: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024).?6. Dessa forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço, a recorrente responde pelos danos causados aos autores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, de modo que devida a condenação solidária conforme estampado na sentença de origem.7. Adiante, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos materiais se mostra adequado ao caso, já que os autores desembolsaram da quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para adquirirem nova reserva de hotel, como consta no documento juntado no evento nº 28, arquivo nº 2.8. Por fim, ressalta-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre tais requisitos, não havendo razão para modificação da sentença neste aspecto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a aplicação da multa por descumprimento da decisão liminar, mantendo-se seus demais termos.10. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora em parte a recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5613106-07.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) [grifo nosso] Destarte, mostra-se procedente o pedido de condenação da requerida no pagamento da diferença entre o valor pago pela hospedagem originária e o valor pago para a hospedagem efetivamente utilizada, no valor de R$ 2.320,48.Esta verba deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso do pagamento das novas passagens, em 28/02/2024 (evento 01, arq. 09), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em 23/08/2024 (evento 40).No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro na hipótese a ocorrência dele.Em que pese ter havido a falha na prestação de serviços com o cancelamento unilateral da hospedagem originalmente contratada, verifico que os autores conseguiram ir à viagem utilizando uma nova hospedagem, que houve o reembolso do valor pago originalmente, bem como que não foram comprovadas situações excepcionais que justifiquem o arbitramento de danos morais.À míngua do cancelamento unilateral, os autores conseguiram realizar a viagem e estão sendo, neste momento, restituídos do valor da diferença, de maneira que seria necessário um abalo exponencial à dignidade dos autores, há a necessidade de comprovação de uma situação significativa e anormal, o que não restou configurado, não passando o caso de mero dissabor.Por essa razão, entendo que os danos morais não são devidos.Assim também é o entendimento do TJGO sobre o tema. Senão, vejamos. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. PASSAGENS AÉREAS COM DATAS FLEXÍVEIS. CANCELAMENTO. OFERECIMENTO DE REEMBOLSO ATRAVÉS DE VOUCHERS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 150% DO CDI AO MÊS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA DAS AUTORAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, as autoras, Bruna Sorgatto do Amaral e Rosely Aparecida Sorgatto, aduziram que adquiriram duas passagens aéreas da linha PROMO, bem como cinco dias de hospedagem junto a empresa requerida, no valor de R$ 2.079,08, com destino à Fortaleza. Alegaram que a viagem estava prevista para o dia 28/09/2023, no entanto, em 18/08/2023, a requerida emitiu uma nota, informando que todas as passagens da linha PROMO haviam sido suspensas. Assim, as autoras tiveram de desembolsar mais R$ 3.044,72 para aquisição de novos bilhetes e hospedagem. Irresignadas, requereram, judicialmente, a rescisão contratual, o reembolso da diferença entre os valores pagos à requerida e os valores desembolsados pelas autoras para aquisição de novas bilhetes e hospedagem, no valor de R$ 965,64, bem como reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras. 2. Sentença (mov. n.º 28): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, para rescindir o contrato celebrado entre as partes; condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$ 2.079,08 e condenar a requerida ao reembolso da diferença entre os valores pagos e desembolsados para aquisição de novos bilhetes e passagens aéreas no importe de R$ 965,64, julgando improcedente o pedido de dano moral, sob o fundamento de que ?Em relação ao pedido de compensação por danos morais, não é possível extrair a sua existência no presente caso. Não há nenhuma prova de que algum interesse existencial das autores tenham sido atingidos em razão da conduta da requerida. Há necessidade de comprovação de uma situação significativa e anormal que repercuta na dignidade das autoras. Assim, pelo conjunto probatório, inexistem elementos que demonstrem que a conduta descuidada da requerida tenha acarretado danos morais alegados na inicial, o que inviabiliza a procedência do pedido de indenização?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 32): Irresignada, a autora Bruna Sorgatto do Amaral pugnou pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista os abalos sofridos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos exordiais.4. Contrarrazões (mov. n.º 47): A recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Nesse sentido: ?APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE. CANCELAMENTO IMEDIATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A empresa transportadora participa efetivamente da cadeia de consumo, ao disponibilizar a venda de bilhetes em plataforma de venda on line, possibilitando a realização do negócio e auferindo lucro com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, por falha na prestação de serviços aos consumidores, nos termos do que dispõem o parágrafo único do artigo 7º e artigo 14, ambos do CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 2. Diante do cancelamento logo em seguida à aquisição de passagens aéreas, no prazo previsto no art. 49 do CDC, a 1ª apelada faz jus ao recebimento do importe desembolsado via cartão de crédito, sem aplicação de multa. 3. O descumprimento do dever legal de devolução do importe pago sem repercussões para além do descontentamento com a situação vivenciada, não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.? (TJGO, Apelação Cível n.º 5465053-55.2021.8.09.0051, Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, publicado em 16/02/2023).7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.8. Recorrentes condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista serem beneficiárias da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5037669-27.2024.8.09.0101, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) [grifo nosso] Assim, o pedido de dano moral deve ser improcedente.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.320,48 (dois mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavo), devendo a verba ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso do pagamento das novas passagens, em 28/02/2024 (evento 01, arq. 09), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em 23/08/2024 (evento 40).Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.Face a sucumbência recíproca condeno as partes ao rateio das custas processuais, devendo ser observada a gratuidade de Justiça concedida aos autores.Condeno ambas as partes, ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 5% do proveito econômico que cada parte obteve, nos termos do artigo 85, § 2º e artigo 86, “caput”, CPC, ficando a parte devida pelos autores sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 dias promover o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.Não pleiteado o cumprimento de sentença no prazo assinalado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. AILIME VIRGINIA MARTINSJuíza de Direito(em substituição automática)

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