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Processo nº 1006312-10.2024.8.11.0015

ID: 308871215

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006312-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPRENDOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006312-10.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ALINE ESPRENDOR REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006312-10.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ALINE ESPRENDOR REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ALINE ESPRENDOR em face do MUNICIPIO DE SINOP. Aduz na inicial que “a autora é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora com licenciatura em pedagogia - 30horas, lotada na EMEI SYLVIA ORTHOF, com matrícula nº 14932. Ocorre que, a autora é genitora da menor MICHELE ESPRENDOR SANTERIO, menor absolutamente incapaz, com 05 anos de idade, nascida em 01/08/2018, conforme certidão de nascimento anexa, que possui: 1- CID11 6A02.2 - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO SEM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) E COM LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA;” 2- CID10 F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, F93 - TRANSTORNOS EMOCIONAIS COM INÍCIO ESPECIFICAMENTE NA INFÂNCIA; 3- CID F80 - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM, Tudo conforme se observa do laudo médico anexo emitido pela neurologista em 31/07/2023”. Continua aduzindo que “além disso, MICHELE também é portadora do CID H52.1 – MIOPIA, H44.2 – MIOPIA DEGENERATIVA e H54.2 – VISÃO SUBNORMAL DE AMBOS OS OLHOS, conforme laudo médico anexo. Diante do quadro de saúde e de desenvolvimento apresentado pela menor, ela necessita da realização diária de diversas terapias multidisciplinar, o que requer tempo e disponibilidade da requerente para acompanhar a filha em tais tratamentos, conforme comprova o laudo médico anexo, vejamos”. Informa que “diante disso, a autora pleiteou junto ao requerido em 27/02/204, conforme protocolo anexo, com base na tese fixada no Tema 1.097 do STF1 , a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para acompanhar e cuidar do filho menor. O fato é que, para a surpresa da autora, o pleito em questão foi indeferido sob alegação de que o requerido possui legislação própria, Lei Municipal nº 1.852/2013 que autoriza a redução de jornada laboral de no máximo 02 horas diárias ao servidor municipal, que possua dependente portador de deficiência física ou mental, e que, aliás, a autora já é beneficiária, conforme documento anexo”. Segue aduzindo que “o fato é que a redução concedida à autora de 2horas diária é insuficiente para permiti-la prestar assistência necessária que sua filha menor necessita razão pela qual propõe a presente ação, a fim de que lhe seja concedido a redução da jornada laboral na proporção de 50% sem prejuízo da remuneração recebida e sem necessidade de compensação e sem prejuízo salarial. Por fim, trata-se aqui de medida imprescindível para preservar o direito ao trabalho da requerente e o direito à convivência familiar e comunitária da criança com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”. Por fim, REQUER, que “seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a redução da jornada de trabalho da Requerente em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de jornada e sem redução salarial, enquanto permanecer a necessidade de assistência e dependência econômica da filha menor da autora, Michele Esprendor Santerio”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 148306382). OFÍCIO em ID. 152603971 informando que “o município de Sinop, através da SMEEC, solicitou comparecimento da servidora, para que pudesse-mos fazer valer o disposto na decisão de ID: 148306382, assim sendo, conforme segue anexo C.I. do setor de Recursos Humanos da presente secretaria, a autora irá cumprir sua jornada de trabalho já reduzida em 50% (cinquenta por cento), na EMEI Sylvia Orthof na "Turma de AEE - A" no período matutino, com carga horária de 10 (dez) horas/aulas em sala e 5 (cinco) em horas atividades”. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inicia (ID. 155600461). IMPUGNAÇÃO em ID. 163231608. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 168947130, no qual o Requerido pelo JULGAMENTO antecipado da lide (ID. 174379782) e a Requerente deixou decorrer o prazo. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ALINE ESPRENDOR em face do MUNICIPIO DE SINOP, objetivando, em síntese, a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, com fundamento no fato de ser mãe e responsável exclusiva por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades, conforme comprovado nos autos. Pois bem! O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal que possui filha portadora de deficiência, especificamente do espectro autista, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório. No caso dos autos, há que se considerar que além de se tratar de criança, em desenvolvimento, com transtorno do espectro do autismo, transtorno global no desenvolvimento e transtorno especifico do desenvolvimento da fala e da linguagem, necessita de acompanhamento multidisciplinar diário, com cuidados especiais, de modo que a carga horária desempenhada pela Requerente torna dificultoso a dispensa de todos os cuidados necessários à filha. A Requerente é mãe solo e, portanto, única responsável pelo cuidado diário da menor. Impor-lhe jornada de trabalho ordinária, em detrimento do acompanhamento médico e terapêutico da filha, além de violar princípios constitucionais, representa um risco real à integridade e ao desenvolvimento da criança. Vejamos o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”. Ainda, dispõem os artigos 3ª ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.69/90): “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.097 (RE 1.237.867/SP), fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicável, para todos os efeitos, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90”. O § 3º do referido artigo prevê que: “As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. Portanto, ao reconhecer o direito à jornada especial sem necessidade de compensação, o STF estendeu tal prerrogativa a todos os entes federativos, vedando, inclusive, que normas locais se sobreponham ou imponham limites mais restritivos. Nesse sentido, excertos de julgados E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL TEMA 1097 DO STF. RECURSO PROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei estadual a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar do filho menor, portador de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública estadual em prestar assistência a seu filho com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023 – grifo nosso). Recurso Inominado: 1000067-58.2021.8.11.0024 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Recorrente (s): ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONCALVES Recorrido (s): ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 30/11/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ABATIMENTO – NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NORMA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PROTETIVA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DEVER SOCIAL DE VELAR PELOS INTERESSES DO SER EM DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ação na qual a parte promovente justifica que é genitora e responsável por filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID – 10), necessitando de assistência permanente, razão por que pretende a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com fulcro na Lei Complementar nº 607/2017, que assegurou o direito à redução da jornada em casos semelhantes. O pedido tem lastro no artigo 124-A, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 (acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 2 de outubro de 2018) que assegura ao servidor que seja responsável legal e cuide diretamente de pessoa com necessidades especiais, o direito à redução no percentual de cinquenta por cento (50%) da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Todavia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, ocorrido em 22 de junho de 2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, de modo que inexiste ato normativo a embasar o pedido. A despeito da ausência de previsão legal para embasar o pedido de redução da carga horária, há que se considerar o preceito constitucional que garante a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, dever que incumbe ao Estado, à sociedade e à família. Diante da necessidade comprovada de prestar assistência permanente ao filho com autismo, deve a carga horária do servidor público ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida, mesmo sem a expressa previsão em lei estadual, pois isso se mostra como reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10000675820218110024 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021 – grifo nosso). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023 – grifo nosso). No presente caso, a filha da Requerente possui diversos diagnósticos clínicos comprovados nos laudos médicos constantes nos IDs. 144675975 e 144675980, como o (CID 6A02.2 – TEA com linguagem prejudicada, CID F80 – transtornos da fala, CID H54.2 – baixa visão bilateral, entre outros), demandando intenso acompanhamento terapêutico, conforme demonstrado. Trata-se, portanto, de criança em condição de hipervulnerabilidade, protegida não apenas por legislação ordinária, mas por preceitos constitucionais, especialmente os artigos 227 da CF e 4º do ECA, que garantem proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhe prioridade absoluta e direito ao convívio familiar e ao desenvolvimento com dignidade. Ainda, como mãe solo, a Requerente é a única responsável pelo cuidado, transporte e suporte emocional da filha, sendo evidente que a jornada de 30h semanais, ainda que reduzida em 2h, como sustenta o Município, é insuficiente diante das necessidades especiais da menor, conforme bem fundamentado na decisão liminar. Portanto, o JULGAMENTO PROCEDENTE da demanda é medida que se impõe como forma de compatibilizar o direito ao trabalho da servidora com o dever constitucional de garantir à criança com deficiência o cuidado integral e prioritário, assegurando-lhe dignidade, proteção e desenvolvimento pleno, nos termos da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais que regem a matéria. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, para DETERMINAR DETERMINAR a REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO da REQUERENTE em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de jornada e sem redução salarial enquanto permanecer a necessidade de assistência e dependência econômica da filha menor da autora, Michele Esprendor Santerio. CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 148306382. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I do CPC. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Antonio Dealmo Reis e outros x Antonio Dealmo Reis e outros

ID: 256746003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011123-40.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEALMO REIS ERICA REIS

Polo Passivo:

ANTONIO DEALMO REIS ERICA REIS

Acórdão

Advogados:

VANUZA SAGAIS

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VITOR HUGO BIFON

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AYESKA BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011123-40.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011123-40.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERICA REIS - CPF: 459.185.971-15 (APELANTE), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO), ANTONIO DEALMO REIS - CPF: 224.891.269-20 (APELADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), ANTONIO DEALMO REIS - CPF: 224.891.269-20 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), ERICA REIS - CPF: 459.185.971-15 (APELADO), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTINÇÃO DE EMPRESAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes, por ausência de prova do direito alegado, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a reconvenção, condenando as partes ao pagamento pro rata das custas e honorários. O autor buscava compelir a ex-cônjuge a assinar documentos para extinção de empresas inativas, com base em acordo de partilha. A reconvinte, por sua vez, pleiteava prestação de contas sob o argumento de que o reconvindo exerceu a administração das empresas do casal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-cônjuge tem obrigação de assinar documentos para extinção formal das empresas inativas, com base em acordo de partilha; (ii) estabelecer se o ex-cônjuge administrador deve prestar contas relativas à gestão das empresas do casal. III. Razões de decidir A cláusula do acordo de partilha não estabelece obrigação expressa da ex-cônjuge quanto à assinatura de documentos para encerramento das empresas, inviabilizando o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. A interpretação dos contratos deve observar os princípios da boa-fé, da literalidade e da função social, não se podendo presumir obrigações não expressamente pactuadas (CC, art. 113, §1º). A ausência de cláusula específica no acordo de partilha e a inexistência de prova formal de que o autor exercia a administração exclusiva das empresas impedem o reconhecimento do dever de prestação de contas. A mera alegação de administração de fato, sem comprovação documental ou previsão contratual, não configura vínculo jurídico hábil a ensejar obrigação de prestar contas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistindo provas suficientes de qualquer das obrigações alegadas pelas partes, a sentença que julgou improcedentes ambos os pedidos deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A ausência de cláusula expressa em acordo de partilha impede o reconhecimento de obrigação de assinar documentos para extinção de empresas. O dever de prestar contas depende de prova formal da condição de administrador ou de estipulação contratual específica. Alegações desacompanhadas de prova não autorizam a imposição judicial de obrigações nem a procedência de reconvenção fundada em presunções.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, §1º, e 1.020; CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.010, III, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC n. 5005580-38.2022.8.13.0479, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 02.04.2024; TJMT, RAC n. 3.574/2018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Dealmo Reis e Erica Reis, em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Antônio Dealmo Reis contra Erica Reis, julgou improcedente a ação principal e também a reconvenção, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ambas por falta de provas do direito alegado, condenando as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Inconformado, Antônio Dealmo Reis sustenta que a r. sentença desconsiderou o objeto essencial da ação e incorreu em julgamento citra petita, não analisando adequadamente o pedido de compelir a ré a realizar os atos necessários à efetiva extinção das empresas que estão inativas. Argumenta que a ré anuiu formalmente em instrumento de dissolução conjugal, em assinar todos os documentos necessários para regularizar bens e empresas do casal, e que sua resistência injustificada frustrou tal objetivo, impondo a necessidade de tutela judicial. Assevera que a ausência de assinatura da ré constitui obstáculo à efetivação do encerramento das empresas, o que gera repercussões fiscais e administrativas, tornando a manutenção da personalidade jurídica das empresas um ônus injustificável. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, §3º, do CPC, pugnando pelo julgamento de mérito, diante da existência de elementos suficientes nos autos. Requer a reforma da r. sentença em parte, para que a ação seja julgada procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Já Erica Reis recorre alegando que a magistrada incorreu em equívoco de julgamento, pois, conforme se extrai da própria petição inicial do autor, este confessou o exercício da administração das sociedades empresárias objeto da lide, ao afirmar que “exerceria a administração das citadas empresas”. Alega ainda, que o próprio autor reconheceu o seu papel de administrador das empresas, razão pela qual se subsume à regra disposta no art. 1.020, do Código Civil, que impõe ao sócio administrador o dever de prestar contas justificadas da administração e apresentar, anualmente, inventário, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados econômicos. Segue sustentando que o autor, enquanto administrador, omitiu-se na prestação de contas sobre os lucros e faturamentos das empresas, o que motivou o ajuizamento da reconvenção com o pedido de prestação de contas ou, alternativamente, de arbitramento judicial do valor que entende ser devido a título de sua quota-parte, fixando-se o montante mínimo sugerido de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista tratar-se de empresas de grande porte. Requer a reforma parcial da r. sentença, para seja dada procedência ao pleito reconvencional, a fim de que o reconvindo apresente as contas das empresas. Antônio Dealmo Reis apresentou contrarrazões (id. 275609385), arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto por Erica Reis por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. Erica Reis também apresentou contrarrazões (id. 275609389), pugnando pelo desprovimento do apelo aviado por Antônio Dealmo Reis. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, Antônio Dealmo Reis pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do recurso aviado por Erica Reis, por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante Erica Reis dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, rejeito a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Dealmo Reis ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de Erica Reis, aduzindo que as partes celebraram acordo de partilha amigável celebrado em 12.07.2007, que incluiu bens e obrigações relativos a empresas e imóveis, contudo, a ré descumpriu o pacto firmado, pois se recusou a assinar documentos necessários para o encerramento das empresas “Fábrica de Postes Arco Íris Ltda.” e “Eletro Instaladora Arco Íris Ltda.”, motivando o manejo da demanda. Devidamente citada, a ré apresentou contestação c/c reconvenção (id. 275609357), argumentando que o instrumento de partilha não contém disposição expressa que a obrigue a assinar documentos para o encerramento das empresas, bem como o reconvindo ficou de prestar contas mensais sobre seu faturamento nas referidas empresas, porém, nunca o fez, de modo que requer a prestação de contas, por meio de documentos contábeis, das empresas a contar de 12.07.2007. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, sob o fundamento de que “não há qualquer disposição expressa que imponha à ré a obrigação de assinar documentos relacionados ao encerramento das empresas”, aliado ao fato de que “o instrumento de partilha amigável não contém qualquer estipulação constando que o reconvindo assumiria a administração das empresas e deveria prestar contas”, julgou improcedente a ação principal e também a reconvenção, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, condenando as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex (id. 275609371). Irresignado, Antônio Dealmo Reis sustenta que a r. sentença desconsiderou o objeto essencial da ação e incorreu em julgamento citra petita, não analisando adequadamente o pedido de compelir a ré a realizar os atos necessários à efetiva extinção das empresas que estão inativas. Argumenta que a ré anuiu formalmente em instrumento de dissolução conjugal, em assinar todos os documentos necessários para regularizar bens e empresas do casal, e que sua resistência injustificada frustrou tal objetivo, impondo a necessidade de tutela judicial. Assevera que a ausência de assinatura da ré constitui obstáculo à efetivação do encerramento das empresas, o que gera repercussões fiscais e administrativas, tornando a manutenção da personalidade jurídica das empresas um ônus injustificável. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, §3º, do CPC, pugnando pelo julgamento de mérito, diante da existência de elementos suficientes nos autos. Requer a reforma da r. sentença em parte, para que a ação seja julgada procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Já Erica Reis recorre alegando que a magistrada incorreu em equívoco de julgamento, pois, conforme se extrai da própria petição inicial do autor, este confessou o exercício da administração das sociedades empresárias objeto da lide, ao afirmar que “exerceria a administração das citadas empresas”. Alega ainda, que o próprio autor reconheceu o seu papel de administrador das empresas, razão pela qual se subsume à regra disposta no art. 1.020, do Código Civil, que impõe ao sócio administrador o dever de prestar contas justificadas da administração e apresentar, anualmente, inventário, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados econômicos. Segue sustentando que o autor, enquanto administrador, omitiu-se na prestação de contas sobre os lucros e faturamentos das empresas, o que motivou o ajuizamento da reconvenção com o pedido de prestação de contas ou, alternativamente, de arbitramento judicial do valor que entende ser devido a título de sua quota-parte, fixando-se o montante mínimo sugerido de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista tratar-se de empresas de grande porte. Requer a reforma parcial da r. sentença, para seja dada procedência ao pleito reconvencional, a fim de que o reconvindo apresente as contas das empresas. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o apelante Antônio Dealmo Reis ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando compelir sua ex-esposa, Érica Reis, a assinar os documentos necessários à extinção formal das sociedades empresárias “Fábrica de Postes Arco Íris Ltda.” e “Elétrica Arco Íris Ltda.”, sob o argumento de que tal obrigação decorre do acordo de partilha amigável celebrado entre ambos em 12.07.2007, no curso do processo de dissolução da sociedade conjugal. Entretanto, o referido instrumento de partilha não estabelece cláusula expressa impondo à ex-cônjuge a obrigação de realizar atos formais relativos ao encerramento das empresas, razão pela qual não há que se falar em julgamento citra petita na espécie. Na verdade, a interpretação contratual, como é cediço, deve observar os princípios da literalidade, da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil, sem olvidar a regra elementar da autonomia da vontade e da interpretação restritiva das obrigações assumidas, confira: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” À vista disso, com base na aludida norma legal, conforme se extrai do texto da Cláusula Quinta, do acordo firmado entre os litigantes (id. 275608876), a obrigação atribuída a cada cônjuge refere-se especificamente ao comparecimento junto à empresa Colonizadora Feliz Ltda. para possibilitar a outorga de escritura pública de imóveis vinculados à partilha, os quais, embora estejam sob titularidade da pessoa jurídica, têm como objeto a transferência dominial entre os ex-cônjuges. Desse modo, ao contrário do que alega o autor, não há, em nenhum trecho do pacto, previsão de que as partes estariam obrigadas à formal extinção das sociedades empresárias, tampouco disposição que defina obrigações de gestão, arquivamento ou dissolução societária. Destarte, a tese recursal do autor esbarra na ausência de fundamento legal e contratual específico, uma vez que o ordenamento jurídico não admite a criação de obrigações por presunção ou analogia quando se trata de contrato escrito e pactuado entre partes capazes. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário estender os limites do que foi voluntariamente avençado, notadamente diante da natureza negocial do pacto de partilha, que possui eficácia jurídica própria e delimitada. Ora, ainda que o autor alegue que as empresas estão inativas e que sua manutenção gera entraves de ordem fiscal e administrativa, tal argumento não possui força suficiente para alterar o regime obrigacional livremente ajustado pelas partes. Assim, a pretensão de compelir a ex-cônjuge a assinar atos de dissolução societária carece de lastro contratual ou legal, de modo que o poder jurisdicional não pode ser utilizado como instrumento de suplência da autonomia privada em hipóteses em que não se configuram obrigações claras e previamente estabelecidas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. REFLEXO DO PEDIDO INICIAL. PRAZO DE CINCO ANOS TRANSCORRIDO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.320, § 1º, E 1.410, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. ARTS. 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). [...]” (TJMG, RAC n. 5005580-38.2022.8.13.0479, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 02.04.2024 – negritei). Por outro lado, a recorrente Érica Reis insurge-se contra a improcedência da reconvenção por ela formulada nos autos originários, na qual postulava que Antônio Dealmo Reis, por supostamente exercer a administração das sociedades empresárias comuns, deveria ser compelido a prestar contas do período em que teria conduzido a gestão das referidas sociedades. Em que pese às alegações da reconvinte, o certo é que para que se reconheça judicialmente a existência de um dever de prestação de contas, é imprescindível que tal obrigação derive de uma relação jurídica bem delineada, seja por imposição legal, seja por estipulação contratual expressa. Todavia, no presente caso, não há no instrumento de partilha (id. 275608876) qualquer cláusula que reconheça ou imponha ao reconvindo a responsabilidade formal pela administração das empresas. Dessa forma, ainda que se alegue que ele tenha exercido, de fato, a gestão das sociedades após o término da relação conjugal, não se produziu prova cabal dessa condição nem tampouco de eventual exclusividade ou monopólio na condução das atividades empresariais. Acresça-se que a alegação de que a parte confessou administrar as empresas, por meio de referência isolada em petição inicial, não tem o condão de gerar, por si só, a obrigação jurídica de prestar contas, máxime porque a simples administração fática não configura vínculo de mandato ou de representação societária, nem tampouco substitui as exigências legais para a imputação dessa responsabilidade (v.g. contrato social, deliberação dos sócios, nomeação por instrumento público etc.). Não obstante, o art. 1.020, do Código Civil, invocado pela reconvinte, dispõe que: “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” Entretanto, para que se incida tal dispositivo, exige-se, logicamente, que o suposto administrador ostente tal condição em virtude de previsão contratual ou nomeação formal, o que não se verifica no caso em voga. Com o devido respeito, a mera imputação da função, sem prova, esbarra no disposto no art. 373, inc. I, do CPC, segundo o qual incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ausência de qualquer evidência documental nesse sentido inviabiliza a procedência da reconvenção. Além disso, não se comprovou prejuízo efetivo à reconvinte, ou seja, não restou evidenciado qualquer ato de ocultação, desvio patrimonial ou retenção de valores por parte do reconvindo, circunstância que reforça a inexistência de dever legal ou contratual de prestação de contas. Nessa trilha, andou bem a d. magistrada ao asseverar, verbis: “Desta feita, a presente controvérsia centra-se na alegação do autor de que a requerida descumpriu o instrumento de partilha amigável (Id. 70271807), recusando-se a assinar documentos para o encerramento das sociedades empresárias pertencentes ao casal. Analisando o referido instrumento, verifica-se que não há qualquer disposição expressa que imponha à ré a obrigação de assinar documentos relacionados ao encerramento das empresas. As cláusulas do acordo tratam da partilha de bens e obrigações gerais, mas não especificam qualquer responsabilidade exclusiva da requerida nesse sentido. A ausência de cláusula expressa inviabiliza a pretensão do autor, uma vez que, para exigir o cumprimento de obrigação contratual, é indispensável que esta esteja prevista de forma clara no instrumento pactuado. O artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas não permite inferir obrigações não estipuladas entre as partes. Dessa forma, conclui-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de obrigação contratual da requerida para os fins pretendidos. Assim, o pedido de obrigação de fazer, bem como a imposição de penalidades contratuais, não encontra amparo legal ou probatório. No que tange à reconvenção, a reconvinte sustenta que o reconvindo, na qualidade de administrador das empresas, teria deixado de prestar contas acerca dos lucros e faturamentos, requerendo a apresentação das contas retroativas ou o arbitramento de valores devidos em sua quota-parte. Todavia, o instrumento de partilha amigável não contém qualquer estipulação constando que o reconvindo assumiria a administração das empresas e deveria prestar contas. Ainda que tal função tenha sido exercida por ele, a reconvinte não apresentou qualquer prova concreta de que tenha havido pactuação acerca da obrigação de prestação de contas ou de que ele tenha omitido informações que legitimamente seriam de seu direito. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega o fato constitutivo do direito o ônus de sua comprovação. Apenas a alegação de que o reconvindo exerceu a administração das empresas não é suficiente para imputar-lhe a obrigação de prestação de contas, principalmente na ausência de disposição contratual ou estatutária que preveja tal dever. Assim, não restou demonstrado o descumprimento de qualquer obrigação por parte do reconvindo, tampouco a existência de prejuízo à reconvinte que ensejasse a indenização e o pedido pretendido.” (id. 275609371 – negritei e grifei). Assim, reafirmo que o art. 373, inc. I, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu no caso em tela, seja na ação principal ou no pleito reconvencional. De tal arte, repiso que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente atraiu para ambas as partes o encargo de provar suas alegações, ônus este do qual não se libertaram, restando em meras alegações. Nesse sentido, é o entendimento dessa Câmara, verbis: Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – APLICAÇÃO DO ART. 940, DO C. CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR –SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...]” (RAC n. 3.574/2018, minha relatoria, j. 09.05.2018 – negritei). Dessa forma, embora ambos os recorrentes insistam na alegação de que a d. magistrada não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, destaco que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o principio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 – negritei). Já à luz do novo diploma processual civil, o mesmo doutrinador pontua: “Entendo que o Novo Código de Processo Civil manteve o sistema de valoração do livre convencimento motivado, anteriormente previsto no art. 131 do CPC/73 e atualmente consagrado no art. 371 do Novo CPC, não me impressionando com a supressão do ordenamento processual a todas as referências ao termo livre convencimento e a outras expressões em sentido parelho. Há certa confusão nesse entendimento porque o sistema de livre convencimento motivado tradicionalmente é vinculado à parte fática da decisão, de forma que as novas exigências de fundamentação quanto à parte jurídica não tem aptidão para alterar o sistema de valoração de provas adotado por nosso sistema processual. (...) E nesses termos, o Novo Código de Processo Civil não traz qualquer novidade, porque continua o juiz livre – no sentido de não estar condicionado à valoração abstrata feita por lei – a dar a carga de convencimento a cada meio de prova no caso concreto.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JuspPodivm, 2016, p. 650 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 256746011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011123-40.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEALMO REIS ERICA REIS

Polo Passivo:

ANTONIO DEALMO REIS ERICA REIS

Acórdão

Advogados:

VANUZA SAGAIS

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VITOR HUGO BIFON

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AYESKA BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011123-40.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011123-40.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERICA REIS - CPF: 459.185.971-15 (APELANTE), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO), ANTONIO DEALMO REIS - CPF: 224.891.269-20 (APELADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), ANTONIO DEALMO REIS - CPF: 224.891.269-20 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), ERICA REIS - CPF: 459.185.971-15 (APELADO), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTINÇÃO DE EMPRESAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes, por ausência de prova do direito alegado, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a reconvenção, condenando as partes ao pagamento pro rata das custas e honorários. O autor buscava compelir a ex-cônjuge a assinar documentos para extinção de empresas inativas, com base em acordo de partilha. A reconvinte, por sua vez, pleiteava prestação de contas sob o argumento de que o reconvindo exerceu a administração das empresas do casal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-cônjuge tem obrigação de assinar documentos para extinção formal das empresas inativas, com base em acordo de partilha; (ii) estabelecer se o ex-cônjuge administrador deve prestar contas relativas à gestão das empresas do casal. III. Razões de decidir A cláusula do acordo de partilha não estabelece obrigação expressa da ex-cônjuge quanto à assinatura de documentos para encerramento das empresas, inviabilizando o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. A interpretação dos contratos deve observar os princípios da boa-fé, da literalidade e da função social, não se podendo presumir obrigações não expressamente pactuadas (CC, art. 113, §1º). A ausência de cláusula específica no acordo de partilha e a inexistência de prova formal de que o autor exercia a administração exclusiva das empresas impedem o reconhecimento do dever de prestação de contas. A mera alegação de administração de fato, sem comprovação documental ou previsão contratual, não configura vínculo jurídico hábil a ensejar obrigação de prestar contas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistindo provas suficientes de qualquer das obrigações alegadas pelas partes, a sentença que julgou improcedentes ambos os pedidos deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A ausência de cláusula expressa em acordo de partilha impede o reconhecimento de obrigação de assinar documentos para extinção de empresas. O dever de prestar contas depende de prova formal da condição de administrador ou de estipulação contratual específica. Alegações desacompanhadas de prova não autorizam a imposição judicial de obrigações nem a procedência de reconvenção fundada em presunções.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, §1º, e 1.020; CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.010, III, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC n. 5005580-38.2022.8.13.0479, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 02.04.2024; TJMT, RAC n. 3.574/2018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Dealmo Reis e Erica Reis, em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Antônio Dealmo Reis contra Erica Reis, julgou improcedente a ação principal e também a reconvenção, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ambas por falta de provas do direito alegado, condenando as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Inconformado, Antônio Dealmo Reis sustenta que a r. sentença desconsiderou o objeto essencial da ação e incorreu em julgamento citra petita, não analisando adequadamente o pedido de compelir a ré a realizar os atos necessários à efetiva extinção das empresas que estão inativas. Argumenta que a ré anuiu formalmente em instrumento de dissolução conjugal, em assinar todos os documentos necessários para regularizar bens e empresas do casal, e que sua resistência injustificada frustrou tal objetivo, impondo a necessidade de tutela judicial. Assevera que a ausência de assinatura da ré constitui obstáculo à efetivação do encerramento das empresas, o que gera repercussões fiscais e administrativas, tornando a manutenção da personalidade jurídica das empresas um ônus injustificável. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, §3º, do CPC, pugnando pelo julgamento de mérito, diante da existência de elementos suficientes nos autos. Requer a reforma da r. sentença em parte, para que a ação seja julgada procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Já Erica Reis recorre alegando que a magistrada incorreu em equívoco de julgamento, pois, conforme se extrai da própria petição inicial do autor, este confessou o exercício da administração das sociedades empresárias objeto da lide, ao afirmar que “exerceria a administração das citadas empresas”. Alega ainda, que o próprio autor reconheceu o seu papel de administrador das empresas, razão pela qual se subsume à regra disposta no art. 1.020, do Código Civil, que impõe ao sócio administrador o dever de prestar contas justificadas da administração e apresentar, anualmente, inventário, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados econômicos. Segue sustentando que o autor, enquanto administrador, omitiu-se na prestação de contas sobre os lucros e faturamentos das empresas, o que motivou o ajuizamento da reconvenção com o pedido de prestação de contas ou, alternativamente, de arbitramento judicial do valor que entende ser devido a título de sua quota-parte, fixando-se o montante mínimo sugerido de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista tratar-se de empresas de grande porte. Requer a reforma parcial da r. sentença, para seja dada procedência ao pleito reconvencional, a fim de que o reconvindo apresente as contas das empresas. Antônio Dealmo Reis apresentou contrarrazões (id. 275609385), arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto por Erica Reis por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. Erica Reis também apresentou contrarrazões (id. 275609389), pugnando pelo desprovimento do apelo aviado por Antônio Dealmo Reis. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, Antônio Dealmo Reis pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do recurso aviado por Erica Reis, por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante Erica Reis dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, rejeito a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Dealmo Reis ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de Erica Reis, aduzindo que as partes celebraram acordo de partilha amigável celebrado em 12.07.2007, que incluiu bens e obrigações relativos a empresas e imóveis, contudo, a ré descumpriu o pacto firmado, pois se recusou a assinar documentos necessários para o encerramento das empresas “Fábrica de Postes Arco Íris Ltda.” e “Eletro Instaladora Arco Íris Ltda.”, motivando o manejo da demanda. Devidamente citada, a ré apresentou contestação c/c reconvenção (id. 275609357), argumentando que o instrumento de partilha não contém disposição expressa que a obrigue a assinar documentos para o encerramento das empresas, bem como o reconvindo ficou de prestar contas mensais sobre seu faturamento nas referidas empresas, porém, nunca o fez, de modo que requer a prestação de contas, por meio de documentos contábeis, das empresas a contar de 12.07.2007. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, sob o fundamento de que “não há qualquer disposição expressa que imponha à ré a obrigação de assinar documentos relacionados ao encerramento das empresas”, aliado ao fato de que “o instrumento de partilha amigável não contém qualquer estipulação constando que o reconvindo assumiria a administração das empresas e deveria prestar contas”, julgou improcedente a ação principal e também a reconvenção, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, condenando as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex (id. 275609371). Irresignado, Antônio Dealmo Reis sustenta que a r. sentença desconsiderou o objeto essencial da ação e incorreu em julgamento citra petita, não analisando adequadamente o pedido de compelir a ré a realizar os atos necessários à efetiva extinção das empresas que estão inativas. Argumenta que a ré anuiu formalmente em instrumento de dissolução conjugal, em assinar todos os documentos necessários para regularizar bens e empresas do casal, e que sua resistência injustificada frustrou tal objetivo, impondo a necessidade de tutela judicial. Assevera que a ausência de assinatura da ré constitui obstáculo à efetivação do encerramento das empresas, o que gera repercussões fiscais e administrativas, tornando a manutenção da personalidade jurídica das empresas um ônus injustificável. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, §3º, do CPC, pugnando pelo julgamento de mérito, diante da existência de elementos suficientes nos autos. Requer a reforma da r. sentença em parte, para que a ação seja julgada procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Já Erica Reis recorre alegando que a magistrada incorreu em equívoco de julgamento, pois, conforme se extrai da própria petição inicial do autor, este confessou o exercício da administração das sociedades empresárias objeto da lide, ao afirmar que “exerceria a administração das citadas empresas”. Alega ainda, que o próprio autor reconheceu o seu papel de administrador das empresas, razão pela qual se subsume à regra disposta no art. 1.020, do Código Civil, que impõe ao sócio administrador o dever de prestar contas justificadas da administração e apresentar, anualmente, inventário, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados econômicos. Segue sustentando que o autor, enquanto administrador, omitiu-se na prestação de contas sobre os lucros e faturamentos das empresas, o que motivou o ajuizamento da reconvenção com o pedido de prestação de contas ou, alternativamente, de arbitramento judicial do valor que entende ser devido a título de sua quota-parte, fixando-se o montante mínimo sugerido de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista tratar-se de empresas de grande porte. Requer a reforma parcial da r. sentença, para seja dada procedência ao pleito reconvencional, a fim de que o reconvindo apresente as contas das empresas. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o apelante Antônio Dealmo Reis ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando compelir sua ex-esposa, Érica Reis, a assinar os documentos necessários à extinção formal das sociedades empresárias “Fábrica de Postes Arco Íris Ltda.” e “Elétrica Arco Íris Ltda.”, sob o argumento de que tal obrigação decorre do acordo de partilha amigável celebrado entre ambos em 12.07.2007, no curso do processo de dissolução da sociedade conjugal. Entretanto, o referido instrumento de partilha não estabelece cláusula expressa impondo à ex-cônjuge a obrigação de realizar atos formais relativos ao encerramento das empresas, razão pela qual não há que se falar em julgamento citra petita na espécie. Na verdade, a interpretação contratual, como é cediço, deve observar os princípios da literalidade, da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil, sem olvidar a regra elementar da autonomia da vontade e da interpretação restritiva das obrigações assumidas, confira: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” À vista disso, com base na aludida norma legal, conforme se extrai do texto da Cláusula Quinta, do acordo firmado entre os litigantes (id. 275608876), a obrigação atribuída a cada cônjuge refere-se especificamente ao comparecimento junto à empresa Colonizadora Feliz Ltda. para possibilitar a outorga de escritura pública de imóveis vinculados à partilha, os quais, embora estejam sob titularidade da pessoa jurídica, têm como objeto a transferência dominial entre os ex-cônjuges. Desse modo, ao contrário do que alega o autor, não há, em nenhum trecho do pacto, previsão de que as partes estariam obrigadas à formal extinção das sociedades empresárias, tampouco disposição que defina obrigações de gestão, arquivamento ou dissolução societária. Destarte, a tese recursal do autor esbarra na ausência de fundamento legal e contratual específico, uma vez que o ordenamento jurídico não admite a criação de obrigações por presunção ou analogia quando se trata de contrato escrito e pactuado entre partes capazes. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário estender os limites do que foi voluntariamente avençado, notadamente diante da natureza negocial do pacto de partilha, que possui eficácia jurídica própria e delimitada. Ora, ainda que o autor alegue que as empresas estão inativas e que sua manutenção gera entraves de ordem fiscal e administrativa, tal argumento não possui força suficiente para alterar o regime obrigacional livremente ajustado pelas partes. Assim, a pretensão de compelir a ex-cônjuge a assinar atos de dissolução societária carece de lastro contratual ou legal, de modo que o poder jurisdicional não pode ser utilizado como instrumento de suplência da autonomia privada em hipóteses em que não se configuram obrigações claras e previamente estabelecidas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. REFLEXO DO PEDIDO INICIAL. PRAZO DE CINCO ANOS TRANSCORRIDO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.320, § 1º, E 1.410, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. ARTS. 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). [...]” (TJMG, RAC n. 5005580-38.2022.8.13.0479, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 02.04.2024 – negritei). Por outro lado, a recorrente Érica Reis insurge-se contra a improcedência da reconvenção por ela formulada nos autos originários, na qual postulava que Antônio Dealmo Reis, por supostamente exercer a administração das sociedades empresárias comuns, deveria ser compelido a prestar contas do período em que teria conduzido a gestão das referidas sociedades. Em que pese às alegações da reconvinte, o certo é que para que se reconheça judicialmente a existência de um dever de prestação de contas, é imprescindível que tal obrigação derive de uma relação jurídica bem delineada, seja por imposição legal, seja por estipulação contratual expressa. Todavia, no presente caso, não há no instrumento de partilha (id. 275608876) qualquer cláusula que reconheça ou imponha ao reconvindo a responsabilidade formal pela administração das empresas. Dessa forma, ainda que se alegue que ele tenha exercido, de fato, a gestão das sociedades após o término da relação conjugal, não se produziu prova cabal dessa condição nem tampouco de eventual exclusividade ou monopólio na condução das atividades empresariais. Acresça-se que a alegação de que a parte confessou administrar as empresas, por meio de referência isolada em petição inicial, não tem o condão de gerar, por si só, a obrigação jurídica de prestar contas, máxime porque a simples administração fática não configura vínculo de mandato ou de representação societária, nem tampouco substitui as exigências legais para a imputação dessa responsabilidade (v.g. contrato social, deliberação dos sócios, nomeação por instrumento público etc.). Não obstante, o art. 1.020, do Código Civil, invocado pela reconvinte, dispõe que: “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” Entretanto, para que se incida tal dispositivo, exige-se, logicamente, que o suposto administrador ostente tal condição em virtude de previsão contratual ou nomeação formal, o que não se verifica no caso em voga. Com o devido respeito, a mera imputação da função, sem prova, esbarra no disposto no art. 373, inc. I, do CPC, segundo o qual incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ausência de qualquer evidência documental nesse sentido inviabiliza a procedência da reconvenção. Além disso, não se comprovou prejuízo efetivo à reconvinte, ou seja, não restou evidenciado qualquer ato de ocultação, desvio patrimonial ou retenção de valores por parte do reconvindo, circunstância que reforça a inexistência de dever legal ou contratual de prestação de contas. Nessa trilha, andou bem a d. magistrada ao asseverar, verbis: “Desta feita, a presente controvérsia centra-se na alegação do autor de que a requerida descumpriu o instrumento de partilha amigável (Id. 70271807), recusando-se a assinar documentos para o encerramento das sociedades empresárias pertencentes ao casal. Analisando o referido instrumento, verifica-se que não há qualquer disposição expressa que imponha à ré a obrigação de assinar documentos relacionados ao encerramento das empresas. As cláusulas do acordo tratam da partilha de bens e obrigações gerais, mas não especificam qualquer responsabilidade exclusiva da requerida nesse sentido. A ausência de cláusula expressa inviabiliza a pretensão do autor, uma vez que, para exigir o cumprimento de obrigação contratual, é indispensável que esta esteja prevista de forma clara no instrumento pactuado. O artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas não permite inferir obrigações não estipuladas entre as partes. Dessa forma, conclui-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de obrigação contratual da requerida para os fins pretendidos. Assim, o pedido de obrigação de fazer, bem como a imposição de penalidades contratuais, não encontra amparo legal ou probatório. No que tange à reconvenção, a reconvinte sustenta que o reconvindo, na qualidade de administrador das empresas, teria deixado de prestar contas acerca dos lucros e faturamentos, requerendo a apresentação das contas retroativas ou o arbitramento de valores devidos em sua quota-parte. Todavia, o instrumento de partilha amigável não contém qualquer estipulação constando que o reconvindo assumiria a administração das empresas e deveria prestar contas. Ainda que tal função tenha sido exercida por ele, a reconvinte não apresentou qualquer prova concreta de que tenha havido pactuação acerca da obrigação de prestação de contas ou de que ele tenha omitido informações que legitimamente seriam de seu direito. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega o fato constitutivo do direito o ônus de sua comprovação. Apenas a alegação de que o reconvindo exerceu a administração das empresas não é suficiente para imputar-lhe a obrigação de prestação de contas, principalmente na ausência de disposição contratual ou estatutária que preveja tal dever. Assim, não restou demonstrado o descumprimento de qualquer obrigação por parte do reconvindo, tampouco a existência de prejuízo à reconvinte que ensejasse a indenização e o pedido pretendido.” (id. 275609371 – negritei e grifei). Assim, reafirmo que o art. 373, inc. I, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu no caso em tela, seja na ação principal ou no pleito reconvencional. De tal arte, repiso que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente atraiu para ambas as partes o encargo de provar suas alegações, ônus este do qual não se libertaram, restando em meras alegações. Nesse sentido, é o entendimento dessa Câmara, verbis: Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – APLICAÇÃO DO ART. 940, DO C. CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR –SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...]” (RAC n. 3.574/2018, minha relatoria, j. 09.05.2018 – negritei). Dessa forma, embora ambos os recorrentes insistam na alegação de que a d. magistrada não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, destaco que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o principio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 – negritei). Já à luz do novo diploma processual civil, o mesmo doutrinador pontua: “Entendo que o Novo Código de Processo Civil manteve o sistema de valoração do livre convencimento motivado, anteriormente previsto no art. 131 do CPC/73 e atualmente consagrado no art. 371 do Novo CPC, não me impressionando com a supressão do ordenamento processual a todas as referências ao termo livre convencimento e a outras expressões em sentido parelho. Há certa confusão nesse entendimento porque o sistema de livre convencimento motivado tradicionalmente é vinculado à parte fática da decisão, de forma que as novas exigências de fundamentação quanto à parte jurídica não tem aptidão para alterar o sistema de valoração de provas adotado por nosso sistema processual. (...) E nesses termos, o Novo Código de Processo Civil não traz qualquer novidade, porque continua o juiz livre – no sentido de não estar condicionado à valoração abstrata feita por lei – a dar a carga de convencimento a cada meio de prova no caso concreto.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JuspPodivm, 2016, p. 650 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1015313-09.2022.8.11.0041

ID: 327108757

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015313-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SULIMAR PICOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1015313-09.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Impost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1015313-09.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SULIMAR PICOLI - CPF: 298.774.821-34 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação em mandado de segurança e manteve s legalidade da reavaliação, pelo Fisco estadual, do valor de imóvel rural integrante do patrimônio de empresa para fins de incidência de ITCD sobre doação de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à valoração dos arts. 9º e 17 da Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional, art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e outras normas contábeis que impediriam a reavaliação do valor patrimonial das quotas sociais pelo Fisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os dispositivos legais apontados como omitidos foram devidamente considerados no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara a possibilidade de reavaliação do valor venal dos bens que integram o patrimônio da empresa com base no art. 148 do CTN, diante da evidente discrepância entre o valor declarado e o valor real de mercado do imóvel. 4. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a função jurídico-processual dos embargos de declaração. 5. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são inadmissíveis quando buscam rediscutir o mérito da decisão, sob o pretexto de sanar omissão inexistente, especialmente quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da legalidade da reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de ITCD." _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, 97, 110, 148; Lei Estadual nº 7.850/02, arts. 9º, 17; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/03/2020; AgInt no REsp n. 2.172.471/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19/02/2025; AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por SULIMAR PICOLI em face de acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação cível e manteve a sentença denegatória em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas, do Superintendente da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas e do Coordenador da Coordenadoria de Conta Corrente e Apoio à Dívida Ativa, cujo objeto é a anulação/cancelamento do Aviso de Cobrança n. 164764/337/76/2018. Em suas razões, a parte embargante atribui omissão ao acórdão quanto à valoração dos arts. 9º e 17 da Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional e art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumenta que “é inconcebível persistir no equivocado entendimento da legalidade do ACF nº 164764/337/76/2018, o qual incorreu em grave abuso do poder de tributar, de modo que o Fiscal de Tributos agindo em total ilegalidade reavaliou o valor do ativo imobilizado e, assim, majora a base de cálculo do ITCD”. Afirma que não houve a devida análise dos argumentos deduzidos, especialmente quanto ao conceito de "valor patrimonial" e à impossibilidade legal de reavaliação de ativos, segundo a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n. 1.157 de 13/02/1999, item 127. Discorre que o valor patrimonial corresponde ao patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial da sociedade, como definido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 00(R2) - Divulgação de Relatório Contábil Financeiro – Correlação às Normas 5 Internacionais de Contabilidade – Conceptual Framework -, e a necessidade de pronunciamento expresso acerca da ilegalidade do fisco estadual ao reavaliar o valor do ativo imobilizado para majorar a base de cálculo do ITCD. Sustenta que o acórdão, ao utilizar o art. 148 do CTN para justificar a reavaliação dos ativos imobiliários, não apontou quais irregularidades nas informações contábeis apresentadas justificariam a majoração da base de cálculo das quotas. Nesse contexto, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e, aplicando-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão para conceder a segurança, ordenando a anulação/cancelamento do Aviso de Cobrança Fazendária - ACF nº 1647643/377-6/2018 e a extinção do crédito tributário dele decorrente. Subsidiariamente, pleiteia o expresso pronunciamento, a título de prequestionamento, acerca dos dispositivos legais mencionados, quais sejam: “artigos 23 da Lei n 9.2495, artigo 142 do Decreto Federal n. 9.580, Lei n. 11.638/07, artigos 93, inciso IX e 150, §2º, I, ambos da Constituição Federal, o artigo 17 da Lei 7.850/02 bem como os artigos 38, 97 e 110 do CTN, artigos 1.065 e 1.188 do Código Civil, artigos 176, inciso I e 183, da Lei n. 6.404/76 e os dispositivos 141, 489, §1º, IV, 490, 926, 927 e o 1.022 do CPC apontados como violados”. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, considerando a publicação do acórdão em 18/06/2025, o feriado de Corpus Christi (19 e 20/6/2025) – Portaria TJMT n. 1428, de 3 de dezembro de 2024 – e a oposição em 26/6/2025, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a sua apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato do Coordenador de IPVA, ITCD e Outras Receitas (CIOR), do Coordenador de Conta Corrente e Apoio à Dívida Ativa (CCCD) e do Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. COBRANÇA COMPLEMENTAR. REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspensão do Aviso de Cobrança Fazendária nº 164764/337/76/2018 e cancelamento da cobrança de ITCD complementar, decorrente de reavaliação do valor de imóvel rural que compõe o balanço patrimonial de empresa da qual a impetrante é sócia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da reavaliação, pelo Fisco estadual, do valor de imóvel rural integrante do patrimônio de pessoa jurídica, para fins de incidência de ITCD sobre a doação de quotas sociais da empresa. III. Razões de decidir. 3. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme dispõem os arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual nº 7.850/2002, entendido como o valor corrente de mercado na data da transmissão. 4. No caso de quotas sociais, o Fisco pode afastar o valor patrimonial declarado pelo contribuinte quando verificar discrepância significativa entre o valor contábil e o valor real de mercado dos bens que integram o patrimônio da empresa, conforme autorização do art. 148 do CTN. 5. Não constitui "revisão espontânea" pelo Fisco a reavaliação do patrimônio empresarial quando há evidente subavaliação dos ativos, sendo tal procedimento parte do poder-dever de fiscalização do Estado, sob pena de configurar renúncia de receita não autorizada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD, quando constatada discrepância entre o valor declarado e o valor venal real dos bens que integram o patrimônio da pessoa jurídica." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, 148; Lei Estadual nº 7.850/02, arts. 9º, 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.172.471/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/02/2025; TJMT, Apelação nº 1015319-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 29/04/2024. A irresignação está pautada, em suma, na ocorrência de omissão do acórdão quanto à valoração de dispositivos legais que, segundo a parte embargante, impediriam a reavaliação pelo Fisco do valor do imóvel rural integrante do patrimônio da empresa para fins de incidência do ITCD sobre a doação de quotas sociais. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir foram devidamente debatidos. Em relação aos arts. 9º e 17 da Lei n. 7.850/2002, o voto condutor tratou desses dispositivos quando afirmou que "a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, transcrevendo em conjunto os arts. 35 e 38 do Código Tributário Nacional e os 9º e 17 da Lei Estadual n. 7.850/2002, além da tese defensiva suscitada pela ora parte embargante: “A tese defensiva da parte impetrante é no sentido de ser ilegal a revisão do valor do imóvel ‘Fazenda Picoli’ e a incidência do ITCD sobre ele, pois a doação discutida foi realizada em relação às quotas sociais da empresa PICOLI PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, e não do imóvel, o que atrairia o artigo 17 da Lei n. 7.850/02, considerando o valor da sua quota parte em R$ 9.854,43 (nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos)”. Portanto, o acórdão expressamente considerou os dispostos na Lei Estadual nº 7.850/2002 e no CTN ao tratar do valor patrimonial das quotas, intrinsicamente relacionados à reavaliação pelo Fisco. De igual forma, fundamentadamente, constou que o valor patrimonial apresentado ao fisco não reflete o real valor venal dos bens que compõem o patrimônio da empresa: “[...] A Secretaria de Estado de Fazenda, por sua vez, procedeu com a reavaliação do patrimônio da empresa com a inclusão do valor médio de mercado do imóvel, o que resultou no acréscimo de R$ 2.533.866,66 (dois milhões quinhentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) ao balanço patrimonial e, com a retificação da GIA, na cobrança de R$ 70.948,41 (setenta mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) referente ao ITCD. Em consulta ao balanço patrimonial da pessoa jurídica (id. 257288676), verifica-se que a sua composição consiste de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de capital social, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos três sócios, e R$ 44.502,55 (quarenta e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de lucros acumulados, totalizando o valor de R$ 104.502,55 (cento e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) já somados o ativo referente ao imóvel ‘Fazenda Picoli. [...]” E concluiu: “[...] considerando a declaração realizada pela própria sócia administradora da empresa (SULIMAR PICOLI), evidente que o valor patrimonial não reflete a real capacidade contributiva da empresa, que conta com imóvel milionário em seu patrimônio”. Quanto aos arts. 97 e 110 do CTN, embora não citados expressamente no acórdão, inexiste afronta ao seu teor normativo, uma vez que a base de cálculo do ITCD foi fixada com base na lei (art. 9º da Lei Estadual nº 7.850/2002), e não houve qualquer alteração de definição, conteúdo ou alcance de institutos de direito privado. O que ocorreu foi a aplicação do art. 148 do CTN, que permite ao Fisco, quando considerar os valores declarados pelo contribuinte como notoriamente inferiores aos de mercado, arbitrar o valor com base em elementos disponíveis. Essa aplicação não enseja violação aos arts. 97 e 110 do CTN, mas o cumprimento de outro dispositivo do mesmo código. O acórdão foi expresso ao afirmar que, “em verdade, a correta apuração do valor é prerrogativa do fisco nas hipóteses em que as declarações ou esclarecimentos ‘sejam omissos ou não mereçam fé’, nos termos do artigo 148 do CTN, desde que realizadas mediante a instauração de procedimento administrativo que atente à ampla defesa e o contraditório, conforme se verifica nos autos.” O art. 97 do CTN, reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, CF), traz o princípio da legalidade tributária, segundo o qual somente a lei pode estabelecer, entre outros elementos, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. No caso em análise, a base de cálculo do ITCD foi estabelecida pela Lei Estadual nº 7.850/2002, que em seu art. 9º determina ser o valor venal do bem ou direito transmitido ou doado, e no art. 17 estabelece que, no caso de quotas sociais, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da ocorrência do fato gerador, todos os conceitos incorporados ao voto. Dessa feita, a atuação do Fisco ao revisar o valor declarado pelo contribuinte decorre da própria observância da lei, mais especificamente o art. 148 do CTN. Pela mesma ideia, o art. 110 do CTN, que veda a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias, uma vez que não houve quaisquer alterações, e sim a aplicação de norma tributária. O art. 156, §2º, do CTN, por sua vez, refere-se ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), de competência municipal, e a controvérsia do caso concreto versa sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com regramento próprio, devidamente citado para justificar a legalidade da conduta impugnada. No tocante à alegada impossibilidade legal de reavaliação de ativos por força da Lei n. 11.638/07 e da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n. 1.157 de 13/02/1999, o aresto aquilatou que “a questão possui contornos distintos à hipótese de ‘revisão espontânea’ pelo fisco, pois não é viável que se espere a falta de ação fiscalizatória do Estado diante de clara deficiência na declaração para fins tributários, sendo, inclusive, função integrante do seu poder-dever de fiscalização e, no caso de inatividade por parte do fisco, a situação, invariavelmente, resultaria em renúncia de receita não autorizada e sem base legal, o que provocaria repercussões legais para o ente público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal ". Ou seja, a conclusão adotada foi de que a conduta do fisco estadual consiste em procedimento fiscal de arbitramento da base de cálculo do ITCD (art. 148, CTN), ante a discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel que compõe o patrimônio da empresa. O art. 148 do CTN prevê que "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". A par disso, impróspera o argumento de que o acórdão, ao utilizar tal dispositivo, não apontou quais irregularidades nas informações contábeis apresentadas justificariam a majoração da base de cálculo das quotas. Como se infere dos vários trechos mencionados acima, o entendimento foi de que havia claramente uma disparidade entre o valor declarado no balanço patrimonial da empresa (R$ 104.502,55 – cento e quatro mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor de mercado do imóvel Fazenda Picoli (R$ 7.601.600,00 - sete milhões, seiscentos e um mil e seiscentos reais.), a qual também foi enfatizada na sentença. Essa discrepância flagrante é justamente o que caracteriza uma hipótese tão significativa em que a declaração "não merece fé" para fins de apuração da base de cálculo do ITCD e autoriza a aplicação do art. 148 do CTN, logo, já compreende fundamento suficiente para tanto. Além disso, o acórdão citou enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.172.471/RS) que recrudesce o entendimento adotado, no sentido de que "na hipótese de doação de quotas, para fins de apuração do ITCMD, o fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte, apurado com base no valor patrimonial, obtido com a divisão do patrimônio líquido da sociedade pela quantidade de quotas representativas do capital integralizado, quando verificar, como o fez nessa situação, que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens que integralizaram esse capital, na forma do art. 148 do CTN". O STJ foi claro ao afirmar que "apurar a exação tendo como base unicamente o valor patrimonial das quotas sociais atribuídas pelos sócios, sem a avaliação de mercado dos bens que integralizaram esse capital, acabaria por mitigar o valor real de mercado da sociedade, esvaziando a previsão do referido art. 148 do CTN. Na espécie, verifica-se que na sentença foi consignado que a Fazenda Pública considerou o patrimônio líquido retificado da empresa, ou seja, reavaliou os bens da sociedade com o valor de mercado, considerando-se os ativos e passivos". Citou, ainda, que na Apelação Cível n. 1015319-16.2022.8.11.0041, referente à mesma doação, mas para outro donatário (Sulivan Picoli), este Tribunal de Justiça manteve a denegação da ordem, tal qual no caso em exame, o que reforça a integridade das decisões judiciais. Sobre os arts. 1.065 e 1.188 do Código Civil e 176, I, e 183 da Lei n. 6.404/76, mencionados pela parte embargante, que tratam da elaboração do balanço patrimonial, de sua fidelidade à situação real da empresa e dos critérios de avaliação de ativos, o entendimento adotado reconheceu que, para fins tributários, o valor patrimonial declarado não reflete o valor real de mercado do imóvel que compõe o patrimônio da empresa, autorizando a aplicação do art. 148 do CTN, de modo que não há omissão sob a ótica da matéria examinada. Já os arts. 23 da Lei n. 9.249/95 e 142 do Decreto Federal n. 9.580, além de não serem mencionados nas razões da apelação, o que atrai inovação recursal, tratam de matéria tributária relativa ao Imposto de Renda. Denota-se, assim, que a matéria foi devidamente enfrentada, de maneira que não existe a omissão apontada, porquanto todas as alegações constituem mera irresignação com a solução dada desde a origem que, ao fim e ao cabo, reconheceu que a discrepância identificada autoriza a aplicação do art. 148 do CTN. Trocando em miúdos, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e das provas apreciadas, o que caracteriza error in judicando. É inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Da análise das razões dos presentes embargos, conclui-se que – sob a aparente justificativa de omissão – a parte embargante quer, por via transversa, o reexame da matéria. O art. 93, IX, da Constituição Federal, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, e os arts. 141, 489, § 1º, IV, 490, 926, 927 e 1.022 do CPC, que tratam da regra da congruência, da fundamentação das decisões judiciais, da uniformização de jurisprudência e dos embargos de declaração, estão observados, pois, no caso concreto, foram enfrentadas adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1011123-24.2025.8.11.0000

ID: 309748735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011123-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1011123-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Thatiana dos Santos, nos autos da ação n.º 1000099-84.2025.8.11.0101, em trâmite na Vara Única da comarca de Cláudia, MT, que determinou a imediata restituição do maquinário apreendido, nos seguintes termos (ID. 183111801- autos n.º 1000099-84.2025.8.11.0101): “Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de apreensão ambiental com pedido de tutela de urgência proposta por FLÁVIO RENATO DORNELLES MACEDO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados, em que alega ser produtor rural sendo proprietário da Fazenda São Benedito II, localizada na Comarca de Cláudia, sendo vizinho de porteira da Fazenda Primavera de propriedade do Espólio de Paulo Henrique de Abreu. Relata que no dia 31/01/2025, atendeu à solicitação do Sr. Vanderlei Kamphorst, contratado para efetuar a colheita na Fazenda Primavera, em virtude das condições climáticas, de forma que se pudesse colher o mais rápido possível, para aproveitar o tempo bom. No entanto, aduz que não sabia que a Fazenda Primavera possuía problema de licenciamento ambiental, com embargos, tanto da SEMA quanto do IBAMA, e durante os trabalhos de colheita, foi juntamente com o prestador de serviço Sr. Vanderlei Kamphorst surpreendido com um trabalho de inspeção dos agentes da SEMA-MT, sob a alegação da existência de embargo ambiental na área, vindo a apreender os seguintes maquinários do requerente: - 01 – TRATOR DE PNEU, marca VALTRA, modelo T250-4, chassi - 9AGT2020LPM002101, série - Z250669775, cor: AMARELA, ANO/MOD:2023/ 2023. - 01 – COLHEITADEIRA MASSEY FERGUSON, TRIDENT 9895MF, ANO/MODELO 2016, SERIE: 9895430524. - 01 – CARRETA GRANELEIRA SPEED 27.000, MARCA: SÃO JOSÉ, MODELO GRAN SPEED 27.000, N.º DE SÉRIE AQ5515-31, ANO DE FABRICAÇÃO MOD. 2021. Ante os fatos, postula pela concessão de tutela de urgência para a devolução dos bens apreendidos, oferecendo-os como caução. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que estão presentes os pressupostos acima citados. Entendo que o requisito ‘fumus boni iuris’ restou configurado, eis que em uma análise perfunctória dos autos, vislumbra-se que o autor não causou nenhum prejuízo ambiental na Fazenda Primavera, nem obteve qualquer benefício financeiro proveniente da exploração das áreas supostamente degradadas, tendo apenas auxiliado um vizinho de Fazenda na colheita, hábito comum entre agricultores. Ademais, há parecer técnico e ART atestando que os bens apreendidos estavam em local cujo termo de embargo não incidia (Id. 183992018), bem como não consta procedimento iniciado em desfavor do autor, legítimo proprietário do veículo apreendido (Id. 183088819). Feitas todas essas considerações, verifica-se que o requisito do fumus bonis iuris foi devidamente comprovado pelo autor. Em mesmo sentido, o perigo da demora também está presente, considerando que veículo constitui fonte de renda do requerente e de sua família, eis que necessita do maquinário para manutenção de sua atividade, além da deterioração causada pelo tempo a depender do local em que esteja depositado o maquinário. Assim, DEFIRO o pedido de tutela requerido, determinando a liberação do maquinário de propriedade do autor e apreendido pela SEMA através do termo de apreensão nº 1323000425, qual seja: 01 (um) TRATOR DE PNEU, marca VALTRA, modelo T250-4, chassi - 9AGT2020LPM002101, série - Z250669775, cor: AMARELA, ANO/MOD:2023/ 2023; 01 (uma) COLHEITADEIRA MASSEY FERGUSON, TRIDENT 9895MF, ANO/MODELO 2016, SERIE: 9895430524 e 01 (uma) CARRETA GRANELEIRA SPEED 27.000, MARCA: SÃO JOSÉ, MODELO GRAN SPEED 27.000, N.º DE SÉRIE AQ5515-31, ANO DE FABRICAÇÃO MOD. 2021, NOMEANDO-O como FIEL DEPOSITÁRIO até o final do processo. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de fiel depositário e termo de caução. 2. Não se tratando de demanda que necessite de conciliação, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, contestar a ação (335, III, do Novo Código de Processo Civil). 3. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica no prazo legal. 4. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, justificando sua relevância para o deslinde da questão. 5. Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, uma vez que “(...)Inicialmente, cabe pontuar que inexiste qualquer nulidade no procedimento adotado pela equipe técnica que lavrou o Termo de Apreensão que ora é questionado. Pelo contrário, nota-se que os fiscais cumpriram o que lhes é determinado pela norma de regência ao proceder a apreensão de instrumentos que nitidamente estavam contribuindo para a consecução da infração ambiental, conforme consta dos documentos juntados aos autos pelo próprio autor”. Salienta que “(...)decorre de lei a obrigação imposta ao agente fiscal de proceder à apreensão dos bens envolvidos na prática de uma infração ambiental, cuja devolução somente será efetivada em casos de não procedência da autuação, pouco importando nesses casos, a propriedade dos bens apreendidos, se do autuado ou não”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 280396395). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 280998854). Contra a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso, a parte agravada interpôs agravo interno (ID. 280908878); contrarrazões do agravo interno (ID. 288932863). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 294840881). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Thatiana dos Santos, nos autos da ação n.º 1000099-84.2025.8.11.0101, em trâmite na Vara Única da comarca de Cláudia, MT, que determinou a imediata restituição do maquinário apreendido (ID. 183111801- autos n.º 1000099-84.2025.8.11.0101). Dá análise da inicial, verifica-se a parte promovente, ora agravada, ingressou, no dia 06.02.2025, com a presente demanda, em face do agravante, sob o argumento de que é o legítimo possuidor e proprietário dos seguintes veículos: TRATOR DE PNEU, marca VALTRA, modelo T250-4, chassi - 9AGT2020LPM002101, série - Z250669775, cor: AMARELA, ANO/MOD:2023/ 2023; COLHEITADEIRA MASSEY FERGUSON, TRIDENT 9895MF, ANO/MODELO 2016, SERIE: 9895430524 e CARRETA GRANELEIRA SPEED 27.000, MARCA: SÃO JOSÉ, MODELO GRAN SPEED 27.000, N.º DE SÉRIE AQ5515-31, ANO DE FABRICAÇÃO MOD. 2021, apreendidos pela SEMA, em razão de suposta infração a legislação ambiental em vigor. Aduz que realizou o empréstimo dos referidos maquinários ao seu vizinho de porteira, Sr. Vanderlei Kamphorst, com o propósito de viabilizar a colheita em sua propriedade rural. Assevera, contudo, que desconhecia a existência de qualquer irregularidade ambiental no imóvel, notadamente quanto à ausência de licenciamento e à imposição de embargos por parte da SEMA e do IBAMA. Diante disso, alega que é terceiro de boa-fé, tendo em vista não ter participado da prática dos ilícitos ambientais, não podendo ser penalizado com a apreensão de bens. O pedido liminar foi deferido (ID. 183111801 – autos n.º 1000099-84.2025.8.11.0101). Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão concedeu a tutela de urgência de forma equivocada, sob o argumento de que os bens apreendidos estavam sendo utilizados em atividade ilegal, o que justifica as apreensões. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões(...)”. Feitas essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de se adentrar no meritum causae. Como cediço, a Lei n.º 9.605/1998, nos artigos 25 e 72, inciso IV, prevê a possibilidade da apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, independentemente de quem sejam os seus proprietários, vejamos: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. (grifos nossos) “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. (grifos nossos). Dessa forma, ainda que os maquinários tenham sido apreendidos na posse de terceiras pessoas, esse fato não impede a ocorrência da apreensão, porquanto a efetividade das regras de proteção do meio ambiente não está condicionada a essas especificidades, uma vez que buscam afastar os malefícios à natureza. Impõe-se anotar que cabe ao proprietário, a fim de evitar problemas como este, averiguar se, de fato, os seus maquinários estão sendo usado para fins lícitos. Logo, a liberação dos veículos, que guardam correlação com o ilícito ambiental, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, retira, inteiramente, o caráter dissuasório da medida de apreensão, incentivando, até mesmo, a prática de locação/arrendamento/empréstimo de veículos para o cometimento de crimes ambientais. Sobre o tema, já decidiu o TRF 1ª Região, em casos semelhantes: “INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 E 1.043). BOA-FÉ. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente pedido com vistas ao cancelamento da pena administrativa de perdimento de veículo de propriedade do autor, apreendido em razão de sua utilização na extração irregular de madeira. 2. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, ?verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos?, sendo que ?os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo? (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 3. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, ?a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional? ( REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que ?o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência? ( REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 4. Já decidiu esta Corte que, ?de acordo com essa nova posição do STJ, ?a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente?. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ( REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)? ( AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 5. Consoante o auto de infração lavrado pelo IBAMA, foi apreendida um veículo trator do autor em razão de ser utilizada na exploração de madeira, em atividade de desmate de área ambiental localizada no município de Marcelândia/MT. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: ?As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo?. 7. A parte autora alega ter agido de boa-fé. Diz ser proprietário do trator que estava ?em local onde SUPOSTAMENTE estava sendo realizado extração ilegal de madeira, sendo que a apreensão somente se deu pois os ficais IMAGINARAM que o veículo do recorrente seria utilizado para a efetivação de crimes ambientais (SUPOSIÇÃO)? e que ?NÃO FOI AUTUADO COMO SEQUER. ENCONTRAVA-SE NO LOCAL ONDE FOI APREENDIDO O SEU VEÍCULO?. 8. Estão demonstradas a utilização do trator na prática da infração ambiental e a ausência de boa-fé do apelante, especialmente diante das seguintes circunstâncias destacadas na sentença: o trator foi encontrado escondido em área de mata fechada, não sendo encontrada nenhuma pessoa no local, apesar de haver intensa movimentação de motocicletas nas estradas vicinais; o referido trator foi flagrado em local de exploração ilegal de madeira portando as adaptações necessárias para a extração de toras. 9. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: ?In casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de pá-carregadeira, a qual possui alto potencial lesivo na derrubada de árvores e transporte de toras de madeira, devendo-se, ainda, levar em consideração o relatório de fiscalização que informa que foi flagrado um caminhão e uma pá carregadeira embarcando parte da madeira e que foram encontrados fortes indícios de que o maquinário da empresa sem licença estava sendo utilizada para o desdobro de madeira de origem clandestina. A mera alegação de boa-fé do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação, no caso de dúvida? (TRF1, AMS 1000019-93.2016.4.01.3902, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, e-DJF1 02/09/2019). 10. Não há excesso na verba honorária arbitrada na sentença, pois, em causas similares, esta Corte tem fixado os honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confiram-se: AGT 0004961-91.2011.4.01.3505; AC 0000024-82.2009.4.01.3901; AC 0001161-91.2012.4.01.3902. 11. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 00029837620114013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/07/2022 PAG PJe 12/07/2022 PAG)”. “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁ-CARREGADEIRA. APREENSÃO. MADEIRA ILEGAL. RESPONSABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO NATURA. SENTENÇA MANTIDA. I - Independentemente de ter alugado o bem para prestação de serviços, o impetrante possui responsabilidade em sua conduta, vez participou da prática de infração ambiental, conforme demonstra o relatório de fiscalização, em que relatou que foi chamado por Gordo para realizar o embarque da madeira, não havendo que se falar em anulação do Termo de Apreensão. II O bem foi apreendido em funcionamento na prática de atividade ilícita e, ainda, esta máquina tem inegável aptidão para auxiliar diretamente na prática de crimes ambientais, não podendo ser afastada sua potencialidade. III Permitir a devolução do trator coloca em risco da integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil recuperação, possuindo Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, na espécie, a manutenção das medidas de prevenção determinadas pela decisão monocrática, a fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis à área objeto da presente demanda. (AG 0007065-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.313 de 10/01/2014). IV O caso não guarda relação com a jurisprudência deste Tribunal, a qual orienta que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita, uma vez que, in casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de pá-carregadeira, a qual possui alto potencial lesivo na derrubada de árvores e transporte de toras de madeira, devendo-se, ainda, levar em consideração o relatório de fiscalização que informa que foi flagrado um caminhão e uma pá carregadeira embarcando parte da madeira e que foram encontrados fortes indícios de que o maquinário da empresa sem licença estava sendo utilizada para o desdobro de madeira de origem clandestina. V A mera alegação de boa-fé do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação, no caso de dúvida. VI Em questões ambientais, na interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do in dubio pro natura. VII Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF1 - AMS 1000019-93.2016.4.01.3902, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/09/2019 PAG.)”. Desse modo, não há qualquer ilegalidade, ou desproporcionalidade, na referida apreensão, levada a efeito por meio do Termo de apreensão n.º 1323000425. No tocante à possibilidade de nomeação de depositário fiel, em casos de apreensão de maquinários, utilizados na prática de infração ambiental, dispõem os arts. 105 e 106, do Decreto n.º 6.514/2008: “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito”. (grifos nossos) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1814947/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência, a análise de tal providência. A propósito, confira-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL – JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1814947/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ”. Na ocasião do julgamento, o Eminente Ministro consignou em seu Voto que: “ (...) não há direito de se obrigar a Administração Pública a, como regra, outorgar o bem ao próprio infrator, ou ao proprietário do veículo, na condição de depositário (...)”. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO LOCADO – DESMATAMENTO – CONSTATAÇÃO POR FISCAIS DA SEMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – DESPROVIMENTO. Constando do Termo de Inspeção que os maquinários operavam no local em que houve o dano ambiental, sua apreensão se justifica, porque em consonância com a legislação pertinente. O fato de as máquinas serem locadas, por si só, não comprova que o seu proprietário é terceiro de boa-fé. O proprietário do veículo apreendido, em razão de infração ambiental, não tem direito subjetivo de ser nomeado depositário fiel. Inexistindo fato novo, deve ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento. (N.U 1012013-02.2021.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13/12/2021, publicado no DJE 09/01/2022) ”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS –INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. A apreensão de maquinários em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, nos termos do artigo 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). Recurso de Apelação Desprovido.(N.U 1017525-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental, quando ausente ilegalidade na apreensão. Recurso provido.(N.U 1000466-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPROVAÇÃO – APREENSÃO DE MÁQUINAS – TERCEIRO DE BOA-FÉ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL –CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO MAQUINÁRIO APREENDIDO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PROVIMENTO. A apreensão, em flagrante, de máquinas utilizadas na prática de infração ambiental, mostra-se legal, conforme o artigo 25, da Lei n. 9.605/1998. A alegação de que é prestador de serviço e, portanto, terceiro de boa-fé, exige, necessariamente, dilação probatória.(N.U 1023153-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023)”. Outrossim, no que tange à informação constante na decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da parte agravada, a qual menciona a existência de parecer técnico emitido por escritório de engenharia contratado pela parte recorrida — parecer este que atestaria que os bens apreendidos se encontravam em local não abrangido pelo termo de embargo —, verifica-se que, na presente fase processual, a análise dos pontos controvertidos demanda dilação probatória, a ser oportunamente realizada no curso regular da instrução processual. DO AGRAVO INTERNO Consoante alhures narrado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”(N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o agravo interno, mormente quando ambos versam sobre a mesma matéria. Levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, concluo que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo encontra-se prejudicado. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para revogar a tutela de urgência concedida na origem e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo.proc Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723179

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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THALYTA MORAIS GUIDETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723200

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1036979-86.2022.8.11.0002

ID: 327147408

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036979-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR DANTAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0001-06 (EMBARGANTE), VITOR DANTAS DIAS - CPF: 040.000.259-02 (ADVOGADO), MARCIO DA ROCHA MEDINA - CPF: 582.058.456-20 (ADVOGADO), SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0044-46 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu recurso de apelação do Município de Várzea Grande, reformando sentença que havia reconhecido o direito da parte embargante de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores relativos aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissões quanto: (i) à regra expressa de dedutibilidade e à desinfluência da origem do material empregado; (ii) ao verbete da Súmula 167/STJ; (iii) ao posicionamento jurisprudencial recente favorável à pretensão da parte embargante; (iv) à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica; e se há contradição entre o reconhecimento de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade pressupõe atividade mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito da causa. 4. As questões alegadamente omissas foram devidamente consideradas no acórdão embargado, o qual enfrentou a interpretação do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, estabeleceu, com base na jurisprudência do STJ após o julgamento do tema 247 pelo STF em 2020, bem como a Súmula 167/STJ, e concluiu pelo afastamento do pleito declaratório amplo e irrestrito. 5. A alegada contradição está conectada à conclusão aplicada, uma vez que o acórdão embargado traz expressa a razão de decidir. 6. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a função jurídico-processual dos embargos de declaração. 7. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrário aos interesses da parte. 2. A pretensão de rediscutir matéria já decidida não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mesmo quando invocado o propósito de prequestionamento." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; LC 116/2003, art. 7º, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, Súmula 167; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/4/2024; AgInt no REsp 1862781/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/6/2020; EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.906.375/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 4/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por SUPERMIX CONCRETO SA contra acórdão que, à unanimidade, proveu integralmente o recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Em suas razões, a parte embargante atribui a existência de (i) omissão nos seguintes pontos: i.1) quanto à regra expressa de dedutibilidade prevista no art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 e à desinfluência da origem do material empregado, especialmente quando provado nos autos que a empresa do ramo de concretagem não pratica mercancia (atividade não sujeita ao ICMS - Súmula 167/STJ); i.2) quanto ao verbete da Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento da Corte Superior acerca da inexistência de ato de mercancia na atividade de concretagem, reforçando a não aplicação ao seu caso do trecho final do item 7.02 da LC 116/2003; i.3) quanto ao posicionamento jurisprudencial recente do STJ, posterior ao julgamento do tema 247 do Supremo Tribunal Federal, favorável à dedutibilidade objetivada na presente ação; i.4) quanto à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica na condicionante de dedutibilidade para fins de ISSQN vinculada à obrigação legal de venda de mercadorias e tributação pelo ICMS, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, uma vez que não é da essência do seu negócio vender mercadorias; e de (ii) contradição entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para sanar a omissão e a contradição, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado, a fim de restabelecer a conclusão dada na origem. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o enfrentamento dos arts. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003; 146, III, “a”, 156, III, 145, § 1º e 170, parágrafo único, da Constituição Federal; 927, III e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, considerando o feriado de Corpus Christi (19 e 20/6/2025) – Portaria TJMT n. 1428, de 3 de dezembro de 2024, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante argumenta a existência de omissão e contradição no acórdão que, à unanimidade, proveu a apelação cível do Município de Várzea Grande e reformou a sentença para a improcedência do pedido inicial. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PLEITO DECLARATÓRIO AMPLO E IRRESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível com Remessa Necessária interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores relativos a materiais utilizados nos serviços de concretagem, com consequente restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o recurso atende o ônus da dialeticidade; ii) é juridicamente possível a dedução ampla e irrestrita, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes aos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. III. Razões De Decidir 3. A simples reprodução dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao ônus da dialeticidade, desde que seja possível identificar o objeto da irresignação e os motivos pelos quais o recorrente pugna pela reforma da sentença. 4. O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS. 5. O STF, no julgamento do RE 603.497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, mas delega ao STJ a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução. 6. O STJ, na retomada do seu posicionamento restritivo, firmou entendimento no sentido de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. 7. O serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática, por não configurarem operação autônoma de venda. 8. A empresa autora/recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. 9. O entendimento jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, exige prova cabal do fornecimento e tributação dos materiais como condição para dedução, o que não foi atendido nos autos. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador, com incidência de ICMS. 2. A simples utilização de materiais como insumos nos serviços de concretagem não autoriza sua exclusão da base de cálculo do ISSQN. _______________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; DL nº 406/1968, art. 9º, § 2º, “a”; art. 70, CTM; art. 1010, III, CPC; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.02.2025; REsp n. 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.03.2023; TJ-MT, N.U 1000410-93.2021.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 25.06.2024; N.U 1002168-21.2020.8.11.0051, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 01.04.2025; N.U 0001585-44.2004.8.11.0009, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.08.2023. A irresignação está pautada nos seguintes argumentos: (i) o acórdão foi omisso quanto à regra expressa de dedutibilidade e à desinfluência da origem do material empregado na prestação de serviços de concretagem; quanto ao verbete da Súmula 167/STJ; quanto ao posicionamento jurisprudencial recentíssimo favorável à sua pretensão; e quanto à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica; (ii) o acórdão foi contraditório entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em síntese, o acórdão estabeleceu que: (i) o art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º do Decreto-lei 406/1968, mas delega ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução; (iii) o STJ retomou seu posicionamento restritivo, firmando entendimento de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN; (iv) o serviço de concretagem é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática por não configurarem operação autônoma de venda; e (v) a empresa autora-recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. No que tange à alegada omissão quanto à regra expressa de dedutibilidade prevista no art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e quanto à desinfluência da origem do material empregado, verifica-se, portanto, que o acórdão embargado abordou expressamente a questão, tanto que concluiu que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador com incidência de ICMS. O aresto discorreu sobre a legislação aplicável, em especial o art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, o item 7.02 da lista anexa à referida lei complementar, e o art. 70 do Código Tributário do Município de Várzea Grande (Lei n. 1.179/1991); e cotejou a norma e o caso concreto com o precedente qualificado - RE 603497, tema 247, esclarecendo que o STF delegou a interpretação no plano infraconstitucional para o STJ, ao fim, apresentou entendimentos desta a partir da conjectura firmada do tema 247, no ano de 2020. Inclusive, em um dos julgados - REsp n. 1.916.376/RS, o voto condutor transcreveu a evolução da interpretação do tema 247, do primeiro julgamento (31/8/2010) até o ocorrido em 2020 (publicado em 13/8/2020). Por isso, a interpretação conferida ao art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, foi claramente exposta no acórdão, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegada omissão a respeito da Súmula 167/STJ [O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS], que, segundo a parte embargante, o acórdão subverteu a sua aplicação, sem razão. Afirma a parte embargante que “não pairando dúvidas acerca de qual é o tributo incidente na operação de concretagem, nos termos da Súmula 167/STJ, merecem provimento os presentes Embargos para, sanando a omissão quanto ao verbete sumular referenciado, reste esclarecida a regra de dedutibilidade do material e a não aplicação, ao caso concreto da concretagem, do trecho final do item 7.02 da LC 116/03, tido por irrelevante para o deslinde da presente controvérsia (porque aplicável a operações mistas de prestaçaõ de serviços + venda de mercadorias)”. O acórdão, por sua vez, constou que a Súmula 167/STJ é, justamente, uma das invocações trazidas pelo recurso do ente tributante e conclui, ao fim e ao cabo, que a dedutibilidade postulada não restou comprovada efetivamente, de modo irrestrito, como pretende a tese autoral. Analisou a questão à luz da jurisprudência do STJ, repita-se: "o STJ, em análise infraconstitucional, retomou sua posição restritiva no sentido que o serviço de concretagem, ainda que envolva materiais, configura prestação única de fazer, cujo valor total é base de cálculo do ISSQN. A dedução de materiais empregados não é admitida se não caracterizada operação de venda autônoma de mercadorias". A conclusão do acórdão embargado está em consonância com a Súmula 167/STJ, que estabelece que o fornecimento de concreto por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. O fato de a parte embargante pretender extrair da mencionada súmula conclusão diversa da alcançada pelo colegiado também não caracteriza omissão. No que concerne à alegada omissão quanto ao “posicionamento jurisprudencial recentíssimo favorável à sua pretensão”, indica o AREsp n. 2.525.757, da relatoria do Min. Herman Benjamin, de 7/6/2024. Em seguida, para reforçar seu argumento, cita uma sequência de julgados, a maior parte anterior ao julgamento do STF em 2020, à exceção: AgInt no Aresp n. 1.620.140, Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/10/2020; AgInt no Aresp n. 1.900.715, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1.892.536, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2021; REsp n. 2.094.272, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/09/2023. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar essas decisões. A um porque, não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). A dois porque, em paralelo a esse argumento, o acórdão embargado analisou a jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive citando precedentes recentes daquela Corte Superior, tais como: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2139698/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025; AgInt no REsp n. 2164317/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/12/2024, DJEN de 09/12/2024; REsp n. 1916376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 18/04/2023; além do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A três porque, o vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). Aliás, importante destacar que na decisão citada pela parte embargante como o “recentíssimo” (2024) - AREsp n. 2.525.757, em decisão unipessoal, o rel. Min. Herman Benjamin, em sede de agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, constou: “Verifica-se que acolher a pretensão recursal, para verificar a legalidade dos lançamentos efetuados a título de ISS, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ.”. De igual modo: No caso posto, a matéria foi debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que é impossível o pedido declaratório amplo e irrestrito como busca a parte embargante: “[...] Nota-se que o entendimento jurisprudencial também reforça a vinculação à prova da cobrança do ICMS, condição essa não caracterizada nos presentes autos. A parte autora/apelada pleiteia provimento declaratório que lhe reconheça, de forma ampla e irrestrita, o direito de subtrair os materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de concretagem, ou seja, desvinculada de uma autuação concreta (natureza genérica do pleito). [...]” Quanto à alegada omissão relativa à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica na condicionante de dedutibilidade para fins de ISSQN vinculada a obrigação legal de venda de mercadorias e tributação pelo ICMS, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição, trata-se de inconformismo quanto à conclusão de que não é possível a desvinculação irrestrita. A interpretação conferida pelo colegiado ao art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, com base na jurisprudência do STJ, não impõe à parte embargante a prática de atividade de comercialização de insumos, mas apenas estabelece os requisitos para a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, e entendeu pela improcedência do pedido na forma em que foi posta. No que tange à alegada contradição entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias, mostra-se igualmente insubsistente. O acórdão reconheceu que "o serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática por não configurarem operação autônoma de venda". E concluiu que "o art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS". Não há contradição nessas afirmações, pois o acórdão justamente fundamentou que, por não configurar operação autônoma de venda, não há dedução automática. Trocando em miúdos, não reconheceu que a atividade de concretagem envolve venda de mercadorias, mas sim que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, nos termos do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador com incidência de ICMS, o que não ocorre na prestação de serviços de concretagem em que os materiais são utilizados como insumos na prestação do serviço, sem caracterizar operação autônoma de venda. Logo, todas as divergências suscitadas constituem, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Acresça-se que o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Amanda De Freitas Araujo x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 337567513

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0270372-42.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0270372-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMANDA DE FREITAS ARAU… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0270372-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMANDA DE FREITAS ARAUJO APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DEFINITIVO NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA. PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM PAÍS ESTRANGEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pela recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em analisar se a autora tem o direito de ser reparada por danos morais e materiais em decorrência do extravio temporário de uma bagagem e de suposto extravio definitivo de segunda bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em suas razões recursais, a apelante postulou o reconhecimento do direito quanto à reparação por danos materiais decorrentes do extravio definitivo de uma de suas malas. Todavia, verifica-se que ao preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) apenas fez menção ao código identificador da mala que sofreu extravio temporário. Desse modo, não sendo possível firmar juízo de cognição quanto à efetiva perda definitiva da bagagem referenciada, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não há razões para o acolhimento do pleito. 4. Mostra-se adequada a fixação de reparação por danos morais no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da apelante, pois, embora a mala constante no Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) tenha sofrido apenas extravio parcial, a parte foi privada de seus pertences durante estadia em país estrangeiro, circunstância que lhe causou angústia e aflição que suplantam o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016/ANAC, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AC: 0262931-15.2020.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025; TJCE - AC: 02871797420228060001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE - AC: 0235678-81.2022.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024; TJCE - AC: 0206695-04.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisca Francy Maria da Costa Farias - Port. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/10/2024; TJCE - AgInt: 0050316-90.2020.8.06.0125, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 21/08/2024; TJCE - AC: 0203463-36.2022.8.06.0071, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho - Port. 1194/2024, 3ª Câmara Direito Privado, j. 12/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Amanda de Freitas Araújo em face da sentença de id. 19812900, proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória proposta pela recorrente em face de TAP - Transporte Aéreos Portugueses S.A., nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a promovida ao pagamento de: DANOS MATERIAIS no montante de R$ 331,57 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) relativo ao valor dos gastos despendidos pela autora em face do extravio temporário de sua bagagem, acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação. Sucumbentes de forma recíproca, deverão, autora e promovida, arcar com as custas processuais de forma rateada entre eles. Condeno a promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor solicitado referente ao extravio da bagagem e sobre o valor requerido a título de danos morais, pedidos pugnados e não concedidos." Em suas razões recursais de id. 19812906, a recorrente sustentou que realizou viagem internacional para comparecer ao casamento de um ente e que o extravio de sua bagagem gerou constrangimento, pois redundou em comparecimento à festividade "sem a dignidade e a tranquilidade planejadas, com o evento sendo marcado pelo impacto negativo da falha na prestação de serviços da apelada". Declarou que foi obrigada "a improvisar vestimentas básicas às pressas em um país estrangeiro" e que passou dois dias privada de todos os seus itens pessoais de vestuário e higiene, sendo forçada a adquirir novos itens. Logo, não deveria prevalecer o entendimento de que as situações referidas configurariam mero aborrecimento, como fixado pelo juízo de origem. Afirmou, ainda, que despachou duas malas, sendo uma de 30kg (número TP 505429) e outra de 23kg (número TP 505408), e que a ausência de foto específica do ticket da bagagem definitivamente extraviada não poderia ser interpretada em seu prejuízo, considerando que existem outras evidências que corroboram com a existência de ambas. Nesses termos, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença adversada, condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em danos materiais no valor de R$ 6.963,27 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor da bagagem registrada no código TP 505408, definitivamente extraviada. Em contrarrazões de id. 19812910, o recorrido pleiteou o desprovimento do recurso. Verificando o recolhimento a menor do preparo, esta relatoria determinou que a recorrente efetuasse o complemento de custas, o que restou atendido, conforme se extrai dos documentos de id. 20665502 e 20665504. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade de exigidos pela norma processual, conheço do recurso. Conforme relatado, o cerne da questão posta em debate consiste em verificar se merece reforma a sentença atacada, com vistas a fixar em favor da recorrente reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e material no montante de R$6.963,27 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). Nas razões recursais, a autora aduz que adquiriu passagens junto à companhia aérea recorrida para transporte no trecho Lisboa a Londres, tendo despachado duas bagagens. Contudo, argumenta que, ao chegar no aeroporto, notou o extravio de ambas, ocasião em que foi orientada a preencher uma reclamação formal junto à prestadora. Ao final das diligências, apenas uma teria sido restituída, o que teria ocorrido somente dois dias após a sua chegada ao destino. Afirma que a viagem objetivava o comparecimento a casamento de ente querido, que se realizaria dois dias depois do desembarque. Desse modo, o extravio parcial de uma das malas e o definitivo de outra representava lesão que suplantava o mero dissabor, a autorizar a fixação de reparação por danos morais em seu favor, assim como também legitimava o arbitramento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$6.963,27 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). No que diz respeito ao pleito de reparação por danos materiais, tem-se que, apesar da insurgência da recorrente, esta não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as provas juntadas, constata-se que o registro de ocorrência preenchido própria recorrente, acostado no id. 19812848, apenas faz referência expressa à bagagem de registro TP 505429 no campo próprio para a descrição da numeração identificadora do objeto extraviado. Não é possível inferir, por conseguinte, que uma segunda mala de numeração TP 585408 também tenha, de fato, tomado rumo desconhecido. Assim, não tendo a pretensão de reparação por danos materiais suporte fático suficiente para permitir um juízo de cognição quanto ao efetivo prejuízo decorrente de sua perda, ainda que por verossimilhança, não há razões para o acolhimento do pedido formulado pela apelante. Nesse sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por Janete Bezerra da Silva contra sentença da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face de Latam Airlines Group S.A., decorrentes de alegado extravio definitivo de bagagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea devido ao alegado extravio da bagagem da apelante; e (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e materiais em razão dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das companhias aéreas no transporte de bagagens é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo dispensada a comprovação de culpa para que haja reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 4. Apesar da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, tal inversão não desobriga o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. 5. No caso concreto, a apelante não apresentou comprovantes de que despachou a bagagem no check-in, tampouco provas dos itens alegadamente extraviados, o que inviabiliza o reconhecimento do dano e a indenização pretendida. 6. A proposta de indenização em forma de voucher pela companhia aérea, baseada na Resolução nº 400 da ANAC, artigo 32, reforça que houve tentativa de solução, mas sem comprovação dos fatos alegados, não se pode acolher o pedido de indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que, mesmo em relações de consumo, é necessário que o consumidor produza prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito para que o pedido indenizatório seja acolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. O consumidor, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, deve produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito para pleitear indenização por danos materiais e morais. 2. A simples alegação de extravio de bagagem sem comprovação mínima de seu despacho ou conteúdo não gera direito à indenização. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I; Resolução nº 400/ANAC, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0204797-68.2015.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.02.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0055470-70.2016.8.06.0112, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 15.12.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0235678-81.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação 06/11/2024). No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Em se tratando de extravio de bagagem, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que, em caso de extravio de bagagem em voo internacional, como na espécie, a companhia aérea deve promover a restituição no prazo de até 21 (vinte e um) dias, sob pena de ser responsabilizada. In verbis: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça vem entendendo que mesmo em caso de restituição da bagagem dentro do prazo assinalado, a reparação de danos deve ser admitida: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VOO INTERNACIONAL . EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL NO DANO MATERIAL. DISPENSA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA . VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITADOS A 1000 (MIL) UNIDADES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação em face de sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio temporário de bagagem de passageira durante viagem internacional. II . Questão em discussão 2. Discute-se a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Possibilidade de majoração ou minoração do valor de indenização por danos morais, bem como da existência de danos materiais. Determinação de data da cotação da moeda estrangeira para apuração dos danos materiais na fase de liquidação de sentença . III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que restou devidamente comprovado o extravio da bagagem da parte autora, bem como a sua devolução apenas faltando dois dias para o fim do intercâmbio. Em contrapartida, a parte demandada deixou de comprovar qualquer excludente de responsabilidade, não se desincumbindo do seu ônus probatório . 4. Evidente o dano moral na espécie, ressaltando que a devolução da bagagem dentro de 21 (vinte e um) dias não exime a companhia aérea do dever de indenizar os eventuais danos suportados pela passageira temporariamente privada de seus bens, sob pena de negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso. 5. A fixação de danos morais em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) não reflete adequadamente o transtorno sofrido pela autora ou cumpre a sua função pedagógica, sendo necessário majorá-lo para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 6. No tocante aos danos materiais, compreende-se que a compensação deverá se limitar aos itens essenciais adquiridos pela autora, sendo o valor a ser ressarcido apurado em liquidação de sentença, com base nos valores comprovados e ajustados à cotação do DES na data da sentença . 7. Quanto a impugnação de documentos apresentados pela autora não acompanhados de tradução juramentada, depreende-se pela flexibilização da exigência, uma vez que os documentos em questão eram notas fiscais que podiam ser claramente compreendidas, comprovando os gastos da autora com vestuário e itens de higiene. IV. Dispositivo 8 . Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Apelação adesiva da autora conhecida e provida. Sentença alterada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré e conhecer do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu e DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, em conformidade com o voto do eminente Desembargador Relator . Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02871797420228060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024). Na espécie, a privação da recorrente de seus pertences pessoais ocorreu em país estrangeiro, exigindo que dispendesse recursos para aquisição de itens pessoais (id. 19812852) nesta localidade. Para além disso, tem-se que a parte se viu angustiada quanto à possibilidade de ser privada do uso de seus bens em casamento para o qual havia sido convidada, circunstância que deve ser especialmente considerada. Desse modo, não é devido considerar que a situação a que foi submetida configura mero dissabor, havendo elementos aptos a justificar o dever de reparação por danos morais. Corroborando com o disposto, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIAGEM NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inicialmente, tem-se que, no presente caso, a empresa apelante visa a reforma da sentençano que diz respeito à condenação no importe de R$ 7.986,00 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais) pelo dano material e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, sustentando, resumidamente, a ausência de provas para as condenações. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, razão pela qual a autora e a ré encontram-se, respectivamente, na condição de consumidor e prestador de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. No ponto, a demanda versa sobre o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo nacional. Resta incontroverso (CPC, art. 374, III) o extravio da mala da autora, admitido pela ré em contestação: ¿Assim, quando da abertura do RIB, a Ré envidou seus esforços para localizar a bagagem, entretanto, não obteve êxito¿ (pág. 52). Com efeito, o extravio da bagagem consubstancia-se em falha na prestação do serviço, devendo a ré responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, a teor do art. 14 do CDC. 3. Quanto ao dano material, constata-se que a requerida não exigiu do consumidor a descrição do valor da bagagem no despacho, não se podendo impor à autora a prova detalhada dos objetos, os quais se encontravam na mala. Nesse passo, depreende-se que há verossimilhança no quadro probatório, pois o ticket da passagem aérea à pág. 33 comprova a realização da viagem com o destino à Fortaleza, fato não impugnado (CPC, art. 374, III), assim como os itens descritos no formulário de extravio, às págs. 38/40, os quais têm pertinência com a viagem, pois, em grande parte, tratam-se de peças de roupa. Com efeito, o pedido de indenização por dano material merece acolhimento, considerando a declaração fornecida pelo passageiro em caso de extravio de bagagem para fins de arbitramento do valor indenizatório, na medida em que não é crível impor ao consumidor apresentar notas fiscais dos itens da mala na situação dos autos. Portanto, dado o montante declarado à pág. 40, a ré deve ressarcir a autora, a título de dano material, o total de R$ 7.986,00 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais), não merecendo reparo a sentença neste ponto. 4. Em relação ao dano moral, integral razão assiste à autora quanto ao pleito indenizatório, que, no presente caso, ocorre na modalidade in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de prova, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Ressalte-se que, como o dano moral em si não pode ser reparado, a indenização pecuniária deve ter o significado de amenizar toda a aflição, dor, angústia, dissabores continuados, ou seja, a violação do direito da personalidade. Destarte, o valor arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido. Com relação ao arbitramento do dano moral, deve-se levar em conta a necessidade de reparar ou atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. Além do mais, o efeito ressarcitório do dano moral deve ser visto também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado merece compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo extrapatrimonial sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições próprias da pessoa lesada, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Assim sendo, observo que o juiz da instância primeira fez incidir com acerto quando concluiu que: ¿Em relação ao montante da indenização por danos morais, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização, bem como os precedentes do TJCE em casos análogos: (TJCE - Apelação Cível - 0119763-91.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 07/04/2023); (TJCE - Apelação Cível - 0856346-05.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/07/2020, data da publicação:15/07/2020), entendo como razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)¿. 5. Assim, tem-se que a apelante não trouxe argumento capaz de alterar o correto entendimento do juízo a quo, devendo a sentença ser mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data designada no sistema. Juíza Convocada FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Relatora - Portaria nº 2075/2024 (assinado digitalmente) (TJCE - Apelação Cível- 0206695-04.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE COM BAGAGEM (RIB) EM NOME DE TERCEIRO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM FACE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NO IMPORTE DE R$ 12.716,00. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de relação de consumo, em que a recorrente extraviou a bagagem da recorrida. Em suas razões recursais, a companhia aérea pugna pela reforma da sentença, com vistas a ver julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Argumenta que a recorrida é ilegítima para configurar no polo ativo da ação, pois o Relatório de Irregularidade com Bagagem (RIB) está em nome de terceiros. Afirma que não foi comprovada a existência dos danos materiais. Defende que deve ser aplicado o Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer o afastamento, ou a minoração, dos danos morais estipulados na sentença. 2. Em relação à legitimidade ativa da recorrida, tenho que, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, restou demonstrado o interesse subjetivo da parte em relação aos fatos descritos na petição inicial, motivo pelo qual afasto a tese de ilegitimidade da parte. 3. Em relação aos danos materiais, entendo que restou demonstrado, pelo menos minimamente, o prejuízo sofrido pela recorrida. Destaco, ainda, que o argumento da recorrente de que a recorrida não preencheu o formulário de conteúdo da mala, antes do início da viagem, e que por isso não haveria dano material indenizável, não pode ser acatado, pois analisando a cláusula 6.11 (fl. 227), verifica-se que a declaração de bagagem está condicionada a um pagamento por parte do consumidor, sendo destacado, ainda, que o preenchimento é facultativo e não obrigatório. Ou seja, se a recorrente não disponibiliza, de forma gratuita, o formulário de declaração de bagagem, bem como o coloca como facultativo, tem-se que não se pode exigir do consumidor a obrigatoriedade do seu preenchimento. 4. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça Alencarino, em se tratando de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica. 5. O extravio de bagagem do consumidor ultrapassa a seara do mero dissabor, de forma que os danos morais se configuram na sua modalidade in re ipsa. Contudo, entendo que a sentença vulnerada arbitrou os danos morais em excesso, de forma que minoro a condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 1194/2024 Relator (TJCE - Apelação Cível- 0203463-36.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame, em especial a demonstração de que a devolução da bagagem ocorreu no dia posterior ao desembarque, a fixação de reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observa os precedentes deste TJCE em casos análogos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Empresa Gontijo de Transportes Ltda. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Adriano Martins dos Santos de Souza, em razão do extravio definitivo de bagagem ocorrido durante transporte rodoviário interestadual. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.613,68 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. A parte ré alega ausência de provas quanto ao valor dos bens extraviados e impugna a configuração dos danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a minoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por danos materiais deve observar o valor efetivamente declarado pelo autor ou o limite legal previsto no Decreto Federal nº 2.521/98; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão do extravio da bagagem e, em caso positivo, se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 4. O extravio da bagagem constitui fato incontroverso, reconhecido expressamente pela ré, o que dispensa a comprovação adicional do fato pelo autor (CPC, art. 374, III). 5. Verifica-se falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do artigo 14 do CDC. 6. A ausência de exigência, pela ré, de declaração do conteúdo da bagagem no momento do despacho impede que se exija do consumidor prova documental minuciosa do valor dos bens, devendo prevalecer a estimativa razoável com base em declaração e nos elementos dos autos. 7. Quanto ao dano moral, sua configuração decorre da privação dos pertences pessoais e da frustração de expectativa legítima do consumidor, sendo suficiente, por si só, para ensejar a reparação. 8. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença mostra-se desproporcional frente aos parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual se impõe a minoração para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelo extravio de bagagem, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Não se pode exigir do consumidor prova documental exaustiva do conteúdo da bagagem quando não lhe foi oportunizada a declaração no ato do despacho. 3. O extravio de bagagem gera dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente, que deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 944; CPC, art. 374, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011123-51.2023.8.26.0008, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 29.11.2024; TJCE, Apelação Cível 0479167-73.2011.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 09.11.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0446.15.000041-7/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 22.05.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por unanimidade em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0262931-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. FORÇA MAIOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CÂMARA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Francisco Wedson Faustino, visando reformar decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em desfavor de Transportes Aéreos Portugueses S/A. 2. Versa a controvérsia recursal acerca da possibilidade de majoração do dano moral sofrido pelo autor, ora agravante, que teve seu voo atrasado em quase 4 (quatro) horas e sua mala extraviada durante a viagem de volta para seu Estado de origem. 3. Observa-se, no presente caso, que o voo do agravante foi cancelado em razão das condições meteorológicas desfavoráveis que não ofereciam a necessária segurança para o voo. Assim, sua realocação em voo que partiu aproximadamente 4 (quatro) horas depois daquele voaria inicialmente (TP 1936) ocorreu por motivo de força maior e não por fortuito interno da empresa ré. 4. No que tange à bagagem extraviada, tem-se que embora o agravante voltasse de viagem para sua residência e não tenha sofrido maiores embaraços, como vivenciaria caso o extravio tivesse acontecido na viagem de ida, por exemplo, ainda assim se visualiza o dano e o vexame sofrido pelo autor, que após 6 (seis) meses fora de casa, tendo levado itens essenciais e grande parte de seus pertences pessoais, precisou ficar sem sua bagagem por período superior a uma semana após o retorno para casa. Nesse caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral ao agravante, visto que o dano decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade. 5. Para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste caso, observa-se que por mais de 7 (sete) dias o autor experimentou a angústia da incerteza, por não saber quando e como sua mala seria devolvida. 6. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, nível econômico do autor da ação, intensidade da culpa e o porte econômico da companhia aérea recorrida, considero adequado o montante fixado na decisão monocrática agravada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por entender como proporcional e razoável apta a reparar os danos morais vivenciados pelo autor. 7. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, também não assiste razão ao agravante. Verifica-se que a decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso do autor, e no ato inverteu os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios em desfavor da Companhia Aérea ré. 8. Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJCE - Agravo Interno Cível - 0050316-90.2020.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). O parcial provimento do recurso da parte agrega a condenação por danos morais à base de cálculo dos honorários sucumbenciais a cargo do recorrido, ao passo em que, pela mesma razão, este resta excluído daqueles a serem suportados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e sofrer incidência de juros de mora com base taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). Deixo de majorar os danos morais a cargo da parte recorrente, considerando que não se amolda à hipótese do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, segundo o qual "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Amanda De Freitas Araujo x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 337567515

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0270372-42.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0270372-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMANDA DE FREITAS ARAU… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0270372-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMANDA DE FREITAS ARAUJO APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DEFINITIVO NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA. PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM PAÍS ESTRANGEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pela recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em analisar se a autora tem o direito de ser reparada por danos morais e materiais em decorrência do extravio temporário de uma bagagem e de suposto extravio definitivo de segunda bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em suas razões recursais, a apelante postulou o reconhecimento do direito quanto à reparação por danos materiais decorrentes do extravio definitivo de uma de suas malas. Todavia, verifica-se que ao preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) apenas fez menção ao código identificador da mala que sofreu extravio temporário. Desse modo, não sendo possível firmar juízo de cognição quanto à efetiva perda definitiva da bagagem referenciada, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não há razões para o acolhimento do pleito. 4. Mostra-se adequada a fixação de reparação por danos morais no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da apelante, pois, embora a mala constante no Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) tenha sofrido apenas extravio parcial, a parte foi privada de seus pertences durante estadia em país estrangeiro, circunstância que lhe causou angústia e aflição que suplantam o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016/ANAC, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AC: 0262931-15.2020.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025; TJCE - AC: 02871797420228060001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE - AC: 0235678-81.2022.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024; TJCE - AC: 0206695-04.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisca Francy Maria da Costa Farias - Port. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/10/2024; TJCE - AgInt: 0050316-90.2020.8.06.0125, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 21/08/2024; TJCE - AC: 0203463-36.2022.8.06.0071, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho - Port. 1194/2024, 3ª Câmara Direito Privado, j. 12/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Amanda de Freitas Araújo em face da sentença de id. 19812900, proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória proposta pela recorrente em face de TAP - Transporte Aéreos Portugueses S.A., nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a promovida ao pagamento de: DANOS MATERIAIS no montante de R$ 331,57 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) relativo ao valor dos gastos despendidos pela autora em face do extravio temporário de sua bagagem, acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação. Sucumbentes de forma recíproca, deverão, autora e promovida, arcar com as custas processuais de forma rateada entre eles. Condeno a promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor solicitado referente ao extravio da bagagem e sobre o valor requerido a título de danos morais, pedidos pugnados e não concedidos." Em suas razões recursais de id. 19812906, a recorrente sustentou que realizou viagem internacional para comparecer ao casamento de um ente e que o extravio de sua bagagem gerou constrangimento, pois redundou em comparecimento à festividade "sem a dignidade e a tranquilidade planejadas, com o evento sendo marcado pelo impacto negativo da falha na prestação de serviços da apelada". Declarou que foi obrigada "a improvisar vestimentas básicas às pressas em um país estrangeiro" e que passou dois dias privada de todos os seus itens pessoais de vestuário e higiene, sendo forçada a adquirir novos itens. Logo, não deveria prevalecer o entendimento de que as situações referidas configurariam mero aborrecimento, como fixado pelo juízo de origem. Afirmou, ainda, que despachou duas malas, sendo uma de 30kg (número TP 505429) e outra de 23kg (número TP 505408), e que a ausência de foto específica do ticket da bagagem definitivamente extraviada não poderia ser interpretada em seu prejuízo, considerando que existem outras evidências que corroboram com a existência de ambas. Nesses termos, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença adversada, condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em danos materiais no valor de R$ 6.963,27 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor da bagagem registrada no código TP 505408, definitivamente extraviada. Em contrarrazões de id. 19812910, o recorrido pleiteou o desprovimento do recurso. Verificando o recolhimento a menor do preparo, esta relatoria determinou que a recorrente efetuasse o complemento de custas, o que restou atendido, conforme se extrai dos documentos de id. 20665502 e 20665504. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade de exigidos pela norma processual, conheço do recurso. Conforme relatado, o cerne da questão posta em debate consiste em verificar se merece reforma a sentença atacada, com vistas a fixar em favor da recorrente reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e material no montante de R$6.963,27 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). Nas razões recursais, a autora aduz que adquiriu passagens junto à companhia aérea recorrida para transporte no trecho Lisboa a Londres, tendo despachado duas bagagens. Contudo, argumenta que, ao chegar no aeroporto, notou o extravio de ambas, ocasião em que foi orientada a preencher uma reclamação formal junto à prestadora. Ao final das diligências, apenas uma teria sido restituída, o que teria ocorrido somente dois dias após a sua chegada ao destino. Afirma que a viagem objetivava o comparecimento a casamento de ente querido, que se realizaria dois dias depois do desembarque. Desse modo, o extravio parcial de uma das malas e o definitivo de outra representava lesão que suplantava o mero dissabor, a autorizar a fixação de reparação por danos morais em seu favor, assim como também legitimava o arbitramento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$6.963,27 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). No que diz respeito ao pleito de reparação por danos materiais, tem-se que, apesar da insurgência da recorrente, esta não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as provas juntadas, constata-se que o registro de ocorrência preenchido própria recorrente, acostado no id. 19812848, apenas faz referência expressa à bagagem de registro TP 505429 no campo próprio para a descrição da numeração identificadora do objeto extraviado. Não é possível inferir, por conseguinte, que uma segunda mala de numeração TP 585408 também tenha, de fato, tomado rumo desconhecido. Assim, não tendo a pretensão de reparação por danos materiais suporte fático suficiente para permitir um juízo de cognição quanto ao efetivo prejuízo decorrente de sua perda, ainda que por verossimilhança, não há razões para o acolhimento do pedido formulado pela apelante. Nesse sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por Janete Bezerra da Silva contra sentença da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face de Latam Airlines Group S.A., decorrentes de alegado extravio definitivo de bagagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea devido ao alegado extravio da bagagem da apelante; e (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e materiais em razão dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das companhias aéreas no transporte de bagagens é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo dispensada a comprovação de culpa para que haja reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 4. Apesar da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, tal inversão não desobriga o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. 5. No caso concreto, a apelante não apresentou comprovantes de que despachou a bagagem no check-in, tampouco provas dos itens alegadamente extraviados, o que inviabiliza o reconhecimento do dano e a indenização pretendida. 6. A proposta de indenização em forma de voucher pela companhia aérea, baseada na Resolução nº 400 da ANAC, artigo 32, reforça que houve tentativa de solução, mas sem comprovação dos fatos alegados, não se pode acolher o pedido de indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que, mesmo em relações de consumo, é necessário que o consumidor produza prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito para que o pedido indenizatório seja acolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. O consumidor, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, deve produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito para pleitear indenização por danos materiais e morais. 2. A simples alegação de extravio de bagagem sem comprovação mínima de seu despacho ou conteúdo não gera direito à indenização. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I; Resolução nº 400/ANAC, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0204797-68.2015.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.02.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0055470-70.2016.8.06.0112, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 15.12.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0235678-81.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação 06/11/2024). No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Em se tratando de extravio de bagagem, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que, em caso de extravio de bagagem em voo internacional, como na espécie, a companhia aérea deve promover a restituição no prazo de até 21 (vinte e um) dias, sob pena de ser responsabilizada. In verbis: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça vem entendendo que mesmo em caso de restituição da bagagem dentro do prazo assinalado, a reparação de danos deve ser admitida: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VOO INTERNACIONAL . EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL NO DANO MATERIAL. DISPENSA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA . VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITADOS A 1000 (MIL) UNIDADES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação em face de sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio temporário de bagagem de passageira durante viagem internacional. II . Questão em discussão 2. Discute-se a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Possibilidade de majoração ou minoração do valor de indenização por danos morais, bem como da existência de danos materiais. Determinação de data da cotação da moeda estrangeira para apuração dos danos materiais na fase de liquidação de sentença . III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que restou devidamente comprovado o extravio da bagagem da parte autora, bem como a sua devolução apenas faltando dois dias para o fim do intercâmbio. Em contrapartida, a parte demandada deixou de comprovar qualquer excludente de responsabilidade, não se desincumbindo do seu ônus probatório . 4. Evidente o dano moral na espécie, ressaltando que a devolução da bagagem dentro de 21 (vinte e um) dias não exime a companhia aérea do dever de indenizar os eventuais danos suportados pela passageira temporariamente privada de seus bens, sob pena de negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso. 5. A fixação de danos morais em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) não reflete adequadamente o transtorno sofrido pela autora ou cumpre a sua função pedagógica, sendo necessário majorá-lo para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 6. No tocante aos danos materiais, compreende-se que a compensação deverá se limitar aos itens essenciais adquiridos pela autora, sendo o valor a ser ressarcido apurado em liquidação de sentença, com base nos valores comprovados e ajustados à cotação do DES na data da sentença . 7. Quanto a impugnação de documentos apresentados pela autora não acompanhados de tradução juramentada, depreende-se pela flexibilização da exigência, uma vez que os documentos em questão eram notas fiscais que podiam ser claramente compreendidas, comprovando os gastos da autora com vestuário e itens de higiene. IV. Dispositivo 8 . Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Apelação adesiva da autora conhecida e provida. Sentença alterada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré e conhecer do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu e DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, em conformidade com o voto do eminente Desembargador Relator . Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02871797420228060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024). Na espécie, a privação da recorrente de seus pertences pessoais ocorreu em país estrangeiro, exigindo que dispendesse recursos para aquisição de itens pessoais (id. 19812852) nesta localidade. Para além disso, tem-se que a parte se viu angustiada quanto à possibilidade de ser privada do uso de seus bens em casamento para o qual havia sido convidada, circunstância que deve ser especialmente considerada. Desse modo, não é devido considerar que a situação a que foi submetida configura mero dissabor, havendo elementos aptos a justificar o dever de reparação por danos morais. Corroborando com o disposto, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIAGEM NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inicialmente, tem-se que, no presente caso, a empresa apelante visa a reforma da sentençano que diz respeito à condenação no importe de R$ 7.986,00 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais) pelo dano material e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, sustentando, resumidamente, a ausência de provas para as condenações. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, razão pela qual a autora e a ré encontram-se, respectivamente, na condição de consumidor e prestador de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. No ponto, a demanda versa sobre o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo nacional. Resta incontroverso (CPC, art. 374, III) o extravio da mala da autora, admitido pela ré em contestação: ¿Assim, quando da abertura do RIB, a Ré envidou seus esforços para localizar a bagagem, entretanto, não obteve êxito¿ (pág. 52). Com efeito, o extravio da bagagem consubstancia-se em falha na prestação do serviço, devendo a ré responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, a teor do art. 14 do CDC. 3. Quanto ao dano material, constata-se que a requerida não exigiu do consumidor a descrição do valor da bagagem no despacho, não se podendo impor à autora a prova detalhada dos objetos, os quais se encontravam na mala. Nesse passo, depreende-se que há verossimilhança no quadro probatório, pois o ticket da passagem aérea à pág. 33 comprova a realização da viagem com o destino à Fortaleza, fato não impugnado (CPC, art. 374, III), assim como os itens descritos no formulário de extravio, às págs. 38/40, os quais têm pertinência com a viagem, pois, em grande parte, tratam-se de peças de roupa. Com efeito, o pedido de indenização por dano material merece acolhimento, considerando a declaração fornecida pelo passageiro em caso de extravio de bagagem para fins de arbitramento do valor indenizatório, na medida em que não é crível impor ao consumidor apresentar notas fiscais dos itens da mala na situação dos autos. Portanto, dado o montante declarado à pág. 40, a ré deve ressarcir a autora, a título de dano material, o total de R$ 7.986,00 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais), não merecendo reparo a sentença neste ponto. 4. Em relação ao dano moral, integral razão assiste à autora quanto ao pleito indenizatório, que, no presente caso, ocorre na modalidade in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de prova, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Ressalte-se que, como o dano moral em si não pode ser reparado, a indenização pecuniária deve ter o significado de amenizar toda a aflição, dor, angústia, dissabores continuados, ou seja, a violação do direito da personalidade. Destarte, o valor arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido. Com relação ao arbitramento do dano moral, deve-se levar em conta a necessidade de reparar ou atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. Além do mais, o efeito ressarcitório do dano moral deve ser visto também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado merece compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo extrapatrimonial sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições próprias da pessoa lesada, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Assim sendo, observo que o juiz da instância primeira fez incidir com acerto quando concluiu que: ¿Em relação ao montante da indenização por danos morais, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização, bem como os precedentes do TJCE em casos análogos: (TJCE - Apelação Cível - 0119763-91.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 07/04/2023); (TJCE - Apelação Cível - 0856346-05.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/07/2020, data da publicação:15/07/2020), entendo como razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)¿. 5. Assim, tem-se que a apelante não trouxe argumento capaz de alterar o correto entendimento do juízo a quo, devendo a sentença ser mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data designada no sistema. Juíza Convocada FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Relatora - Portaria nº 2075/2024 (assinado digitalmente) (TJCE - Apelação Cível- 0206695-04.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE COM BAGAGEM (RIB) EM NOME DE TERCEIRO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM FACE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NO IMPORTE DE R$ 12.716,00. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de relação de consumo, em que a recorrente extraviou a bagagem da recorrida. Em suas razões recursais, a companhia aérea pugna pela reforma da sentença, com vistas a ver julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Argumenta que a recorrida é ilegítima para configurar no polo ativo da ação, pois o Relatório de Irregularidade com Bagagem (RIB) está em nome de terceiros. Afirma que não foi comprovada a existência dos danos materiais. Defende que deve ser aplicado o Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer o afastamento, ou a minoração, dos danos morais estipulados na sentença. 2. Em relação à legitimidade ativa da recorrida, tenho que, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, restou demonstrado o interesse subjetivo da parte em relação aos fatos descritos na petição inicial, motivo pelo qual afasto a tese de ilegitimidade da parte. 3. Em relação aos danos materiais, entendo que restou demonstrado, pelo menos minimamente, o prejuízo sofrido pela recorrida. Destaco, ainda, que o argumento da recorrente de que a recorrida não preencheu o formulário de conteúdo da mala, antes do início da viagem, e que por isso não haveria dano material indenizável, não pode ser acatado, pois analisando a cláusula 6.11 (fl. 227), verifica-se que a declaração de bagagem está condicionada a um pagamento por parte do consumidor, sendo destacado, ainda, que o preenchimento é facultativo e não obrigatório. Ou seja, se a recorrente não disponibiliza, de forma gratuita, o formulário de declaração de bagagem, bem como o coloca como facultativo, tem-se que não se pode exigir do consumidor a obrigatoriedade do seu preenchimento. 4. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça Alencarino, em se tratando de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica. 5. O extravio de bagagem do consumidor ultrapassa a seara do mero dissabor, de forma que os danos morais se configuram na sua modalidade in re ipsa. Contudo, entendo que a sentença vulnerada arbitrou os danos morais em excesso, de forma que minoro a condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 1194/2024 Relator (TJCE - Apelação Cível- 0203463-36.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame, em especial a demonstração de que a devolução da bagagem ocorreu no dia posterior ao desembarque, a fixação de reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observa os precedentes deste TJCE em casos análogos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Empresa Gontijo de Transportes Ltda. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Adriano Martins dos Santos de Souza, em razão do extravio definitivo de bagagem ocorrido durante transporte rodoviário interestadual. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.613,68 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. A parte ré alega ausência de provas quanto ao valor dos bens extraviados e impugna a configuração dos danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a minoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por danos materiais deve observar o valor efetivamente declarado pelo autor ou o limite legal previsto no Decreto Federal nº 2.521/98; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão do extravio da bagagem e, em caso positivo, se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 4. O extravio da bagagem constitui fato incontroverso, reconhecido expressamente pela ré, o que dispensa a comprovação adicional do fato pelo autor (CPC, art. 374, III). 5. Verifica-se falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do artigo 14 do CDC. 6. A ausência de exigência, pela ré, de declaração do conteúdo da bagagem no momento do despacho impede que se exija do consumidor prova documental minuciosa do valor dos bens, devendo prevalecer a estimativa razoável com base em declaração e nos elementos dos autos. 7. Quanto ao dano moral, sua configuração decorre da privação dos pertences pessoais e da frustração de expectativa legítima do consumidor, sendo suficiente, por si só, para ensejar a reparação. 8. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença mostra-se desproporcional frente aos parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual se impõe a minoração para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelo extravio de bagagem, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Não se pode exigir do consumidor prova documental exaustiva do conteúdo da bagagem quando não lhe foi oportunizada a declaração no ato do despacho. 3. O extravio de bagagem gera dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente, que deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 944; CPC, art. 374, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011123-51.2023.8.26.0008, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 29.11.2024; TJCE, Apelação Cível 0479167-73.2011.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 09.11.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0446.15.000041-7/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 22.05.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por unanimidade em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0262931-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. FORÇA MAIOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CÂMARA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Francisco Wedson Faustino, visando reformar decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em desfavor de Transportes Aéreos Portugueses S/A. 2. Versa a controvérsia recursal acerca da possibilidade de majoração do dano moral sofrido pelo autor, ora agravante, que teve seu voo atrasado em quase 4 (quatro) horas e sua mala extraviada durante a viagem de volta para seu Estado de origem. 3. Observa-se, no presente caso, que o voo do agravante foi cancelado em razão das condições meteorológicas desfavoráveis que não ofereciam a necessária segurança para o voo. Assim, sua realocação em voo que partiu aproximadamente 4 (quatro) horas depois daquele voaria inicialmente (TP 1936) ocorreu por motivo de força maior e não por fortuito interno da empresa ré. 4. No que tange à bagagem extraviada, tem-se que embora o agravante voltasse de viagem para sua residência e não tenha sofrido maiores embaraços, como vivenciaria caso o extravio tivesse acontecido na viagem de ida, por exemplo, ainda assim se visualiza o dano e o vexame sofrido pelo autor, que após 6 (seis) meses fora de casa, tendo levado itens essenciais e grande parte de seus pertences pessoais, precisou ficar sem sua bagagem por período superior a uma semana após o retorno para casa. Nesse caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral ao agravante, visto que o dano decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade. 5. Para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste caso, observa-se que por mais de 7 (sete) dias o autor experimentou a angústia da incerteza, por não saber quando e como sua mala seria devolvida. 6. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, nível econômico do autor da ação, intensidade da culpa e o porte econômico da companhia aérea recorrida, considero adequado o montante fixado na decisão monocrática agravada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por entender como proporcional e razoável apta a reparar os danos morais vivenciados pelo autor. 7. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, também não assiste razão ao agravante. Verifica-se que a decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso do autor, e no ato inverteu os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios em desfavor da Companhia Aérea ré. 8. Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJCE - Agravo Interno Cível - 0050316-90.2020.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). O parcial provimento do recurso da parte agrega a condenação por danos morais à base de cálculo dos honorários sucumbenciais a cargo do recorrido, ao passo em que, pela mesma razão, este resta excluído daqueles a serem suportados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e sofrer incidência de juros de mora com base taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). Deixo de majorar os danos morais a cargo da parte recorrente, considerando que não se amolda à hipótese do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, segundo o qual "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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