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"1011145-68.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1011145-12.2021.4.01.9999

ID: 311612709

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011145-12.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA TAVARES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011145-12.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSA MARIA TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG11… Apelação Cível Nº 1011145-12.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSA MARIA TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com pagamento dos valores atrasados. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o exercício da atividade rural sem contribuição no período de 05.09.1963 a 31.03.1979, determinar a averbação no CNIS e condenar o INSS à implantação da aposentadoria híbrida, fixando a data de início do benefício em 06.10.2014, data do primeiro requerimento administrativo. 3. Ambas as partes apelaram. A parte ré interpôs apelação, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, em razão do não cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade. A parte autora interpôs apelação adesiva, pleiteando o reconhecimento do período de 01.06.1980 a 31.03.1986 como tempo de serviço rural. 4. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS. 5. A autora opôs segundos embargos de declaração, desta vez alegando omissão quanto ao direito ao melhor benefício e requerendo a reafirmação da DER para 13.11.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer dos segundos embargos de declaração visando à reafirmação da DER para 13.11.2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No presente caso, a parte, ao opor segundos embargos de declaração, sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido apreciação quanto ao direito à concessão do benefício mais vantajoso. Requer, nesse contexto, a reafirmação da DER para 13.11.2019, a fim de possibilitar a aplicação das regras de cálculo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, por considerá-las mais favoráveis à sua situação previdenciária. 9. Os segundos embargos de declaração foram opostos contra a decisão originária que deu provimento à apelação da parte autora, mas deixou de proceder à reafirmação da DER. Ocorre que, se a embargante pretendia impugnar a ausência de reafirmação da DER, deveria ter apresentado tal fundamento nos primeiros embargos de declaração opostos, não sendo admissível a utilização de sucessivos embargos com fundamentações distintas para rediscutir a matéria. 10. Ressalte-se que o julgamento da apelação ocorreu em 15.04.2024, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor das novas regras de cálculo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, à época da interposição dos primeiros embargos de declaração, já era plenamente possível à parte embargante suscitar o inconformismo posteriormente alegado nos segundos embargos. 11. Ao interpor os primeiros embargos de declaração, operou-se a preclusão consumativa. Precedentes. 12. Diante do exposto, por faltar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não devem ser conhecidos os segundos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos segundos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1011145-76.2025.8.11.0002

ID: 310194842

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011145-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011145-76.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ESTER CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011145-76.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ESTER CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional sobre 45 dias. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 26/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 26/03/2025. Mérito A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 2019 a 2024, ocupando o cargo de professora, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento das férias de 30 dias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período não prescrito de 26/03/2020a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30(trinta) dias, referentes aos meses efetivamente trabalhados, no período não prescrito de 26/03/2020 a 2024, acrescidas de um terço constitucional, deduzias evenuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011145-70.2024.8.26.0624

ID: 277696644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011145-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIS ANGELA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1011145-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lis Angela Ribeiro Vieira - Vistos. Relatório dispensado … ADV: Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1011145-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lis Angela Ribeiro Vieira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Pois bem. Conforme documentos de fls. 14/20 e 23/26, a Autora, Professora Educação Básica perante os quadros da administração municipal, passou a receber valores referentes à função gratificada, a partir de 02 de abril de 2018, enquanto estivesse desenvolvendo as atividades de Coordenadora Pedagógica, nos termos da Portaria nº 496/2018, encontrando-se em tal função até o momento. Alega a Autora que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 68, da Lei nº 4.400/2010, acrescentado pela Lei Municipal nº 4.653/2012, a verba correspondente à função gratificada deveria ter se incorporado aos seus vencimentos. Além disso, por força do disposto no § 6º do artigo 13, da Lei Municipal nº 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança ocupada, já que contou com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança. O Município Réu, em contestação, aduz que o pedido da Autora não teria amparo legal, pois sua nomeação para Diretora de Escola afrontaria normas constitucionais, já que para ser nomeada em tal cargo haveria a necessidade de ser aprovada em concurso público específico. Além disso, a Lei Municipal nº 5.417/2019, em seu artigo 6º, §1º, teria revogado tacitamente o artigo 13, § 6º da Lei 4.400/2010. Pois bem. A Lei municipal nº 4.400/2010, que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2010, conforme seu artigo 212, em seu artigo 68, inciso III, traz a possibilidade de concessão de função gratificada, que será concedida ao servidor de cargo efetivo enquanto o mesmo estiver desenvolvendo atividades de coordenação, através de ato do Sr. Prefeito, do Presidente da Câmara ou do Chefe da Entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 13º, § 6º de referida lei municipal estabelece expressamente que o servidor efetivo que conte com pelo menos 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. E não há qualquer exigência no sentido de que o exercício no cargo ou função de confiança seja ininterrupto, bastado que tal exercício tenha sido para o mesmo cargo ou função. Com efeito, nos termos da Portaria nº 496/2018, datada de 06 de abril de 2018, a Autora, titular do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, passou a perceber função gratificada pelo desempenho da função de Coordenadora Pedagógica, função na qual se encontra até o presente momento. No caso, a Autora conta com mais de 10 anos no serviço público municipal, além do que, com mais de 05 anos no cargo que lhe propiciou o recebimento da função gratificada, fazendo jus, assim, à incorporação pretendida, com reflexos sobre 13º salário, do terço constitucional das férias, do quinquênio e da sexta-parte. Não se nega que a Lei Municipal nº 5.417, de 26 de novembro de 2019, a qual dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, Fundação Educacional "Manoel Guedes" e Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí TATUIPREV, em seu artigo 6º, §1º, disponha que "o adicional pecuniário não se incorporará aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese". Porém, referido dispositivo se aplica tão somente às funções previstas no Anexo I, dentre as quais não se encontra a de Diretor de Educação Infantil. Por outro lado, nada há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da designação da Autora para a função de diretora, porquanto os atos de designação para tal função não se trataram de provimento do cargo em si, mas, tão somente, de designação para função em caráter precário. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor referente à função gratificada, observando-se os reajustes ulteriores correspondentes à função exercida pela Autora, com reflexos sobre 13º salário, do terço constitucional das férias, do quinquênio e da sexta-parte da Autora. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplicam subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1011145-12.2021.4.01.9999

Processo nº 1011145-76.2025.8.11.0002

Processo nº 1011145-70.2024.8.26.0624