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Vitale Investimentos Ltda x Jamson Arruda Messias e outros

ID: 311902263

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011176-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITALE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAMSON ARRUDA MESSIAS JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA ODINEY SERGIO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011176-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VITALE INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA, JAMSON ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011176-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VITALE INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA, JAMSON ARRUDA MESSIAS, ODINEY SERGIO DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Vitale Investimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Joseane Alonso de Oliveira, Odiney Sérgio de Carvalho e Jamson Arruda Messias, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é empresa especializada em intermediação de imóveis e que seus prepostos promoveram a aproximação entre os demandados compradores e o requerido vendedor, culminando na formalização de proposta de aquisição do imóvel situado no Condomínio Residencial Belvedere II, Bloco 04, apto. 403, conforme termo de visita e proposta assinados pelos demandados. Alega que, após a formalização da proposta e negociação inicial, os réus firmaram contrato de compra e venda do referido imóvel, sem a anuência ou ciência da autora, utilizando-se da mesma proposta anteriormente formulada, numa tentativa de burlar o pagamento da comissão de corretagem que seria devida. Assevera que a intermediação promovida por sua corretora vinculada foi determinante para a concretização do negócio, tendo havido, inclusive, anuência prévia e ciência por parte do vendedor acerca da identidade dos compradores. Sustenta, ainda, que a requerida Joseane, apesar de advogada, assinou voluntariamente o termo de visita em que consta cláusula expressa de responsabilidade pelo pagamento da comissão, não sendo possível alegar desconhecimento ou vício de consentimento. Aponta que a atuação da empresa intermediadora se deu até a fase de análise de crédito e que, de forma deliberada, os demandados optaram por formalizar o contrato por meio de outra imobiliária, em nítida tentativa de fraudar o direito da autora ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados. Ao final, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento da comissão de corretagem no percentual de 5% sobre o valor da transação, conforme termo assinado, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do fato gerador e juros de mora calculados pela SELIC desde a citação, nos termos da Lei 14.905/2024, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a citação dos réus para apresentação de defesa e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citados, os requeridos Joseane Alonso de Oliveira, Odiney Sérgio de Carvalho e Jamson Arruda Messias apresentaram contestação, alegando preliminarmente a existência de litigância de má-fé por parte da autora, sob o fundamento de que esta teria alterado a verdade dos fatos ao pleitear comissão de corretagem com base em proposta supostamente recusada pelo proprietário do imóvel, e também por não ter efetivamente intermediado a negociação concluída. Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva do réu Jamson Arruda Messias, por não ser o real proprietário do imóvel objeto da negociação, e a ausência de obrigação dos compradores em arcar com a comissão de corretagem, sob o argumento de que tal responsabilidade incumbiria exclusivamente ao vendedor. No mérito, alegaram a inexistência do direito à comissão de corretagem por ausência de intermediação efetiva por parte da autora, destacando que a venda do imóvel se deu por meio de outra imobiliária (Gamarra Imóveis). Reforçaram a inexigibilidade do termo de visita, por considerá-lo unilateral, incompleto e desprovido de eficácia contratual, sustentando que tal documento não comprova contratação válida para fins de cobrança. Aduziram, ainda, que o valor da comissão reivindicado (5% do valor do negócio) seria excessivo, por não corresponder à prestação efetiva dos serviços de corretagem. Ao final, requereram a improcedência da ação, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé e com a declaração de inexistência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem pleiteada. Impugnação apresentada pela parte autora. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide enquanto que a parte autora pugna pela produção de mais provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Jamson Arruda Messias. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se define pela pertinência subjetiva entre aquele que demanda ou é demandado e o direito material discutido nos autos. No caso dos autos, embora a autora afirme que o requerido Jamson Arruda Messias tenha participado das tratativas negociais, não há qualquer elemento probatório que demonstre sua atuação como proprietário do imóvel ou como parte contratante na proposta de aquisição que gerou a obrigação ora discutida. Ao revés, a própria narrativa inicial e os documentos que a acompanham evidenciam que os compradores do imóvel foram os réus Joseane Alonso de Oliveira e Odiney Sérgio de Carvalho, sendo estes os signatários do termo de visita e da proposta de compra. A legitimidade passiva na ação de cobrança de comissão de corretagem está atrelada à pessoa que efetivamente se beneficiou da intermediação, e contra quem foi assumida a obrigação de pagamento da remuneração. Ausente a demonstração de que o requerido Jamson tenha contratado os serviços da autora ou anuído com a cláusula de pagamento da comissão, sua permanência no polo passivo configura indevida ampliação da responsabilidade subjetiva. Assim, considerando que não há nos autos qualquer documento subscrito pelo réu Jamson que o vincule à obrigação discutida, tampouco comprovação de que tenha adquirido o imóvel ou agido como proponente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Jamson Arruda Messias. No mérito, a controvérsia posta nos autos restringe-se à verificação do direito da autora à comissão de corretagem em razão da intermediação do negócio imobiliário, consubstanciado na venda do imóvel descrito na inicial, cuja proposta de compra foi firmada pelos réus compradores após visita agendada e acompanhada por corretor vinculado à autora. Com efeito, os documentos juntados pela parte autora — em especial o termo de visita e a proposta de compra e venda — foram firmados pelos réus Joseane Alonso de Oliveira e Odiney Sérgio de Carvalho, constando cláusula expressa que condiciona o prosseguimento das tratativas à remuneração da corretora responsável, no percentual de 5% sobre o valor do negócio. A cláusula em questão é clara quanto à obrigação de pagamento da comissão em caso de concretização da venda entre as partes envolvidas na proposta. Ademais, a prova documental colacionada, notadamente a ata notarial e os registros de comunicação via aplicativo de mensagens, evidenciam a atuação da corretora na aproximação entre os compradores e o vendedor, bem como na estruturação da proposta que resultou, posteriormente, na celebração do contrato de compra e venda. A escolha dos réus por formalizar o negócio por meio de outra intermediadora não descaracteriza a atuação eficaz do corretor originalmente envolvido, tampouco elide o direito à remuneração pela aproximação bem-sucedida. O Código Civil, no art. 725, é claro ao dispor que, salvo convenção em contrário, é devida a remuneração ao corretor uma vez que tenha ocorrido o negócio por ele ajustado, ainda que este se efetive com a intermediação de terceiro. Em igual sentido é o entendimento consolidado pela jurisprudência: a comissão é devida sempre que houver nexo de causalidade entre a atuação do corretor e a conclusão do negócio, mesmo que este venha a ser formalizado por outra via. No presente caso, tal nexo se encontra demonstrado de forma suficiente pelos documentos acostados aos autos, sobretudo em razão da assinatura expressa dos compradores na proposta de aquisição e no termo de visita, dos quais consta cláusula de reconhecimento da comissão, e da prova de que a intermediação da autora foi determinante para a conclusão da venda. Quanto ao quantum, restou fixado em 5% sobre o valor do negócio jurídico, nos termos da proposta firmada, percentual esse que se coaduna com a prática de mercado e que foi expressamente pactuado. Dessa forma, resta evidente o inadimplemento da obrigação contratual assumida pelas partes requeridas quanto ao pagamento da comissão de corretagem devida à autora. Em razão disso, o valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária com base no IPCA, a partir da data em que se perfectibilizou o negócio jurídico (mora ex re – art. 397 do Código Civil), e de juros de mora fixados pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, contados desde a citação. Neste sentido, verbis: AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE – ART. 107, CC – APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA - TRANSAÇÃO EFETIVADA – REMUNERAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação, para fazer jus à comissão, uma vez que o contrato de corretagem não se exige forma determinada ou expressa em lei, conforme dicção do art. 107 do CC . A comissão de corretagem é devida quando presentes: a) existência de autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade; b) a aproximação das partes; e c) a concretização do negócio, em razão da efetiva atuação do corretor, ainda que em momento posterior. Restando comprovada a contratação do serviço de corretagem, ainda que de forma verbal, o trabalho de aproximação entre as partes contratantes e a efetivação da venda, é devido o pagamento da comissão pela intermediação do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0025571-08.2016 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Jamson Arruda Messias. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus Joseane Alonso de Oliveira, Odiney Sérgio de Carvalho e Jamson Arruda Messias, com fulcro no artigo 487, I do CPC, solidariamente, ao pagamento da quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel objeto do negócio, a título de comissão de corretagem, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data da concretização do negócio e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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Rogerio Barbosa De Souza x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 338717617

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROGÉRIO BARBOSA DE SOUZA em face do EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e SERASA S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que o débito que deu origem ao apontamento, segundo dados dos registros na plataforma SERASA, refere-se a um suposto contrato, cuja origem já se encontra PRESCRITA, não fazendo qualquer sentido o consumidor (ora promovente) ser prejudicado por tais apontamentos, especialmente por se referirem a períodos muito superiores a 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Consumerista. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se enquadra na hipótese. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A análise dos autos indica que os débitos objeto desta demanda tiveram vencimento no ano de 2017 e permanecem sem quitação da dívida. Observa-se ainda que, no ano corrente, a cobrança desses débitos consta na plataforma SERASA. Dessa forma, considerando o transcurso de período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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