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"1011181-06.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Crea Marcia Ferreira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Crea Marcia Ferreira De Souza x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 321687094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033197-78.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0033197-78.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: BRADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0033197-78.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A parte executada se manifestou nos autos juntando documentos (Id. 165728445). A parte exequente se manifestou em id. 175408281 concordando com o cumprimento da obrigação de fazer, entretanto pugnou pelo cumprimento da pena de multa em virtude do atraso no cumprimento. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte exequente pretende cobrança de multa diária de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), ou, subsidiariamente, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), alegando ausência de cumprimento da executada quanto a apresentação de documentos. Em que pesem os argumentos da exequente, observa-se ser prudente a exclusão da multa diária. Ressalta-se que o objetivo da multa cominatória é dar maior efetividade às decisões judiciais e, por assim ser, garantir a autoridade judicial. Não tem natureza de pena nem de indenização, trata-se, porquanto, de instrumento que somente incidirá caso haja descumprimento de uma decisão. Nesse sentido, o art. 537 do CPC determina: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Na hipótese analisada, em que pese se mostrar cabível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial, não verifico a necessidade de penalização por ausência do cumprimento no que tange a apresentação de documentos, os quais já foram, inclusive, apresentados nos autos. Conclui-se que não resta adequado à satisfação do objetivo pretendido, havendo que se falar em pretensão excessiva a ponto de causar enriquecimento ilícito à parte, estando em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, imprescindível se faz reconhecer que as astreintes fixadas se tornaram excessivas, causando desvio de finalidade e enriquecimento sem causa do exequente. Assim, considerando que a pretensão excessiva, entendo por bem a retirada da multa, e isentar do seu pagamento. Assim, verifico que a multa diária que atualmente totaliza em R$ 86.000,00, tornou-se excessiva, não havendo que se falar também em fixação em R$ 6.000,00, visto que poderá causar o enriquecimento ilícito ao exequente. Observa-se dos autos que a obrigação de fazer envolveu a juntada de documentos que não se mostra mais necessária, sendo totalmente insensata a manutenção de uma multa por tal obrigação em valor tão excessivo, devendo esta ser isentada. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado o descumprimento pela agravante da decisão que determinou a entrega do recibo para transferência do veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT – N.U 1021365-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença pela qual foi dada a parcial procedência aos Embargos à Execução e, por consequência, aplicou multa no valor de R$ R$ 52.080,00, a título de astreintes. 2. Considerando que o Recorrente se manteve inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial, não há se falar em inexigibilidade da multa cominatória. 3. Por outro lado, a multa no valor atualizado R$ 52.080,00, apresenta-se desproporcional e incompatível com a obrigação objeto da controvérsia, pois, é conveniente a redução a fim de readequá-la aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem ainda, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1011181-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). (negrito nosso). Deste modo, conforme me autoriza o artigo 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, plausível e necessária a isenção da astreinte. Superado isso, observa-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação de entregar os documentos solicitados, sendo que a parte exequente, concordou com o cumprimento de maneira expressa, e nada se opôs. Assim, observe-se que a obrigação foi satisfeita, razão pela qual o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios por força do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Cristiano Mation Leite x Enivaldo Sabino Do Nascimento e outros

ID: 315532373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011181-87.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MATION LEITE

Polo Passivo:

ENIVALDO SABINO DO NASCIMENTO TRANSPORTES PRATAVERA LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SELENSKY TEIXEIRA

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ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011181-87.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Mation Leite - Transportes Pratavera Ltda - - Enivaldo Sabino do Nascimento - A… Processo 1011181-87.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Mation Leite - Transportes Pratavera Ltda - - Enivaldo Sabino do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.592,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), a título de danos materiais, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora ambos a partir do evento danoso (19/03/2024). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB 75193/RS), IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB 75193/RS), ANGELO SANTOS COELHO (OAB 23059/RS), TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

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Processo nº 5010382-04.2025.4.03.6100

ID: 263121580

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES GUASSU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRINEO DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR - SP394871, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por LEANDRO NEVES GUASSU, assistido por seu curador EGUINALDO JOSE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO PAN S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de qualquer tentativa de cobrança, execução, desconto ou negativação em face do autor, em razão dos contratos impugnados, sob pena de multa. Requer ainda a fixação de multa diária de R$ 200,00 aos órgãos de proteção ao crédito, em caso de descumprimento da ordem de exclusão/cancelamento da inscrição do nome do autor. Narra o autor ser pessoa absolutamente incapaz, que foi interditado, com a instituição de curatela, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação de interdição nº 1006395-95.2017.8.26.0001. Afirma que a incapacidade foi noticiada ao INSS, com requerimento de bloqueio para operações de crédito consignado. Afirma que foram celebrados diversos contratos de empréstimo consignado em nome do autor, sem a intervenção do curador, cujo desconto em folha foi permitido pelo INSS, em que pese a prévia comunicação a respeito da incapacidade e interdição. Aduz que os contratos foram objeto de ação que tramitou junto à Justiça Estadual, na qual foi reconhecida a sua inexistência, com a determinação de compensação de valores. Sustenta a responsabilidade do INSS, ante a falha na prestação do serviço público, que permitiu a averbação dos contratos e efetivação de descontos, mesmo sem a intervenção do curador. Aduz assim, que a autarquia deve arcar com o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais decorrentes do quanto decidido na Justiça Estadual, além do pagamento de indenização por danos morais. Alega, ainda, a responsabilidade solidária do Banco Pan pelos danos morais suportados em razão da manutenção dos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, que afirma não se confundir com a responsabilidade pela contratação indevida, já reconhecida pelo Juízo Estadual. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 361338003). Intimada para aditamento da inicial (ID 361338003 e 361684672), a parte autora peticionou ao ID 361415333 e 361840255, para regularização de sua representação processual e juntada de documentos. É o relatório. Inicialmente, recebo as petições de ID 361415333 e 361840255 como emenda à inicial. Verifica-se que o autor moveu a ação judicial, processo nº 1011181-46.2021.8.26.0001 em face do Banco réu, que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, Comarca de São Paulo/SP, objetivando a declaração de nulidade dos empréstimos consignados, devolução em dobro dos valores descontados, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID 361840268). Constata-se que já foi proferido julgamento naquela ação, que: i) declarou a inexistência dos empréstimos consignados celebrados em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021; e ii) condenou o Banco réu à devolução de todos os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve ainda a determinação para a compensação entre os valores a serem restituídos pelo autor, com aqueles depositados em suas contas. Anote-se que já houve o trânsito em julgado, naquele processo. No presente caso, o autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo; a inexigibilidade do débito imputado ao autor por força do julgamento proferido pelo Juízo Estadual, ou, alternativamente, a condenação solidária dos réus ao ressarcimento de tais valores; além da condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 60.000,00. As questões relativas à nulidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como à responsabilidade civil do Banco já foram analisadas pelo Juízo Estadual, por provimento já transitado em julgado, não havendo que se falar em interesse processual de novo provimento judicial a seu respeito. Da mesma forma, o ajuizamento de nova ação não é meio adequado para a discussão relativa à desconstituição de obrigação determinada por decisão judicial transitada em julgado, proferida por outro Juízo. Caberia à parte autora discutir o mérito da referida obrigação nos autos em que ela foi determinada, ou, ainda, providenciar o ajuizamento de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, caso a pretensão diga respeito à desconstituição da coisa julgada. Assim, ante a ausência de interesse processual, de rigor o indeferimento da inicial em relação aos pedidos de: declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor por força da compensação determinada pelo Juízo Estadual. Persiste, portanto, o interesse somente em relação ao pedido de condenação dos réus ao ressarcimento dos valores a serem compensados, bem como de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Superada a questão supramencionada, passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, que exige o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 618.789.688-6), do qual não constam quaisquer empréstimos consignados registrados (ID 361253529). Todavia, em que pese não haja registro de quaisquer consignados, os contracheques dos benefícios pagos em favor do autor, juntados aos ID 361253503, 361253504 e 361253504, demonstram a existência de desconto sob as rubricas “consignação empréstimo bancário” e “consignação cartão”, sem que haja a especificação de quais contratos sejam vinculados. Desse modo, tendo em vista a existência de provimento judicial transitado em julgado, que reconheceu a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021 (ID 361840268), entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo na demora, impondo-se a suspensão dos descontos em folha, relativos a tais contratos. Por fim, anote-se que o pedido relativo à fixação de multa será oportunamente analisado, em caso de descumprimento. Diante do exposto: i) Nos termos do artigo 485, I c/c 330, III do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, em relação aos pedidos de: declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor por força da compensação determinada pelo Juízo Estadual; ii) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor junto ao Banco Réu em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021, de forma que não ensejem qualquer cobrança, execução, desconto ou negativação em seu desfavor. Citem-se e intimem-se, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011181-56.2025.8.26.0405

ID: 298494808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011181-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 1011181-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirantes de Quitauna - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 76), det… Processo 1011181-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirantes de Quitauna - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 76), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do executado JOSIL do executado não citado e também de bens de todos por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 212,12 - SISBAJUD SIMPLES -ou R$ 471,26 - SISBAJUD TEIMOSINHA) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, deverá proceder na forma do item "6" da decisão inicial de fls. 59/60. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Maria Das Gracas Silva x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 333884788

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002141-27.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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RICARDO KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002141-27.2016.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DAS GRACAS SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARDIF D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002141-27.2016.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DAS GRACAS SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente MARIA DAS GRACAS SILVA em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A parte exequente juntou planilha atualizada do débito exequendo, requerendo o cumprimento de sentença (Id. 175585360). As requeridas foram devidamente intimadas para pagamento (Id. 186520486), entretanto se mantiveram inertes, deixando de apresentar impugnação. Posteriormente, a parte exequente se manifestou em Id. 196928607 formulando o pedido de bloqueio de valores no montante de R$ 1.423.200,00 em face de ambas as executadas, sob a tese de que descumpriram a liminar, e estaria gerando astreintes a seu favor. Proferiu-se decisão acolhendo os pedidos da parte exequente, bloqueando os valores exequendos (Id. 197428449). Houve impugnação à penhora apresentada pela executada Cardif Do Brasil Seguros e Garantias S.A., no qual se busca a cobrança de astreintes fixadas judicialmente por descumprimento de ordem judicial anterior (Id. 198649118). A impugnante sustenta, em resumo, a seguinte tese: i) que não integrou o polo passivo da fase de execução até momento posterior à decretação da penhora; ii) que a obrigação contratual securitária já foi integralmente adimplida pela seguradora, conforme se comprova com os pagamentos efetuados à instituição financeira estipulante, nos exatos limites fixados na sentença; iii) que, ainda que se reconheça eventual responsabilidade solidária, os valores cobrados sob a rubrica de astreintes não podem sofrer a incidência de multa e honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza coercitiva e não indenizatória; iv) que o arbitramento das astreintes no montante superior a um milhão de reais ultrapassa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, configurando flagrante excesso de execução, além de violar os princípios da menor onerosidade e vedação ao enriquecimento ilícito. A parte exequente se manifestou pugnando pela rejeição dos pedidos da executada (Id. 199787477). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Observa-se dos autos que a impugnação à penhora merece prosperar. Com relação a inexigibilidade da verba relativa às astreintes em face da seguradora, como bem fundamentado na manifestação da parte executada, a sentença de mérito limitou sua obrigação ao pagamento do saldo devedor e da restituição das parcelas pagas após o evento morte, bem como ao pagamento de verbas acessórias expressamente delimitadas, respeitado o limite máximo previsto na proposta de seguro prestamista juntada em id. 3291617 de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cito dispositivo da sentença proferida: “CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A a quitação da Cédula de Crédito Bancário n. 390838854 (Id. 1672641), firmado entre Maria das Graças Silva e o Banco BV FINANCEIRA S.A, consistente no contrato de financiamento do veículo GM/MERIVA MAXX, cor branca, placa: NUG 5701, ANO E MODELO: 2012 este financiado em 48 (quarenta e oito parcelas), início em 23/01/2015, respeitado o limite máximo previsto na proposta juntado no id. 3291617 de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” (grifo meu) Observa-se que não houve, em momento algum, condenação da CARDIF ao pagamento de astreintes, e sendo que as astreintes foram relacionadas à obrigação de se abster de dar continuidade à cobrança das parcelas do contrato objeto da presente ação, obrigação essa aplicável somente em face de BV FINANCEIRA S.A., visto que o único motivo da CARDIF figurar no polo da demanda é em virtude da obrigação da Seguradora em pagar o saldo limite previsto no seguro, que era de R$ 25.000,00, e o valor ser destinado à quitação do contrato de financiamento. Cito trecho da liminar: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida se abstenha de dar continuidade à cobrança das parcelas do contrato objeto da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento da presente decisão.” Dito isso, única conclusão que se chega é que somente a BV Financeira seria a responsável pelas cobranças, logo a liminar aplica-se exclusivamente a ela, ademais na própria exordial a parte exequente narra que pretendia a cessação das cobranças realizadas em virtude do financiamento em virtude da ameaça de busca e apreensão, cuja prática somente seria por parte da BV Financeira. Assim, a tentativa do exequente atribuir em face de CARDIF multa diária que sequer era aplicável à ela é conduta inadequada, devendo ser refutada. Desta feita, ACOLHO a impugnação à penhora de Id. 198649118, reconhecendo como indevida a exigência de multa diária em face da parte CARDIF. Determino o levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte CARDIF, devendo esta ser intimada para indicar conta bancária nos autos, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Considerando a sucumbência da exequente para com a executada CARDIF com relação aos embargos acolhidos, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de CARDIF, ARBITRADOS esses em 10% sobre o valor do bloqueio ocorrido em suas contas bancárias, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. DO DESVIO DA FINALIDADE DA MULTA DIÁRIA Observa-se que restou fixada multa diária de R$ 1.000,00 em liminar para que a BV Financeira S.A se abstenha de dar continuidade à cobrança das parcelas do contrato objeto da presente ação. Quanto a multa diária, entendo que é pretendida de maneira excessiva. Ressalta-se que o objetivo da multa cominatória é dar maior efetividade às decisões judiciais e, por assim ser, garantir a autoridade judicial. Não tem natureza de pena nem de indenização, trata-se, porquanto, de instrumento que somente incidirá caso haja descumprimento de uma decisão. Nesse sentido, o art. 537 do CPC determina: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Na hipótese analisada, em que pese se mostrar cabível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial, não verifico a necessidade de continuidade de penalização por ausência do cumprimento, já que a não mais persiste sua manutenção em valor excessivo que ultrapassa a sigla de um milhão de reais, sendo totalmente desproporcional. Conclui-se que não resta adequado à satisfação do objetivo pretendido, havendo que se falar em pretensão excessiva a ponto de causar enriquecimento ilícito à parte, estando em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, imprescindível se faz reconhecer que as astreintes fixadas se tornaram excessivas, causando desvio de finalidade e enriquecimento sem causa do exequente. Assim, entendo como justificável para isentar o pagamento das astreintes. Assim, verifico que a multa diária no importe de R$1.000,00 que foi indicada pela exequente no valor total de R$ 1.423.200,00, tornou-se excessiva, o que poderá causar o enriquecimento ilícito ao exequente. Observa-se dos autos que a obrigação principal já foi satisfeita, tendo sido extinto o cumprimento de sentença em Id. 167429881, logo não se mostra mais necessária a persistência de multa diária, sendo totalmente insensato a manutenção de uma multa por tal obrigação, devendo esta ser isentada. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado o descumprimento pela agravante da decisão que determinou a entrega do recibo para transferência do veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT – N.U 1021365-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença pela qual foi dada a parcial procedência aos Embargos à Execução e, por consequência, aplicou multa no valor de R$ R$ 52.080,00, a título de astreintes. 2. Considerando que o Recorrente se manteve inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial, não há se falar em inexigibilidade da multa cominatória. 3. Por outro lado, a multa no valor atualizado R$ 52.080,00, apresenta-se desproporcional e incompatível com a obrigação objeto da controvérsia, pois, é conveniente a redução a fim de readequá-la aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem ainda, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1011181-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). (negrito nosso). Deste modo, conforme me autoriza o artigo 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, entendo plausível a isenção da astreinte. Razão pela qual, determino a liberação dos valores bloqueados em face de BV Financeira S.A. em Id. 198083496, devendo esta indicar conta bancária nos autos para expedição de alvará. Superado isso, conclui-se que o feito atingiu sua finalidade, visto que não mais persiste valores que motivem seu trâmite, já que o valor principal restou adimplido e a multa isentada. Via de consequência, não havendo demais pendências a serem sanadas, após o cumprimento das formalidades, arquivem-se o feito de maneira definitiva. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

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Cristiano Mation Leite x Enivaldo Sabino Do Nascimento e outros

Processo nº 5010382-04.2025.4.03.6100

Processo nº 1011181-56.2025.8.26.0405

Maria Das Gracas Silva x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros