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Processo nº 1011269-02.2024.4.01.3302

ID: 310555120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-02.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1011269-02.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1011269-02.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 313922843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010239-82.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA TATIANE SANCHES DIAS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Innova Hospitais Associados Ltda - Apelada: Tatiane Sanches Dias de Almeida (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PARTES ATENDIDAS PELO HOSPITAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. A PARTE CORRÉ ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS; (III) DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. O DESCREDENCIAMENTO OCORREU APÓS OS SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. 2. O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA DATA DE DESCREDENCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011131-88.2022.8.26.0161, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011269-55.2022.8.26.0161, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Marta Maria Lopes Matosinhos (OAB: 278820/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011269-38.2021.4.01.4100

ID: 276685478

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-38.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA AVELINO CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA AVELINO CUNHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL - RO8120 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO Considerando que a parte ré, BANCO DO BRASIL, efetuou o depósito dos valores da condenação em conta judicial, OFICIE-SE, por e-mail, à Caixa Econômica Federal - agência 0830 para transferência dos valores depositados judicialmente à conta indicada pela parte autora (dados abaixo), no prazo de 15 dias: Titular da conta/favorecido: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL (Advogada do autor) CPF n. 064.922.249-06 Banco Caixa Econômica Agência n. 1831 Conta Poupança: 000782844458-4, Operação: 1288 Conta a ser debitada: n. 0830.005.86407894-7 Valor: R$ 5.670,97 mais atualizações. Cópia deste servirá como Ofício. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Portaria COGER 8388486/TRF1ªREGIÃO, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Caberá à parte autora/exequente acompanhar a efetivação da transferência do valor, acessando a resposta/ofício da agência bancária que será juntada nos autos durante prazo do ofício enviado. Anexos: guia de depósito id 2168787120. Quanto ao saque do valor referente a RPV como pagamento da União, caberá à parte autora dirigir-se a Caixa Econômica Federal , mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) para realização do saque. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Com a apresentação do comprovante de transferência pela Caixa Econômica Federal e a intimação da parte autora quanto ao procedimento de saque da RPV, arquivem-se os autos. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz Federal

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Processo nº 1011269-38.2021.4.01.4100

ID: 276685486

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-38.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA AVELINO CUNHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL - RO8120 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO Considerando que a parte ré, BANCO DO BRASIL, efetuou o depósito dos valores da condenação em conta judicial, OFICIE-SE, por e-mail, à Caixa Econômica Federal - agência 0830 para transferência dos valores depositados judicialmente à conta indicada pela parte autora (dados abaixo), no prazo de 15 dias: Titular da conta/favorecido: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL (Advogada do autor) CPF n. 064.922.249-06 Banco Caixa Econômica Agência n. 1831 Conta Poupança: 000782844458-4, Operação: 1288 Conta a ser debitada: n. 0830.005.86407894-7 Valor: R$ 5.670,97 mais atualizações. Cópia deste servirá como Ofício. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Portaria COGER 8388486/TRF1ªREGIÃO, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Caberá à parte autora/exequente acompanhar a efetivação da transferência do valor, acessando a resposta/ofício da agência bancária que será juntada nos autos durante prazo do ofício enviado. Anexos: guia de depósito id 2168787120. Quanto ao saque do valor referente a RPV como pagamento da União, caberá à parte autora dirigir-se a Caixa Econômica Federal , mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) para realização do saque. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Com a apresentação do comprovante de transferência pela Caixa Econômica Federal e a intimação da parte autora quanto ao procedimento de saque da RPV, arquivem-se os autos. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz Federal

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T. H. De S. F. x C. E. T.

ID: 335317625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011269-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE S. F.

Polo Passivo:

C. E. T.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO VELOZO

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ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Embora o autor tenha sido imitido na … Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Embora o autor tenha sido imitido na posse por força de liminar, subsiste o interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, o que mantém a utilidade do provimento jurisdicional. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos da demanda se a recusa de autorização de ingresso da parte autora no apartamento foi legítima ou se configurou esbulho possessório e, por consequência, dano moral. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A prova oral é necessária para o deslinde da causa e serácolhida emTELEAUDIÊNCIA. Para tanto, concedo oprazo de 15 (quinze) diaspara que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º). Assim sendo,ao arrolar as testemunhas, deve a parte indicar qual fato cada uma delas pretende provar. Deverão as partes consignar nos autosa qualificação completa das testemunhas, contato telefônico e e-mail das testemunhas, partes e seus procuradores. No mesmo prazo, a eventualidade de dificuldades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderão ser justificadas pormenorizadamente para apreciação. À falta de objeções ou na sua rejeição, as audiências serão agendadas para realização por meio de ferramenta habilitada junto ao E. Tribunal de Justiça (Microsoft Teams). A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou Ios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link : http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380 Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local que preferir, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado. Int. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP), MARCOS ROBERTO VELOZO (OAB 169792/SP)

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Processo nº 1012403-27.2025.8.11.0001

ID: 330081472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012403-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RIBEIRO E MATOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL APARECIDA PEREIRA

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CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012403-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA RIBEIRO E MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012403-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA RIBEIRO E MATOS COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA SUBSTITUTA POR TEMPO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para condenar a Reclamada ao pagamento retroativo das férias proporcionais com terço constitucional relativas a 45 dias por exercício, nos anos de 2022, 2023 e 2024, excluindo, porém, o pedido referente ao FGTS. A Reclamante sustenta a nulidade da contratação temporária, por ter ultrapassado o limite legal de 18 meses previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, e pleiteia o pagamento integral das férias com terço constitucional e do FGTS por todo o período trabalhado entre março de 2020 e dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária da Reclamante, em razão da extrapolação do limite temporal previsto na legislação municipal; (ii) definir se, reconhecida a nulidade parcial da contratação, a Reclamante faz jus ao recebimento do FGTS no período atingido pela irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária que ultrapassa o prazo máximo de dezoito meses, estabelecido no art. 4º, II, da Lei Municipal nº 4.424/2003, configura desvirtuamento da contratação excepcional e enseja sua nulidade, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A documentação dos autos comprova que a Reclamante foi contratada em março de 2022 e permaneceu em atividade até dezembro de 2024, período superior ao permitido pela legislação municipal, caracterizando nulidade do segundo vínculo contratual. Não ficou demonstrada a continuidade contratual entre 2019 e 2021, inexistindo prova de vínculo nos anos de 2020 e 2021, o que afasta a alegação de nulidade desde o ano de 2019. Reconhecida a nulidade da contratação a partir de 2022, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 765.320, segundo o qual o servidor temporário que tenha o contrato reconhecido nulo faz jus ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). A Reclamada não apresentou prova robusta do pagamento integral das verbas pleiteadas, o que justifica a reforma parcial da sentença para condená-la ao pagamento do FGTS entre março de 2022 e dezembro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A extrapolação do prazo máximo legal para contratação temporária previsto em legislação municipal configura nulidade do contrato a partir da irregularidade, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88. O servidor temporário contratado de forma irregular tem direito ao depósito do FGTS referente ao período trabalhado, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A ausência de prova do pagamento integral das verbas pleiteadas autoriza a condenação da Administração ao seu adimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42 e 55; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 4º, II; Lei Complementar Municipal nº 220/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.09.2016; TJMT, N.U 1029214-04.2021.8.11.0001, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 11.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária, condenando a Reclamada ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, não prescrito, deduzidas as parcelas já adimplidas. Contudo improcedente o pleito relativo ao FGTS. A Reclamante sustenta, em síntese, que a contratação temporária excedeu o limite legal de 18 (dezoito) meses previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.424/2003, tendo laborado de forma contínua entre março de 2020 e dezembro de 2024, perfazendo mais de 30 (trinta) meses, o que configuraria desvirtuamento do contrato temporário e sua consequente nulidade. Pugna, com base nisso, pela condenação integral da Reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional por todo o período trabalhado e ao depósito integral do FGTS. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo que a contratação temporária observou os limites legais, sem continuidade irregular, sendo cada contrato autônomo e precedido de processo seletivo. Sustenta a inexistência de vínculo permanente, a legalidade dos pagamentos já realizados e a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, por ausência de nulidade contratual. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, assiste razão parcial à Reclamante. Rejeito, desde logo, os argumentos da Reclamada quanto à suposta ausência de desvirtuamento da contratação temporária. A legislação municipal (Lei nº 4.424/2003), em seu art. 4º, II, é clara ao estabelecer o limite de dezoito (18) meses para contratações de professores substitutos. Embora a parte sustente a existência de vínculo contínuo desde 2019, a documentação constante nos autos (ID 295592370) revela que a Reclamante foi contratada e atuou apenas em 2019 e, posteriormente, voltou a ser contratada apenas em março de 2022, não havendo qualquer comprovação de vínculo nos anos de 2020 e 2021. Assim, não se constata a alegada continuidade contratual entre 2019 e 2024, o que afasta o desvirtuamento da excepcionalidade quanto ao primeiro vínculo, ocorrido em 2019, o qual encerrou-se regularmente. Contudo, a recontratação em março de 2022 ultrapassou o prazo máximo de 18 (dezoito) meses previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, configurando violação ao artigo 4º, inciso II, e desvirtuamento da contratação excepcional a partir desse segundo vínculo, o que enseja a nulidade apenas a partir de 2022. Dessa forma, reconhece-se o direito da Reclamante ao recebimento: Do FGTS referente ao período de março de 2022 a dezembro de 2024 (período não atingido pela prescrição), com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90; Das férias acrescidas do terço constitucional, nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 220/2010, sobre 45 (quarenta e cinco) dias por exercício, limitado ao período de 2022 a 2024. Não havendo prova inequívoca do pagamento integral dessas verbas, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período acima indicado, mantendo-se os demais termos da sentença. Tal extrapolação descaracteriza a excepcionalidade da contratação e configura sua nulidade, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento nesse sentido: A contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88 gera nulidade do contrato, conferindo ao servidor apenas o direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90) – (RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/09/2016). Igualmente, a Turma Recursal local tem reiteradamente reconhecido a nulidade dos contratos temporários celebrados além dos prazos legais: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS – RECURSO DE MUNICIPIO DE CUIABA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE LOADIL DOS SANTOS SILVA GOMES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1029214-04.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Não houve comprovação robusta por parte da Reclamada quanto ao adimplemento integral das verbas pleieadas. A ausência de documentos específicos ou registros que demonstrem a quitação dos valores devidos inviabiliza a alegação de pagamento. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a nulidade contratual apenas a partir de março de 2022, condenando a Reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2022 a 2024, atinente a período não prescrito, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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I. F. De A. x B. S. S.

ID: 303432775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-75.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRA… Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas. Afirma que, encontra-se internado em clínica particular para tratamento da referida doença, contudo não possui condições financeiras de suportar o pagamento. Diz que a interrupção no tratamento pode acarretar riscos ao autor. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a condenação da acionada para cobertura de todo o tratamento e internação do autor na clínica inicialmente apontada. Junta documentos. A decisão de fls. 200 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 235/263, acompanhada dos documentos de fls. 264/367. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, discorre sobre a natureza do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, inexistência de abusividade perpetrada pela ré, possibilidade de cobrança de coparticipação após trinta dias de internação e validade da limitação da cláusula de reembolso. Requer a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 388/400. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, a condição do autor como beneficiário de plano de saúde ofertado pela acionada é incontroversa. Também é inconteste que houve a necessidade da realização do tratamento pleiteado pela parte autora. Cumpre esclarecer que, o custeio das despesas com tratamentos realizados por clinicas e profissionais não credenciados é medida excepcional, somente admitida em hipótese de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado no atendimento de situações urgentes e emergenciais. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a acionada não comprovou que tenha ofertado efetivamente vaga em clínica credenciada, o que resultou na procura do autor por outro estabelecimento. Ainda, não restou demonstrada a existência de clínicas credenciadas à acionada aptas a prestar o serviço de atendimento médico necessário ao autor. Nesse passo, deve a ré arcar com os custos do tratamento, de forma integral, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à Clínica Espaço Clínico Terapêutico Caso do Alto. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada à obrigação de fazer, consistente custear o tratamento e internação do autor, integralmente, junto à clínica descrita na inicial, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à clínica. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em conformidade com o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1011269-12.2024.4.01.4301

ID: 313911103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-12.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011269-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011269-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Eva Vitoria Feliciano De Assis

ID: 312646226

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015584-07.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

EVA VITORIA FELICIANO DE ASSIS

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015584-07.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015584-07.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: EVA VITORIA FELICIANO DE ASSIS Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados (bolsa família). Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) A parte devedora alega, em síntese, a impenhorabilidade do valor penhorado judicialmente, tendo em vista se tratar de benefício do Bolsa Família, conforme art. 833, incisos IV, do CPC. Em análise aos autos, verifico que realmente se trata de constrição efetivada sobre programa assistencial do governo – id. 187803515 e id. 187803526, de modo que não pode permanecer a penhora combatida. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, além da penhora ter se dado em valor inferior a 40 (quarenta salários mínimos), a parte devedora comprova que o valor penhorado (integralmente na conta bancária da Caixa Econômica Federal) se trata de valor proveniente de programa assistencial do governo (Bolsa Família) – id. 187803515 e id. 187803526, não possuindo formalmente outra renda, de modo que o valor disponível em conta se presta indispensavelmente à sua subsistência e sua família. É certo que a jurisprudência relativiza a regra da impenhorabilidade, sendo juridicamente possível a penhora de verba de natureza salarial, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência da executada e a de sua família, situação que não se enquadra no caso em tela, diante do contexto fático e documentos apresentados pela parte executada. Sobre o assunto, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA”. TJ/RS, Agravo de Instrumento, Nº 53348527620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 31-10-2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações, forte no art. 789 do CPC. Já, a impenhorabilidade se mostra como exceção. Atento às peculiaridades do caso concreto, em que a agravante encontra-se percebendo o benefício do “bolsa-família”, tem-se comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado, dando azo à liberação dos valores em prol da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ/RS, Agravo de Instrumento, Nº 70076626944, Décima Primeira Câmara Cível, Julgado em: 24-10-2018) Desta forma, RECONHEÇO a Impenhorabilidade do valor integral penhorado nos autos, determinando sua libração em favor da parte executada. Tratando-se de decisão interlocutória, inexiste a possibilidade recursal ordinária. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Na hipótese, conforme relatado, não houve acolhimento da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. Recurso não conhecido”. (N.U 1021842-04.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023) Segue Alvará de Levantamento de Valores em favor da parte executada (dados bancários no id. 187803515). Ainda, intime-se a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria Saturnina Da Silva x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 282377568

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037556-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SATURNINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO

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MIGUEL FRANCISCO SILVA

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LUCIANO SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037556-04.2021.8.11.0001. AUTOR: MARIA SATURNINA DA SILVA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037556-04.2021.8.11.0001. AUTOR: MARIA SATURNINA DA SILVA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – PREVI, nos autos de execução promovida por Maria Saturnina da Silva, sob alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. A executada alega que a planilha de execução apresentada pela exequente contém valores superiores aos fixados no título executivo (R$ 4.605,61 - ID 157523249), especialmente em razão da utilização de termo inicial indevido para a correção monetária dos danos morais, o qual teria sido fixado em data anterior à da sentença, em afronta ao comando judicial, o que teria resultado em excesso de execução. Indica, assim, como valor efetivamente devido, o montante de R$ 4.114,61 (...). A exequente, em manifestação posterior (ID 190072509), aduziu que o cumprimento está correto e em conformidade com o disposto na sentença, pugnando pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 190072520). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se em torno da definição da data inicial da correção monetária. Inicialmente, a exequente indicou o dia 19/07/2021 (ID 157523249); entretanto, em manifestação posterior à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 190072509), reconheceu o equívoco e procedeu à retificação voluntária dos cálculos, indicando como marco inicial o dia 31/03/2022 (ID 190072520). Todavia, persiste controvérsia quanto ao termo inicial correto da correção monetária, especialmente diante da modificação do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (...) para R$ 3.000,00 (...), conforme acórdão prolatado em 06/10/2023 (ID 133476971). No tocante à controvérsia sobre o marco inicial da correção monetária, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que, havendo modificação do valor da condenação por danos morais em sede recursal, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do acórdão, por se tratar do arbitramento definitivo do quantum indenizatório. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado: “Diante da modificação da sentença em relação ao valor da indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve levar em conta sempre a data em que for feita a última alteração, considerando que este último arbitramento é o que considera o valor certo e atual da compensação.” (TJMT – AI 1035137-09.2024.8.11.0000, DJE 23/03/2025) “A atualização monetária deverá incidir desde a data do arbitramento definitivo do valor condenatório, qual seja, a data do acórdão de julgamento do Recurso de Apelação.” (TJRS – AI 52774243920238217000, DJE 31/10/2023) No presente caso, embora a exequente tenha inicialmente indicado 19/07/2021 como data de correção monetária (ID 157523248), tal marco não corresponde à sentença (31/03/2022), tampouco ao acórdão (06/10/2023). Ainda que a parte autora tenha posteriormente corrigido sua planilha, não há dúvida de que o valor executado inicialmente se afastava do título judicial, configurando excesso de execução parcial. De outro lado, a executada também não apontou corretamente o marco temporal exato a ser considerado. Diante disso, corrige-se de ofício a data da correção monetária para 06/10/2023, data da publicação do acórdão que fixou de forma definitiva o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Assim, resta parcialmente procedente a impugnação, na medida em que há excesso na planilha inicial, ainda que sanado posteriormente, razão pela qual o juízo deve intervir para assegurar a estrita legalidade da execução. Seguindo, o executado efetuou o depósito no valor de R$ 4.114,61, em 17/03/2025 (ID 187539228), quantia que não foi objeto de expedição de alvará, perfazendo atualmente o montante de R$ 4.172,41 (...), conforme extrato da conta única. Assim, ao se proceder à atualização do valor da condenação por indenização por dano moral, nos termos corretos, com aplicação da correção monetária a partir de 06/10/2023 e dos juros a partir de 06/12/2021, apurou-se o montante de R$ 4.569,86 (...). Desta feita, considerando que o valor devido perfaz o montante de R$ 4.569,86 (...) e que a executada depositou a quantia de R$ 4.172,41 (...), remanesce pendente de depósito o valor de R$ 397,45 (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher o pleito do executado referente ao excesso na execução, face o equívoco na indicação da data de início da correção monetária na atualização da condenação pela exequente. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor remanescente R$ 397,45 (...). Expeça-se alvará em favor da parte exequente, quanto ao saldo depositado na conta única (R$ 4.172,41), conforme dados bancários indicados no ID nº 157523248. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz De Direito

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