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Processo nº 0002676-40.2023.8.26.0704

ID: 337626327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002676-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DE O. H. G. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GROTTO PINTO

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ADENIS DOS REIS PINTO

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Processo 0002676-40.2023.8.26.0704 (processo principal 1001893-65.2022.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.T.O. - - H.G.T.O. - Vistos. 1. Fls. 354/3… Processo 0002676-40.2023.8.26.0704 (processo principal 1001893-65.2022.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.T.O. - - H.G.T.O. - Vistos. 1. Fls. 354/355: indefiro o pedido de decretação de prisão civil do executado. O feito tramita pelo rito da penhora, conforme pedido pelos exequentes a fl. 283, e decisão de fl. 289, com intimação do executado para pagamento nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora. O artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, prescreve expressamente que "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação". Inviável, pois, que no mesmo cumprimento de sentença haja cumulação dos ritos previstos nos artigo 523 e 528 do CPC. 2. Diante do decurso de cinco meses desde a última tentativa (fls. 318/331), e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, determino a realização de penhora de ativos bancários em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, para proceder à repetição programada de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, até o valor do débito alimentar, de R$ 47.275,48 (fl. 356), desbloqueando-se, de pronto, eventual valor excedente. 3. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, por meio da curadora especial e por carta, no endereço de fl. 354, nos termos do artigo 854, § 2º, CPC. 4. Após, libere-se nos autos e publique-se a presente decisão. 5. Defiro, ainda, a realização de pesquisas Infojud, para requisitar as declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, e Renajud, a fim de localizar veículos em nome do executado, bloqueando-os de pronto. Com a resposta, digam os exequentes, apresentando avaliação realizada pela tabela Fipe do veículo eventualmente existente em nome do executado. 6. Com fundamento nos artigos 517, 528, § 1º e 782, § 3º, todos do CPC, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. A Serventia deverá expedir o necessário, cujos ofícios e certidão deverão ser encaminhados pelos exequentes. 7. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora dos rendimentos do executado junto ao Ifood, Rappi e Uber, e de pesquisas. Int. - ADV: HENRIQUE GROTTO PINTO (OAB 405933/SP), HENRIQUE GROTTO PINTO (OAB 405933/SP), ADENIS DOS REIS PINTO (OAB 447345/SP)

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Processo nº 1011282-49.2023.8.26.0604

ID: 300981163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011282-49.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1011282-49.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta,… Processo 1011282-49.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Mireya Soto x Fábio Turra e outros

ID: 294866590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011282-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIREYA SOTO

Polo Passivo:

FáBIO TURRA FLáVIA POLAQUINI TURRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KAWAMURA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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Processo 1011282-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mireya Soto - Fábio Turra - - Flávia Polaquini Turra e outros - Vistos. Fl. 312 - Ciente o Juízo quanto à recusa … Processo 1011282-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mireya Soto - Fábio Turra - - Flávia Polaquini Turra e outros - Vistos. Fl. 312 - Ciente o Juízo quanto à recusa do perito nomeado. Promova a Z. Serventia sua baixa no cadastro de partes. Fl. 313 - Ciente o Juízo. Fl. 316/317 - Ciente o Juízo. Considerando que o expert anteriormente nomeado declinou o encargo, em substituição, nomeio RaulTelerman. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 (dez) dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Não se olvida que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, ou seja, sua quota-parte (metade) será suportada nos termos do FAJ. A outra metade deverá ser adiantada pela parte ré. Assim, o i. Perito deverá se atentar a esse fato. Em caso de aceitação do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá depositar em conta judicial vinculada a este processo a metade do valor. E, no tocante à parte autora, deverá a z. Serventia requisitar a reserva de honorários (metade), observada a tabela vigente. Somente com a confirmação da reserva de honorários é que os autos deverão ser encaminhados ao i. Perito para realização do trabalho pericial. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP)

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B. S. B. S. A. x V. G.

ID: 331808951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005735-21.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IGOR DE CARVALHO ALVES

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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BRENNO FONTES RASCOV

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Processo 0005735-21.2023.8.26.0127 (processo principal 1011282-59.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - V.G. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de s… Processo 0005735-21.2023.8.26.0127 (processo principal 1011282-59.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - V.G. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VIVIAN CRISTINA GENEROSO FREITAS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando, em síntese e dentre outras matérias, nulidade de citação na fase de conhecimento. Manifestação do exequente às fls. 211/219. DECIDO. Defiro a gratuidade à executada, diante dos documentos apresentados. No mérito, a impugnação é procedente. Ao reverso do sustentado pelo credor, a presunção do artigo 248, par. 4º do CPC não se justifica, uma vez que, no caso dos autos, tudo indica que se trata de imóvel inserto em complexo habitacional (COHAB), desprovido de portaria própria, conforme fotografia de fl. 136, não impugnada concretamente pelo credor. Assim, em caso similar: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença que reconheceu a nulidade de citação Recurso do exequente - Nulidade da citação Ocorrência Citação válida que constitui requisito essencial para a regularidade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil - Executado que demonstrou que não mais residia no endereço da carta citatória - Aviso de recebimento que foi assinado por terceiros Imagens do edifício revelam a inexistência de um responsável pela portaria, tratando-se de um prédio da COHAB sem controle de acesso, o que impede a aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o executado tinha ciência da execução por outros meios idôneos Ausência de evidências da ciência do executado que enseja a manutenção da sentença proferida - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1015234-21.2022.8.26.0006; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Não há, outrossim, documento comprobatório de residência da executada no local da citação no momento de realização do ato, cabendo destacar que não consta assinatura na notificação extrajudicial de fls. 64/66. Reconhecida a nulidade de citação, fulminados todos os atos posteriores, inclusive a sentença condenatória. 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Despesas e honorários pelo exequente, no importe de 10% sobre o valor perseguido neste incidente, porque representativo do proveito econômico obtido pela devedora. Fica a devedora intimada, por meio de seus patronos constituídos, a apresentar contestação no prazo legal nos autos principais, sob pena de revelia, prosseguindo-se o feito a partir de tal ato, como de praxe. Liberem-se os valores bloqueados. Intime-se. Carapicuíba, 21 de julho de 2025. - ADV: BRENNO FONTES RASCOV (OAB 458811/SP), IGOR DE CARVALHO ALVES (OAB 428857/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)

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Claudio Costa x Banco Bmg S/A

ID: 292854065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011282-57.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MACHADO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1011282-57.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Costa - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à… Processo 1011282-57.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Costa - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação do réu e deu provimento ao recurso do autor contra sentença de procedência em parte de fls. 286/291, majorando-se os honorários advocatícios em favor do autor, fixando a verba devida pelo requerido em 20% sobre o valor da condenação (declaratória + condenatória) , nos termos preconizados pelo art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Transitado em julgado às fls. 523. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOSÉ ROBERTO MACHADO (OAB 205031/SP)

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Edilson De Oliveira x André De Holanda Grassi

ID: 293761265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011282-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé DE HOLANDA GRASSI

Intimação

Advogados:

RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que mante… Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que manteve relação de amizade com o réu e disponibilizou-lhe dois cartões de crédito como dependente. Os cartões foram corretamente usados e pagos pelo réu, mas desde 2022 o requerido perdeu controle financeiro e deixou de pagar os valores devidos. Alega, ainda, que também emprestou ao réu R$44.600,00 para a compra de carro e posterior comercialização e divisão do lucro obtido, mas não recebeu qualquer montante. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$301.715,39. O réu alega, em resumo, que as partes eram um casal, que o autor pagava suas despesas, como é corriqueiro em relações amorosas, e que com o fim do relacionamento, o requerente passou a cobrar os débitos de forma agressiva e envolvendo terceiros. Nega a celebração do contrato de mútuo descrito na inicial. Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação do réu de pagar o débito oriundo do uso dos cartões de crédito; b) a caracterização do empréstimo de R$44.600,00; c) a caracterização da relação amorosa entre as partes e a eventual consequência deste fato em relação às obrigações celebradas entre as partes. Para esclarecimento destes pontos controvertidos, necessária a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência MISTA (presencial e virtual) de conciliação, de instrução de debates e de julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, Nº 148/150 - Butantã, CEP: 05582-000 - São Paulo - SP, nº 123, devendo as partes, em dez (10) dias contados da intimação, tanto apresentar o rol das pessoas cuja oitiva pretendam quanto providenciar o necessário ao comparecimento destas, cumprindo, no caso de testemunhas, o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se for caso. Ressalto ser obrigatório o comparecimento na audiência designada apenas das pessoas domiciliadas nesta Comarca, cabendo às partes, caso pretendam a oitiva de pessoa residente fora desta área de competência territorial, requerer a oitiva da testemunha por meio da sala passiva do foro do domicílio de cada uma delas, caso residente no Estado de São Paulo. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação, será necessária a expedição de carta precatória. Se porventura a testemunha residente fora da comarca possuir os meios necessários para prestar o depoimento virtualmente, poderá ser realizada a audiência mista (presencial e virtual). Ressalte-se que tanto a oitiva em sala passiva do foro do domicílio da testemunha, quanto a audiência mista, com a oitiva virtual de um ou mais testemunhas deve ser requerida pela parte interessada no mesmo prazo destinado ao arrolamento. Providencie o cartório a expedição de carta precatória, se necessário, e a expedição de carta para intimação das pessoas arroladas por partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB 31920/ES)

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Processo nº 1011282-41.2025.8.26.0196

ID: 279001584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011282-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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ADV: Davi Gabriel Camargo Silva (OAB 481145/SP) Processo 1011282-41.2025.8.26.0196 - Guarda de Família - Reqte: E. D. de O. - 1.) Fls.50 - Recebo a emenda à inicial.Providencie-se a inclusão do genit… ADV: Davi Gabriel Camargo Silva (OAB 481145/SP) Processo 1011282-41.2025.8.26.0196 - Guarda de Família - Reqte: E. D. de O. - 1.) Fls.50 - Recebo a emenda à inicial.Providencie-se a inclusão do genitor do menor no polo passivo da ação, expedindo-se nova certidão de qualificação das partes. 2.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.D.O., em face de C.M.O. e R.H.S. Pretende a parte requerente a concessão de tutela, inaldita altera pars, para que a guarda e responsabilidade unilateral do neto menor G.O.S. seja transferida das mãos dos genitores para si. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que os fatos noticiados na inicial, minimamente corroborados pelas fotos e documentos juntados às fls. 3 e 16/24, recomendam, por ora, o afastamento do infante do lar materno, a fim de se evitar eventual exposição a risco físico e psicológico. Assim, diante do perigo de dano, ausente qualquer notícia acerca do genitor do menor, e visando o melhor interesse do infante, acolho o parecer Ministerial de fls.46/47 e defiro a tutela de urgência para conceder, em caráter provisório, a guarda do menor G.O.S. unilateralmente ao avó materno, requerente, E.D.O. Considera-se o guardião compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como Termo de Compromisso e Certidão de Guarda Provisória com prazo de validade de 360 dias, para todos os fins legais. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.) Determino as pesquisas de praxe através dos sistemas sisbajud, infojud e renajud, visando à localização do requerido R.H.S. Oficie-se às companhias de telefonia móvel com cobertura na cidade de Franca/SP, para que informem se o requerido possui cadastro em seus quadros de consumidores, fornecendo ao Juízo o respectivo endereço residencial por ele informado. Requisite-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) as informações se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora, servindo o presente, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, de ofício. 5.) Cite-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, para que apresente resposta no prazo de 15 dias (úteis), advertindo-a de que nos termos do artigo 344, do novo CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. 6.) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado. Int.

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Luiz Felipe De Moraes Siqueira x Luiz Fonteles e outros

ID: 319706199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE MORAES SIQUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ FONTELES RENATO SANTANA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CARVALHO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Proce… Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Processo Digital nº:1008081-40.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luiz Felipe de Moraes Siqueira Requerido:Renato Santana e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Luiz Felipe de Moraes Siqueira em face de Renato Santana, Adriana Andrade e Luiz Fonteneles. O autor narrou ser morador do apartamento 401, bloco 13, do Condomínio Amaralina e alegou que teria recebido mensagens vexatórias no grupo de WhatsApp em mais de uma ocasião, utilizando termos e expressões como "ignorante" (áudio fl. 4), "idiota", "asno", "vai à merda", "volta pro Rio" (áudio fl. 5) pelo réu Luiz Fonteneles; e "ignorante", "você é sujo", "para de passar vergonha", "se ponha no seu lugar", pelos réus Renato Santana e Adriana Andrade (links fl. 14). Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por alegados danos morais (fls. 1/20). Os réus apresentaram contestação. Suscitaram preliminares de incompetência do Juízo e incorreção do valor da causa. No mérito, defenderam que as mensagens foram enviadas em contexto de discussão e que não houve abalo moral. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 85/92). O autor apresentou réplica (fls. 246/250). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 256/257). Em decisão saneadora, as preliminares foram afastadas (fl. 265). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. (fl. 282/283). As partes apresentaram alegações finais (fl. 284/286 e 287/289). É o suficiente relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente ação é improcedente, pelos fundamentos abaixo expostos. É certo que as partes residem no Condomínio Amaralina e estão no grupo de WhatsApp "3ª Fase Conq Amaralina". É igualmente certo que, há longa data, a relação entre as partes é litigiosa ("Sim, eu também fazia parte do grupo de WhatsApp ... Muita discussão entre eles... Xingamento eu não me recordo. Desrespeito", fl. 283, 4m10s), inclusive com troca de notificações (fls. 22/37 e 38/50) e um episódio de agressão física (fl. 14). No referido grupo, que engloba cerca de 248 condôminos, são discutidos temas de interesse da massa condominial, incluindo questões orçamentárias, reforma e conservação das áreas comuns e prestação de serviços diversos (fls. 52/53 e 106/242). Embora seja salutar o questionamento e a oposição de ideias, observo que as mensagens entre as partes ultrapassaram os limites da relação condômino-condomínio (representado este último, à época dos fatos, pelo síndico Renato Santana e pelo membro do Corpo Diretivo, Luiz Fontenele). No entanto, não é toda ofensa pessoal que enseja, por si, a obrigação de indenizar por danos morais. Afinal, a caracterização do abalo moral não decorre do aviltamento ou a dor causada pela ofensa, mas a efetiva ocorrência de violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, como ilustra o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Assim, apesar de o autor indicar várias mensagens como ofensivas, noto que, detidamente analisadas, no contexto em que exaradas, tais mensagens não têm o condão de causar efetivo abalo aos direitos da personalidade do autor. As ofensas dirigidas ao autor em razão de sua alegada ignorância, embora indiquem menoscabo e deboche, estão ligadas ao desconhecimento de documentos e de assuntos condominiais, não à atributo ou qualidade pessoal do autor. De modo similar, as ofensas proferidas sobre ser "chato" ou "barraqueiro", estão ligadas à sua postura contestadora perante o condomínio, que o próprio confessa (fl. 2). Até mesmo as duas ofensas mais graves "... então não enche o saco, cara, vai à merda, volta pro Rio", proferida por Luiz Fonteles (áudio de fl. 5, 1min16s) e "você é sujo", proferida por Renato Santana (fl. 13) não revelam propriamente discriminação injustificada em razão da origem ou ofensa à honra, mas ofensas proferidas durante discussões, inclusive com provocações (fl. 59) e retorsões pelo autor (fl. 5). Ademais, destaco que o fato das ofensas terem ocorrido em grupo de WhatsApp, permitindo conhecimento de todos os membros, não basta para a ocorrência do dano moral; afinal, embora o dano moral dispense comprovação (no jargão, in re ipsa), não dispensa a comprovação de seu fato ensejador, ou seja, da caracterização do abalo aos direitos da personalidade do autor. Em suma, reputos ausente os requisitos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil, afastando a pretensão indenizatória do autor a cada um dos réus. Com isto, evidentemente, não se trata de diminuir a sensação de aviltamento ou de inconformismo do autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo ou de se estimular a inflamação das relações de vizinhança, favorecendo sua deterioração e inaptidão à autorregulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o pedido não impugnado de gratuidade de Justiça (fl. 90), com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício ao réu Luiz Fernando Leite Fontenele. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP)

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Raetia Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda x Fratello'S Restaurante Ltda

ID: 300771780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011282-77.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAETIA COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO'S RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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DURVAL PADUA FERREIRA NETO

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Processo 1011282-77.2024.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raetia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Fratello's Restaurante Ltda - O pedido de penh… Processo 1011282-77.2024.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raetia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Fratello's Restaurante Ltda - O pedido de penhora do faturamento da empresa executada comporta acolhimento. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a penhora sobre faturamento da empresa quando, de um lado, é constatada a inexistência de bens idôneos e suficientes à garantia do Juízo e, de outro, o percentual arbitrado não torne inviável o exercício da atividade empresarial (AI 2011/00328745-1, Relatora a Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 06.12.2011). No caso dos autos, diversas diligências foram realizadas anteriormente visando à satisfação do crédito da exequente, restando infrutíferas. Por outro lado, a executada não indicou bens à penhora suficientes a garantia do Juízo. Ademais, foram esgotadas as diligências para tentativa de localização de bens de titularidade da empresa executada. Assim, a penhora do faturamento líquido da empresa executada revela-se justificável ante a inviabilidade de satisfação do crédito da exequente por outros meios hábeis. A respeito do tema, veja-se os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu penhora sobre 30% do faturamento da empresa devedora. Inconformismo. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Inteligência do artigo 835, inciso X, do atual CPC. Excepcionalidade da medida, por força do artigo 866 do CPC. Requisito presente no caso. Não localização nem indicação de quaisquer bens viáveis que garantam a satisfação do débito perseguido. Percentual, porém, elevado, a inviabilizar a atividade da executada, ferindo o art. 866, § 1º, do CPC. Redução para 10% do faturamento. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2124406-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 18/08/2017)." "Agravo de Instrumento. Ação ordinária de reparação de danos ao consumidor. Cumprimento de sentença. Decisão do MM. Juízo a quo que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Inconformismo. Pedido para que a penhora recaia para 10% sobre o faturamento líquido da empresa. Acolhimento. Percentual moderado (10%) do faturamento líquido mensal da empresa, o que não inviabiliza a atividade empresarial dela agravante. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2243969-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 18/08/2017)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Declaratória em fase de Cumprimento de Sentença - Penhora parcial sobre o faturamento de Sociedade Empresarial - Possibilidade - Medida alternativa adotada após a ineficácia da realização de penhora via sistemas "Bacenjud" e "Renajud", sem que a Devedora oferecesse bens à penhora - Medida que não inibe a Devedora em prover rendas de fontes diversas - Preservação dos Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Continuidade da Atividade Empresarial - Percentual arbitrado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso em tela e a natureza da Pessoa Jurídica de Direito Privado Agravada - Comprovação de Superávit na realização da atividade comercial - Desnecessidade - Requisito que não consta nos termos do artigo 866 do CPC - RECURSO PROVIDO para deferir a Penhora de Percentual de Faturamento da Agravada na proporção de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal, até o limite do crédito, a ser realizado na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil Brasileiro (TJSP; Agravo de Instrumento 2116305-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017)." Assim, após o recolhimento de diligência de oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e intimação, devendo a constrição recair sobre o faturamento mensal líquido da empresa executada à razão de 10% (dez por cento), percentual suficiente para não comprometer a continuidade das atividades empresariais da devedora e proporcionar a célere satisfação da credora, respeitado o limite do crédito exequendo, podendo apresentar defesa, no prazo legal. Positivada a diligência, deverá o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato nomear o representante da executada depositário das importâncias que forem apuradas mensalmente. Os depósitos deverão ser realizados mensalmente pela executada, até o dia 10 de cada mês, ressalvada a possibilidade da exigência de prestação de contas caso verificado a existência de indícios concretos de que o valor disponibilizado ao Juízo não corresponda ao percentual objeto da penhora. Intime-se. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), DURVAL PADUA FERREIRA NETO (OAB 216866/SP)

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Processo nº 1011282-49.2025.4.01.3307

ID: 313370334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011282-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011282-49.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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