Resultados para "1011411-03.2022.8.26.0309" – Página 23 de 23

Processo nº 4000216-82.2025.8.26.0270

ID: 337270711

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000216-82.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000216-82.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000216-82.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000187-32.2025.8.26.0270

ID: 337270724

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000187-32.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000187-32.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000187-32.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000184-77.2025.8.26.0270

ID: 337270755

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000184-77.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000184-77.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000184-77.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011411-40.2025.8.13.0024

ID: 310655276

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011411-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EXPEDITA SIMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON FRANCISCO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011411-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EXPEDITA SIMAO ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369) ADVOGADO(A) : ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB MG148142) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011411-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EXPEDITA SIMAO ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369) ADVOGADO(A) : ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB MG148142) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Expedita Simao em face de Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora, aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, afirma ter verificado redução no valor líquido de seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao consultar extrato de detalhamento de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de dois descontos atribuídos à instituição financeira ré, ambos iniciados em agosto de 2015: (i) um empréstimo consignado no montante de R$6.180,15 (seis mil cento e oitenta reais e quinze centavos), parcelado em 84 prestações de R$140,00 (cento e quarenta reais); (ii) um cartão de crédito consignado – RCC, com retenção mensal de R$49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Alega que não celebrou qualquer contrato com a ré e desconhece totalmente as operações que originaram os descontos, razão pela qual afirma serem indevidos e ilícitos. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a condenação do réu ao pagamento a título de danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); (ii) a condenação do réu em repetição de indébito; Em sede de tutela de urgência, pleiteia a abstenção da parte ré em realizar novos descontos em benefício previdenciário. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Pois bem. Em análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência ou não de contrato válido firmado entre as partes, de fato constata-se descontos no benefício previdenciário sob rubricas de nº 216 e nº 268 - Consignação Empréstimo Bancário e Consignação - Cartão, respectivamente ( evento 1, DOC6 ). Entretanto, não há qualquer prova quanto à existência de fraude e/ou vício na contratação do referido cartão de crédito consignado e empréstimos consignados, tampouco a autora demonstrou o alegado na exordial no sentido de tentativa de solução do conflito por meio da via administrativa. Ademais, os descontos vêm sendo realizados desde 2015, ou seja, há quase 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação, sendo certo que, a priori, não existe perigo de dano na manutenção do mesmo. Assim, de fato, não é possível concluir, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 3. Ante o exposto, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. 4. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica do autor, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à associação requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011411-63.2025.8.11.0002

ID: 325707801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011411-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011411-63.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE ANTONIO XAVIER PEREIRA REU: MUNICIPIO DE VARZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011411-63.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE ANTONIO XAVIER PEREIRA REU: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por JOSÉ ANTONIO XAVIER PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento de FGTS das férias e do terço constitucional referente aos anos de 2021 a 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a inaplicabilidade das normas celetistas. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras de Ids. 199146157 e 199144878 revelam que no período de 2021 a 2024 a autora possuiu dois vínculos distintos e independentes junto ao Requerido, sendo o primeiro de fevereiro de 2021 a janeiro de 2023, sob a matrícula n. 144185; e outro de fevereiro de 2023 a outubro de 2024, sob a matrícula n. 157043, o que demonstra a não ocorrência da renovação contratual e sim contratações distintas e independentes com o réu, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente, improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas aos autos que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC), razão pela qual, o pleito comporta acolhimento parcial. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias, proporcionais aos meses trabalhados nos anos de 2021 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas; b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000485-38.2025.8.06.0160

ID: 313802525

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000485-38.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000485-38.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000485-38.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANASTACIO TORRES DE MESQUITA JUNIOR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA REU: DECOLAR. COM LTDA. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS Vistos, Trata-se de ação de reparação de danos proposta por ANASTÁCIO TORRES DE MESQUITA JÚNIOR em face de DECOLAR.COM LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que contratou os serviços da demandada para reserva de quarto de hotel na cidade de Pirenópolis/GO, para os dias 04 a 06 de março de 2025, no valor de R$ 721,00, sendo que ao chegar no local, não havia registro de reserva, sendo obrigado a pagar o valor de R$ 800,00 para conseguir a hospedagem. Requer o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. Designada audiência una de conciliação e instrução, as partes não chegaram a um acordo, oportunidade em que a ré apresentou contestação (id 161573478). As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas - id 161565725. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A promovida alegou ilegitimidade passiva, argumentando que apenas realizou a intermediação na contratação da reserva, não tendo contribuído, no entanto, para os dissabores suportados pela parte autora. Pois bem. Os artigos 7º e 25 do CDC, que preceituam sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produto ou serviço em decorrência dos danos causados por vício no produto ou no serviço, assim preveem: Art. 7°. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Nesse diapasão, a Decolar é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois fez parte da cadeia de serviço da relação consumerista. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA DE LINHAS AÉREAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO A ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SEM REFLEXO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Tratando-se de relação de consumo, todas as empresas que integram o polo passivo deste processo fazem parte da cadeia de serviço da relação consumerista em análise, então é escorreita a decisão do juízo de primeiro grau quanto à legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda.[...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursos, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Apelação Cível-0008313-19.2015.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2022, data dapublicação:14/12/2022). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO VOO. MUDANÇA COMPULSÓRIA DA LOGÍSTICA DA VIAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A passageira que, em razão do estado gravídico, adquire bilhete aéreo em voo direito para destino no exterior, e tem sua passagem alterada, sem sua aquiescência, para voo com conexão, situação que altera o planejamento da viagem, sofre dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10000220952410001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). APELAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - DANO MORAL - Pretensão da ré de que sejam reconhecidas sua ilegitimidade e irresponsabilidade pelo dano moral experimentado pelos autores - Descabimento - Defeito na prestação do serviço configurada - Responsabilidade solidária que decorre do fato de que a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento ( CDC, arts. 7º e 25, § 1º; CC, arts. 927 e 942), e no exercício de atividade típica de agência de turismo, nos termos da lei nº 11.771/08 - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - DANO MORAL - Pretensão de afastamento do dano moral e de redução do valor fixado - Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e realocação em outro voo, na ida e no retorno, sem o efetivo e adequado auxílio ao consumidor - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC)- Responsabilidade solidária da agência de turismo - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelos autores; não comportando redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10114114820198260037 SP 1011411-48.2019.8.26.0037, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 24/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021). Dessa forma, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Analisada a preliminar, passo ao exame do mérito. O cerne da demanda consiste em verificar se houve má prestação dos serviços pela requerida, consistente na ausência de reserva da hospedagem contratada, e se tal fato ocasionou prejuízo de ordem moral. Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. É inconteste que o autor efetivou o pagamento de R$ 721,00 à demandada pela hospedagem em questão, conforme comprovante anexado. No entanto, vislumbra-se claramente que a reserva foi realizada para o período de 04 a 06 de fevereiro de 2025, e não março, conforme afirma a inicial. É certo que o autor não conferiu as datas no voucher enviado quando da realização das reservas, conforme e-mail anexado pela ré (id 161573509), visto que não fez pedido de alteração ou cancelamento, só narrando que, ao chegar na pousada, a reserva não estava feita. De fato, a reserva foi realizada, mas para o mês de fevereiro. Noutro giro, o autor não se desincumbiu em demonstrar o erro da demandada, até porque as datas e informações são realizadas pelo próprio cliente no momento da contratação. Assim, não há como imputar a falha na prestação de serviços à demandada, nem mesmo avaliar a possibilidade de um possível reembolso, vez que não houve pedido de desistência, alteração ou cancelamento que pudesse viabilizar o ressarcimento do valor pago inicialmente. É cediço que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima dos fatos alegados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, DO OCORRIDO, COMO RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EMPRESA QUE JUNTOU RELATÓRIO DE ACESSO À INTERNET. EMPRESA RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0000841-76.2016.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000485-38.2025.8.06.0160

ID: 313802604

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000485-38.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000485-38.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000485-38.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANASTACIO TORRES DE MESQUITA JUNIOR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA REU: DECOLAR. COM LTDA. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS Vistos, Trata-se de ação de reparação de danos proposta por ANASTÁCIO TORRES DE MESQUITA JÚNIOR em face de DECOLAR.COM LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que contratou os serviços da demandada para reserva de quarto de hotel na cidade de Pirenópolis/GO, para os dias 04 a 06 de março de 2025, no valor de R$ 721,00, sendo que ao chegar no local, não havia registro de reserva, sendo obrigado a pagar o valor de R$ 800,00 para conseguir a hospedagem. Requer o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. Designada audiência una de conciliação e instrução, as partes não chegaram a um acordo, oportunidade em que a ré apresentou contestação (id 161573478). As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas - id 161565725. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A promovida alegou ilegitimidade passiva, argumentando que apenas realizou a intermediação na contratação da reserva, não tendo contribuído, no entanto, para os dissabores suportados pela parte autora. Pois bem. Os artigos 7º e 25 do CDC, que preceituam sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produto ou serviço em decorrência dos danos causados por vício no produto ou no serviço, assim preveem: Art. 7°. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Nesse diapasão, a Decolar é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois fez parte da cadeia de serviço da relação consumerista. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA DE LINHAS AÉREAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO A ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SEM REFLEXO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Tratando-se de relação de consumo, todas as empresas que integram o polo passivo deste processo fazem parte da cadeia de serviço da relação consumerista em análise, então é escorreita a decisão do juízo de primeiro grau quanto à legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda.[...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursos, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Apelação Cível-0008313-19.2015.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2022, data dapublicação:14/12/2022). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO VOO. MUDANÇA COMPULSÓRIA DA LOGÍSTICA DA VIAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A passageira que, em razão do estado gravídico, adquire bilhete aéreo em voo direito para destino no exterior, e tem sua passagem alterada, sem sua aquiescência, para voo com conexão, situação que altera o planejamento da viagem, sofre dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10000220952410001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). APELAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - DANO MORAL - Pretensão da ré de que sejam reconhecidas sua ilegitimidade e irresponsabilidade pelo dano moral experimentado pelos autores - Descabimento - Defeito na prestação do serviço configurada - Responsabilidade solidária que decorre do fato de que a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento ( CDC, arts. 7º e 25, § 1º; CC, arts. 927 e 942), e no exercício de atividade típica de agência de turismo, nos termos da lei nº 11.771/08 - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - DANO MORAL - Pretensão de afastamento do dano moral e de redução do valor fixado - Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e realocação em outro voo, na ida e no retorno, sem o efetivo e adequado auxílio ao consumidor - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC)- Responsabilidade solidária da agência de turismo - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelos autores; não comportando redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10114114820198260037 SP 1011411-48.2019.8.26.0037, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 24/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021). Dessa forma, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Analisada a preliminar, passo ao exame do mérito. O cerne da demanda consiste em verificar se houve má prestação dos serviços pela requerida, consistente na ausência de reserva da hospedagem contratada, e se tal fato ocasionou prejuízo de ordem moral. Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. É inconteste que o autor efetivou o pagamento de R$ 721,00 à demandada pela hospedagem em questão, conforme comprovante anexado. No entanto, vislumbra-se claramente que a reserva foi realizada para o período de 04 a 06 de fevereiro de 2025, e não março, conforme afirma a inicial. É certo que o autor não conferiu as datas no voucher enviado quando da realização das reservas, conforme e-mail anexado pela ré (id 161573509), visto que não fez pedido de alteração ou cancelamento, só narrando que, ao chegar na pousada, a reserva não estava feita. De fato, a reserva foi realizada, mas para o mês de fevereiro. Noutro giro, o autor não se desincumbiu em demonstrar o erro da demandada, até porque as datas e informações são realizadas pelo próprio cliente no momento da contratação. Assim, não há como imputar a falha na prestação de serviços à demandada, nem mesmo avaliar a possibilidade de um possível reembolso, vez que não houve pedido de desistência, alteração ou cancelamento que pudesse viabilizar o ressarcimento do valor pago inicialmente. É cediço que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima dos fatos alegados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, DO OCORRIDO, COMO RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EMPRESA QUE JUNTOU RELATÓRIO DE ACESSO À INTERNET. EMPRESA RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0000841-76.2016.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Calcenter - Calcados Centro-Oeste Ltda

ID: 316320560

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011411-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA ZECHIN ROSAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RIBEIRO LORENZONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011411-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: CALCENTER - C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011411-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face de CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que forneceu/fornece à requerida os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, através de diversas Unidades Consumidoras, sendo emitidas cobranças mensais através de faturas, nas quais são incluídos encargos setoriais e impostos, inclusive o “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS)”. Destaca que no tocante ao mencionado ICMS, as distribuidoras de energia são agentes colaboradores de arrecadação, obrigadas a repassar de forma antecipada aos Estados o referido imposto, cobrado posteriormente dos usuários nas faturas. Narra que na condição de mero colaborador de arrecadação, a requerente, à época denominada “Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Cemat)”, foi obrigada, por força de decisão judicial proferida pelo TJ/MT, a exonerar os seus clientes, usuários de energia elétrica, do reconhecimento do ICMS sobre a demanda. Relata que em virtude da aludida decisão judicial, a requerente, em cumprimento, deixou temporariamente de cobrar os valores alusivos ao ICMS da requerida, e, consequentemente, deixou de repassar os respectivos valores ao Estado. Narra que após finalizadas as aludidas demandas judiciais que impediram a requerente de cobrar o ICMS das faturas da requerida, a requerente foi autuada através dos “Autos de Infração números 16741001600012200811, 118991001000001200919, 16741001600029201115 e dos Termos de Intimação números 122656000052015355 e 167410000582013305”, através dos quais, o Estado de Mato Grosso exigiu o pagamento do ICMS devido pelas referidas empresas, que não foram recolhidos à época por força de referida decisão judicial. Relata que mesmo após proporcionado à requerida, pelo Estado, meios de pagamento do ICMS não pago, a mesma não fez. Sendo assim, a requerente foi obrigada a realizar o pagamento ao Estado dos valores inadimplidos pela demandada, paga a quantia de R$ 1.830.698,00 (um milhão e oitocentos e trinta mil e seiscentos e noventa e oito reais), no dia 30/09/2021, por meio de Acordo Extrajudicial, com a previsão de que não haveria prejuízo do exercício do direito de regresso em face dos consumidores devedores. Sustenta o prejuízo da parte requerente e enriquecimento ilícito da parte requerida, pois o ônus do pagamento do ICMS sobre a demanda consumida é do consumidor da energia elétrica, e que tentou através das vias consensual e administrativa o recebimento da quantia inadimplida, todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação da parte requerida ao pagamento indenizatório da aludida quantia a título de ressarcimento pelo ICMS incidente sobre a demanda consumida pela demandada, acrescida dos consectários legais. Às ids. 170497786 e anexos, juntada de comprovantes de pagamentos de custas. Na decisão de id. 172104774, recebida a inicial. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 176987182. Nas ids. 179467764 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega que a requerente não cobrou os ICMS através das faturas à época por erro da mesma e por equívoco de interpretação da respectiva decisão judicial, pois a suspensão da exigibilidade do imposto era apenas em relação à energia não consumida; que o pagamento feito pela requerente ao Estado à época foi indevido pois o débito estava prescrito; que o fato gerador do tributo cobrado foi entre os anos de 2008 e 2013; ausência de comunicação prévia, culpa da requerente; inexistência de ilicitude na conduta do mesmo e de dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 183585510, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto as partes não solicitaram a dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação de Cobrança, ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face de CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a requerente não cobrou da requerida o imposto denominado “ICMS”, nas faturas de energia elétrica entre o período de mês/ano 04/2008 e 11/2013; e que a requerente pagou posteriormente, no dia 30/09/2021, o montante acumulado ao fisco (ids. 170183031, 170183032); restando a controvérsia na possibilidade de restituição do ICMS recolhido pela autora junto ao Fisco e não repassado à ré. Inicialmente, cumpre considerar que o ICMS é um tributo de natureza indireta, ou seja, o contribuinte real é o consumidor do serviço de energia elétrica (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço, o imposto devido, recolhendo-o, posteriormente, em favor dos cofres públicos. No caso, aduz a autora deixou de recolher o ICMS e cobrar da requerida pelo período supracitado, por alegada força de decisão judicial, tendo sido pago posteriormente, sob pena de sofrer sanções legais, motivos pelos quais busca o ressarcimento. Em sede de contestação, em síntese e dentre os demais pontos, sustenta a requerida que o imposto não foi cobrado pela requerente por culpa exclusiva da mesma e por erro de interpretação da respectiva decisão judicial, motivo pelo qual a demandada pugna pela exoneração da obrigação de pagar a referida quantia pretendida. Em análise aos documentos juntados, notadamente no Termo de Acordo de id. 170183031, embora conste a informação de que realmente ocorreu erro de interpretação da decisão judicial pela preposta da requerente à época, que motivou a ausência de cobrança do imposto nas faturas, o ente estatal constatou boa-fé da requerente, bem como juntamente com o comprovante de pagamento de ids. 170183032 e anexos, comprovam que a autora desembolsou relevante quantia alusiva ao tributo cuja cobrança deve ser repassada ao usuário de fato do serviço de energia elétrica, vide o art. 844, do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - ADIMPLEMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DIRETO - CONSUMIDOR FINAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Embora o prazo prescricional seja trienal, o termo inicial deve ser considerado a data do pagamento, haja vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso - O fato gerador do ICMS é a operação de circulação da mercadoria, sendo assim, no caso da energia elétrica a base de calculo será a entrega ao consumidor - A concessionária é responsável pelo recolhimento do tributo, entretanto, o consumidor, contribuinte direto, não está eximido do reembolso , sob pena de enriquecimento sem causa". (TJ-MG - AC: 50030704220208130699, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 26/05/2023, 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - ICMS INCIDENTE SOBRE CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento de valores de ICMS é trienal, contado a partir da data de adimplemento do valor cobrado, não havendo prescrição na hipótese, uma vez que o pagamento ocorreu em 21/12/2017 e a ação foi proposta em 27/11/2020. A legitimidade passiva da ré se confirma pela pertinência subjetiva à causa, visto que a apelante pode ser responsabilizada pelo não repasse do ICMS recolhido pela autora, conforme a teoria da asserção. O interesse de agir da autora é presente, pois o ajuizamento da ação é necessário e adequado para a obtenção do ressarcimento dos valores de ICMS recolhidos e não repassados à ré, afastando-se a tese da falta de interesse processual . A inclusão dos subsídios tarifários da CDE na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida a restituição dos valores recolhidos a menor, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré.(TJ-MG - Apelação Cível: 50014166520208130878, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2024) Destarte, infere-se que o autor cumpriu o seu mister na ação (art. 373, I, do CPC), vez que comprovou minimamente que realizou o pagamento alusivo ao imposto que deve ser repassado à parte requerida. Lado outro, conforme consta dos autos, os requeridos não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sendo, portanto, a procedência da ação medica que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO EM EPÍGRAFE, e condeno o Requerido a ressarcir a parte Requerente a importância alusiva ao imposto denominado ICMS, acrescida de juros de mora 1,0% a.m a partir da citação. e atualizado monetariamente pelo INPC a partir do prejuízo, cujo montante será auferido na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em razão do resultado, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, , do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000066-04.2025.8.26.0270

ID: 295253617

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000066-04.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000066-04.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000066-04.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator (a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001949-27.2017.8.26.0073; Relator (a): Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMANDAR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL LANÇADA A DESTEMPO NÃO TEM O CONDÃO DE CORRIGIR A FALHA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 2007626-66.2015.8.26.0016; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve a exequente juntar o contrato completo apresentado no evento 06, uma vez que há apenas a apresentação de sua primeira página. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000031-44.2025.8.26.0270

ID: 295253682

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000031-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-44.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB SP475084) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-44.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB SP475084) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator (a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001949-27.2017.8.26.0073; Relator (a): Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMANDAR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL LANÇADA A DESTEMPO NÃO TEM O CONDÃO DE CORRIGIR A FALHA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 2007626-66.2015.8.26.0016; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes