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Processo nº 1011521-38.2023.8.26.0609

ID: 311848620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011521-38.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011521-38.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011521-38.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Junior Vieira De Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 331565620

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011521-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1011521-65.2025.8.11.0001 Reclamante: Junior Vieira De Freitas Reclamado: Banco Bradesco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1011521-65.2025.8.11.0001 Reclamante: Junior Vieira De Freitas Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Junior Vieira De Freitas em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que, teve seu nome negativado por um débito de R$ 606,52 (seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), qual desconhece a origem, já possui conta junto a instituição mas não contratou nenhum cartão de credito. Em sede de contestação o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, se restringindo a alegar que o Reclamante possui débito junto a instituição financeira, assumido através de um contrato dos quais agora alega desconhecimento. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de um contrato, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, sem a devida contratação, enseja a responsabilização civil objetiva do Reclamado. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo consumidor/apelante condeno a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a ré na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva e para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (12/06/2024). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1011521-56.2025.8.26.0451

ID: 296364880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011521-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PREMIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011521-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Valter Antoni… Processo 1011521-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Valter Antonio Fermino, para pagar(em) a dívida de R$ 526,70, atualizada até 09/06/2025 13:57:25, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP)

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B. C. Da S. x C. C. V. M. e outros

ID: 319837861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. V. M. U. S. J. DOS C. P. J.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DANIEL DA SILVA

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MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS ADAMI VILELA

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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BRANCA ROTSZTAJN

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AUREA CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de açã… Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de suposto erro médico ajuizada por B. C. da S. contra C. C. V. M. e Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou a autora que exercia a função de auxiliar de limpeza na empresa Tbforte Segurança e Transporte de Valores e, em razão das atividades laborais, desenvolveu problemas crônicos no ombro direito, necessitando de cirurgia convencional, inicialmente realizada pelo Dr. F. B. através do plano de saúde Amil. Posteriormente, com a mudança do convênio para a Unimed, foi encaminhada para tratamento com a neurocirurgiã, Dra. C. C. V. M.. A médica indicou a colocação de um implante de neuroestimulador medular para tratamento das dores crônicas incapacitantes, sendo a cirurgia realizada em 08 de março de 2024 no Hospital Santos Dumont, em São José dos Campos. Contudo, ao despertar do procedimento, percebeu a perda de sensibilidade e firmeza nas pernas, com formigamentos intensos e dores não esperadas. A própria médica teria informado que houve erro durante o procedimento, pois o aparelho implantado havia tocado um nervo sensitivo das pernas. Em consequência deste alegado erro, permaneceu internada sob medicação forte, incluindo quetamina, que lhe causou efeitos colaterais graves, tendo a retirada do aparelho sido realizada de maneira inadequada e dolorosa, diretamente no quarto hospitalar, sem nova cirurgia. Foi liberada, em 15 de março de 2024, mas continuou sofrendo com dores, dificuldades motoras e sensoriais, além de incontinência urinária e fecal. Como consequência, alega não conseguir mais exercer suas atividades normais de trabalho, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 697.305,96, danos morais de R$ 250.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00, totalizando R$ 997.305,96. A Unimed São José dos Campos sustentou, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas forneceu o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico; a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais válidos, alegando que a autora não demonstrou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. Entende que não houve erro médico, mas sim uma intercorrência previsível do procedimento. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. A requerida C. C. V. M. sustentou ser neurocirurgiã formada pela Universidade Federal Fluminense desde 1987, com especialização em neurocirurgia funcional, sendo referência no tratamento de dor crônica e implante de neuroestimuladores no Brasil, tendo realizado mais de 200 implantes dessa tecnologia. Defendeu que o procedimento realizado na autora foi de teste inicial, conforme protocolo médico estabelecido, e que as queixas de sensibilidade em membros inferiores estão previstas na literatura médica como possível intercorrência do procedimento, sendo transitórias e relacionadas à manipulação da coluna cervical, destacando que não houve intercorrência durante o ato cirúrgico e que a retirada do eletrodo seguiu o protocolo adequado. Ressaltou que a autora já havia sido submetida a sete procedimentos cirúrgicos anteriores para tratamento da dor no ombro, todos sem sucesso, além de apresentar histórico de múltiplos e longos afastamentos do trabalho pelo INSS há mais de 15 anos. Sustentou que o procedimento foi realizado dentro das melhores práticas médicas, que a autora foi devidamente informada sobre riscos e intercorrências possíveis, e que não há erro médico configurado. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. Passa-se ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIMED, que sustenta ter somente fornecido o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico questionado. Embora seja verdade que operadoras de plano de saúde não possam interferir no ato médico propriamente dito, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre prestadores de serviços de saúde quando há alegação de erro médico ocorrido durante tratamento coberto pelo plano. A questão da efetiva responsabilidade da operadora pelos danos alegados é matéria de mérito, devendo ser analisada após a instrução probatória. A autora aponta falhas no tratamento médico ministrado por profissional credenciada pela operadora de saúde, o que, em tese, pode ensejar responsabilização solidária da operadora que integra a cadeia de prestação de serviços de saúde. Além do mais, nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida ao fornecimento de um bem ou serviço. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada Responsabilidade objetiva e solidária da ré Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1002518-80.2018.8.26.0400, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10.02.2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - AMBAS AS REQUERIDAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ÓBITO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA REQUERIDA CORRETORA DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação 0014217-11.2014.8.26.0664, 28ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 07.02.2017). Além disso, a legitimidade passiva deve ser aferida em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a autora foi atendida por médica que faz parte do quadro de profissionais por ela credenciados. A jurisprudência reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou do médico credenciados: RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Danos decorrentes de defeito na prestação de serviços médico-hospitalares ao autor, durante sua sedação. Paciente que experimentou sucessivas paradas cardiorrespiratórias, tendo permanecido internado na UTI por sete dias, bem como experimentado danos psicológicos em virtude do incidente. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Dever de indenizar que incumbe às rés em relação aos prejuízos de ordem moral experimentados pelo autor. Paciente que teve sua incolumidade física e psíquica violada, tendo experimentado inequívoco risco de vida. Situação aflitiva e de angústia que não se confunde com mero dissabor. Quantum indenizatório por dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para importe equivalente a R$ 30.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos das rés parcialmente providos (TJSP, AC 1012229.58-2017, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilton Santos Oliveira, j.18.09.2018). Por outro lado, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e ordenada, deduzindo pedido lógico e determinado, e demonstrando a causa de pedir próxima e remota. A existência ou não de nexo causal entre a conduta das requeridas e os supostos danos constitui questão meritória que será elucidada durante a instrução probatória. Portanto, rejeitam-se as preliminares de falta de pressuposto de constituição válido do processo, por falta de documentação apresentada com a inicial e inépcia da inicial. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. O ponto controvertido nestes autos repousa em verificar se houve erro médico no procedimento de implante de neuroestimulador medular realizado pela médica requerida na autora, bem como se as intercorrências alegadas decorrem de negligência, imprudência ou imperícia médica, ou se constituem complicações inerentes ao próprio procedimento. Cumpre também analisar se a conduta da equipe médica e hospitalar foi adequada durante todo o período de tratamento, incluindo o manejo das intercorrências pós-operatórias e a retirada do aparelho. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve análise especializada de procedimentos médicos, protocolos cirúrgicos e avaliação de nexo causal entre a conduta profissional e os alegados danos, torna-se imprescindível a realização de prova pericial médica. A perícia deverá ser realizada de forma direta, com exame presencial da autora para avaliação de seu estado atual e das sequelas alegadas, bem como de forma indireta, mediante análise de todo o prontuário médico, exames complementares, relatórios cirúrgicos e demais documentos relacionados ao tratamento. Acerca da "verdade possível", pertinente consignar que se trata de denominação trazida pela doutrina processual contemporânea, voltada a acabar com a clássica distinção entre "verdade real" (predominante no processo penal) e "verdade formal" (observada no processo civil). Diante das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, passou-se a repensar o conceito de verdade no âmbito de um processo judicial, concluindo-se que a verdade plena é inatingível em qualquer caso, certo de que a despeito dos sistemas de presunções e preclusões, das restrições a alguns meios de prova e do predomínio dos direitos disponíveis, que normalmente permeiam o processo civil, não se pode dizer que a busca da verdade seja menos aprofundada do que no processo penal. Acerca do tema, são os sempre pertinentes ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O melhor resultado possível do processo que se entende mais apto a ocorrer com a ampla produção de prova diz respeito a qualquer processo, seja ele penal ou cível, considerando-se que a qualidade da prestação jurisdicional será sempre o valor supremo a ser buscado em todo o processo judicial, independentemente do direito substancial que se está debatendo em juízo. A verdade alcançável no processo será sempre uma só, nem material nem formal, mas processual, ou seja, aquela que decorrer da mais ampla instrução probatória possível, o que deve ocorrer independentemente da natureza do processo ou ainda da espécie de direito substancial debatido" (Manual de Direito Processual Civil, pág.1213). Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido, inclusive fichas clínicas arquivadas em consultório, no hospital ou, mesmo, em consulta com o segundo profissional que atendeu à autora, sem prejuízo do exame presencial da autora. Desta forma, determino a realização de prova técnica pericial direta e indireta, abrangendo exame clínico da autora e análise de toda a documentação médica pertinente ao caso. Para tanto, determino que as requeridas apresentem todos os prontuários médicos, exames, relatórios operatórios e demais documentos relacionados aos procedimentos realizados, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão, complementando, se necessário, a documentação já juntada aos autos. Nomeio para realizar os trabalhos a Drª. Bianca Pansardi Renzi, médica especialista em neurologia, habilitada no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca da estimativa. Certifique-se. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Nos termos do artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi postulada pela autora e pela operadora de saúde, caberá a cada qual adiantar a remuneração do senhor perito, atribuindo-se a cada uma delas a proporção de 1/2 do valor estimado e homologado. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade, a parte que lhe caberia nos honorários deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários correspondentes. Oportunamente, intime-se a operadora de saúde a depositar a sua parte dos honorários (metade). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigno ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. As questões controvertidas são eminentemente técnicas, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da causa. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo anterior e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de quinze dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Int. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), AUREA CAROLINE RODRIGUES (OAB 463071/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), WELLINGTON DANIEL DA SILVA (OAB 429532/SP)

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Processo nº 1002065-90.2023.8.11.0024

ID: 256627242

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-90.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 937.720.841-68 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADOS. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridade ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatada a existência do erro material alegado, devem os embargos da Cooperativa de Crédito ser acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso da parte embargante/requerida, mantendo-se integralmente a sentença singular e com majoração da verba honorária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002065-90.2023.8.11.0024 EMBARGANTES: SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto, para acolher em parte os embargos monitórios, a fim de afastar a capitalização de juros, somente em relação à operação de cheque especial, e aplicar a taxa média de mercado, salvo se a utilizada for mais vantajosa ao devedor; e quanto ao cheque especial utilizado no período compreendido no extrato apresentado, em razão da ausência de indicação expressa dos juros aplicados na hipótese, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo autorizada a compensação. A embargante SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA defende em suas razões que “No que diz respeito a ilegalidade de cobrança de capitalização, convém ressaltar que os Nobres Julgadores entenderem que a capitalização de juros está expressa, não havendo qualquer ilegalidade na prática, restando obscuro” (sic). Assevera que “a presunção do pacto de capitalização de juros sobre juros apenas seria lícita quando a capitalização fosse praticada em periodicidade desde que pactuada, o que de fato não aconteceu no caso em tela. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pacto de capitalização deve ser expresso, claro, explícito e inequívoco de modo a não restar dúvida acerca da pactuação. Ainda, o princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). Diz que deve ser “sanada a omissão e obscuridade no que diz respeito a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros por não ter sido efetivamente contratada, vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser expresso, claro e inequívoco” (sic). Pondera que “No que tange ao encadeamento das operações, apesar de haver o reconhecimento como prática legal por esta Eg. Câmara, acredita-se que houve omissão em virtude da existência de faturas vinculadas ao Cartão de Crédito nº 7564345092839. Excelências, em 11 de outubro de 2023, foi identificado um lançamento sob a rubrica "PARCELAMENTO ROTATIV", no valor de R$ 332,64, referente a um crédito de renegociação – parcelamento automático – a ser quitado em 12 parcelas de R$ 45,41. Assim, a existência de renegociação (parcelamento) e a ligação lógica entre as operações é fato incontroverso. A tomada de novo crédito, através de parcelamento ou renegociação, à medida que busque a quitação de débitos anteriores, embora per se não indique abusividade, deve ser observada no caso concreto. Nesse sentido, havendo encadeamento contratual, fato também conhecido como “operação mata-mata”, deve-se observar que caso reconhecida alguma ilegalidade nas operações anteriores, deve ocorrer seu expurgo nas operações encadeadas” (sic). Mensura que “a necessidade de proteção aos consumidores bancários, especialmente em face dos desequilíbrios nas relações contratuais, ocasionados por alterações nas condições econômico-financeiras, como o aumento das taxas de juros nas renegociações. Diante da hipossuficiência técnica do tomador de crédito, tais alterações podem resultar em significativo endividamento” (sic). Registra que “o Princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] que seja recebido e processado o presente recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sendo em consequência o reconhecimento do erro por omissão, tudo de acordo com a fundamentação apresentada e os termos permissivos da jurisprudência pátria, oriundo da própria fundamentação discorrida acima” (sic). A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, afirma que “[...] o recurso foi provido tão somente para modificar a taxa de juros do cheque especial, ao argumento de que “nos extratos apresentados nos autos não há indicação expressa de que a capitalização foi pactuada, de modo incabível se mostra a incidência do encargo”, enquanto os juros do cartão de crédito foram mantidos, ante o fato de os juros estarem previstos nas faturas, em taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Isto posto, os presentes embargos de declaração se destinam a ressaltar o erro material, consistente em premissa fática equivocada adotada por este Tribunal no que toca à suposta não previsão dos juros e capitalização da dívida de cheque especial” (sic). Pondera que “tal qual os juros do cartão de crédito estão previstos nas faturas (fato reconhecido por este Tribunal, tanto que os juros e capitalização do cartão foram mantidos incólumes), os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários, como apontado em contrarrazões [...]” (sic). Mensura ser “necessário o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja sanado o vício de premissa fática equivocada e para que o acórdão seja mantido coerente. A propósito, se o acórdão for mantido, haverá nítida contradição, pois os juros do cartão de crédito foram mantidos ao argumento de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão está nas próprias faturas), sem considerar que a taxa de juros anual do cheque especial também supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão também está nos próprios extratos). Assim, se este argumento foi utilizado para ressaltar a legalidade dos juros do cartão de crédito, o mesmo argumento ressalta a legalidade dos juros do cheque especial, sobretudo porque ambos estão previstos nos próprios documentos que demonstram a utilização do recurso, isto é, nas faturas e nos extratos” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de erro material (consistente em premissa fática equivocada) e contradição, no que toca à suposta ausência de previsão dos juros capitalizados do cheque especial” (sic). Contrarrazões da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em Id. 273431865. Sem contrarrazões de SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ambos embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova pericial, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. Todavia, a ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.” Por uma questão de economia processual, analisarei os embargos declaratórios opostos pela parte autora da demanda – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT –, os quais, acaso acolhidos, torna desnecessária a análise dos aclaratórios da parte adversa. Pois bem. Nas razões de Id. 271424363, a Cooperativa embargante entende, em suma, que houve erro material no julgado, especificamente no trecho da capitalização de juros em relação ao cheque especial. Considerando as razões recursais expostas nestes aclaratórios, tenho que é caso de se acolher os embargos com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Isso porque, revisitando os autos, restou demonstrado que os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários (Id. 251747710), de modo que restou evidenciado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do STJ, há pactuação expressa da capitalização de juros. A propósito, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Cooperativa de Crédito, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência documental da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória; b) a incidência ou não dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e a aplicabilidade dos encargos legais a partir desse momento, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; c) a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes; d) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com destaque para a ausência de pactuação no contrato de cartão de crédito e para a cobrança superior ao percentual pactuado no cheque especial. e) a validade da comissão de permanência e sua eventual cumulação indevida com outros encargos; e f) a possibilidade de descaracterização da mora em razão da suposta abusividade dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto processual foi rejeitada, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos suficientes para a comprovação da relação jurídica e do débito. 4. Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação. 5. Nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O apelante não comprovou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratros, limitando-se a alegar que a taxa cobrada foi superior à taxa pré-fixada, sem demonstrar qualquer irregularidade no cálculo do saldo devedor e sem considerar que o demonstrativo de débito da autora apresentou percentual final que já abrangia a capitalização de juros. 7. A comissão de permanência foi alegada de maneira genérica, sem demonstração de sua ocorrência, da cláusula ou de qualquer memória de cálculo a questionar o débito. 8. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não restou evidenciado nos autos. 9. O contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas expressas sobre encargos e capitalização de juros, inexistindo fundamento para a revisão das cláusulas pactuadas ou reconhecimento de onerosidade excessiva. 10. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º; Código Civil, artigo 405; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 381 e 539 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012; TJMT, 1011521-68.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025; TJMT, 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025.” (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) Assim, concluo que os extratos bancários juntados aos autos evidenciam divergência entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa de juros mensal, sendo que os valores das taxas anuais são sempre maiores que 12 vezes as taxas mensais, o que indica a capitalização de juros, conforme o entendimento do STJ. Nesse contexto, devida à capitalização dos juros referente ao cheque especial. Desse modo, o acórdão merece pronta retificação no que concerne ao recurso interposto pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sônia de Oliveira da Costa, para manter hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, restando prejudicada a análise dos aclaratórios opostos por ela. Por conseguinte, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002065-90.2023.8.11.0024

ID: 256627257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-90.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 937.720.841-68 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADOS. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridade ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatada a existência do erro material alegado, devem os embargos da Cooperativa de Crédito ser acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso da parte embargante/requerida, mantendo-se integralmente a sentença singular e com majoração da verba honorária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002065-90.2023.8.11.0024 EMBARGANTES: SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto, para acolher em parte os embargos monitórios, a fim de afastar a capitalização de juros, somente em relação à operação de cheque especial, e aplicar a taxa média de mercado, salvo se a utilizada for mais vantajosa ao devedor; e quanto ao cheque especial utilizado no período compreendido no extrato apresentado, em razão da ausência de indicação expressa dos juros aplicados na hipótese, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo autorizada a compensação. A embargante SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA defende em suas razões que “No que diz respeito a ilegalidade de cobrança de capitalização, convém ressaltar que os Nobres Julgadores entenderem que a capitalização de juros está expressa, não havendo qualquer ilegalidade na prática, restando obscuro” (sic). Assevera que “a presunção do pacto de capitalização de juros sobre juros apenas seria lícita quando a capitalização fosse praticada em periodicidade desde que pactuada, o que de fato não aconteceu no caso em tela. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pacto de capitalização deve ser expresso, claro, explícito e inequívoco de modo a não restar dúvida acerca da pactuação. Ainda, o princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). Diz que deve ser “sanada a omissão e obscuridade no que diz respeito a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros por não ter sido efetivamente contratada, vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser expresso, claro e inequívoco” (sic). Pondera que “No que tange ao encadeamento das operações, apesar de haver o reconhecimento como prática legal por esta Eg. Câmara, acredita-se que houve omissão em virtude da existência de faturas vinculadas ao Cartão de Crédito nº 7564345092839. Excelências, em 11 de outubro de 2023, foi identificado um lançamento sob a rubrica "PARCELAMENTO ROTATIV", no valor de R$ 332,64, referente a um crédito de renegociação – parcelamento automático – a ser quitado em 12 parcelas de R$ 45,41. Assim, a existência de renegociação (parcelamento) e a ligação lógica entre as operações é fato incontroverso. A tomada de novo crédito, através de parcelamento ou renegociação, à medida que busque a quitação de débitos anteriores, embora per se não indique abusividade, deve ser observada no caso concreto. Nesse sentido, havendo encadeamento contratual, fato também conhecido como “operação mata-mata”, deve-se observar que caso reconhecida alguma ilegalidade nas operações anteriores, deve ocorrer seu expurgo nas operações encadeadas” (sic). Mensura que “a necessidade de proteção aos consumidores bancários, especialmente em face dos desequilíbrios nas relações contratuais, ocasionados por alterações nas condições econômico-financeiras, como o aumento das taxas de juros nas renegociações. Diante da hipossuficiência técnica do tomador de crédito, tais alterações podem resultar em significativo endividamento” (sic). Registra que “o Princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] que seja recebido e processado o presente recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sendo em consequência o reconhecimento do erro por omissão, tudo de acordo com a fundamentação apresentada e os termos permissivos da jurisprudência pátria, oriundo da própria fundamentação discorrida acima” (sic). A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, afirma que “[...] o recurso foi provido tão somente para modificar a taxa de juros do cheque especial, ao argumento de que “nos extratos apresentados nos autos não há indicação expressa de que a capitalização foi pactuada, de modo incabível se mostra a incidência do encargo”, enquanto os juros do cartão de crédito foram mantidos, ante o fato de os juros estarem previstos nas faturas, em taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Isto posto, os presentes embargos de declaração se destinam a ressaltar o erro material, consistente em premissa fática equivocada adotada por este Tribunal no que toca à suposta não previsão dos juros e capitalização da dívida de cheque especial” (sic). Pondera que “tal qual os juros do cartão de crédito estão previstos nas faturas (fato reconhecido por este Tribunal, tanto que os juros e capitalização do cartão foram mantidos incólumes), os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários, como apontado em contrarrazões [...]” (sic). Mensura ser “necessário o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja sanado o vício de premissa fática equivocada e para que o acórdão seja mantido coerente. A propósito, se o acórdão for mantido, haverá nítida contradição, pois os juros do cartão de crédito foram mantidos ao argumento de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão está nas próprias faturas), sem considerar que a taxa de juros anual do cheque especial também supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão também está nos próprios extratos). Assim, se este argumento foi utilizado para ressaltar a legalidade dos juros do cartão de crédito, o mesmo argumento ressalta a legalidade dos juros do cheque especial, sobretudo porque ambos estão previstos nos próprios documentos que demonstram a utilização do recurso, isto é, nas faturas e nos extratos” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de erro material (consistente em premissa fática equivocada) e contradição, no que toca à suposta ausência de previsão dos juros capitalizados do cheque especial” (sic). Contrarrazões da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em Id. 273431865. Sem contrarrazões de SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ambos embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova pericial, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. Todavia, a ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.” Por uma questão de economia processual, analisarei os embargos declaratórios opostos pela parte autora da demanda – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT –, os quais, acaso acolhidos, torna desnecessária a análise dos aclaratórios da parte adversa. Pois bem. Nas razões de Id. 271424363, a Cooperativa embargante entende, em suma, que houve erro material no julgado, especificamente no trecho da capitalização de juros em relação ao cheque especial. Considerando as razões recursais expostas nestes aclaratórios, tenho que é caso de se acolher os embargos com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Isso porque, revisitando os autos, restou demonstrado que os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários (Id. 251747710), de modo que restou evidenciado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do STJ, há pactuação expressa da capitalização de juros. A propósito, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Cooperativa de Crédito, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência documental da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória; b) a incidência ou não dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e a aplicabilidade dos encargos legais a partir desse momento, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; c) a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes; d) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com destaque para a ausência de pactuação no contrato de cartão de crédito e para a cobrança superior ao percentual pactuado no cheque especial. e) a validade da comissão de permanência e sua eventual cumulação indevida com outros encargos; e f) a possibilidade de descaracterização da mora em razão da suposta abusividade dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto processual foi rejeitada, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos suficientes para a comprovação da relação jurídica e do débito. 4. Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação. 5. Nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O apelante não comprovou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratros, limitando-se a alegar que a taxa cobrada foi superior à taxa pré-fixada, sem demonstrar qualquer irregularidade no cálculo do saldo devedor e sem considerar que o demonstrativo de débito da autora apresentou percentual final que já abrangia a capitalização de juros. 7. A comissão de permanência foi alegada de maneira genérica, sem demonstração de sua ocorrência, da cláusula ou de qualquer memória de cálculo a questionar o débito. 8. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não restou evidenciado nos autos. 9. O contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas expressas sobre encargos e capitalização de juros, inexistindo fundamento para a revisão das cláusulas pactuadas ou reconhecimento de onerosidade excessiva. 10. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º; Código Civil, artigo 405; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 381 e 539 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012; TJMT, 1011521-68.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025; TJMT, 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025.” (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) Assim, concluo que os extratos bancários juntados aos autos evidenciam divergência entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa de juros mensal, sendo que os valores das taxas anuais são sempre maiores que 12 vezes as taxas mensais, o que indica a capitalização de juros, conforme o entendimento do STJ. Nesse contexto, devida à capitalização dos juros referente ao cheque especial. Desse modo, o acórdão merece pronta retificação no que concerne ao recurso interposto pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sônia de Oliveira da Costa, para manter hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, restando prejudicada a análise dos aclaratórios opostos por ela. Por conseguinte, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 3009798-15.2025.8.06.0001

ID: 334361090

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3009798-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 3009798-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Autor: JACINTA CASEMIRO DE SALES Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO interposta por JACINTA CASEMIRO DE SALES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que foi vítima de furto, em 05/09/2024, quando estava saindo de uma agência do banco requerido, tendo os golpistas/criminosos levado seus pertences, dos quais seu celular, seus documentos e cartões bancários. Em seguida, informa a autora ter se deparado com contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 4.679,60 (contrato sob nº 509377410), bem como transações (saques, pagamento e compras) que totalizaram R$ 4.249,67, ambas realizadas por ato dos criminosos, sem a autorização da autora. Aduz que, de posse do boletim de ocorrência respectivo, formalizou os fatos junto ao banco réu, o qual estornou parcialmente as operações realizadas, sem, no entanto, cancelar o empréstimo aludido. Sustenta a responsabilidade da instituição financeira diante do ocorrido, considerando a falha de segurança do réu diante da evidente movimentação atípica na conta do autor. Pleiteia, a título de tutela de urgência, por provimento tendente a autorizar o depósito judicial, pela autora, do valor remanescente depositado na conta bancária da requerente a título do empréstimo fraudulento não solicitado, bem como determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao referido empréstimo e abstenção de negativação de seu escore de crédito. Em definitivo, requer: a) a ratificação da tutela de urgência; b) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 509377410, e consequentemente, a nulidade de qualquer obrigação dele decorrente; e c) a condenação da parte promovida em pagamento de indenização pelos danos morais em valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho inicial defere o pedido de tutela de urgência, concede o benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação do promovido (ID 135640490). A parte requerida apresentou contestação de ID 138821000, por meio da qual suscita preliminares de ausência de interesse de agir, bem como de inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentação essencial. Sobre o mérito, aduz a regularidade da contratação do empréstimo impugnada, a qual foi realizada por meio de Caixa Eletrônico, ressaltando que fora realizada antes do apontado evento criminoso, considerando a linha temporal de operações na conta do cliente. Ainda, indica que a transação contestada exige o uso de senha pessoal e intransferível, além de uso do cartão de titularidade do contratante/biometria, sustentando que a culpa da própria consumidora diante dos fatos. Alega ademais que a operação bancária não foge ao padrão de uso da autora, tendo em vista a existência anterior de outro empréstimo de grande vulto. Por fim, alega a inexistência de danos morais e a necessidade de compensação do crédito liberado em favor da autora com o valor de eventual condenação. Em manifestação de ID 140545282, a parte ré comunica o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência. Por sua vez, a autora, mediante petição de ID 150438572 e seguintes, demonstra o depósito judicial determinado na mesma decisão interlocutória concessiva da tutela provisória. Houve réplica (ID 157263689). Intimadas acerca de interesse probatório adicional, apenas a autora se manifestou no prazo legal, indicando não possuir interesse na produção de outras provas (ID 163540762). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A instituição financeira ré sustentou a ausência de interesse de agir da autora por falta de pretensão resistida. Rejeito a tese de carência da ação invocada, tendo em vista que a comprovação de requerimento administrativo prévio não é condição para propositura da demanda. Nessa senda, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada do réu, em sede administrativa, para que se possa pleitear, em juízo, a anulação do contrato e reparação de danos, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88. Ademais, no caso em apreço, fica clara a necessidade da intervenção judicial para resolver a lide, ainda mais diante da resistência manifestada pela empresa ré em contestação e, da mesma forma, há adequação na ação proposta em razão do pedido. Assim, está presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a autora reputa ter em face do réu. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Outrossim, a requerida aduz ainda a inépcia da inicial, sob a alegação de que deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, o que se mostra essencial ao julgamento do caso. Da leitura da exordial, depreende-se tratar de peça processual idônea a perseguir a pretensão autoral, apresentando pedidos claros, determinados, e fundamentados, decorrentes de abordagem lógica da matéria fática e jurídica pertinente, não se constatando a ocorrência de quaisquer hipóteses do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil no presente caso. Especificamente no que pertine à alegada documentação faltante, verifico que, regularmente intimada, a requerente demonstrou o depósito judicial determinado na decisão interlocutória concessiva da tutela provisória (ID 150438572 e seguintes), não havendo razão de se cogitar a extinção da ação por inépcia. É o caso de desacolhimento da preliminar. Do Mérito O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas. Ademais, intimadas sobre interesse probatório adicional, as partes litigantes nada requereram. Cinge-se a controvérsia principal da lide à análise da responsabilidade do requerido diante da ocorrência de transação bancária dita fraudulenta em sua conta bancária, consistente no empréstimo pessoal nº 509377410. Tem-se que a relação travada entre as partes decorre de contrato bancário, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, consoante Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do artigo 14 do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o banco requerido responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, culpa do consumidor ou de terceiros, conforme leciona o art. 14, § 3°, do CDC. Ademais, considerando a incidência das regras previstas no CDC, incide in casu a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, o que já fora evidenciado no despacho inicial. Analisando o panorama fático-probatório dos autos, entendo pela verossimilhança das alegações autorais quanto à ocorrência de furto de cartão e realização de transações fraudulentas, consubstanciadas por contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 4.679,60 (quatro mil e seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e de realização de compras/saque/pagamento, que totalizaram grande vulto (R$ 4.249,67). Ressalto que o banco demandado reconheceu a fraude quanto às compras/saque/pagamento, procedendo o estorno parcial dos valores, conforme se depreende na consulta dos registros da data de 12/009/2024 constante do extrato de ID 138821004, fl. 5. Entretanto, o requerido não reconheceu a irregularidade na contratação do empréstimo, realizado anteriormente no mesmo dia, sendo inclusive a lisura ou não desta contratação o cerne da presente demanda, consoante acima apontado. Entendo, como dito, que deve ser admitida a fraude na contratação do empréstimo, considerando as provas e nuances do caso concreto. Isso porque resta inequívoco que as compras que se seguiram ao empréstimo foram fraudulentas, posto que consistem em sucessivas operações de valores de grande vulto, realizadas no mesmo dia em curto espaço de tempo - atividade semelhante à atuação de golpistas -, sendo notório que não foram realizadas pela autora, titular do cartão, ainda mais diante do registro formal do furto realizado na mesma ocasião (BO constante do ID 135594028, fl. 4). Diante dessa constatação, mostra-se imperioso reconhecer a vinculação entre a contratação do empréstimo e as compras posteriormente realizadas, tendo em vista que realizadas no mesmo dia, uma operação decorrendo da outra, tendo as compras fraudulentas movimentado montante quase equivalente ao tomado por empréstimo. Tais circunstâncias indicam que a contratação do empréstimo fez parte da atuação dos falsários. Ademais, deve-se observar que, uma vez estornados os valores das compras, com consequente retorno do valor objeto do mútuo na conta bancária do autor, o requerente não fez qualquer uso do montante, o qual se manteve em conta apenas para abatimento das parcelas do empréstimo, tendo o autor, mediante manejo da presente ação, manifestado interesse de devolução do valor recebido. Evidencia-se assim a ausência de interesse do requerente na contratação do mútuo, reforçando o entendimento de que foi realizado mediante fraude, praticada por terceiro. Ainda nesse contexto, depreende-se que o banco réu defende a lisura da contratação do empréstimo, imputando-o firmado de forma consciente pela própria autora, sob a alegação de que foi contratado anteriormente o saque de R$ 1.500,00 realizado pela correntista, indicando que ocorreu anteriormente ao furto noticiado. Nada obstante, a instituição financeira não traz elementos probatórios acerca do horário de realização do aludido saque, de modo que inviável a comparação dos momentos em que realizada as operações indicadas (saque e contratação do empréstimo). Entendo que a sequência cronológica discriminada no extrato de ID 135594028, fl. 7, não possui força probatória suficiente, por si só, a respaldar a alegação do requerido. Acrescente-se a isso que, conforme próprio relato do banco réu, corroborado pelo documento de ID 138821002, o empréstimo ora impugnado ocorreu em caixa de autoatendimento localizado no interior da agência bancária (Agência nº 1234), de modo que cabia ao banco a produção de prova, inclusive de fácil produção, de que foi a própria autora que realizou a contratação, mediante apresentação de imagens da agência, por exemplo. Nesse diapasão, e considerando que aplicável ao caso a inversão do ônus da prova no contexto da relação consumerista estabelecida (já deferida em despacho inicial de ID 135640490), tem-se que o banco demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo elementos idôneos a demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo. A corroborar o entendimento exposto, segue jurisprudência: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo. Autor que nega ter tomado dois empréstimos. Banco que, em contestação, exibiu extratos como forma de comprovar que os empréstimos foram contratados no terminal de auto atendimento (BDN - Banco Dia e Noite) e os respectivos créditos depositados na conta do autor. Só o fato de o crédito ter sido tomado em terminal de auto atendimento mediante suposto uso de cartão e senha pessoal não é suficiente para comprovar a licitude da operação e sua autoria. Autor que sempre negou o negócio. Cabia ao Banco exibir as imagens gravadas do caixa eletrônico, prova de fácil produção. Ônus da prova de que não se desincumbiu. Hipótese em que o autor, além de negar os mútuos, nunca fez uso das quantias e depositou os valores em Juízo. Retorno das partes ao estado anterior. Anulação dos contratos de empréstimo, por falta de prova do consentimento do autor. Estorno dos valores ao Banco mediante compensação das parcelas já descontadas em conta. Danos morais não configurados. Situação dos autos que não criou maiores embaraços ao autor, cuja dignidade foi preservada. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001941-79.2019.8.26.0655; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM AUTO ATENDIMENTO IMPUGNADOS PELA AUTORA. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE PROVAR A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPÕE DE MECANISMOS PARA DEMONSTRAR O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE DEVE RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA, DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 7.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011521-49.2019.8.26.0004; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020) Merece, portanto, acolhimento a alegação autoral de que o empréstimo pessoal nº 509377410 foi objeto de fraude, tendo sido contratado sem sua autorização. Prosseguindo, o banco requerido defende que o fato em questão ocorreu por culpa exclusiva da autora, que fragilizou seus dados bancários, o que afastaria a responsabilidade do banco. Ainda afirmou que para efetuar as referidas transações é necessário o uso de senha/biometria ou chave de segurança. Tal alegação não se mostra hábil a afastar a responsabilidade da instituição bancária, não merecendo acolhida a tese defensiva. Reitero que, no presente caso, o banco promovido nada fez por comprovar, como seria de se lhe exigir, no concernente à regularidade efetiva da operação questionada, limitando-se a invocar suposta infalibilidade do sistema, cuja utilização tem por pressuposto utilização de cartão com chip e senha de conhecimento exclusivo do autor, de uso pessoal, cuja guarda e cuidado cabem ao próprio correntista. Realmente, se é certo que a regularidade da operação em questão pressupõe, a princípio, a utilização de senhas, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de fraudadores que sabidamente revelam-se experts em burlar com êxito tal sistemática, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço prestado pelo promovido, por frustrar as legítimas expectativas dos consumidores, na segurança notoriamente propalada, não por menos expressamente afirmada nos autos. Outrossim, se a instituição financeira oportuniza aos seus clientes a realização de operações bancárias eletrônicas, sem a exigência de contratação escrita, assume os riscos inerentes à atividade. Nesse sentido foi editada a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Além disso, não se pode olvidar que a instituição financeira detém dever de vigilância e de segurança com seus clientes, o que não parece ter sido observado, já que foram realizadas diversas transações (empréstimo e compras) que fogem ao perfil do consumidor e, mesmo assim, não foram bloqueadas pelo sistema de segurança do banco, tampouco se sujeitaram à confirmação prévia. Neste ponto, o banco aduz que a contratação do empréstimo pessoal impugnado não consistiu em contratação atípica, indicando existência de contratação de outro empréstimo pelo autor anteriormente. Não acolho tal entendimento, haja vista que o empréstimo anterior mencionado pelo réu, constante dos registros datados de 29/04/2022 do ID 138821004, remete ao ano de 2022, não indicando a prática corriqueira do consumidor de contratar empréstimos pessoais, não se devendo admitir, ao contrário do que pretende o requerido, que a transação passa a integrar o padrão de uso do correntista. Ademais, a análise do histórico de movimentações colacionado aos autos, em ID 138821004, evidencia que o perfil do autor se restringe geralmente ao saque de seu benefício previdenciário, de modo que a contratação do empréstimo de nº 509377410, nos termos ora abordados, deve sim se enquadrar como movimentação atípica. Nesse contexto, ressalto que o banco, em sede de contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório hábil a indicar que detectou as movimentações atípicas e buscou confirmá-las junto ao consumidor, devendo-se reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a segurança das operações eletrônicas. Nessa perspectiva, em que pese a tentativa de exclusão da sua responsabilidade e a compreensão geral de que há mecanismos de segurança adotados pelos bancos para evitar fraudes, em situações como a que ora se apresenta nosso egrégio Tribunal de Justiça tem recorrentemente afirmado que a instituição financeira incorre em responsabilidade por falha no serviço por não notar a divergência entre as demais transações regularmente feitas pela consumidora. Com efeito, a ausência de bloqueio de movimentações totalmente dissociadas do perfil do consumidor (posto que realizadas de forma sequencial e em valores de grande vulto), evidenciam a vulnerabilidade do sistema bancário e caracterizam a falha na prestação de serviços, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11.Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3,Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). (destaquei) Corroborando este arrazoado, cito precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO POR APLICATIVO DE CELULAR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Versam os autos sobre ação indenizatória movida pela autora apelada em face do Banco Bradesco S/A, ora apelante, através da qual a autora busca a declaração de inexistência da dívida, bem como a indenização por danos morais, sob a alegação de que não efetuou a contratação do empréstimo pessoal questionado na presente demanda. II. Destaco, inicialmente, que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, por se tratar de suposta relação de consumo decorrente de celebração de contrato bancário, em cuja hipótese a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, não sendo necessária a verificação de culpa para sua caracterização, conforme estabelecido pelo art. 14 do CDC. III. Cabe ressaltar, inicialmente, que, em casos como o presente, em que a autora alega desconhecer o débito, incumbe à parte ré a comprovação da regularidade da sua atuação ou a culpa exclusiva do consumidor, não sendo dado impor à demandante, que nega a existência da contratação e da dívida, a impossível produção da prova negativa. IV. Desta forma, a responsabilidade civil da instituição bancária está fundamentada nas normas de relação de consumo e, diante das atividades desenvolvidas, submete-se à Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual toda pessoa que exerce atividade cuja natureza cria um risco de dano a terceiros deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. V. Assim, conclui-se que a responsabilidade civil do banco por eventual fato danoso é objetiva, devendo a instituição responder independentemente de culpa, salvo se comprovar a ausência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. VI. Compulsando os autos, percebo que o apelante reconhece que o empréstimo foi contratado por aplicativo de celular. Nestes casos, ao disponibilizar aos consumidores a possibilidade de solicitar a contratação de serviços via internet, o banco assume os riscos dessa facilitação, devendo tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para evitar possíveis prejuízos ou equívocos, como os então observados. VII. Considerando, pois, que a parte ré não tomou todas as precauções necessárias para evitar a ação de estelionatários, concedendo empréstimo a terceiro falsário, impunha-se, realmente, a declaração de inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes, até porque ausente qualquer manifestação de vontade por parte da apelada, a fim de que se firmasse o contrato validamente, merecendo, portanto, ser mantida, nesse ponto, a sentença judicial combatida. VIII. Diante da análise dos autos, restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário a cardo do demandado, que não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente prestado, a regular contratação do empréstimo pessoal impugnado na lide, restando comprovada a fraudulência do pacto fustigado e a necessidade de declaração judicial de inexigibilidade do débito. IX. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, a partir do sopesamento entre o valor compensatório e pedagógico imanente à responsabilidade civil, constitutivo do prejuízo extracontratual e o limite que evite o enriquecimento ilícito da parte ofendida. Nessa esteira de entendimento, tenho como adequado a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo primevo, tendo em vista sua harmonização com o caso em tela. Nessa trilha, segue a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará X. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. ApelaçãoCível - 0255465-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 15/09/2022) (destaquei) MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FURTO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - DANOS MATERIAIS - Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular - Indevida movimentação bancária pelo aplicativo do banco réu - Banco que não provou a regularidade das operações financeiras questionadas, tampouco a segurança do seu sistema eletrônico disponibilizado ao consumidor - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - Súmula 479 do STJ - Banco réu não comprovou que as transações foram realizadas com o uso de senha do autor - Falta de segurança ao serviço bancário via aplicativo, cuja fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores - Incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Cabível o ressarcimento dos valores subtraídos da conta bancária do autor - Recurso do réu improvido. DANO MORAL -Inocorrência - O autor não sofreu qualquer abalo de crédito em razão destes indevidos descontos - "Teoria do desvio produtivo" ou da "perda do tempo útil" - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia - Indenização a título de dano moral incabível -Recurso do autor improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos pelo réu ao autor, ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e os honorários advocatícios,devidos pelo autor ao réu, fixados em 10% (dez por cento) do valor da indenização pretendida a título de dano moral, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível1021988-22.2021.8.26.0003; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior;Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data deRegistro: 27/04/2023) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE SAQUES E OUTRAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE EDUARDO DE CASTRO BEZERRA NETO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação do Banco do Brasil S/A. O mérito do apelo consiste em analisar a responsabilidade civil da apelante, em decorrência de furto do cartão de crédito e débito do correntista ocorrido em Caixa Eletrônico localizado dentro de agência do promovido. 2. Em demandas como a dos autos, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis). Logo, cabia à instituição financeira promovida comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - ônus do qual não se desincumbiu. 3. Configura falha na prestação dos serviços o fato de a instituição financeira não fornecer, no interior de sua própria agência bancária, a segurança necessária ao consumidor, viabilizando a ação de golpistas. 4. Outrossim, em virtude do grande número de fraudes que ocorrem nos dias atuais, cabe às instituições financeiras monitorar o padrão de consumo dos correntistas, identificando os comportamentos que destoam do comum, tal como a realização de várias transações, nas mesmas lojas, com diferenças de poucos minutos e em valores bastante exorbitantes como os versados na exordial. 5. É inquestionável que a situação vivenciada pelo promovente causou-lhe abalo psicológico e emocional, na medida em que teve que se dirigir diversas vezes à agência do promovido para solucionar o problema, fato que ultrapassou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de indenização. 6. Recurso de Apelação de Eduardo de Castro Bezerra Neto. 7. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, são cabíveis quando o ressarcimento administrativo ocorre mais de dois anos após o débito indevido, como no caso dos autos. 8. Considerando-se as circunstâncias do caso, notadamente a imprudência da apelada, que, mesmo após ser informada da fraude, não efetuou o bloqueio do cartão do promovente, permitindo que fossem efetuadas novas transações fraudulentas, aliado ao grande porte da referida sociedade empresarial, instituição renomada e de notoriedade no país, além da situação do promovente, pessoa idosa e vulnerável, entende-se que o montante indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Em caso de sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas, nos termos do artigo 86, do CPC. 10. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e não provido. 11. Recurso de Eduardo de Castro Bezerra Neto conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Apelação nº 0144891-16.2016.8.06.0001. Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 36ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/04/2019; Data de registro: 17/04/2019) (destaquei). Destarte, concluo que as provas dos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros que efetuaram, de forma clandestina, transações financeiras que ocasionaram danos à requerente, decorrente de falha da instituição financeira prestadora dos serviços. Assim, entendo como configurada a falha na prestação de serviços, diante da caracterização de fortuito interno, não podendo a consumidora arcar com os prejuízos oriundos da vulnerabilidade do sistema bancário, impondo-se a responsabilidade do banco requerido pelos danos suportados pelo autor. Nesse passo, analisando especificamente os pedidos autorais, é o caso de declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal junto ao banco requerido (nº 509377410), e consequentemente, a nulidade de qualquer obrigação dele decorrentes, impondo-se a restituição das partes ao status quo ante, devendo, por consequência, a autora proceder ao estorno/restituição em favor do banco do valor do empréstimo, com compensação das parcelas já descontadas em conta. Atinente aos danos morais, entendo que restaram configurados, diante da condutado banco réu de omitir-se reiteradamente quando à solução do problema da autora, o que resultou no ajuizamento da presente ação. Sabe-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo haver o sopesamento entre o devido valor compensatório pelo dano sofrido e o limite que evite o enriquecimento ilícito. Nessa perspectiva, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de ratificar a tutela provisória deferida em ID 135640490, bem como: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal firmado junto ao banco requerido (nº 509377410), e de qualquer obrigação/consequência dele decorrente, com retorno das partes ao status quo ante, devendo a autora proceder ao estorno/restituição do valor do empréstimo aludido, em favor do banco, mediante depósito judicial. Do valor do empréstimo a ser restituído devem ser compensadas as parcelas já descontadas em conta, bem como os valores, ainda não estornados, referentes às compras/pagamentos/saques fraudulentos indicados na exordial. b) CONDENAR o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente, em quantia equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Considerando a sucumbência do réu, condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Magistrada em respondência Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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