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Processo nº 1016805-12.2025.8.11.0015

ID: 295899979

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016805-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016805-12.2025.8.11.0015 AUTOR: BRENDON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016805-12.2025.8.11.0015 AUTOR: BRENDON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora, o atendimento que necessita, qual seja, “TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR COM SUPORTE DE CIRURGIA TORÁCICA”, conforme concedido LIMINARMENTE (ID. 196656996). O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II - Nesta esteira, concedo novamente ao Requerido, a oportunidade para cumprir o comando judicial de ID. 196656996, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III - Contudo, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 196986939, a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, portanto, NOTIFIQUE o PARTICULAR “HOSPITAL DOIS PINHEIROS (ID. 196487273)” para que DISPONIBILIZE o tratamento que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos a NOTA FISCAL com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS no atendimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, qual seja, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. DESTACO que o ORÇAMENTO apresentado servirá como BALIZADOR do VALOR a ser BLOQUEADO, na medida em que, não é possível mencionar “a priori”, o quantitativo de DIÁRIAS a ser utilizada pela parte Autora e, por conseguinte, VISITA CLÍNICA e demais itens constantes no ORÇAMENTO de ID. 196487273. No mais, ocorrendo a hipótese descrita no “item III”, DETERMINO que a presente decisão seja comunicada IMEDIATAMENTE ao DIRETOR DA UPA via OFICIAL DE JUSTIÇA, bem como ao HOSPITAL DOIS PINHEIROS sobre a transferência do paciente. Ademais, NOTIFIQUE-SE ao DIRETOR DA UPA para que providencie toda a DOCUMENTAÇÃO MÉDICA do paciente, incluindo PRONTUÁRIO completo e boletins de atendimento a ser encaminhado ao HOSPITAL DOIS PINHEIROS juntamente com a transferência do paciente. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no parágrafo anterior e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1009239-12.2025.8.11.0015

ID: 278880895

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009239-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO AMIGAO CASTELO DOS SONHOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009239-12.2025.8.11.0015. Item I – Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009239-12.2025.8.11.0015. Item I – Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’), consubstanciado na existência de prova escrita que demonstra a venda a prazo de combustível para a requerida e a obrigação desta última do pagamento dos valores descritos na petição inicial (ID n.º 189264228, ID n.º 189264231, ID n.º 189264235, ID n.º 189264237 e ID n.º 189264239). D’outra banda, entendo também caracterizado o perigo na demora da prestação jurisdicional, dado à possibilidade e iminência do requerente suportar prejuízos, derivados da frustração de futura execução, na medida em que há nos autos elementos de prova que demonstram a situação de insolvência da ré, que responde por diversas dívidas, tanto no âmbito extrajudicial, quanto no âmbito judicial (ID n.º 189265756, ID n.º 189265759, ID n.º 189265759 e ID n.º 189265769). Assim, a concessão do arresto cautelar é medida que se impõe. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A prova documental produzida possibilita alcançar o convencimento de que efetivamente se encontram presentes os requisitos legais autorizadores do arresto cautelar. Há suficiente demonstração da existência da dívida e do inadimplemento, além do que se evidencia a presença de risco de vir a ser frustrada a eventual futura atividade executória, diante da notícia de que a ré vive uma crise financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077343-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de Determinar a realização de arresto prévio, mediante o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida, através do SISBAJUD, até o limite da totalidade da dívida. Item II – Com fundamento no conteúdo do art. 98, § 6.º do Código de Processo Civil e art. 233, § 3.º, inciso I da CNGCGJ/TJMT, Defiro o requerimento de parcelamento das custas processuais. Determino que o requerente realize o pagamento das custas processuais em seis prestações iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas no prazo de trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinquenta e cento e oitenta dias, respectivamente, contados da data da intimação acerca do conteúdo desta decisão judicial. Ressalte-se que o referido parcelamento não abarcará eventuais diligências necessárias no curso do processo, tais como as despesas do Oficial de Justiça, etc [art. 233, § 3.º, inciso II da CNGCGJ/TJMT]. A escrivania deverá tomar as providências necessárias para registrar o parcelamento no sistema do Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Ofício Circular nº 015/2017-DCA. Logo em seguida, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, indeferimento da petição inicial e revogação da tutela de urgência concedida [art. 290 do Código de Processo Civil]. Item III – Após, com o pagamento da primeira parcela, Determino se proceda à citação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia em dinheiro descrita na inicial, acrescida de honorários de advogado no percentual de 5% do valor atribuído à causa [art. 701 do Código de Processo Civil], ou formule embargos à ação monitória [art. 702 do Código de Processo Civil]. O cumprimento espontâneo do mandado judicial isentará a requerida do pagamento de custas do processo [art. 701, § 1.º do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento e a não-apresentação de embargos à ação monitória produzirá a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, independentemente de qualquer tipo de formalidade [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil]. A escrivania deverá promover a retificação da autuação do feito, com o objetivo de excluir a prioridade “Juízo 100% Digital”, na medida em que não houve pedido expresso na petição inicial para tramitação do feito pelo juízo 100% digital. Item IV – Considerando que as partes informaram a celebração de acordo (evento n.º 194831463), Voltem os autos conclusos para análise do pactuado. Proceda-se o encerramento da ordem reiterada de penhora eletrônica. Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009239-12.2025.8.11.0015

ID: 278880897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009239-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JONAS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS PIMENTEL BARBOSA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009239-12.2025.8.11.0015. Item I – Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009239-12.2025.8.11.0015. Item I – Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’), consubstanciado na existência de prova escrita que demonstra a venda a prazo de combustível para a requerida e a obrigação desta última do pagamento dos valores descritos na petição inicial (ID n.º 189264228, ID n.º 189264231, ID n.º 189264235, ID n.º 189264237 e ID n.º 189264239). D’outra banda, entendo também caracterizado o perigo na demora da prestação jurisdicional, dado à possibilidade e iminência do requerente suportar prejuízos, derivados da frustração de futura execução, na medida em que há nos autos elementos de prova que demonstram a situação de insolvência da ré, que responde por diversas dívidas, tanto no âmbito extrajudicial, quanto no âmbito judicial (ID n.º 189265756, ID n.º 189265759, ID n.º 189265759 e ID n.º 189265769). Assim, a concessão do arresto cautelar é medida que se impõe. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A prova documental produzida possibilita alcançar o convencimento de que efetivamente se encontram presentes os requisitos legais autorizadores do arresto cautelar. Há suficiente demonstração da existência da dívida e do inadimplemento, além do que se evidencia a presença de risco de vir a ser frustrada a eventual futura atividade executória, diante da notícia de que a ré vive uma crise financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077343-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de Determinar a realização de arresto prévio, mediante o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida, através do SISBAJUD, até o limite da totalidade da dívida. Item II – Com fundamento no conteúdo do art. 98, § 6.º do Código de Processo Civil e art. 233, § 3.º, inciso I da CNGCGJ/TJMT, Defiro o requerimento de parcelamento das custas processuais. Determino que o requerente realize o pagamento das custas processuais em seis prestações iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas no prazo de trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinquenta e cento e oitenta dias, respectivamente, contados da data da intimação acerca do conteúdo desta decisão judicial. Ressalte-se que o referido parcelamento não abarcará eventuais diligências necessárias no curso do processo, tais como as despesas do Oficial de Justiça, etc [art. 233, § 3.º, inciso II da CNGCGJ/TJMT]. A escrivania deverá tomar as providências necessárias para registrar o parcelamento no sistema do Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Ofício Circular nº 015/2017-DCA. Logo em seguida, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, indeferimento da petição inicial e revogação da tutela de urgência concedida [art. 290 do Código de Processo Civil]. Item III – Após, com o pagamento da primeira parcela, Determino se proceda à citação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia em dinheiro descrita na inicial, acrescida de honorários de advogado no percentual de 5% do valor atribuído à causa [art. 701 do Código de Processo Civil], ou formule embargos à ação monitória [art. 702 do Código de Processo Civil]. O cumprimento espontâneo do mandado judicial isentará a requerida do pagamento de custas do processo [art. 701, § 1.º do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento e a não-apresentação de embargos à ação monitória produzirá a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, independentemente de qualquer tipo de formalidade [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil]. A escrivania deverá promover a retificação da autuação do feito, com o objetivo de excluir a prioridade “Juízo 100% Digital”, na medida em que não houve pedido expresso na petição inicial para tramitação do feito pelo juízo 100% digital. Item IV – Considerando que as partes informaram a celebração de acordo (evento n.º 194831463), Voltem os autos conclusos para análise do pactuado. Proceda-se o encerramento da ordem reiterada de penhora eletrônica. Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1011567-08.2024.8.26.0604

ID: 323280478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011567-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em suma, a decretação do despejo por falta de pagamento e a resolução da locação referente ao imóvel locado, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres em aberto, acrescidos dos encargos de mora. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. O mais se confunde com o mérito. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O instrumento de locação firmado entre as partes consta dos autos e é suficiente a comprovar a existência da relação contratual subjacente entre as partes. Consequentemente, tem-se por comprovada a existência da obrigação de pagamento dos locativos mensais relativos ao imóvel locado, bem como dos respectivos encargos legais e contratuais. Daí também se ter por comprovada a existência do débito cobrado nos autos. Assim, à parte ré cabia o ônus de comprovar o pagamento do débito em aberto, tanto o vencido até a data do ajuizamento da ação, quanto ao vencido no curso do feito. Pois bem. In casu, não há comprovação de tal pagamento, que não se presume, ao contrário, diante da revelia da parte ré, presumindo-se a veracidade do veiculado na inicial, não elidido, consistente no inadimplemento da obrigação e no descumprimento do contrato. De se observar, ainda, que, para afastamento do despejo e da resolução do contrato de locação, era necessária, a par da comprovação do pagamento, o que não houve, a purga da mora, com o depósitos dos alugueres vencidos até aqui e ainda em aberto, o que também não houve. Logo, não paga a integralidade da locação vencida e os encargos acessórios até o presente momento e não purgada a mora, de se reconhecer a inadimplência do locatário, suficiente para a resolução do contrato e para o decreto de despejo. De rigor, portanto, o decreto de despejo e da resolução da locação: artigos 9º, inciso III, combinado com o artigo 62, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos até a entrega das chaves ou a execução da ordem de despejo. Irrelevante se o prazo certo do contrato tenha sido superado, porquanto é incontroverso que o locatário continuou na posse do imóvel, não restituído ao locador, de maneira que o negócio automaticamente passa a vigorar por prazo indeterminado, continuando a parte ré obrigada ao pagamento dos locativos que se foram e se forem vencendo. Deveras, (...) Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. (...) Recurso Especial n. 1083562/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Nilson Naves, j. 11.12.2008. É o que basta para a decretação do despejo e para a resolução do contrato. Por fim, consigna-se que é dispensável a caução para execução provisória, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, ex vi artigo 9º, inciso III, combinado com o artigo 64, caput, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.112/2009, de aplicação automática, já que cuida de regra estritamente processual. Nesse sentido: (...) III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. (...) Recurso Especial n. 1207793/MG, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 14.04.2011. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes; ii) decretar o despejo da parte ré do imóvel locado, fixando o prazo para desocupação voluntária no mínimo legal, ou seja, quinze dias (artigo 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei Federal n. 8.245/1991), dispensada caução para execução provisória; e iii) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os a vencer até a devolução das chaves ou a concretização do despejo, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, com atualização pelos índices judiciais a partir de cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo da multa moratória de 10%. Eventual execução da obrigação de pagamento dos locativos e/ou da obrigação de fazer (desocupação do imóvel locado) deve ser objeto de execução em incidente próprio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10 % do que se liquidar. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP)

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Leticia Tamara Hoffmann Mantovani x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308746379

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012052-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAMARA HOFFMANN MANTOVANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012052-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LETICIA TAMARA HOFFMANN MANTOVANI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012052-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LETICIA TAMARA HOFFMANN MANTOVANI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que realizou a compra de passagens aéreas de Sinop/MT para Curitiba/PR, com previsão de chegada para às 14h00m do dia 15/11/24 Cita que o voo foi cancelado e causou atraso de aproximadamente 04 horas, trazendo prejuízo. Requer reparação moral. A reclamada apresenta contestação no id. 194724293, na qual relata que ocorreu atraso em face de questões operacionais. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação sem acordo. DO MÉRITO A parte autora cita que ocorre cancelamento do voo, e em face disso ocorreu prejuízo, chegando no seu destino com atraso, e fazendo-o perder evento pessoal. A ré alega que o atraso ocorreu em face de questões operacionais, o que incide na exclusão de responsabilidade por força maior. Em que pese os argumentos da parte autora, os danos morais não são presumidos. Não há nos autos comprovação de que a circunstância lhe trouxe prejuízos psicológicos. Vejamos o recente entendimento do STJ a respeito do tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.), grifos nossos. Assim, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Lucas Henrique Torres De Barcelos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260767449

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE TORRES DE BARCELOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000800-12.2025.8.11.0015. Vistos. LUCAS HENRIQUE TORRES DE BARCELOS ajuizou AÇÃO em desfavor de FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000800-12.2025.8.11.0015. Vistos. LUCAS HENRIQUE TORRES DE BARCELOS ajuizou AÇÃO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II postulando a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO inscrito nos cadastros de inadimplentes e INDENIZAÇÃO por dano moral. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar na necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para caracterização de pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dito isto, AFASTO a preliminar suscitada e, por inexistirem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. Consigno inicialmente aplicarem-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme artigo 17 do referido diploma legal “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Ademais, a hipossuficiência da parte autora é evidente, consubstanciada na extrema dificuldade, senão impossibilidade de provar que não manteve relação negocial com a empresa demandada, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Pois bem. Segundo extrato de consulta que instrui a inicial, a parte requerida promoveu a cobrança de dívida via inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. No ponto, embora a parte ré defenda que a cobrança é legítima e decorreu do inadimplemento de obrigação contraída perante terceiro, que lhe cedeu os direitos creditórios decorrentes do negócio, não apresentou nenhuma evidência da respectiva contratação. À luz do disposto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, caberia à reclamada exibir prova inequívoca da formação do contrato, seja por instrumento devidamente assinado ou qualquer outro meio hábil a segura identificação do consumidor contratante, como gravação de áudio, vídeo, fotografia ou cópia de documentos oficiais (RG, CNH, etc...), a rechaçar a possibilidade de contratação fraudulenta. A propósito, ainda que se cogite que a ré tenha sido vítima da suposta fraude, tal circunstância não elide a sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto esta é objetiva, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Caberia à empresa, nesse caso, comprovar haver adotado todas as cautelas necessárias com a confirmação dos dados cadastrais e da identificação da pessoa que estaria contratando o serviço, hipótese não verificada nos autos. Assim, por ausência de prova inequívoca acerca da origem dos débitos, impõe-se a declaração da sua inexistência. Todavia, não há que se falar em dano moral indenizável na hipótese, porquanto exibido nos autos extratos documentando registros desabonadores coexistentes ao discutido nestes autos quando a parte autora tomou ciência ao seu respeito, fato que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Danos morais, todavia, não caracterizados - Autora que conta com outras negativações em seu nome (Súmula 385 do C. STJ) - Inocorrência de abalo de crédito, independente de a inscrição ser anterior ou posterior a aqui discutida - Autora que decaiu de parte mínima do pedido - Critério sucumbencial invertido Recurso da autora provido, em parte. (STJ, Processo REsp 1064438-82.2018.8.26.0100 SP 2020/0057206-8, Publicação DJ 03/08/2020, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÕES REGULARES CONTEMPORÂNEAS. SÚMULA 385 DO STJ. MENS JURIS. DEVEDOR CONTUMAZ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS SEQUENCIAIS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIGINÁRIA AFASTADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). 2. A existência contemporânea de diversas dívidas regulares inscritas em serviço de proteção ao crédito em face de devedor contumaz estende a aplicação da Súmula 385 do STJ para o débito irregular precedente aos demais. 3. Para o devedor contumaz, a existência de outras inscrições desabonadoras contemporâneas e regulares, ainda que posteriores a negativação irregular, não lhe acarreta abalo moral, uma vez que o Direito busca proteger relações contratuais legítimas, especialmente as relações de consumo, em uma sociedade de massa, onde o indivíduo é fragilizado pela hipossuficiência econômica e jurídica em face do mercado. (TJ-SC - RI 0300461-58.2016.8.24.0012 Caçador 0300461-58.2016.8.24.0012, Sexta Turma de Recursos – Lages, 28 de Setembro de 2017, Relator Sílvio Dagoberto Orsatto).” Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, devendo cancelar definitivamente a respectiva negativação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001576-12.2025.8.11.0015

ID: 330089562

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001576-12.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001576-12.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Juliano da Silva Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, relativa à negativação decorrente de débito de energia elétrica em unidade consumidora localizada em Rondônia. O autor alegou não ter sido titular da unidade, apresentando comprovante de residência em nome de seu irmão no Estado do Mato Grosso, referente a período posterior ao da dívida (outubro/2024), enquanto a negativação referia-se a débito de R$ 65,17 vencido em outubro/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da relação contratual entre o autor e a unidade consumidora objeto da cobrança; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual entre as partes se comprova pelas telas sistêmicas apresentadas pela empresa de energia, as quais registram o autor como titular da unidade no período do débito, sem impugnação específica por parte dele. A prova apresentada pelo autor — fatura de energia elétrica em nome de terceiro, de período distinto (outubro/2024), em outro Estado — é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos da concessionária. A negativação fundada em dívida legítima, regularmente demonstrada, não configura, por si só, dano moral indenizável. A sentença de improcedência encontra-se em conformidade com o conjunto probatório e a jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tela sistêmica fornecida por concessionária de serviço público é meio idôneo de prova da relação contratual quando não impugnada de forma específica pela parte autora. A negativação decorrente de débito legítimo e comprovado não enseja indenização por danos morais. A improcedência do pedido declaratório e indenizatório mantém-se quando o autor não apresenta prova mínima de que não era titular da unidade consumidora no período do débito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.021, § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto JULIANO DA SILVA FERREIRA, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou os pedidos da inicial como improcedentes. 2. A sentença impugnada fundamentou-se na comprovação, pela parte recorrida, da existência de relação contratual válida e lícita entre as partes, bem como do regular exercício de cobrança diante da inadimplência da recorrente. 3. Em contestação, a Recorrida apresentou que a unidade consumidora ficou cadastrada em nome do requerente pelo período das cobranças, restando o débito no valor de R$ 65,17, data de vencimento 14/10/2021, que foi inscrito por ausência de pagamento. Ressalto que o valor e data do débito discutido nos autos está em prefeita consonância com o documento apresentado pela Recorrida no ID. 294799892. 4. O Recorrente, por sua vez, apresentou comprovante de residência no nome de seu irmão, na cidade de Sinop – MT, datado de outubro de 2024, negando que tenha sido titular da Unidade Consumidora em questão, que está localizada no Estado de Rondônia. 5. Importa destacar que, conforme documento colacionado pelo Autor em sua inicial, ele nasceu no estado de Rondônia, tendo, inclusive, a sua CNH sido emitida no ano de 2022 em Rondônia. 6. Nas razões recursais, a recorrente alegou desconhecer o contrato e impugnou os documentos apresentados pela recorrida, de forma genérica, alegando se tratar de telas sistêmicas, deixando de trazer qualquer informação específica acerca de sua residência no ano de 2021. 7. Diante do exposto, entendo que a fatura apresentada como comprovante de endereço não confronta a relação, pois faz referência apenas ao mês de outubro/2024, em nome de terceira pessoa, sendo que a ação discute débitos do ano de 2021. 8. Deste modo, entendo que a empresa apresentou provas do vínculo contratual mediante as telas sistêmicas colacionadas no corpo da defesa, não sendo razoável que, ante a natureza do serviço, a parte autora limite-se a juntar comprovante de energia referente à período diverso e em nome de terceiro, mesmo que se trate de pessoa da família, de outro Estado, sem trazer informações específicas acerca de sua trajetória. 9. Por esses motivos, entendo que não foram apresentados indícios sólidos pelo Recorrente que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela Recorrida, de forma que, o quadro fático-probatório no qual a parte autora deixa de demonstrar a sua unidade consumidora em referência ao período da dívida versus as informações apresentadas pela empresa em conjunto com o tipo de serviço, não extrai a verossimilhança da narrativa. 10. No tocante à alegação de danos morais, entende-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que respaldada por dívida legítima, não configura ilícito. 11. Dessa forma, entendo que a sentença está em consonância com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação aplicável. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1011567-86.2025.8.26.0114

ID: 296014725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA MACHADO MASSIGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

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Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda e ajuste do teto constitucional, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

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Joselia Alves Feitosa Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320267984

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Joselia Alves Feitosa da Silva em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos), incluída no cadastro de inadimplentes em 04/09/2024. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré, o que configuraria falha na prestação do serviço. A parte autora pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar o débito inscrito em nome da parte autora e, consequentemente, a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Verifica-se que a presente controvérsia está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Assim, impõe-se à parte ré, enquanto fornecedora de serviços, a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa (art. 14 do CDC). A documentação juntada pela parte autora, que comprova a negativação no cadastro do SCPC, aliada à alegação de inexistência de vínculo contratual, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, mesmo após a oportunidade processual, não apresentou qualquer contrato, histórico de consumo, documentos fiscais ou outras provas que demonstrassem a existência e a legalidade da dívida que ensejou a negativação. Limitou-se a alegar, genericamente, a legalidade da cobrança, sem qualquer respaldo probatório mínimo. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida configura a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes como ato ilícito, violando o disposto no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação de serviços ou pela inexistência de regularidade nos atos praticados. A jurisprudência consolidada entende que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do dano sem necessidade de comprovação específica. Tal entendimento visa proteger o consumidor da exposição indevida e dos transtornos decorrentes da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, já acarreta constrangimento suficiente à caracterização do dano moral. No entanto, conforme se depreende do extrato de negativação constante no documento ID 185814399, há registro de anotação posterior ao débito discutido nestes autos. Ressalta-se, ademais, que a anotação posterior também tem como credora a mesma empresa demandada, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e não há qualquer evidência de declaração de sua ilegitimidade nos presentes autos. Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 26 da Turma Recursal Única, que dispõe: “A existência de registro posterior em nome do consumidor, ainda que por dívida legítima, não exclui o dano moral decorrente da inscrição indevida, mas deve ser levada em consideração para a quantificação do valor da indenização.” Desse modo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a existência de outro registro ativo legítimo contra a mesma parte autora. Assim, fixa-se o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se revela suficiente para compensar o abalo moral experimentado, sem ocasionar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela requerida. Registra-se, por fim, que a notificação prévia do devedor, antes da inscrição em órgão de restrição ao crédito, é obrigação do arquivista, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, e não do credor. Todavia, ainda que se admitisse ser obrigação do fornecedor, a parte ré também não comprovou a existência dessa comunicação. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao débito objeto da negativação realizada em nome da autora, reconhecendo a insubsistência da dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros legais, contados do evento danoso. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1012246-12.2025.8.11.0015

ID: 263060544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012246-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1012246-12.2025.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por LM TRANSPORTES INTEREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1012246-12.2025.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., em desfavor de VIA LOG TRANSPORTES LTDA, na qual pugnando, liminarmente e meritoriamente, seja concedida a reintegração de posse dos veículos descritos na exordial. Argumenta para tanto, que embora notificada extrajudicialmente, a requerida se manteve inerte, configurando, assim, o esbulho possessório. A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a emenda da inicial em Id 192071434 para readequação do pedido principal, sobrevindo manifestação em Id 192242602, referente a declaração de rescisão contratual. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a emenda da inicial de Id 192242602 e, por conseguinte, procedo a retificação da autuação, a fim de que conste a classe judicial correta. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta, clandestina ou precária. Nas ações possessórias a parte requerente tem a tarefa de provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte requerida, a data desses ilícitos, bem como a continuação da posse ainda que turbada (no caso de manutenção) ou esbulhada (no caso da reintegração). Destarte, as ações possessórias, com menos de ano e dia, processam-se de acordo com o rito especial, disposto no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que, para o deferimento da medida liminar, cabe ao requerente comprovar os requisitos a que se refere o artigo 561 do referido diploma legal, “in verbis”: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isto, analisando com acuidade os autos, verifico que se fazem presentes os requisitos para concessão da medida almejada, uma vez que a posse direta dos veículos locados pela requerida e a posse indireta destes está demonstrada através do contrato de locação e gestão de frota de caminhões n. 037524 e respectivos aditivos entabulados entre as partes, além de cópia do CRLV dos mencionados veículos. Outrossim, infere-se que o contrato pactuado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática e a devolução imediata dos veículos em caso de inadimplemento pela locatária. Ademais, observa-se que o esbulho recente está caracterizado pela notificação extrajudicial de 191294600, indicando a posse injusta da requerida, em caso de não pagamento dos valores atrasados. Assim sendo, preenchidos os requisitos supracitados, o deferimento da medida liminar é impositivo. Nessa toada é a jurisprudência: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança. Contrato de Locação de Frota de Caminhões. Inadimplemento. Cláusula Resolutiva Expressa. Requisitos Configurados. Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de veículos objeto de Contrato de Locação e Gestão de Frota. 2- A Agravante alega inadimplemento contratual e retenção indevida dos bens por parte da Recorrida, o que, segundo afirma, configura esbulho possessório. II. Questão em discussão 2- Verificar se estão preenchidos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil para a concessão da liminar em Ação de Reintegração de Posse. III. Razões de decidir 3- A posse direta dos veículos pela Agravada e a posse indireta pela Agravante estão comprovadas por meio do Contrato de Locação e Gestão de Frota de Caminhões carreado para os autos e pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, emitido pelo Departamento de Trânsito (DETRAN). 4- O contrato celebrado entre as Partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática e a devolução imediata dos veículos em caso de inadimplemento pela Locatária. 5- As diversas tentativas de notificação extrajudicial da Agravada demonstram inadimplemento contratual e a manutenção indevida da posse pela Agravada. 6- O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado pela possibilidade de depreciação dos veículos e pela ampliação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. IV. Dispositivo 9- Recurso de Agravo de Instrumento provido para determinar a reintegração da Agravante na posse dos veículos objeto do Contrato de Locação. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1008909-36.2020.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.10.2020; TJ-SP, AI nº 2048640-97.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, j. 12.04.2023. (N.U 1032379-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) 1. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada, razão pela qual, determino a reintegração da parte requerente na posse dos veículos descritos na exordial. 2. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 3. Cite-se e intime-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do citado Códex. 4. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 5. Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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