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Processo nº 1011570-07.2024.4.01.3703

ID: 300518120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011570-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DOS SANTOS COSME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-07.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA DOS SANTOS COSME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011570-89.2024.4.01.3902

ID: 291348612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011570-89.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALVIO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AICAR SAUMA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-89.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL SALVIO OLIVEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AICAR SAUMA NETO - PA26358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Anna Paula Matos Reis

ID: 326378455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANNA PAULA MATOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Anna Paula Matos Reis - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A COGITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, PORQUANTO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA PARTE COM A METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALÉM DA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE É ARBITRADA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DOS ARTIGOS 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jorge Faride de Medeiros (OAB: 57750/SC) - Bruna Maria Angulski (OAB: 74520/SC) - 5º andar

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Roberto Marcelo França x Adriana Gisele Santos França e outros

ID: 306763918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025926-08.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCELO FRANçA

Polo Passivo:

ADRIANA GISELE SANTOS FRANçA ALEXANDRE ANTONIO FRANçA DOS SANTOS ANDRéIA FRANçA DOS SANTOS DéBORA FRANçA DOS SANTOS ELIAS DIAS DA SILVA LEANDRO FRANçA DOS SANTOS MARISA CRISTINA FRANçA MAYARA HARIADINES LUZ BRAGA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA TAMBELLI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINDO RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GILMAR SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GILMAR SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025926-08.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025926-08.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Roberto Marcelo França (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Débora França dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Leandro França dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Elias Dias da Silva - Apelado: Alexandre Antonio França dos Santos (Por curador) - Apelada: Andréia França dos Santos - Apelada: Mayara Hariadines Luz Braga da Costa - Apelada: Marisa Cristina França e outro - Apelada: Adriana Gisele Santos França - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS PRELIMINAR CITAÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO E, PORTANTO, DE NULIDADE ABSOLUTA INÚMERAS OPORTUNIDADES PARA ARGUIR A NULIDADE ARGUIÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO DESFAVORÁVEL E APÓS PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO NULIDADE DE ALGIBEIRA CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ PROCESSUAL RECHAÇADA PELOS TRIBUNAIS PRECEDENTE -PRELIMINAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO É POSSÍVEL SOMENTE ATÉ A SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , § 5º , DO CPC AUTORES QUE DEVEM TER RESPONSABILIDADE AO ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO EFEITOS DA SENTENÇA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DO “DIREITO REAL DE HABITAÇÃO” PEDIDO NÃO FORMULADO NA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA PARTE INOVADA.MÉRITO APELANTE QUE NÃO SE OPÔS A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, MESMO ESTANDO COM PROBLEMAS DE SAÚDE - LEI CIVIL ASSEGURA AOS CONDÔMINOS O DIREITO DE POSTULAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO INCIDÊNCIA DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTEHONORÁRIOS RECURSAIS AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU GRATUIDADE DEFERIDA AOS APELANTES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Oliveira Ferreira (OAB: 352909/SP) - Sérgio Schneider Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 36802/SP) - Sérgio Gilmar Schneider (OAB: 378563/SP) - Cristiane Rinaldi (OAB: 374748/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Taís Lacerda Vieira (OAB: 416947/SP) (Convênio A.J/OAB) - Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP) - Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP) - Jairo de Jesus Alves (OAB: 256725/SP) - Maria Cristina Tambelli Gonzaga (OAB: 147876/SP) - 4º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297801521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 280403644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONSALES INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS - SICOOB BURITIS, com o objetivo de obter o provimento para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão n° 1008542-02.2024.8.11.0055 até o julgamento final da ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003, bem como a remessa dos autos da referida ação de busca e apreensão para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em razão da conexão e continência entre as demandas. Alega o agravante que é réu em ação de busca e apreensão movida pela agravada, na qual se discute a inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária de um veículo. Paralelamente, tramita ação de superendividamento envolvendo a mesma relação contratual objeto da busca e apreensão, tendo sido protocolada anteriormente a esta. Sustenta que requereu a suspensão do feito de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação de superendividamento, com base na necessidade de proteção ao mínimo existencial e no princípio da boa-fé objetiva, pedido que se encontrava pendente de análise. Narra que oficiou ao juízo da ação de superendividamento solicitando que fosse decidido o pleito de suspensão da busca e apreensão, tendo o magistrado daquela demanda consignado não ser desarrazoada a pretensão, considerando a possibilidade de composição entre as partes na audiência já designada. No entanto, o juízo da ação de busca e apreensão indeferiu o pedido de suspensão sob o fundamento de que a Lei nº 14.181/2021 exclui expressamente contratos de crédito com garantia real do processo de repactuação de dívidas. Para demonstrar a probabilidade do direito, argumenta que o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da renegociação de dívidas em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, embora o §1º do art. 104-A do CDC exclua contratos com garantia real do processo de repactuação, isso não impede a necessidade de medidas judiciais para evitar o colapso financeiro do devedor. Aponta entendimento jurisprudencial no sentido de que a tutela ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a execução imediata de garantias contratuais. Quanto ao perigo de dano, aduz que o prosseguimento da ação de busca e apreensão pode resultar na apreensão do bem antes que o pedido de superendividamento seja analisado de forma definitiva. Destaca que o agravante é neurocirurgião e utiliza o veículo para locomoção a fim de exercer sua profissão, de modo que a apreensão do bem inviabilizaria o exercício de seu trabalho e violaria seu mínimo existencial. Salienta que a suspensão da ação de busca e apreensão não implica em danos irreversíveis à instituição credora, pois, caso o agravante descumpra eventual acordo ou decisão no processo de superendividamento, a agravada poderá utilizar-se da mesma via judicial. Quanto à necessidade de remessa dos autos à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, fundamenta no art. 55, §1º, do CPC, que determina a reunião de processos conexos para decisão conjunta, evitando decisões conflitantes. Afirma que as ações possuem a mesma causa de pedir, envolvendo o mesmo contrato, de modo que o julgamento unificado atende aos princípios da eficiência jurisdicional e da economia processual. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da ação de superendividamento; b) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; c) conhecimento e provimento do agravo de instrumento; d) confirmação da tutela antecipada para suspensão da ação de busca e apreensão; e e) confirmação da tutela para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Recolhimento do preparo consta em id. 276213863 e id. 276553868. Deferimento parcial da tutela recursal, tão somente para deferir a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003 (id. 277015389). Embargos de declaração apesentados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR, os quais foram acolhidos, revogando-se ‘a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento’. (id. 282437866) Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente (id. 288036365). É o necessário. Fundamento. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de plano e de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, vez que se trata de matéria incontroversa. Os agravantes colocaram especificamente dois pontos no recurso: (i) a suspensão da ação de busca e apreensão e (ii) a remessa dos autos de busca e apreensão n. 008542-02.2024.8.11.0055, ao Juizo onde tramita a ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. Ressai dos autos que a questão quanto a suspensão da busca e apreensão foi devidamente analisada nos embargos de declaração, nos seguintes termos: Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. (id. 282437866) Ratifico a decisão proferida, para indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão PJE n. 1008542-02.2024.8.11.0055. No que se refere ao segundo ponto - remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento – analisando detidamente a decisão recorrida (id. 276213852), referido pleito não foi submetido à análise do Juízo de primeiro grau. Logo inviável a apreciação da tese defendida em recurso posto que não submetida ao exame do juízo “a quo”, vez que a análise da mesma configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Ressarcimento Causado por Acidente de TRÂNSITO – PRELIMNAR Não Conhecimento do Recurso – Supressão de Instância – Violação do Duplo Grau de Jurisdição – Matéria não Discutida em Primeiro Grau – RECURSO NÃO CONHECIDO. inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026624-70.2017 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO no que se refere à suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) e NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao pedido de remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento, vez que não submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Comunique-se o Juízo de Primeira Instância. Às providências regimentais. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 280403650

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS - SICOOB BURITIS, com o objetivo de obter o provimento para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão n° 1008542-02.2024.8.11.0055 até o julgamento final da ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003, bem como a remessa dos autos da referida ação de busca e apreensão para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em razão da conexão e continência entre as demandas. Alega o agravante que é réu em ação de busca e apreensão movida pela agravada, na qual se discute a inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária de um veículo. Paralelamente, tramita ação de superendividamento envolvendo a mesma relação contratual objeto da busca e apreensão, tendo sido protocolada anteriormente a esta. Sustenta que requereu a suspensão do feito de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação de superendividamento, com base na necessidade de proteção ao mínimo existencial e no princípio da boa-fé objetiva, pedido que se encontrava pendente de análise. Narra que oficiou ao juízo da ação de superendividamento solicitando que fosse decidido o pleito de suspensão da busca e apreensão, tendo o magistrado daquela demanda consignado não ser desarrazoada a pretensão, considerando a possibilidade de composição entre as partes na audiência já designada. No entanto, o juízo da ação de busca e apreensão indeferiu o pedido de suspensão sob o fundamento de que a Lei nº 14.181/2021 exclui expressamente contratos de crédito com garantia real do processo de repactuação de dívidas. Para demonstrar a probabilidade do direito, argumenta que o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da renegociação de dívidas em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, embora o §1º do art. 104-A do CDC exclua contratos com garantia real do processo de repactuação, isso não impede a necessidade de medidas judiciais para evitar o colapso financeiro do devedor. Aponta entendimento jurisprudencial no sentido de que a tutela ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a execução imediata de garantias contratuais. Quanto ao perigo de dano, aduz que o prosseguimento da ação de busca e apreensão pode resultar na apreensão do bem antes que o pedido de superendividamento seja analisado de forma definitiva. Destaca que o agravante é neurocirurgião e utiliza o veículo para locomoção a fim de exercer sua profissão, de modo que a apreensão do bem inviabilizaria o exercício de seu trabalho e violaria seu mínimo existencial. Salienta que a suspensão da ação de busca e apreensão não implica em danos irreversíveis à instituição credora, pois, caso o agravante descumpra eventual acordo ou decisão no processo de superendividamento, a agravada poderá utilizar-se da mesma via judicial. Quanto à necessidade de remessa dos autos à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, fundamenta no art. 55, §1º, do CPC, que determina a reunião de processos conexos para decisão conjunta, evitando decisões conflitantes. Afirma que as ações possuem a mesma causa de pedir, envolvendo o mesmo contrato, de modo que o julgamento unificado atende aos princípios da eficiência jurisdicional e da economia processual. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da ação de superendividamento; b) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; c) conhecimento e provimento do agravo de instrumento; d) confirmação da tutela antecipada para suspensão da ação de busca e apreensão; e e) confirmação da tutela para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Recolhimento do preparo consta em id. 276213863 e id. 276553868. Deferimento parcial da tutela recursal, tão somente para deferir a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003 (id. 277015389). Embargos de declaração apesentados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR, os quais foram acolhidos, revogando-se ‘a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento’. (id. 282437866) Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente (id. 288036365). É o necessário. Fundamento. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de plano e de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, vez que se trata de matéria incontroversa. Os agravantes colocaram especificamente dois pontos no recurso: (i) a suspensão da ação de busca e apreensão e (ii) a remessa dos autos de busca e apreensão n. 008542-02.2024.8.11.0055, ao Juizo onde tramita a ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. Ressai dos autos que a questão quanto a suspensão da busca e apreensão foi devidamente analisada nos embargos de declaração, nos seguintes termos: Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. (id. 282437866) Ratifico a decisão proferida, para indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão PJE n. 1008542-02.2024.8.11.0055. No que se refere ao segundo ponto - remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento – analisando detidamente a decisão recorrida (id. 276213852), referido pleito não foi submetido à análise do Juízo de primeiro grau. Logo inviável a apreciação da tese defendida em recurso posto que não submetida ao exame do juízo “a quo”, vez que a análise da mesma configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Ressarcimento Causado por Acidente de TRÂNSITO – PRELIMNAR Não Conhecimento do Recurso – Supressão de Instância – Violação do Duplo Grau de Jurisdição – Matéria não Discutida em Primeiro Grau – RECURSO NÃO CONHECIDO. inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026624-70.2017 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO no que se refere à suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) e NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao pedido de remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento, vez que não submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Comunique-se o Juízo de Primeira Instância. Às providências regimentais. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Rodrigo Augusto Dos Santos x São Geraldo Segurança Patrimoial Ltda.

ID: 331845380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006616-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SãO GERALDO SEGURANçA PATRIMOIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ALIBERTI

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Processo 0006616-91.2024.8.26.0602 (processo principal 1041737-08.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Rodrigo Augusto dos Santos - São Geraldo Segurança Patrimoial Ltda.… Processo 0006616-91.2024.8.26.0602 (processo principal 1041737-08.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Rodrigo Augusto dos Santos - São Geraldo Segurança Patrimoial Ltda. - Vistos. Ante o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP)

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Processo nº 1011570-98.2024.8.11.0015

ID: 337247990

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO FURTADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011570-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011570-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DIVINO FURTADO DA SILVA - CPF: 162.342.271-04 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer na área da saúde pública, condenando o ente estadual ao fornecimento de medicamento pleiteado. O recurso busca a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, questionando o critério de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos, diante da orientação firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.313 pelo c. STJ, firmou-se entendimento vinculante de que, nas ações que envolvam o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC. 4. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça indica o arbitramento por equidade, com variação progressiva conforme o ano e a complexidade da causa, sendo razoável, no caso concreto, a fixação em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de obrigação de fazer voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, afastando-se os critérios do valor da causa ou do proveito econômico.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1011570-98.2024.8.11.0015 ajuizada por DIVINO FURTADO DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para determinar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, afastando-se a base de cálculo pelo valor da causa ou pelo proveito econômico. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1011570-98.2024.8.11.0015 ajuizada por DIVINO FURTADO DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante mencionado, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Logo, incontroversa a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Superada essa questão, no tocante ao arbitramento, deve-se analisar os critérios dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1011570-97.2025.4.01.3500

ID: 283387101

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011570-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA GOMES MATINADA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011570-97.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011570-97.2025.4.01.3500 AUTOR: ERICA MARIA GOMES MATINADA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 38 anos de idade, lavadora de carros, ensino fundamental incompleto, é portadora de dor na coluna, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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