Processo nº 1001094-39.2024.8.26.0223
ID: 315086800
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1001094-39.2024.8.26.0223
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001094-39.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Messias Batista Santos - Vistos. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração, revelam-se infringentes, não apontando …
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