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Floripark Empreendimentos E Servcos Ltda x Sidnei Franklin Dos Anjos

ID: 294132344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132413-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVCOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI FRANKLIN DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Floripark Empreendimentos e Servcos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Sidnei Franklin dos Anjos - Apelação nº 1132413-82.2022.8.26.0100 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pela demandada foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente pelo relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. Essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado o entendimento de que não existe óbice a que o benefício seja deferido, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aliás, é o que estabelece o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração, pois não há presunção de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Nesse contexto, e considerando que o pleito de reforma da sentença se funda basicamente na alegação de que a apelante encontra-se em processo de recuperação judicial que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se mostra suficiente para a concessão da benesse legal (AgInt no AREsp 1011867 / RS, AgInt no AREsp 927851 / SP, AgInt no AREsp 941860 / SP, AgInt no AREsp 1069169 / SP, AgRg no REsp 1509032 / SP), determinou este relator que a ré juntasse aos autos cópia de sua escrituração fiscal digital referente aos três últimos exercícios, além dos seus extratos bancários recentes (fls. 484/485). A ré, no entanto, deixou injustificadamente de carrear aos autos a documentação determinada, limitando-se a reafirmar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, pugnando pelo seu pagamento parcelado (fls. 488/490). Ocorre que a documentação constante dos autos não se mostra suficiente para a comprovação da alegada insuficiência de recursos, uma vez que, como bem observou o ilustre magistrado sentenciante: Houve a apresentação de simples relação de débitos não pagos, o que não implica, necessariamente, que a parte não possua fluxo capaz de cobrir as despesas processuais, uma vez que se encontra em atividade, sem a juntada de nenhum documento relacionado ao seu exercício que indique os rendimentos dele decorrentes, a fim de demonstrar a incapacidade invocada (fl. 334). E mesmo com o presente recurso não vieram aos autos os documentos que demonstrem os rendimentos da apelante com o exercício de sua atividade empresarial, de modo que remanescem fundadas razões para o indeferimento da gratuidade judicial. Assim sendo, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, não há base documental que possibilite reconhecer efetiva situação de impossibilidade de custeio das despesas processuais, cabendo observar que mesmo o parcelamento do recolhimento pressupõe o reconhecimento de que a parte não tem condições de atender às despesas nesse preciso momento, o que não restou demonstrado pela apelante. Enfim, o inconformismo no tocante ao indeferimento da gratuidade judicial não comporta acolhimento, de modo que fica mantida a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade judicial e indeferido o pleito de parcelamento formulado a fls. 488/490, determinando-se, por consequência, que a ré proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - 5º andar

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Processo nº 0802376-57.2021.8.10.0026

ID: 259865435

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0802376-57.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOP… PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823, JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801-A REQUERIDO: RODRIGO ALVES DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 144176711, abaixo transcrita, da ação acima identificada. "DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LUIZ QUIRINO PETECK – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, em conjunto denominados GRUPO PETECK, já qualificados nos autos. Em síntese, os requerentes alegam a impossibilidade de arcar com os custos do processo em razão da frágil situação financeira que enfrentam. Sustentam que, embora o simples deferimento da recuperação judicial não garanta automaticamente a gratuidade da justiça, conforme posicionamento do STJ, a atual situação econômico-financeira do grupo justificaria a concessão do benefício. Como elementos probatórios, os requerentes apresentam o Relatório Mensal de Atividades elaborado pelo Administrador Judicial, que indica prejuízo do grupo empresarial em meses recentes, bem como declarações de imposto de renda de pessoas físicas pertencentes ao grupo, demonstrando saldos de prejuízos acumulados. É o relatório. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em análise, observo que se trata de grupo empresarial em recuperação judicial que, não obstante os prejuízos contábeis recentes apontados, ainda mantém atividade produtiva significativa, com quadro de funcionários e capacidade de geração de receita, conforme indicado no próprio relatório do Administrador Judicial juntado aos autos. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial não induz, automaticamente, à concessão da gratuidade de justiça, conforme destacado na própria petição dos requerentes (AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9). Na hipótese, embora os documentos juntados demonstrem dificuldades financeiras, não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando o porte e a estrutura do grupo empresarial, que continua em funcionamento. Ademais, a recuperação judicial tem por objetivo, justamente, a superação da crise econômico-financeira, permitindo a reestruturação da empresa e o cumprimento de suas obrigações ordinárias, nas quais se incluem as custas e despesas processuais. A mera apresentação de relatórios de prejuízos momentâneos ou mesmo acumulados não é suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Ressalto que a decisão proferida em outro processo (autos n.º 0801659-45.2021.8.10.0026 da 1ª Vara de Balsas/MA), mencionada pelos requerentes, não vincula este juízo, devendo cada caso ser analisado conforme suas peculiaridades. Contudo, considerando as dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pelo grupo recuperando, e visando assegurar o acesso à justiça sem prejudicar o regular funcionamento da empresa, entendo cabível, no caso, o parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. FACULTO aos requerentes, caso queiram, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais. Caso optem pelo parcelamento, deverão manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias após a manifestação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Não havendo manifestação quanto ao parcelamento no prazo estipulado, intimem-se os requerentes para recolherem as custas integrais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Daniela Safioti Lourenco e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 319975966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027811-23.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAFIOTI LOURENCO DERCI SAFIOTI BARBOSA JOSE ROBERTO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no … .Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016455-74.2022.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Concernente ao pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é certo que o mesmo poder ser analisado a qualquer tempo e fase processual. A requerida alega não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento que atualmente encontra-se em recuperação judicial. Ocorre que o fato de estar em recuperação judicial, não remete por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (. . .) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício. (TJ-MT - AI: 10099827720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que não há comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a concessão do benefício. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1011867-66.2020.8.11.0041

ID: 261318752

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO PASSADORE HELOISA PASSADORE VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 6023836-33.2023.8.03.0001

ID: 327352048

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS RECORRIDO: CLAUDIO CELIO GOES CONRADO/Advogado(s) do reclamado: TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA DESPACHO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, a Federação das Unimeds da Amazônia – FAMA, no bojo de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos do processo nº 6023836-33.2023.8.03.0001, originário do 4º Juizado Especial Cível de Santana/AP. A parte recorrente sustenta que enfrenta crise econômico-financeira, com passivo superior a R$ 322 milhões, conforme reconhecido judicialmente no processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em que foi deferido o processamento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da incapacidade financeira, não sendo suficiente, por si só, o fato de estar em processo recuperacional. Isso porque o deferimento da recuperação judicial não presume a completa impossibilidade de suportar despesas processuais mínimas, como o preparo recursal, especialmente quando não demonstrado que seu valor seja excessivo ou desproporcional à estrutura econômica da empresa. Esse entendimento está consagrado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) E encontra reforço em julgados recentes da Corte Superior: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmulas 7 e 83/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp 2335233/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/08/2023) “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguros. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Omissão. Art. 535 do CPC/73. Reexame de questões fáticas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2018) Dessa forma, não tendo a parte recorrente juntado documentos contemporâneos que demonstrem, de forma específica e suficiente, a impossibilidade de arcar com o preparo recursal no presente feito, e ausente qualquer indicação de que o valor do preparo seja elevado ou excessivamente oneroso, não se mostra possível o deferimento imediato do benefício. Ante o exposto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove, por meio documental idôneo, sua real incapacidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, sob pena de indeferimento definitivo do pedido e consequente deserção do recurso inominado. Publique-se. Intime-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 1012506-37.2025.8.11.0000

ID: 323338972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012506-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012506-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012506-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - CPF: 331.083.798-01 (ADVOGADO), LPS COMPANY LTDA - CNPJ: 08.890.838/0004-52 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - CPF: 416.717.188-01 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO BILATERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em ação anulatória de débito fiscal fundada na suposta inexistência de convênio interestadual que legitimasse a cobrança de ICMS-ST em operação entre Santa Catarina e Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de convênio específico entre os estados de origem e destino na operação interestadual impede a cobrança do ICMS-ST pelo estado destinatário e se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O RICMS/MT, no art. 1o, do Apêndice do Anexo X, e a Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 20, § 2o, conferem base legal para a exigência do ICMS-ST, independentemente da celebração de convênio interestadual. 4. A responsabilidade do contribuinte substituto situado fora do estado está prevista na legislação estadual, que obriga a observância do regime de substituição tributária nas operações destinadas ao Mato Grosso. 5. O lançamento goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido evidenciado, nesta fase processual, vício capaz de afastar essa presunção. 6. Inexistência de probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de convênio bilateral entre os estados de origem e destino não afasta a legalidade da cobrança de ICMS-ST quando prevista na legislação estadual aplicável ao estado destinatário. 2. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados quando o crédito tributário se funda em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 102 e 151, V; CPC, art. 300; Lei n. 7.098/1998, art. 20, § 2o. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.17.045541-4/001, Rel. Des. Elias Camilo, j. 01.02.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência (id. 281520377, págs. 02/04). A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o lançamento fiscal é eivado de nulidade, por ausência de fundamento legal válido, na medida em que inexiste convênio específico entre os Estados de origem (Santa Catarina) e destino (Mato Grosso) autorizando a cobrança do imposto na sistemática de substituição tributária. Ressalta que, embora o Convênio ICMS n. 142/2018 tenha estabelecido normas gerais sobre a matéria, o referido instrumento exige, expressamente em sua Cláusula Segunda, a celebração de convênios bilaterais para legitimar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais. Sustenta que o Estado de Santa Catarina, local de sua sede e origem da operação, foi formalmente excluído do Convênio ICMS 142/2018, conforme publicado em ato do CONFAZ, o que impede qualquer tentativa de exigência do ICMS-ST pelo Estado do Mato Grosso nessas condições. Invoca, ainda, o art. 102, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária de um Estado somente poderá produzir efeitos fora de seus limites territoriais se houver convênio que lhe confira extraterritorialidade, o que não se verifica no caso concreto. Aduz que a decisão recorrida desconsiderou esses elementos, limitando-se a afirmar, com base em cognição sumária, a ausência de fumus boni iuris, sob o argumento de que o lançamento observou o princípio da legalidade, sem, contudo, enfrentar a essencial ausência do acordo interestadual e a vedação de aplicação unilateral da legislação mato-grossense sobre contribuinte estabelecido em outro ente federado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal impugnado e, no mérito, o provimento do Recurso para reforma da decisão recorrida. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido (id. 282158360, pág. 01/04). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 291262379, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto, deixou de emitir parecer, por entender que não há interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 292800854, págs. 01/02). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a empresa LPS Company Ltda. insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência. Denota-se dos autos que LPS Company Ltda. ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade de lançamento de ICMS-ST, no valor de R$ 5.069,38 (cinco mil, sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à operação interestadual, realizada por meio da nota fiscal n. 686187, emitida em 30/09/2024, cujo destinatário se encontrava no território mato-grossense. Aduziu que o lançamento decorre de cobrança indevida de ICMS por substituição tributária, em operação cujo remetente está situado no Estado de Santa Catarina, unidade federativa que, desde 1º/05/2019, não mais integra o Protocolo ICMS n. 17/85, conforme disposto no Protocolo ICMS n. 03/2019. Defendeu que a ausência de acordo específico entre os entes federativos inviabiliza a exigência do imposto pelo Estado destinatário, em observância ao artigo 9o, da Lei Complementar n. 87/1996, sendo, pois, ilegal a cobrança. Asseverou que, não obstante o Estado do Mato Grosso considere os materiais elétricos remetidos como sujeitos à substituição tributária, tal atribuição não pode extrapolar os limites territoriais da legislação estadual sem convenção expressa com o ente de origem, sob pena de violação ao pacto federativo e ao princípio da legalidade. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. O Magistrado singular entendeu que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos e indeferiu o pleito, ficando a parte dispositiva assim grafada: Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Contra essa decisão, a pessoa jurídica LPS Company Ltda. interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de base, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos esposados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise da argumentação esposada pela Recorrente, entendo que o Recurso não comporta provimento, porque, conforme consignado na Informação Técnica n. 61/2025/UCAT/SARP/SEFAZ e na Nota Técnica n. 043/2025/UDCR/UNERC, a exigência do ICMS por substituição tributária decorre diretamente da previsão constante do artigo 1o do Apêndice do Anexo X do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Mato Grosso – RICMS/MT. Ademais, ainda que não haja acordo específico firmado entre os Estados envolvidos, há previsão legal de que é obrigação do remetente recolher o imposto no momento da saída da mercadoria, nos termos do inciso IV do artigo 14 do referido Anexo X do RICMS-MT, em conjunto com o disposto no §2o do artigo 20 da Lei Estadual n. 7.098/1998, in verbis: Art. 14 - O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: I – (...); IV - o dia da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimento remetente, nas demais hipóteses. Art. 20 - Fica atribuída a condição de substituto tributário a: [...]; § 2º - Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outra unidade federada, a adoção do regime de substituição tributária implicará a observância da legislação tributária deste Estado, nas operações e prestações que promover com destino a Mato Grosso; Nota-se que por força das normas transcritas – que regulamentam a questão – a responsabilidade tributária está legalmente atribuída ao contribuinte remetente, de forma objetiva, não se condicionando à existência de convênio interestadual para sua constituição ou exigibilidade. Ressalto que o crédito tributário regularmente constituído pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar, de forma cabal, a existência de vício que invalide o lançamento, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Com efeito, as alegações expendidas pela Agravante não afastam, de modo satisfatório, os fundamentos normativos que sustentam o ato administrativo impugnado, revelando mero inconformismo com a autuação fiscal. Diante disso, é certo que não houve demonstração, na ação de origem, da probabilidade do direito. Logo, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO INEXISTENTE - NECESSIDADE DE PERÍCIA HÁBIL À VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS OBJETOS DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE A ENSEJAM - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Não configurados tais requisitos, a tutela de urgência não pode ser deferida. 2. O ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal somente ensejará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos em que for acompanhada do depósito integral do montante do débito que se pretende anular, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. 3. Subsistindo controvérsia a respeito da destinação dos produtos objetos da autuação fiscal, mostra-se necessária a instrução probatória com o objetivo de demonstrar a sua utilização como insumos no processo de industrialização, ou se são destinados a consumidores finais, permitindo a verificação da incidência ou não do imposto ICMS em Substituição Tributária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.045541-4/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). (Negritei). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa LPS Company Ltda., mantendo inalterado o ato judicial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011867-50.2020.4.01.3801

ID: 325837617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-50.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA… Apelação Cível Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO INDEVIDA DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO JUDICIAL QUE COMPROVA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo à servidora Márcia Aparecida Nogueira, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 12/01/2018, com correção monetária e juros moratórios. A autora comprovou, por perícia judicial, a permanência das condições insalubres no local de trabalho, desconstituindo a avaliação administrativa que havia reduzido o adicional para grau médio. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer a partir de qual data é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração do grau de insalubridade. 3. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12) prevê o pagamento de adicional de insalubridade com base nas normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, inclusive quanto à gradação do grau de exposição. 4. O laudo pericial judicial constatou que a servidora mantém contato permanente com risco biológico, caracterizando insalubridade em grau máximo, o que desconstitui a conclusão da avaliação administrativa que havia fixado o grau médio. 5. O laudo judicial goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, não tendo sido infirmado por prova em sentido contrário, pois a impugnação da UFJF foi genérica. 6. Comprovada a permanência das condições insalubres e a ausência de alteração nas condições de trabalho entre as avaliações administrativas de 1995 e 2017, impõe-se o restabelecimento do adicional em grau máximo, com efeitos retroativos a 12/01/2018. 7. Os valores devidos devem ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 8. Considerando a sucumbência da parte apelante e a vigência do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 3%. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1011867-86.2024.4.01.3000

ID: 313869849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011867-86.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1011867-86.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1011867-86.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA LEMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por JOSEFA LEMOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2179733257) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando excesso de execução no valor de R$ 69.165,32. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) aos juros moratórios; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; d) ausência de dedução de todos os valores pagos administrativamente e cálculos equivocados daqueles que foram descontados. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2180468663). É o relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os rendimentos mensais da parte exequente (ID 2159081342) superam, de forma significativa, o teto dos benefícios pagos pelo INSS — parâmetro adotado por este Juízo para aferição da hipossuficiência econômica e concessão do referido benefício. Ademais, a parte exequente incluiu, no valor executado, valores até dezembro de 2002. O acórdão proferido na ação coletiva (ID 2158065314, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID 2170190342, item 4). Diante do exposto: a) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; b) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e c) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111701

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STE AGRONEGÓCIOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME CACHUBA EVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111708

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM

Relatório e Voto

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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