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Rafael De Jesus Moreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318687162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040908-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040908-82.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040908-82.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael de Jesus Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessada: Maria da Graça Morais (Justiça Gratuita) - O recurso interposto pelo advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira, visa exclusivamente ao arbitramento de honorários de sucumbência, pretensão esta, voltada a seu próprio interesse. A despeito de a parte autora possuir interesse concorrente para requerer a fixação de verba honorária, a justiça gratuita deferida em seu favor não se estende ao patrono, haja vista se tratar de direito personalíssimo. Dispõe o NCPC, art. 99, §5º: Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade; e, o §6º: O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Nesse sentido, entendimentos da Câmara e da Corte: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor que não se estende ao seu patrono. Incidência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento em dobro concedida, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não atendimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009847-77.2022.8.26.0506, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/07/2024). (g) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Requisito de admissibilidade. Deserção caracterizada e reconhecida. Recurso que versa sobre fixação de honorários de sucumbência. Necessidade de recolhimento de custas. Gratuidade judicial concedida ao autor que não se estende ao patrono. Observância do artigo 99, §§5º e 6º do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012746-24.2023.8.26.0438, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 16/10/2024). (g) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da autora - Inércia - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000234-49.2020.8.26.0200, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/02/2023). (g) O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015 e observado o proveito econômico pretendido, consoante legislação de regência consignada. Desse modo, por não ser o advogado requerente beneficiário da justiça gratuita, e por inexistir pedido de concessão da benesse a seu favor, no apelo, recolha o patrono da parte apelante, em dobro, o valor da taxa judiciária do preparo recursal, no prazo de 05 dias, pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Manoel Carlos Arruda Vieira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 277559357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009586-54.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009586-54.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009586-54.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Manoel Carlos Arruda Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., COM BASE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DO AUTOR ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM TAIS HIPÓTESES, É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.5. CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, OS DESCONTOS CESSARAM EM SETEMBRO DE 2014, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 26 DE SETEMBRO DE 2024, MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TÉRMINO DOS DESCONTOS, O QUE CONFIGURA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. B) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. C) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS SEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA E DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 332, §1º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 332, §1º, E 487, II; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.06.2020, DJE 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004210-24.2023.8.26.0438, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014370-58.2023.8.26.0002, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012067-94.2025.8.13.0024

ID: 326474368

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012067-94.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : KATIA PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DESPACHO 1) A gratuidade judiciária se enc…

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Alex De Melo Alves Pereira x Skyfit Academia

ID: 261766193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-35.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE MELO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SKYFIT ACADEMIA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1012067-35.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex de Melo A… ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1012067-35.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex de Melo Alves Pereira - Reqdo: Skyfit Academia - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor: R$ 14.657,90, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, bem como R$ 978,89 corrigido desde o desembolso, incidindo sobre ambos os valores juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Rodrigo Saraiva De Almeida x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 319903286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013410-48.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SARAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO IRIZ GIANNECCHINI LORÓN SOARES

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DESPACHO Nº 1013410-48.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013410-48.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rodrigo Saraiva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Interessado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - VISTOS, 1 - Indefiro a gratuidade aos patronos da parte autora, vez que não comprovaram condição econômica que justifique a concessão da benesse. 2 -Não basta mera declaração de pobreza para se ter a concessão da gratuidade, devendo ser comprovada a hipossuficiência. 3 - Veja-se que, além dos causídicos não terem apresentado os respectivos relatórios CCS ou as declarações de imposto de renda, estão ausentes até mesmo os extratos bancários, sendo a documentação encartada insuficiente para a concessão da benesse. 4 - Não obstante, deixou a banca de apresentar qualquer comprovação referente ao outro patrono inscrito na procuração da demanda (fls. 20/22), limitando-se a colacionar alguns documentos do causídico Rafael (fls. 436/460). 5 - Além disso, ainda que se analisasse apenas o conteúdo probatório trazido aos autos para a concessão da benesse, constata-se da análise das faturas de cartão de crédito gastos em sua maioria não essenciais (fls. 440/459), com média mensal de R$ 2.000,00, ausente qualquer outro comprovante de despesas ou de renda, sendo impossível infirmar o alegado estado de miserabilidade. 6 - Diante de todos esses elementos, então, não há se cogitar de gratuidade, sendo descabida a pretensão dos patronos. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Crédito referente aos honorários advocatícios - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente aos honorários sucumbenciais em cumprimento forçado Art. 4º, inc. IV, da Lei nº 11.608/2003 Manutenção - Advogado não beneficiário da gratuidade de justiça Benefício de caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC) Custas devidas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271519-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Requisito de admissibilidade. Deserção caracterizada e reconhecida. Recurso que versa sobre fixação de honorários de sucumbência. Necessidade de recolhimento de custas. Gratuidade judicial concedida ao autor que não se estende ao patrono. Observância do artigo 99, §§5º e 6º do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1012746-24.2023.8.26.0438; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) DESERÇÃO Situação não ocorrente Matéria que envolve o próprio cabimento de verba honorária e não seu valor, com o que não se aplica o texto do art. 99, § 5º, do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sentença de extinção, com base no art. 924, II, do CPC Não fixação de verba honorária, com entendimento sobre incidência da súmula 519, do STJ Apelo que enverada por outros assuntos, sem insurgência em face do teor da súmula referida Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0000919-15.2024.8.26.0077; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) 7 - Assim, indeferida a benesse, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, artigo 101, § 2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Rafael Augusto Iriz Giannecchini Lorón Soares (OAB: 464317/SP) - Vinicius Leal da Silva (OAB: 439957/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012067-91.2025.8.26.0005

ID: 292363376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. DE O. N. A. R. P. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

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Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

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Processo nº 1012067-17.2025.8.11.0003

ID: 283217828

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLAN INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SAMIR DE DEUS

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CARINE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012067-17.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: OLAN INCORPORADORA LTDA RECLAMADO: JOTAN TABUAS DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012067-17.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: OLAN INCORPORADORA LTDA RECLAMADO: JOTAN TABUAS DE ALMEIDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 09/07/2025 Hora: 10:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 28/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1012067-05.2025.4.01.3600

ID: 297584547

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Processo nº 1012067-59.2021.4.01.3304

ID: 314849614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1012067-59.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO COMUNITARIO SOCIAL ALTO PARAISO CECOSAP DERIVALDO PINTO CERQUEIRA FLORISVALDO FRANCISCO AMANCIO JUNIOR JEAN CARLOS ALVES LUIZ VITAL BACELAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR

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VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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TIAGO ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DERIVALDO PINTO CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 e ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR - BA31735 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Derivaldo Pinto Cerqueira, Vital Bacelar da Silva, Jean Carlos Alves Luiz, Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP) e Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, com fundamento no Inquérito Civil nº 1.14.014.000042/2018-88. A ação foi ajuizada em 22/07/2021 e tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, sob o número 1012067-59.2021.4.01.3304. O autor sustenta, em síntese, que houve fraude na Dispensa de Licitação nº 234/2009, por ausência de justificativas tanto para a escolha da entidade CECOSAP quanto para o valor do contrato firmado, em afronta ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Além disso, alega que ocorreram pagamentos indevidos com recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde, sem a necessária prestação de contas (art. 10, XI), bem como a realização de pagamentos com sobrepreço médio de 22,13%, o que teria causado dano ao erário. Também sustenta que houve favorecimento indevido ao CECOSAP e a seu presidente, configurando enriquecimento ilícito (art. 10, XII). Subsidiariamente, aponta violação aos princípios administrativos (art. 11, I e VI da LIA). Com base nesses fatos, o MPF requer a condenação dos demandados ao ressarcimento integral do dano (fixado em R$ 1.109.769,91), à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Em caráter subsidiário, pleiteia a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da LIA. Foi proferido o despacho inaugural (ID 704134484), no qual o juízo determinou a notificação dos réus para que apresentassem manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e também intimou a União para que informasse seu eventual interesse em ingressar no feito no prazo de 30 dias. Vital Bacelar da Silva apresentou sua manifestação preliminar (ID 752093544), arguindo prescrição, alegando ter sido exonerado em dezembro de 2012, o que tornaria extemporâneo o ajuizamento da ação em 2021. Alegou ainda ilegitimidade passiva, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, diante da inexistência de provas que o liguem aos fatos descritos. Jean Carlos Alves Luiz, por sua vez, apresentou manifestação preliminar (ID 763369948), sustentando igualmente a prescrição, já que sua atuação na Comissão de Licitação cessou em 2012. Alegou que sua participação se restringiu à subscrição de parecer opinativo, sendo a decisão final da autoridade administrativa competente. Rechaçou qualquer responsabilidade, pois não caberia à Comissão de Licitação a justificativa de preços ou a escolha da entidade contratada. A União, inicialmente, manifestou-se por meio da petição ID 782766969, informando que havia oficiado o Ministério da Saúde para verificar a existência de interesse específico na lide. Posteriormente, apresentou manifestação conclusiva (ID 804963574), na qual declarou não ter interesse em intervir no feito, por entender que a atuação do MPF já abarcava as providências necessárias, e que sua presença não traria utilidade adicional ao deslinde da causa. Derivaldo Pinto Cerqueira apresentou defesa (ID 1170828782), também arguindo prescrição, tanto comum quanto intercorrente, com base na nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), além de suscitar a incompetência da Justiça Federal, por suposta inexistência de interesse federal na causa. Alegou ainda inépcia da inicial, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, por inexistência de prova mínima das irregularidades. O juízo, ao analisar as manifestações preliminares e a posição da União, proferiu novo despacho (ID 1022516775), no qual constatou que as manifestações de Vital Bacelar e Jean Luiz seriam aproveitadas como contestação e determinou a citação dos demais réus. Destacou que a análise das preliminares seria postergada para momento oportuno, conforme o novo regime da Lei nº 14.230/21, que suprimiu a fase de admissibilidade da inicial após as defesas prévias. Os réus Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior e CECOSAP, apesar de devidamente citados, não apresentaram qualquer manifestação no prazo legal, sendo declarados revéis por decisão judicial (ID 1543542394), nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. O juízo destacou que, em razão da indisponibilidade dos interesses tutelados, a revelia não implica confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 1555882882), na qual rebateu todas as preliminares suscitadas pelos réus. Sustentou que o prazo prescricional em relação a Derivaldo Cerqueira deve ser contado apenas após o término do segundo mandato (2016), conforme entendimento pacífico do STJ. Para os demais réus, argumentou que a contagem deve considerar o fim do mandato do prefeito, a fim de se evitar prejuízo à apuração dos fatos. Reiterou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso e a inaplicabilidade retroativa da prescrição intercorrente prevista na nova LIA. Defendeu ainda a competência da Justiça Federal, diante da presença do MPF no polo ativo e do envolvimento de verbas federais do SUS, mesmo que incorporadas ao patrimônio municipal. Por fim, rechaçou as alegações de inépcia e ausência de justa causa, argumentando que a inicial foi instruída com provas robustas e que a fase é apenas de juízo de admissibilidade. Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, cumpre ao juiz, após a réplica, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor. Ainda, conforme os §§ 10-D e 10-E do mesmo artigo, deve haver correspondência direta entre cada conduta e apenas um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Assim, considerando a narrativa dos fatos constantes na petição inicial, os documentos que a instruem, bem como as defesas apresentadas e a réplica ministerial, passo à individualização da conduta e correspondente tipificação legal atribuída a cada demandado. Em relação a Derivaldo Pinto Cerqueira, ex-Prefeito de Irará/BA, o Ministério Público atribui-lhe a responsabilidade pela autorização da contratação direta da entidade CECOSAP, sem observância dos requisitos legais exigidos, bem como pela liberação de verbas públicas sem adequada fiscalização e prestação de contas. Sua conduta, conforme descrita, se amolda à figura do art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, que prevê como ato de improbidade administrativa liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Quanto a Vital Bacelar da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde, a imputação refere-se à assinatura de processos de pagamento à entidade contratada, sem garantir o cumprimento das exigências legais e contratuais. A conduta atribuída ao réu também se enquadra no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. No que tange a Jean Carlos Alves Luiz, ex-Presidente da Comissão de Licitação, a petição inicial lhe atribui a emissão de parecer opinativo favorável à dispensa de licitação, sem base técnica suficiente, apontando a suposta violação a princípios administrativos. Ocorre que a conduta imputada ao réu foi subsumida subsidiariamente ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, dispositivo que foi expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021. Além disso, não foi atribuída ao réu qualquer conduta que tenha gerado enriquecimento ilícito (art. 9º) ou se encaixe nos incisos do art. 10 da LIA. Desse modo, ausente previsão legal vigente que ampare a imputação de ato de improbidade a Jean Carlos Alves Luiz com base nos fatos descritos na petição inicial, não é possível tipificar validamente sua conduta, nos termos do art. 17, § 10-C e § 10-D da LIA. Já Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, na condição de presidente e gestor do CECOSAP, teria sido o beneficiário direto dos recursos públicos repassados indevidamente à entidade, mediante execução contratual irregular e ausência de comprovação da aplicação correta dos recursos, havendo indícios de enriquecimento ilícito. A conduta descrita se subsume ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Por fim, o Centro Comunitário Social Alto do Paraíso – CECOSAP, pessoa jurídica beneficiária dos repasses, teria executado o objeto do contrato com graves irregularidades, sem comprovação de legalidade, regularidade fiscal ou qualidade técnica, além de ter recebido valores com sobrepreço. O Ministério Público Federal atribui a essa entidade o recebimento indevido de verbas públicas, com benefício direto à sua estrutura e finalidade, sem contraprestação proporcional. Assim, sua conduta também se enquadra no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por ter auferido vantagem patrimonial indevida decorrente de recursos públicos. Dessa forma, com fundamento no art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos. Julgo a ação improcedente em relação ao réu Jean Carlos Alves Luiz, haja vista a impossibilidade, no entendimento deste magistrado, de realizar a adequação típica da conduta imputada ao réu. No caso de eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento, fica desde já designada para a data de 29/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. FEIRA DE SANTANA/BA Juiz Federal

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