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Edilso Jara Vieira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334985653

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012244-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSO JARA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012244-42.2025.8.11.0015. AUTOR: EDILSO JARA VIEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012244-42.2025.8.11.0015. AUTOR: EDILSO JARA VIEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por EDILSO JARA VIEIRA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na qual sustenta ter sofrido negativa de crédito em razão de anotação, pela parte ré, de dívida vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), alegando que tal registro seria indevido, pois a dívida estaria quitada e não teria havido notificação prévia. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação tempestiva e a parte autora impugnou. É o necessário. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os autos devidamente instruídos com prova documental. A controvérsia cinge-se à alegada irregularidade do registro de débito vencido em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), bem como à suposta ausência de notificação prévia para a referida anotação — fatos que, segundo a parte autora, teriam gerado indevida restrição de crédito e dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre destacar que o SCR é sistema informatizado, regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Integra o SISBACEN e é alimentado, compulsoriamente, por instituições financeiras autorizadas, com a finalidade de subsidiar a supervisão do risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional. Seu acesso é sigiloso e restrito às instituições financeiras, não possuindo caráter público ou natureza de negativação ampla, como os cadastros privados de inadimplência (ex.: SPC, SERASA). No caso concreto, o extrato do SCR (ID 191294053) demonstra que, no período de 09/2019 a 09/2024, há registro de dívida vencida apenas em 01/2020. Do mesmo modo, não há qualquer indicativo de anotação em campo “prejuízo” fora do período de inadimplência, nem qualquer registro após o prazo legal de cinco anos previsto para a permanência da informação no sistema. Dessa forma, não se verifica inscrição indevida no caso em análise. Importante observar que a parte autora não impugnou a validade da relação contratual que originou o débito, tampouco comprovou sua quitação ou prescrição, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. Assim, na ausência de prova de anotação indevida, de manutenção da dívida após o pagamento ou além do prazo legal, não se constata conduta ilícita por parte da instituição financeira ré, tampouco falha na prestação do serviço bancário. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífico nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo "prejuízo" em período em que o consumidor não estivesse inadimplente ou em prazo superior a cinco anos, não havendo que se falar em inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de cinco anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, está ausente qualquer falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.(N.U 1051127-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Superada a questão da regularidade da dívida e da inexistência de falha no registro, passa-se à análise da alegação de ausência de notificação prévia. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que o SCR pode produzir reflexos semelhantes aos cadastros restritivos de crédito, trata-se de sistema com finalidade técnica, regulamentado, sigiloso e de acesso restrito, diferentemente dos cadastros públicos como SPC e SERASA. Por tal razão, a jurisprudência majoritária afasta a exigência de notificação prévia para inclusão de dados no SCR: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, mas não exige notificação prévia do consumidor, uma vez que seu objetivo é resguardar o interesse público e assegurar a transparência no sistema financeiro. No caso concreto, o relatório do SCR demonstra que a anotação questionada foi removida no mês subsequente ao adimplemento do débito, inexistindo prova de manutenção indevida ou prejuízo moral à parte autora. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015952-73.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, a ausência de notificação prévia não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja, por si só, dever de indenizar. Diante do exposto, inexistindo conduta ilícita, dano comprovado ou nexo de causalidade, não estão presentes os requisitos para responsabilização civil, devendo ser rejeitada a pretensão indenizatória formulada na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga _______________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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