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Processo nº 1012247-48.2025.4.01.3300

ID: 278983343

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012247-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEIVYLA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012247-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012247-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEIVYLA ARAUJO DOS SANTOS - BA63404 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1012247-11.2021.8.26.0438

ID: 325179032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012247-11.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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REGIS FELIX CANNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012247-11.2021.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Roque Soares da Silva - Vistos. 1) Fls. 14/17 e fls. 18/20: Desarquivem-se os autos com reabertura. Anotado no cadastro proce… Processo 1012247-11.2021.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Roque Soares da Silva - Vistos. 1) Fls. 14/17 e fls. 18/20: Desarquivem-se os autos com reabertura. Anotado no cadastro processual a constituição do novo procurador. Remova-se o antigo defensor. 2) Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Marcelo da Silva, falecido em 15/10/10/2021 (fl.7). Processe-se sob os termos do artigo 659 do CPC - ARROLAMENTO SUMÁRIO, por envolver partes capazes e ausência de litígio, independentemente do valor do monte-mor. Postergo a apreciação do pedido de gratuidade por ser desconhecido o monte-mor a ser partilhado. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá ser acostado aos autos a apresentação dos seguintes documentos em relação a cada herdeiro: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Não havendo a comprovação retro mencionada, o pedido de gratuidade processual será indeferido, devendo o inventariante recolher as custas para que haja a homologação da partilha. 3) Nomeio inventariante o(a) requerente Roque Soares da Silva, genitor do de cujus, independentemente de compromisso. 4) Providencie no prazo de 20 dias: a) Apresentação das Declarações e do Plano de partilha com obrigatoriamente com observância aos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, quais sejam: qualificar o autor da herança e seus herdeiros obedecendo os critérios impostos pelos Provimentos 61/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça - nome completo sendo vedada a utilização de abreviaturas, documentos pessoais (RG, CPF), nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio e residência, endereço eletrônico, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio (imóveis, móveis etc), seguida dos seus respectivos valores . Em relação ao bem imóvel: deverão constar todas as características e confrontações, localização, área, logradouro, número, designação cadastral se houver, matrícula, seguido do valor individual do bem nos termos do art.176 da LRP. A descrição do imóvel deve coincidir com o constante dos assentos. Observe que caso o imóvel não esteja em nome da falecida, deverá constar de forma expressa a partilha dos direitos sobre o bem. As partilhas deverão indicar os respectivos pagamentos ao cônjuge herdeiro ou meeiro e demais herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. Deverá, ainda, ser atribuído o valor à causa, o que deverá corresponder ao monte-mor a ser partilhado inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. b) Documento oficial (CPF) e comprovação do estado civil do autor da herança; c) Procuração, documento oficial (RG, CPF) e comprovação do estado civil dos herdeiros acompanhada de pacto antenupcial se existente (Pendente em relação à genitora do falecido); d) Certidão de matrícula de bem(ns) imóvel(is) atualizada (30) dias e não anterior a data do óbito acompanhada de certidão ou documento oficial comprobatório do valor do bem; para o caso de partilha apenas de direitos sobre o imóvel a juntada de documentação comprobatória; e) Documentos comprobatórios do domínio e valor venal de bem(ns) móvel(is); f) Certidão negativa de débitos relativos a crédito tributários federais e à dívida ativa da União (CND) do autor da herança, obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br; g) Certidões negativas de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e à Secretaria da Fazenda e Planejamento conforme Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2012, obtidas através dos sites: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf e https://portal.fazenda.sp.gov.br/; h) Certidão negativa de débito tributário Municipal do(s) imóvel(is) urbano(s) arrolado(s) emitido pela Fazenda Pública Municipal da situação do(s) bem(ns); i) Certidão negativa de débito tributário mobiliário do autor da herança emitida pela Fazenda Municipal do último domicílio do autor da herança; j) Certidão de in/existência de testamento do autor da herança emitida pelo colégio notarial do Brasil e obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 - CNJ; k) Recolhimento ou complementação da taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003 para que haja a homologação da partilha. 5) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tese firmada Tema n.1074, Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1. 895.486/DF), razão pela qual, após a homologação da partilha, os interessados deverão providenciar administrativamente o recolhimento dos impostos incidentes. 6) Anoto que as peças processuais deverão ser carregadas na pasta digital conforme classificação disponível no sistema e-saj para cada documento tais como "certidão de óbito"; "certidão de casamento"; "documento pessoal"; "matrícula do imóvel" etc e não de forma genérica como "diversos", "documentos", "documentos diversos", para melhor manuseio dos autos e sob pena de RECATEGORIZAÇÃO pelo próprio interessado. Tudo concluído, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP)

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Edilso Jara Vieira x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 334985645

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012247-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSO JARA VIEIRA

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012247-94.2025.8.11.0015. AUTOR: EDILSO JARA VIEIRA REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012247-94.2025.8.11.0015. AUTOR: EDILSO JARA VIEIRA REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por EDILSO JARA VIEIRA, em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual sustenta ter sofrido negativa de crédito em razão de anotação, pela parte ré, de dívida vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), alegando que tal registro seria indevido, pois a dívida estaria quitada e não teria havido notificação prévia. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação tempestiva e a parte autora impugnou. É o necessário. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os autos devidamente instruídos com prova documental. A controvérsia cinge-se à alegada irregularidade do registro de débito vencido em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), bem como à suposta ausência de notificação prévia para a referida anotação — fatos que, segundo a parte autora, teriam gerado indevida restrição de crédito e dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre destacar que o SCR é sistema informatizado, regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Integra o SISBACEN e é alimentado, compulsoriamente, por instituições financeiras autorizadas, com a finalidade de subsidiar a supervisão do risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional. Seu acesso é sigiloso e restrito às instituições financeiras, não possuindo caráter público ou natureza de negativação ampla, como os cadastros privados de inadimplência (ex.: SPC, SERASA). No caso concreto, o extrato do SCR (ID 191295743) demonstra que, no período de 09/2019 a 09/2024, há registro de dívida vencida apenas entre 05/2024 e 09/2024, no valor de R$ 1.252,25 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Do mesmo modo, não há qualquer indicativo de anotação em campo “prejuízo” fora do período de inadimplência, nem qualquer registro após o prazo legal de cinco anos previsto para a permanência da informação no sistema. Dessa forma, não se verifica inscrição indevida no caso em análise. Importante observar que a parte autora não impugnou a validade da relação contratual que originou o débito, tampouco comprovou sua quitação ou prescrição, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. Assim, na ausência de prova de anotação indevida, de manutenção da dívida após o pagamento ou além do prazo legal, não se constata conduta ilícita por parte da instituição financeira ré, tampouco falha na prestação do serviço bancário. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífico nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo "prejuízo" em período em que o consumidor não estivesse inadimplente ou em prazo superior a cinco anos, não havendo que se falar em inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de cinco anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, está ausente qualquer falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.(N.U 1051127-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Superada a questão da regularidade da dívida e da inexistência de falha no registro, passa-se à análise da alegação de ausência de notificação prévia. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que o SCR pode produzir reflexos semelhantes aos cadastros restritivos de crédito, trata-se de sistema com finalidade técnica, regulamentado, sigiloso e de acesso restrito, diferentemente dos cadastros públicos como SPC e SERASA. Por tal razão, a jurisprudência majoritária afasta a exigência de notificação prévia para inclusão de dados no SCR: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, mas não exige notificação prévia do consumidor, uma vez que seu objetivo é resguardar o interesse público e assegurar a transparência no sistema financeiro. No caso concreto, o relatório do SCR demonstra que a anotação questionada foi removida no mês subsequente ao adimplemento do débito, inexistindo prova de manutenção indevida ou prejuízo moral à parte autora. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015952-73.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, a ausência de notificação prévia não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja, por si só, dever de indenizar. Diante do exposto, inexistindo conduta ilícita, dano comprovado ou nexo de causalidade, não estão presentes os requisitos para responsabilização civil, devendo ser rejeitada a pretensão indenizatória formulada na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga _______________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1012247-82.2024.4.01.3300

ID: 275918470

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012247-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSONILDA CORREIA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012247-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012247-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR CERQUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso em apreço, embora o Perito tenha concluído pela incapacidade laborativa da parte autora, restou esclarecido no laudo complementar que a parte autora apresenta cegueira monocular, com visão normal no olho contralateral. Ocorre que a cegueira monocular, consoante orientação jurisprudencial predominante, não incapacita para o trabalho rural – como é o caso da parte autora, que propôs a demanda, na condição de segurado especial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O autor nasceu em 11/05/1972 e desfruta da condição de trabalhador rural, que foi reconhecida administrativamente em relação ao período de 18/10/2001 a 09/08/2010, conforme decisão homologatória de fls. 19. 2. A perícia judicial concluiu que autor é portador de cegueira do olho esquerdo e visão subnormal do olho direito, mas não usa óculos; há incapacidade parcial e permanente, mas não para o trabalho rural intensamente realizado, fls. 28/30. 3. Os laudos médicos apresentados pelo próprio autor revelam a cegueira no olho esquerdo e a visão normal no olho direito, fls. 18/19, o que não obsta o exercício de sua atividade rural desenvolvida durante toda a vida, que não é incompatível com a visão monocular. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que não há outros elementos médicos robustos o suficiente para afastar as conclusões do perito do juízo e da equipe médica da autarquia, que não identificaram a inaptidão laboral do autor. 5. "Em casos análogos, já se decidiu que, como a visão do olho direito não está comprometida, a cegueira monocular não configura empeço objetivo ou presumido para o desempenho de atividades rurais, que não exige visão sofisticada, sendo que o autor já laborava há 18 anos nessas condições (Precedentes: AC 00310848220124019199 0031084-82.2012.4.01.9199 , JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/01/2016 PAGINA:805; AC 00029748220154059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/10/2015 - Página::98; AC 00103517520134059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/02/2014 - Página::93; TRF4, AC 0005220-15.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016). Assim, apenas no caso de a perícia certificar a incapacidade diante de circunstâncias concretas é que os requisitos à obtenção do benefício previdenciário podem ser reputadas como presentes" (AC 0027797-04.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/05/2019). 6. Sem a prova da inaptidão para o trabalho habitual, é descabida a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, eis que descumpridas as condições reclamadas para tanto pelos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991. 7. Apelação do autor não provida. Diante da sucumbência recursal, foram majorados honorários advocatícios devidos à autarquia para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da execução enquanto o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita” (AC 0000198-31.2016.4.01.3001, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 17/09/2020 PAG.). “PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 2. No caso concreto, o perito informa que o requerente apresenta quadro de cegueira total em olho esquerdo de caráter irreversível, mas que a incapacidade é parcial e permanente. Conclui-se pela redução da capacidade laborativa devido à perda de visão somente em um dos olhos. 3. A visão do olho direito não está comprometida, a cegueira monocular não configura empeço para o desempenho de atividades rurais, que não exige visão sofisticada, até mesmo porque lida com objetos de grande porte (foices, enxadas, etc.) (Precedentes: AC 00310848220124019199 0031084-82.2012.4.01.9199 , JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/01/2016 PAGINA:805; AC 00029748220154059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/10/2015 - Página::98; AC 00103517520134059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/02/2014 - Página::93; TRF4, AC 0005220-15.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016). 4. A perícia produzida no feito por especilista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a demandante não se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação da parte autora desprovida” (AC 1023015-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/02/2020 PAG.). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1015949-93.2025.8.11.0000

ID: 292983506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015949-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER LAILSON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ

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ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (IMPETRANTE), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (ADVOGADO), LAILSON BATISTA DA COSTA - CPF: 602.454.713-75 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Rodrigo Schneider em favor de LAILSON BATISTA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã (MT), que, nos autos do Inquérito Policial n. 1000369-32.2025.8.11.0094, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal (Id. 287272374). Em suas razões, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se basear em presunções genéricas quanto à periculosidade do agente, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente porque o paciente não possui antecedentes criminais, é trabalhador, possui residência fixa, possui vínculo familiar e ocupação lícita. Argumenta, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de que a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (Id. 287272374). Com esses fundamentos, postula a concessão da ordem para interromper o constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, sua substituição por medidas menos gravosas. Inicial acompanhada com documentos de Id. 287272375 a 287272383 e 287272385. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 287867394). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 289821351). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente LAILSON BATISTA DA COSTA, ante à suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decisão assim fundamentada: (...). No caso, verifico haver provas da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, constatados por meio do boletim de ocorrência, termos de depoimento dos condutores e testemunhas, termo de interrogatório policial, laudo de exame de local do delito, e demais documentos carreados aos presentes autos. Por seu turno, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal deve ser a medida ser tomada, com fundamento tanto na gravidade em concreto da(s) conduta(s), quanto na periculosidade do(s) agente(s), evidenciadas pelo modo de ação e outras circunstâncias ora valoradas, a saber: (i) O custodiado teria desferido vários golpes de faca contra a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que sofreu perfuração no olho esquerdo, além de tentar matar a proprietária do bar, Érica Patrícia, e seu filho menor de idade, após ameaçá-los de morte. A violência foi extrema e gratuita, em local público (bar), com utilização de arma branca, em circunstâncias que revelam periculosidade elevada do agente. (ii) A vítima Érica é moradora da mesma localidade que o custodiado e foi ameaçada de morte, inclusive mencionando-se seu filho menor de idade, o que gera risco à sua segurança e de seu filho (iii) Após a prática dos fatos, o custodiado evadiu-se do local, sendo localizado horas depois pela polícia, com comportamento agressivo e alterado. Tal fato demonstra potencial fuga e risco de não ser encontrado se posto em liberdade. (iv) Trata-se do cometimento de tentativa de homicídio com possível motivo fútil, em razão de uma cobrança de consumo. Além disso, houve subtração de aparelho celular da vítima Érica, indicando a possível prática de crime patrimonial, em concurso material com o homicídio tentado, o que atesta a gravidade em concreto das condutas perpetradas. Vale frisar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie, à luz da fundamentação aqui declinada e jurisprudência correlata (TJ-MT - HC: 10256282520228110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Inviável, ainda, a substituição da medida cautelar extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao caso dadas as circunstâncias concretas de maior gravidade, reveladas pelo modus operandi da empreitada criminosa e pelos elementos angariados até o presente momento. Por fim, considerando que não foram verificados reais e factíveis indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entendo ser desnecessária a tomada de providências previstas na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ, facultando-se ao(s) interessado(s), bem como à defesa aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno e externo da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor, cuja conduta abusiva não tenha sido mencionada nesta solenidade. Ante todo o exposto: 1. CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado LAILSON BATISTA DA COSTA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (...). (Id. 287272385). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, o modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), ameaça contra as testemunhas, motivo fútil (conta de bar) e a fuga do local do crime, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos que, após consumir bebidas alcoólicas em um bar localizado na cidade de Tabaporã (MT), o paciente teria se recusado a pagar pelo que consumira, apresentando comportamento alterado. Diante da recusa, a proprietária do estabelecimento, Érica Patrícia Martins Pereira, afirmou ter retido o celular do paciente, informando que somente o devolveria após o pagamento da dívida. Momentos depois, o paciente teria retornado ao local portando uma faca, declarando que ali estava com o intuito de reaver seu aparelho. Nesse momento, em tom ameaçador, afirmou que entraria no bar e mataria o filho da proprietária, uma criança de apenas três anos de idade. Em seguida, teria desferido diversos golpes de faca contra a proprietária e o menor. Nesse momento, a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que presenciava a cena, tentou intervir para proteger Erica e seu filho, sendo atingido por facadas na região da cabeça, uma das quais lhe acertou o olho esquerdo. Após a agressão, o paciente teria fugido do local, levando consigo o celular da vítima. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a gravidade e a crueldade do modus operandi na execução do crime, as ameaças dirigidas à vítima Érica e a seu filho, bem como a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades. A priori, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados pela documentação acostada nos autos originários - Id 287272385, entre elas: Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 146631, termos de depoimento, termo de declaração, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, relatório médico da vítima e fotos, revelando a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. No vertente caso vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, que em uma briga de bar, supostamente, desferiu golpes com arma branca contra indivíduos desarmados e, causando uma perfuração no olho de uma das vítimas. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. (...). II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III - Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023) (grifos meus). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) (grifos meus). Ressalta-se que o paciente se evadiu em fuga, o que torna a manutenção da prisão necessária para a efetiva aplicação da lei penal. Diante do que consta nos autos, fica evidente a imprescindibilidade na manutenção da decretação da prisão preventiva, considerando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conforme o Enunciado n. 26. A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimentos deste Sodalício: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DEVIDO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. QUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DIVERSA DA DESTE WRIT. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTENDO A PRISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENUNCIADO Nº 26 TCCR/TJMT. DECRETO EXPEDIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INTERVALO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA A DATA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA GUARDA RELAÇÃO COM O MOMENTO DA DECISÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES DA CUSTÓDIA E NÃO COM A DATA DO FATO DELITUOSO. PRECEDENTES. 2.3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO BEM JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO PRESSUPOSTO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). PRELIMINAR REJEITADA. WRIT CONHECIDO, E NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a decisão enfrentada neste Habeas Corpus é distinta daquela contestada no primeiro writ interposto pela defesa, não há que se falar em reiteração de pedidos, devendo esta Ação Mandamental ser conhecida e julgada, sob pena de ofensa ao consagrado art. 93, inc. IX da CF, segundo o qual o acórdão ou decisão devem ser fundamentados, de acordo, por óbvio, com o caso concreto. 2. Não há como admitir que a decisão pela qual se manteve a constrição cautelar seja inidônea e que não estariam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, se o título judicial está justificado por necessidade da garantia da ordem pública, em face da periculosidade da conduta do paciente, da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi, não se olvidando da fuga do paciente do distrito da culpa (Enunciado nº. 26 TCCR/TJMT). (...). (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FUGA – SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – ORDEM DENAGADA. In casu, verifica-se que, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por considerar que o réu empreendeu fuga do distrito da culpa, de forma a evidenciar a necessidade absoluta do decreto preventivo, não existindo outra opção, para se garantir a aplicação da lei penal. (N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) (grifos meus). Nesse cenário, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível não apenas para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão de suas responsabilidades, como também para proteger a integridade física e psicológica das vítimas, em especial da Sra. Érica e de seu filho menor, que foram diretamente ameaçados. A gravidade concreta das circunstâncias impõe a custódia cautelar como única medida apta a neutralizar o risco de novas investidas e a garantir a eficácia da persecução penal. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Com efeito, o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) Desse modo, entende o TJMT: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXISTÊNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Considerando a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, além do fato do Paciente ter se evadido logo após a prática do crime, justifica a segregação preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Demonstrada a pertinência da prisão preventiva para garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado Orientativo nº 43 - TCCR/TJMT). (N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos a periculosidade do paciente. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Lailson Batista da Costa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015949-93.2025.8.11.0000

ID: 292983525

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015949-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (IMPETRANTE), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (ADVOGADO), LAILSON BATISTA DA COSTA - CPF: 602.454.713-75 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Rodrigo Schneider em favor de LAILSON BATISTA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã (MT), que, nos autos do Inquérito Policial n. 1000369-32.2025.8.11.0094, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal (Id. 287272374). Em suas razões, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se basear em presunções genéricas quanto à periculosidade do agente, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente porque o paciente não possui antecedentes criminais, é trabalhador, possui residência fixa, possui vínculo familiar e ocupação lícita. Argumenta, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de que a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (Id. 287272374). Com esses fundamentos, postula a concessão da ordem para interromper o constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, sua substituição por medidas menos gravosas. Inicial acompanhada com documentos de Id. 287272375 a 287272383 e 287272385. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 287867394). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 289821351). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente LAILSON BATISTA DA COSTA, ante à suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decisão assim fundamentada: (...). No caso, verifico haver provas da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, constatados por meio do boletim de ocorrência, termos de depoimento dos condutores e testemunhas, termo de interrogatório policial, laudo de exame de local do delito, e demais documentos carreados aos presentes autos. Por seu turno, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal deve ser a medida ser tomada, com fundamento tanto na gravidade em concreto da(s) conduta(s), quanto na periculosidade do(s) agente(s), evidenciadas pelo modo de ação e outras circunstâncias ora valoradas, a saber: (i) O custodiado teria desferido vários golpes de faca contra a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que sofreu perfuração no olho esquerdo, além de tentar matar a proprietária do bar, Érica Patrícia, e seu filho menor de idade, após ameaçá-los de morte. A violência foi extrema e gratuita, em local público (bar), com utilização de arma branca, em circunstâncias que revelam periculosidade elevada do agente. (ii) A vítima Érica é moradora da mesma localidade que o custodiado e foi ameaçada de morte, inclusive mencionando-se seu filho menor de idade, o que gera risco à sua segurança e de seu filho (iii) Após a prática dos fatos, o custodiado evadiu-se do local, sendo localizado horas depois pela polícia, com comportamento agressivo e alterado. Tal fato demonstra potencial fuga e risco de não ser encontrado se posto em liberdade. (iv) Trata-se do cometimento de tentativa de homicídio com possível motivo fútil, em razão de uma cobrança de consumo. Além disso, houve subtração de aparelho celular da vítima Érica, indicando a possível prática de crime patrimonial, em concurso material com o homicídio tentado, o que atesta a gravidade em concreto das condutas perpetradas. Vale frisar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie, à luz da fundamentação aqui declinada e jurisprudência correlata (TJ-MT - HC: 10256282520228110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Inviável, ainda, a substituição da medida cautelar extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao caso dadas as circunstâncias concretas de maior gravidade, reveladas pelo modus operandi da empreitada criminosa e pelos elementos angariados até o presente momento. Por fim, considerando que não foram verificados reais e factíveis indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entendo ser desnecessária a tomada de providências previstas na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ, facultando-se ao(s) interessado(s), bem como à defesa aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno e externo da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor, cuja conduta abusiva não tenha sido mencionada nesta solenidade. Ante todo o exposto: 1. CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado LAILSON BATISTA DA COSTA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (...). (Id. 287272385). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, o modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), ameaça contra as testemunhas, motivo fútil (conta de bar) e a fuga do local do crime, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos que, após consumir bebidas alcoólicas em um bar localizado na cidade de Tabaporã (MT), o paciente teria se recusado a pagar pelo que consumira, apresentando comportamento alterado. Diante da recusa, a proprietária do estabelecimento, Érica Patrícia Martins Pereira, afirmou ter retido o celular do paciente, informando que somente o devolveria após o pagamento da dívida. Momentos depois, o paciente teria retornado ao local portando uma faca, declarando que ali estava com o intuito de reaver seu aparelho. Nesse momento, em tom ameaçador, afirmou que entraria no bar e mataria o filho da proprietária, uma criança de apenas três anos de idade. Em seguida, teria desferido diversos golpes de faca contra a proprietária e o menor. Nesse momento, a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que presenciava a cena, tentou intervir para proteger Erica e seu filho, sendo atingido por facadas na região da cabeça, uma das quais lhe acertou o olho esquerdo. Após a agressão, o paciente teria fugido do local, levando consigo o celular da vítima. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a gravidade e a crueldade do modus operandi na execução do crime, as ameaças dirigidas à vítima Érica e a seu filho, bem como a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades. A priori, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados pela documentação acostada nos autos originários - Id 287272385, entre elas: Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 146631, termos de depoimento, termo de declaração, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, relatório médico da vítima e fotos, revelando a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. No vertente caso vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, que em uma briga de bar, supostamente, desferiu golpes com arma branca contra indivíduos desarmados e, causando uma perfuração no olho de uma das vítimas. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. (...). II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III - Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023) (grifos meus). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) (grifos meus). Ressalta-se que o paciente se evadiu em fuga, o que torna a manutenção da prisão necessária para a efetiva aplicação da lei penal. Diante do que consta nos autos, fica evidente a imprescindibilidade na manutenção da decretação da prisão preventiva, considerando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conforme o Enunciado n. 26. A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimentos deste Sodalício: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DEVIDO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. QUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DIVERSA DA DESTE WRIT. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTENDO A PRISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENUNCIADO Nº 26 TCCR/TJMT. DECRETO EXPEDIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INTERVALO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA A DATA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA GUARDA RELAÇÃO COM O MOMENTO DA DECISÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES DA CUSTÓDIA E NÃO COM A DATA DO FATO DELITUOSO. PRECEDENTES. 2.3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO BEM JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO PRESSUPOSTO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). PRELIMINAR REJEITADA. WRIT CONHECIDO, E NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a decisão enfrentada neste Habeas Corpus é distinta daquela contestada no primeiro writ interposto pela defesa, não há que se falar em reiteração de pedidos, devendo esta Ação Mandamental ser conhecida e julgada, sob pena de ofensa ao consagrado art. 93, inc. IX da CF, segundo o qual o acórdão ou decisão devem ser fundamentados, de acordo, por óbvio, com o caso concreto. 2. Não há como admitir que a decisão pela qual se manteve a constrição cautelar seja inidônea e que não estariam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, se o título judicial está justificado por necessidade da garantia da ordem pública, em face da periculosidade da conduta do paciente, da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi, não se olvidando da fuga do paciente do distrito da culpa (Enunciado nº. 26 TCCR/TJMT). (...). (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FUGA – SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – ORDEM DENAGADA. In casu, verifica-se que, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por considerar que o réu empreendeu fuga do distrito da culpa, de forma a evidenciar a necessidade absoluta do decreto preventivo, não existindo outra opção, para se garantir a aplicação da lei penal. (N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) (grifos meus). Nesse cenário, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível não apenas para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão de suas responsabilidades, como também para proteger a integridade física e psicológica das vítimas, em especial da Sra. Érica e de seu filho menor, que foram diretamente ameaçados. A gravidade concreta das circunstâncias impõe a custódia cautelar como única medida apta a neutralizar o risco de novas investidas e a garantir a eficácia da persecução penal. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Com efeito, o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) Desse modo, entende o TJMT: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXISTÊNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Considerando a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, além do fato do Paciente ter se evadido logo após a prática do crime, justifica a segregação preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Demonstrada a pertinência da prisão preventiva para garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado Orientativo nº 43 - TCCR/TJMT). (N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos a periculosidade do paciente. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Lailson Batista da Costa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO SILVA JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Santo Antonio Do Leverger

ID: 307900535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020055-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI ANDERSON CAMARGO RODRIGUES CHARLES MALDONADO IANOVICH JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA VICTOR MALDONADO IANOVICH

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Decisão

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI PACIENTE: CHARLES MALDONADO IANOVICH, VICTOR MALDONADO IANOVICH, PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini, em favor de Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, tendo por objeto o relaxamento da prisão em flagrante, sob o fundamento de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (homicídio na forma tentada), e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), bem como a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. A prisão em flagrante dos pacientes foi homologada em audiência de custódia realizada em 27 de abril de 2025 e, na mesma ocasião, convertida em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 192010139). Na referida decisão, o juízo reconheceu, inicialmente, a presença dos requisitos formais e materiais autorizadores da custódia cautelar, destacando que os fatos imputados dizem respeito a crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus comissi delicti, entendeu-se que restou configurado diante da materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão de arma de fogo e munições, bem como da existência de fortes indícios de autoria, sustentados pelos relatos da vítima e pelas contradições verificadas entre as versões apresentadas pelos autuados. No que se refere ao periculum libertatis, o juízo apontou o risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem perseguição armada e tentativa de homicídio, evidenciando a periculosidade dos agentes e o fundado receio de reiteração delitiva. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos acusados poderia comprometer a regularidade da instrução criminal, seja pela possibilidade de intimidação da vítima, seja em razão de um contexto de organização informal voltada à cobrança violenta de dívidas, tendo havido, inclusive, relatos de ameaças diretas. Por fim, entendeu-se que, diante da gravidade concreta dos fatos, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Diploma Processo Penal se mostravam inadequadas e insuficientes, ainda que os pacientes apresentassem circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. A parte impetrante alega que o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em 09 de junho de 2025 (ID. 196940850, dos autos da prisão em flagrante), foi indeferido em 17 de junho de 2025 pelo juízo de origem, nos autos nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 197723386), mesmo havendo parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos referidos autos da prisão em flagrante). Segundo narrado pelo impetrante, o inquérito policial instaurado nos autos de nº 1000552-29.2025.8.11.0053 foi devolvido à autoridade policial para a realização de diligências, as quais foram solicitadas pelo Ministério Público em 08 de maio de 2025 (ID. 193311107, dos autos do inquérito policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053), tendo sido fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da investigação. Todavia, os pacientes permanecem presos há 52 (cinquenta e dois) dias, sem que tenha havido a conclusão do procedimento investigatório, circunstância que, a seu ver, configura constrangimento ilegal decorrente da manutenção indevida da custódia cautelar. Para reforçar a tese de coação ilegal, sustenta que a extrapolação do prazo legal para a finalização do inquérito policial, nos termos dos arts. 10 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal, sendo vedado o prolongamento da prisão cautelar sem fundamentação concreta e idônea que a justifique. Aduz, ainda, que a manutenção da prisão afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos LXV, LXXVIII e LIV, da Constituição Federal, bem como dispositivos constantes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto de San José da Costa Rica. Acrescenta o impetrante que a prisão preventiva possui natureza excepcional e, por conseguinte, deve ser substituída, sempre que possível, por medidas cautelares menos gravosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Alega que, no caso concreto, os fundamentos apresentados pelo juízo singular encontram-se amparados em argumentos genéricos, desprovidos de individualização e de respaldo em elementos objetivos constantes dos autos. Assevera, por fim, que o paciente não contribuiu para a demora na conclusão do inquérito, sendo parte diretamente interessada na celeridade da investigação e na adequada formação da prova. Diante de tais fundamentos, requer: • a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da ordem de habeas corpus, com a consequente revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, mediante expedição dos respectivos alvarás de soltura; • subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostrou-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. A decisão judicial em questão reconheceu a presença dos requisitos legais autorizadores da decretação da custódia cautelar. Destacou-se, de início, que os delitos imputados aos custodiados — tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003) — são crimes dolosos punidos com reclusão, preenchendo, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus commissi delicti, a decisão observou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados, respectivamente, nos relatos da vítima e nas circunstâncias da abordagem policial, bem como na apreensão de arma de fogo e munições de uso restrito. Ressaltou-se, ainda, a coerência e riqueza de detalhes das declarações prestadas pela vítima, que descreveu episódio de perseguição, ameaça de morte e disparos de arma de fogo, inseridos no contexto de uma cobrança de dívida, sendo tais circunstâncias corroboradas por elementos constantes no boletim de ocorrência. A decisão consignou que, embora os autuados tenham negado a prática delitiva, as versões por eles apresntadas revelaram contradições relevantes quanto à dinâmica dos fatos, notadamente em relação à suposta colisão entre os veículos. Tal incongruência conferiu maior verossimilhança ao relato da vítima, o qual, nesta fase processual, revestiu-se de especial relevância. No tocante ao periculum libertatis, restou demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelos disparos de arma de fogo em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte. A autoridade judicial destacou, ainda, o risco real de reiteração delitiva e a periculosidade social dos agentes, além da possível existência de associação criminosa voltada à prática de cobranças violentas. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos autuados poderia comprometer a instrução criminal, uma vez que a vítima, já ameaçada e constrangida, poderia se sentir ainda mais intimidada, dificultando a apuração da verdade dos fatos. Por fim, a decisão evidenciou a inadequação e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ressaltou-se que, ainda que os autuados apresentem condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita —, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais que a legitimam. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se, em princípio, presentes elementos indicativos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas aos pacientes, nos termos do art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, e do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, os quais serão oportunamente confirmados com a conclusão do Inquérito Policial n° 1000552-29.2025.8.11.0053 e, posteriormente, no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação aos presentes autos. Pelo exposto, afasto eventual alegação de ausência de elementos indicativos de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação às infrações penais atribuídas aos pacientes. Dos fundamentos constantes nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053 que decretou a prisão preventiva, depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. (N.U 1015949-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais dos pacientes e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos de prisão em flagrante n.º 1000501-18.2025.8.11.0053. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No que se refere à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal, por suposta afronta aos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, contudo, como é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação processual penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo, portanto, suscetíveis de flexibilização, conforme as particularidades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser orientada por um juízo de razoabilidade, a fim de se verificar a existência ou não de eventual constrangimento ilegal. Segundo aponta o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve observar as particularidades do caso concreto, levando-se em consideração fatores como o número de réus envolvidos, a complexidade da investigação e a própria atuação da defesa. Ressalta-se que não se deve adotar, de forma rígida, um critério puramente matemático, tampouco se admite o prolongamento indefinido da prisão cautelar sem a devida justificativa razoável. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ressalta que a prisão provisória deve sempre respeitar o princípio da razoável duração do processo. Destaca que situações excepcionais — como a pluralidade de réus e a complexidade das investigações — podem justificar certa dilação temporal, desde que estejam devidamente fundamentadas e não evidenciem inércia por parte do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). Destaca-se que a mitigação da norma prevista nos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, encontra respaldo no Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, uma vez que não existem direitos absolutos, o que está em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: Há pluralidade de agentes envolvidos, circunstância que, por si só, justifica a dilação dos prazos para a prática de atos instrutórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2. Gravidade concreta da conduta: Trata-se de tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito, associada à perseguição, ameaça e indícios de organização voltada à cobrança violenta de dívidas, o que revela um cenário de elevada periculosidade social. 3. Diligências pendentes relevantes: Consta da manifestação ministerial (ID 193311107, nos autos do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053) a indicação de diligências essenciais e de natureza complexa, tais como: elaboração de laudo pericial da arma apreendida, análise de imagens de câmeras de segurança, novo depoimento da vítima, verificação do registro da arma de fogo e perícia veicular — o que demonstra que a investigação está em curso e ainda demanda tempo técnico razoável para sua conclusão. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal: A decisão judicial proferida aponta a existência de risco real de intimidação à vítima, que já foi previamente ameaçada, motivo pelo qual a manutenção da prisão é necessária para assegurar a regularidade da instrução criminal. Dessa forma, constata-se que é legalmente admissível a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053, conforme determinado pelo juízo de origem. Logo, afasta-se a tese de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido, pronuncia-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) “5. A jurisprudência do STJ sustenta que condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 6 . Conforme a jurisprudência desta Corte, os prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito são impróprios e devem ser avaliados de acordo com a complexidade dos fatos e outras circunstâncias que justifiquem a extensão das investigações”. (...) (STJ - AgRg no HC: 893323 SC 2024/0058781-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). No que tange ao argumento de que o parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos autos da prisão em flagrante), imporia vinculação à decisão judicial, cumpre esclarecer: Nos termos do sistema acusatório adotado pela Constituição da República de 1988 (art. 129, I), e reafirmado pelo art. 3º-A do Código de Processo Penal, o magistrado atua como sujeito equidistante das partes, incumbido de zelar pela legalidade e imparcialidade do processo penal. Assim, embora o Ministério Público, titular da ação penal pública, exerça papel central na persecução penal, sua manifestação quanto à revogação da prisão preventiva não possui caráter vinculante. O fundamento técnico-jurídico dessa não vinculação repousa na separação das funções processuais: ao juiz não compete acolher automaticamente as pretensões ministeriais, mas exercer juízo próprio, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, garantindo a legalidade e a observância dos direitos fundamentais. Portanto, o magistrado pode — e deve — decidir conforme sua convicção técnico-jurídica, desde que devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao parecer ministerial quanto à conveniência e necessidade da medida cautelar. Tal prerrogativa decorre da independência jurisdicional, corolário do devido processo legal. Afasta-se, assim, a tese de obrigatoriedade de o juiz seguir o parecer do Ministério Público favorável à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020055-98.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de indiciados atualmente presos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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