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Processo nº 1012267-94.2025.8.26.0071

ID: 323307099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 60 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente a período anterior ao seu desligamento, ocorrido em 03/01/2025. Verifica-se dos documentos de fls. 14 que a parte autora deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Não procede a alegação da parte ré de que o autor não teria direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de sua expulsão da corporação. O direito à licença-prêmio é adquirido pelo servidor público no momento em que são preenchidos os requisitos legais exigidos, incorporando-se, desde então, ao seu patrimônio jurídico. Assim, a forma de desligamento do cargo, inclusive se decorrente de penalidade administrativa, não tem o condão de eliminar ou restringir referido direito já consolidado. Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo: RECURSO INOMINADO -- Policial Militar expulso -Indenização de licença-prêmio não usufruída -- Sentença de improcedência -- Recurso do autor: Direito que se consolida ao patrimônio do servidor, ainda que em pecúnia -Enriquecimento sem causa do Estado -- Acolhimento das razões recursais:Impossibilidade de gozo decorrente do desligamento da Corporação - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado -- Base de cálculo a ser utilizada será a última remuneração antes da exoneração -- Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015261720248260269 Itapetininga, Relator.:Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento:21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:21/07/2024) (destaquei) No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua expulsão da tropa Indenizaçãodevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE870947 Entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão gera Correçãomonetária pelo índice o IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113OBSERVÂNCIA A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EmendaConstitucional 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que englobaatualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida.Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1045250-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8aCâmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Recurso nº: 1008307-33.2023.8.26.0223 Recorrente: Ricardo Santos Wilhams Campos Recorrido: Estado de São Paulo Recurso Inominado nº 1008307-33.2023.8.26.0223) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 721.001/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 635), firmou entendimento no sentido de que é admissível a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória, a exemplo da licença-prêmio, nas hipóteses em que os servidores públicos não mais possam fruí-los, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Cumpre destacar que não se trata, em tais casos, de simples conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas sim de indenização decorrente de vantagem funcional não usufruída no tempo oportuno, sendo, portanto, irrelevante a existência de vedação legal à conversão, haja vista que se tratam de situações jurídicas distintas. Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: Mandado de Segurança. Licença Prêmio Pecúnia Verba Indenizatória Redutor Salarial Inaplicabilidade. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Verba de caráter indenizatório Não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos desprovidos (Apelação / Reexame Necessário nº 990.10.320883-8, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18/10/10). ORDINÁRIA Férias e Licença Prêmio não usufruídas quando em atividade o servidor público estadual (Investigador de Polícia) demitido a bem do serviço público Impossibilidade de gozo desses direitos que não obsta o recebimento em pecúnia Direito indenizatório do ex-servidor devido, a fim de que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ Procedência da ação mantida, com a observação de que aplicável o texto da Lei nº 11.960/09 até a data em que o Plenário do STF (25/03/2015) modulou os efeitos da declaração e inconstitucionalidade desta Lei, e, a partir de então, observar-se-á o texto originário do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação. (AC nº 1035408- 5.20145.8.26.0053, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.054.2015). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CLÓVIS GARCIA DE ALMEIDA contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento em pecúnia dos 60 dias de licença-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido antes do desligamento, referentes à Certidão de Licença-Prêmio de fls. 14 cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigido pela EC 113/2021, a partir da data da citação, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579452

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579504

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE

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Francisco Dias Da Silva x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dias da Silva, Francisco Dias da Silva - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que formalizou uma conta digital junto à ré em meados de 2024, vinculada ao número 174239742. Em 23 de setembro de 2024, o requerente recebeu o valor de R$ 34.000,00 (trinta mil e quatro reais), decorrente da venda de seu veículo Renault/Sandero (placa: FKG9G09). Ocorre que, em 24 de setembro de 2024, ele foi surpreendido com o bloqueio de sua conta pela requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Após este ato, o requerente realizou os procedimentos apontados no aplicativo da ré, tendo inclusive contatado a central de atendimento da referida instituição, conforme protocolo n° 360287970947869155. Ante esta retenção indevida de valores por parte da requerida, o autor lavrou o boletim de ocorrência de n° 0002473834/2024, bem como protocolou reclamações junto ao Procon e ao site Reclame Aqui. No entanto, o requerente não conseguiu resolver a sua situação. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta bancária, a fim de liberar as quantias retidas, no importe de R$ 32.300,97; a compensação por danos morais; e, a repetição do indébito, em dobro, dos valores bloqueados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de fls. 70/71 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Decisão de fls. 87/88 concedeu a liminar pleiteada. Regularmente citada (fls. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 99/120, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, incompetência territorial e impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta: a) licitude de sua conduta ao bloquear a conta do usuário, diante das ofensas aos termos e condições de uso previamente estabelecidos; b) inexistência de dano moral; e, c) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/205). Réplica (fls. 199/205). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, na hipótese sub judice, embora a instituição requerida afirme que realizou o desbloqueio da conta do autor, conforme consta às fls. 97, não há indícios de que a respectiva foi desbloqueada por completo. Além disso, não se pode olvidar a oposição da ré aos demais pedidos autorais, o que reveste a pretensão de interesse processual e, consequentemente, afasta a alegação de perda superveniente do objeto. No mais, é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça ao direito será subtraída da apreciação judicial. Em relação à preambular de incompetência territorial, ressalto que tratando-se, a presente demanda, de relação consumerista, o consumidor tem a prerrogativa de optar pelo foro de seu próprio domicílio, segundo os termos do art. 101, I, do CDC. Então, afasto tal tese. Outrossim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não resta razão à parte requerida, uma vez que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a concessão do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à delineação da matéria fática, restando tão somente a matéria de direito. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos ditames dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual possui hipossuficiência técnica-probatória frente à instituição ré, sendo de rigor a inversão do ônus do probatório, segundo os termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme exposto na prefacial, o requerente alega que teve sua conta, com saldo de R$ 34.000,00, bloqueada pela requerida. Afirma, ainda, que tentou resolver esta situação na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Desse modo, busca a indenização por danos morais, assim como a restituição em dobro do montante retido. Pois bem. Na contestação, a instituição ré admitiu que bloqueou a conta do autor. Nessa toada, em razão da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar, de forma clara, a razão pela qual realizou este ato, o que não ocorreu no caso em foco, visto que não acostou qualquer documento que provasse a existência de alguma inconsistência na conta do requerente. Dessa forma, resta patente a falha no serviço prestado pela entidade ré, a qual deverá reparar os danos causados ao requerente, conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como destaca Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção à parteofensora, como fator de desestímulo, a fim de que a transgressora se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em consideração a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Prestação de serviços bancários - Máquinas de cartão de crédito e débito ("maquininhas de cartão") e conta digital - Bloqueio da conta bancária da autora promovido pela requerida - Sentença de parcial procedência - Acerto - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Autora trabalhadora autônoma - Utilização dos serviços prestados pela ré para o desenvolvimento de sua atividade econômica - Consumidor, destinatário final fático e econômico do produto ou serviço - Situação discutida nos autos que demonstra claramente a hipossuficiência da autora frente à requerida (finalismo aprofundado/mitigado) - Evidente desequilíbrio entre as partes - Bloqueio incontroverso da conta bancária da autora, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas, impedindo a sua movimentação - Alegação, por parte da requerida, de que a medida se deu por razões de segurança - Suposta violação, pela autora a regras de uso dos serviços, com a realização de transações suspeitas - Ônus de demonstrar a irregularidade imposta à instituição financeira (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC); ônus que não se incumbiu de exercer, não apontou, de forma clara e específica, de que maneira a autora teria violado as aludidas regras de uso dos serviços - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC e art. 422 do CC) - Envio, pela autora, da documentação solicitada extrajudicialmente pela requerida, que impôs prazo de 180 dias para a devida resolução - Medida injustificada, arbitrária e indevida - Falha na prestação dos serviços - DANO MORAL configurado - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico - Ré que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a ser observada mesmo em procedimento extrajudicial - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que, ademais, utiliza a conta bancária no exercício de sua atividade econômica voltada ao próprio sustento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012267-17.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Logo, fica evidente que a requerida reteve de forma indevida parte do patrimônio do requerente. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, segundo os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela anteriormente conhecida. Ademais, CONDENO a instituição requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (24 de setembro de 2024) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA - E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n° 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Ainda, CONDENO a ré a restituir em dobro o montante expresso na exordial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que a retenção indevida foi realizada até a data da citação. Depois disto, em decorrência do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Por fim, CONDENO a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado quando então, em virtude do surgimento dos juros moratórios, deverá incidir apenas a SELIC. P.I.

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 321966296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0221958-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : VAGNER VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa do paciente relata que Vagner Vieira da Silva foi pronunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 121, §2º, II, 121, §2º, VI e §2º-A, I, do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta que o recurso em sentido estrito não foi conhecido em parte devido à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente apenas reproduziu argumentos já apresentados sem refutá-los. Alega que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Requer a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela defesa (e-STJ, fls. 2-11). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, decidiu por seu parcial provimento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio foram mantidas, pois há indícios de que os crimes foram motivados por ciúme e ocorreram em contexto de violência doméstica (e-STJ, fls. 12-23). Esta relatoria, ao analisar o pedido de liminar, entendeu que as pretensões defensivas reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Assim, a análise da matéria será feita por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 99-101). O Juiz de Direito Substituto, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, informou que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, e art. 121, §2º, inciso VI e § 2º-A, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2022, e o réu foi pronunciado em 26 de agosto de 2024. O recurso em sentido estrito foi interposto em 22 de outubro de 2024, e a sentença de pronúncia foi mantida em 24 de janeiro de 2025 (e-STJ, fls. 103-105). O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do presente writ. O parecer destaca que o TJPR atestou que os pedidos de despronuncia configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem agregar nada na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. Diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência por ofensa ao princípio da dialeticidade (e-STJ, fls. 112-114), nos termos da ementa a seguir: Habeas Corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Lesão corporal, homicídios tentados e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pronúncia mantida em segundo grau. Conhecimento parcial do recurso em sentido estrito por mera reprodução das razões expostas nas alegações finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Legalidade. - O TJPR atestou que os pedidos de despronuncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e homicídio tentado e de absolvição sumária de outro homicídio tentado, sob teses de legítima defesa e de desclassificação de uma das tentativas de homicídios para vias de fato, configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem nada agregar na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. - Logo, diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, bem como da falta de impugnação concreta aos fundamentos que alicerçaram a convicção pela pronúncia, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência perante a Corte de Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade e consequente falta de regularidade formal do recurso em sentido estrito. Precedente do STF. - Outrossim, restou comprovada a existência de indícios mínimos da presença das qualificadoras reconhecidas na sentença de prelibação, bem como a materialidade e os indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas existentes. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso em sentido estrito, assentou que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão de pronúncia, limitando-se à mera reprodução das alegações finais. Concluiu, assim, pela ofensa ao princípio da dialeticidade, não conhecendo da insurgência quanto à pretensão de despronúncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e de uma das tentativas de homicídio. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera reiteração dos termos aduzidos na inicial do writ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (RHC 229061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal. 2. A decisão agravada destacou a ausência de flagrante ilegalidade no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, o agravante deixou de rebater a questão da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em c onsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a importação, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, de inseticida de origem estrangeira cuja substância é permitida, configura o delito de contrabando. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SIMPLES REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PARA RECONHECER. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental tirado de decisão monocrática que não conheceu da impetração, não atacando os fundamentos da decisão atacada. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no HC n. 900.892/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Esta Corte (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. [O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). 4. Eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. [D]eve ser considerada a presença de elementos de convicção na sentença e de um contexto de provas concatenadas que evidenciam a participação do réu no crime, sendo possível, então, concluir pela autoria delitiva, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (AgRg no AgRg no HC n. 809.729/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 5. Às instâncias ordinárias cabe o aprofundamento no acervo fático-probatório, atividade não compatível com as estreitas balizas de cognição do habeas corpus. Sendo indicada a ausência de confissão, bem como devidamente justificada a não acolhida da atenuante genérica e fundamentada a decisão pela incidência da fração de 1/2 (metade) pela tentativa e a fixação do regime mais severo, não se vislumbra ilegalidade flagrante a reclamar a acolhida do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.357/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) A jurisprudência invocada pela defesa do paciente (v.g., HC 392.479/SC e AgInt no AREsp 980.599/SC) não autoriza conclusão diversa, pois não confere carta branca à repetição mecânica de teses processuais. É necessário que a peça recursal revele ao menos esforço argumentativo que confronte, de modo mínimo, os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, os pedidos de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação foram rechaçados de maneira fundamentada, inclusive com indicação dos elementos probatórios que sustentam a versão acusatória. A simples discordância quanto à valoração dos indícios não autoriza, por si, a intervenção desta Corte via habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e reexame probatório. Também não há que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento evidente, uma vez que a pronúncia se deu com base em farta documentação (boletins de ocorrência, laudos de lesões corporais, relatos das vítimas e testemunhas, bem como provas colhidas sob contraditório judicial). Por fim, o TJPR também ressaltou a presença de indícios mínimos das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, cuja exclusão em sede de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Conforme reiterada jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando forem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos constantes dos autos. 3. É compatível, em tese, a incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP) com o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o ponto. 4. "A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa". (AgRg no REsp n. 1.998.174/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 25/9/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.292/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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