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Vale Laser Equipamentos Esteticos Ltda x Agente De Tributos Estaduais De Mato Grosso, Sr. José Carlos Bezerra Lima

ID: 310996147

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060056-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA

Decisão

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060056-02.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060056-02.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA IMPETRADO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO. Narra que celebrou contrato de cessão de uso temporário do equipamento “Sistema para Terapia” (nº de série 1109550008) com um residente de Sinop/MT, que estabeleceu autorização de uso do bem móvel por prazo determinado (06/06/2025 a 20/07/2025), sem transferência de propriedade, configurando prestação de serviço de locação. Aponta que a operação foi formalizada pela Nota Fiscal 686, com natureza de Prestação de Serviço não Especificado (CFOP 6.949). Relata que em 11/06/2025, durante o transporte do equipamento, a Autoridade Impetrada determinou a apreensão do bem no Aeroporto Marechal Rondon, lavrando o TAD 1187560-5, ao argumento de ausência de recolhimento do ICMS/DIFAL e aplicando multas que totalizaram R$ 3.226,98. Sustenta que a autuação desconsiderou a natureza da operação, defendendo a não incidência do ICMS, sendo, portanto ilegal. Assim, requer a concessão da medida liminar para determinar a imediata liberação do equipamento apreendido e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade do ICMS/DIFAL e multas correlatas sobre a operação de cessão de uso, bem como seja reconhecida a natureza jurídica do contrato como prestação de serviço não sujeito à incidência de ICMS e liberado o equipamento apreendido em definitivo. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando o TAD 1187560-5, lavrado em 11/06/2025, anexado no Id 198900569, colhe-se que indica a falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operação com mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, fazendo referência à Nota Fiscal 686, apontando o valor da mercadoria de R$ 18.000,00, o ICMS devido de R$ 2.016,86 e a multa aplicada de R$ 1.210,12, totalizando R$ 3.226,98. A Nota Fiscal 686 (Id 198900570), emitida em 06/06/2025, por sua vez, indica como natureza da operação “Outra Saída de Merc. Ou Prestação de Serviço não Especificado”, sem destaque de ICMS e sem referência ao contrato firmado entre o Impetrante e o destinatário, indicando o valor da mercadoria de R$ 18.000,00. No Id 198900574, anexou o Contrato Particular de Cessão de Uso de Equipamento, firmado com o destinatário em 06/06/2025, tendo por objeto o equipamento apreendido, sendo indicado o prazo da cessão e o preço de R$ 4.000,00. Por fim, anexou o comprovante de pagamento recebido do destinatário, de R$ 4.000,00, em 17/06/2025. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) No presente caso, como visto, a fiscalização lavrou o TAD por não ter havido o recolhimento do imposto que entende devido. Não obstante, percebe-se que a mercadoria transportada estava acompanhada de documentação fiscal. Nesse sentido, entendo que não caberia a apreensão por não se tratar de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, sendo comprovada a propriedade da mercadoria, de forma que revela-se imperiosa a liberação da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da mercadoria estar amparada por documentação fiscal, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida por meio do TAD nº 1187560-5. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 331410287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. BARRETO LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010705-11.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R. P. BARRETO LTDA Vistos. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1010705-11.2024.8.11.0004 impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT concedeu parcialmente a segurança impetrada, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, mantendo, contudo, a apreensão das mercadorias, ratificando a decisão liminar. (Id. 296688492) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Flávio Cezar Fachone, opinou pela ratificação da sentença em reexame necessário. (Id. 300083368 - Pág. 1) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em apurar a legalidade na apreensão de mercadorias e veículos de transporte em razão da ausência de documentação fiscal idônea, motivando a lavratura dos TADs nº 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece integral ratificação. In casu, a autoridade coatora lavrou os Termos de Apreensão e Depósito nºs 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9, em razão de o Impetrante deixar de emitir nota fiscal de venda da carga ao destinatário final. Desse modo, a apreensão decorreu da verificação de que as mercadorias (soja em grãos) estavam sendo transportadas com documentação fiscal inidônea, pois havia divergência entre o destino declarado nas notas fiscais (Campo Novo do Parecis/MT) e o destino efetivo da carga (Alto Araguaia/MT). A apreensão das mercadorias, portanto, ocorreu dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, constituindo exercício regular do poder de polícia pela administração fazendária para coibir infração tributária de efeito continuado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 02 (Processo nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 19/09/2019), firmou a seguinte tese: (...) 2. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (...) Sobre o tema, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de Nota Fiscal idônea a fim de ser demonstrada a regularidade da operação. A propósito: (...) Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) (Destaquei). Além disso, a Lei n.º 7.098/98, estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar perante o Fisco Estadual a regularidade da operação. Vejamos: (...) Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as UnidadesOperativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fisca respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 35-B, VIII, da Lei Estadual nº 7.098/98, que considera inidôneo o documento fiscal: (...) Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (...) VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; (...) (Destaquei) E ainda, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 35-A, estabelece que: (...) art. 35-A - as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...) Vê-se que, a impetrante não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não comprovando que a documentação fiscal apresentada era idônea e necessária para o transporte da carga. Nesse caso, a hipótese se difere da Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos casos de infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea, constitui infração à legislação tributária, a qual faz exigência das obrigações acessórias para impedir que a mercadoria circule livre e irregularmente no Estado. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – AUSENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2 – A incidência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributo. 3 – Inexistência de prova material referente a decisão administrativa deliberando pela cobrança de imposto para liberação da mercadoria apreendida. 4 – Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0001582-29.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (Destaquei) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS VINCULADAS – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadoria, sem os pertinentes documentos fiscais vinculados a operação. Recurso não provido. (N.U 0001237-29.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Quanto ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, escorreita a sentença quando o indeferiu, considerando que não foram demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 12 da Portaria 58/2018 da SEFAZ/MT. Por outro lado, quanto aos veículos de transporte, correta a liberação determinada pelo magistrado, uma vez que a sua retenção não se mostra necessária para fazer cessar a infração tributária, caracterizando medida desproporcional, uma vez que estes não são objeto da infração tributária, apenas meio de transporte da mercadoria irregular. Com efeito, a retenção dos veículos ultrapassa a finalidade de coibir o ilícito tributário, impondo ao transportador ônus desproporcional à infração constatada, considerando que os veículos são apenas instrumentos utilizados para o transporte das mercadorias, não integrando o objeto da operação tributária. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau não merece reparos, pois aplicou corretamente o entendimento consolidado deste Tribunal ao determinar a liberação apenas dos veículos utilizados para o transporte, mantendo a retenção das mercadorias até a regularização da situação fiscal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 296688492, pelos fundamentos acima esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1012269-18.2025.4.01.3200

ID: 326931238

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-18.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CHRISTINE COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012269-18.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE RIBEIRO SEIXAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012269-18.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE RIBEIRO SEIXAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1082294-72.2024.8.11.0001

ID: 260706837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082294-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENEGHETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082294-72.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DANIEL MENEGHETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082294-72.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DANIEL MENEGHETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação anulatória ajuizada por DANIEL MENEGHETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1180428-2, lavrado no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, e a consequente restituição do valor de R$ 66.000,00, pago a título de multa. Alega o autor que, em 08/11/2024, transportava 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA, MARCA JOHN DEERE, MODELO 6210J, ANO 2023, CHASSI Nº 1BM6210HPD670236, acompanhado dos documentos DAMDFE nº 447, DACTE nº 627, DANFE nº 2307006 e Nota Fiscal nº 000153165. Sustenta que, mesmo assim, o bem foi apreendido e a multa aplicada indevidamente. Citado, o requerido apresentou contestação na qual argumenta que a fiscalização constatou que o maquinário transportado estava desacobertado de documentação fiscal, uma vez que o DANFE apresentado não acobertava o trator efetivamente transportado. Informa que houve divergência entre o chassi descrito na nota e o verificado fisicamente, o que justifica a lavratura do TAD. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os pedidos iniciais. No mérito, razão não assiste à parte autora. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente o TFT-eConstatação de Irregularidade nº 1180428-1, o trator apreendido apresentava o chassi nº 1BM6210JCPD670361, diverso daquele constante do DANFE nº 2307012, não havendo, portanto, correspondência entre o bem transportado e a documentação fiscal apresentada. Ressalta-se que a obrigação acessória de emitir e portar documentação fiscal idônea no transporte de bens é exigência legal, sendo sua inobservância infração sujeita à penalidade administrativa, nos termos do artigo 113, § 2º e § 3º do Código Tributário Nacional. Ademais, o ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu o autor. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara, que o trator apreendido estava efetivamente acobertado por nota fiscal válida. Além disso, ainda que a Nota Fiscal nº 000153165 (id. 176180498) tenha sido apresentada no momento da fiscalização, tal documento não afasta a constatação de que o DANFE apresentado não correspondia ao veículo apreendido, havendo divergência entre os chassis. Ressalta-se que o autor não juntou aos autos o DANFE que acobertaria especificamente o trator apreendido, documento esse indispensável para aferição da regularidade da operação, sobretudo porque a nota fiscal mencionada faz referência a dois veículos distintos, sendo um deles o efetivamente transportado e o outro aquele descrito no DANFE apresentado no ato da autuação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – POSSIBILIDADE – NOTA FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8 .11.0000 – ORDEM DENEGADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal idônea . 2. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000362-52.2022 .8.11.0027, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) Dessa forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade na lavratura do TAD nº 1180428-2, tampouco na aplicação da multa, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1017694-11.2025.8.11.0000

ID: 305141776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017694-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017694-11.2015.811.0023 Embargante: SVD Transportes Rodoviários Ltda. Embargada: Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica SVD Transportes Rodoviários Ltda., contra a decisão por mim proferida, nos autos do Agravo de Instrumento por ela interposto em desfavor do Estado de Mato Grosso. A Embargante alega a existência de omissão quanto à análise da competência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar em operação de transporte interestadual, cuja origem se deu no Paraná e o destino final é Roraima, sendo o território Mato-Grossense mera rota de passagem, sem desembarque, entrega ou comercialização de mercadoria. Argumenta que tais pontos foram devidamente suscitados no Agravo de Instrumento, com base nos artigos 102 do CTN e 155, inciso II, e 157 da Constituição Federal, e que sua ausência de enfrentamento compromete a validade da decisão proferida. Sustenta que essa questão, de natureza eminentemente jurídica, não foi enfrentada pela decisão, que se concentrou apenas nos registros de passagem e na validade formal do TAD. Aponta também omissão quanto ao fato de que a autuação fiscal decorreu de erro material da própria fiscalização, que vinculou indevidamente a nota fiscal ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) n. 1325851 de transporte anterior, desconsiderando a emissão regular de novo Conhecimento de Transporte (CT-e) para veículo distinto, com chassi exclusivo. Defende que a documentação constante nos autos demonstra a individualização dos veículos transportados, inexistindo reaproveitamento indevido de nota fiscal, o que afasta a materialidade da infração. Assevera, ainda, omissão no que diz respeito à análise do perigo de dano grave e de difícil reparação, decorrente da indevida apreensão do veículo, razão pela qual requer a reconsideração da negativa da tutela de urgência. Posto isso, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados (id. 293320365). É o que merece registro. Decido. Conforme relatado, a Embargante alega a existência de vícios na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento, o qual, interposto contra a decisão liminar do Mandado de Segurança n. 1000408-36.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, visava a concessão do efeito ativo para liberação de veículo apreendido durante fiscalização fazendária estadual. Na ocasião, o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, devido à constatação da existência de indícios de reutilização de documento fiscal, conforme registrado no TAD n. 1186936-2. A decisão Embargada destacou que a apreensão visou impedir a circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea e que o ato estava respaldado pela tese fixada no Tema n. 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Tribunal Estadual, autos n. 1012269-81.2017.811.0000, pois não configurado meio coercitivo para cobrança de tributo. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa-se do fato processual que se não há violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, a empresa Embargante aduz que: (1) o julgado embargado deixou de enfrentar a alegação de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação interestadual cuja origem foi o Estado do Paraná e o destino final o Estado de Roraima, sendo o território mato-grossense mero local de passagem; (2) há omissão quanto ao apontado erro material da fiscalização, que teria vinculado indevidamente a nota fiscal DANFE n. 1325851 a transporte anterior, ignorando a emissão de novo CT-e para veículo distinto, regularmente autorizado pelo remetente; (3) não teria sido enfrentada a tese de que a infração seria apenas formal, sem repercussão material, o que afastaria a legitimidade da retenção do bem; e (4) não foi analisado o requisito do perigo da demora. Não assiste razão à empresa Embargante. Explico. A decisão embargada tratou com exatidão e completude das questões postas, não se verificando omissões relevantes, contradições internas, tampouco obscuridade a exigir integração. A alegação de omissão no que concerne à tese de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação meramente transitória foi, sim, conhecida e afastada na decisão, a qual considerou legítima a fiscalização de trânsito e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, conforme preconiza a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive sob o rito do IRDR. Vale consignar que a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Por sua vez, o art. 102 do CTN estabelece que a competência tributária deve ser exercida pelo ente federativo em cujo território ocorrer o fato gerador. Contudo, é importante distinguir a competência para tributar daquela para fiscalizar. A fiscalização tributária pode ser exercida por qualquer ente federado competente, sempre que houver circulação de mercadorias em seu território, ainda que ali não se configure o fato gerador nem esteja localizado o destinatário da operação. Ainda que o ICMS da operação não seja devido ao Estado de Mato Grosso, a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) exige a apresentação de documentação fiscal idônea no ingresso e trânsito pelo território estadual. Ou seja, a competência da autoridade fiscal de Estado não é para tributar, mas para fiscalizar a regularidade da operação. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000, citado na decisão embargada, firmou a seguinte tese “é legal a apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, mesmo em operações interestaduais, desde que a apreensão não tenha por objetivo a cobrança coercitiva de tributo pretérito, mas sim a cessação de infração fiscal material de caráter permanente.” É pacífico que, mesmo em operações interestaduais, é legítimo que o Fisco estadual fiscalize o trânsito de mercadorias dentro de seu território. Assim, ainda que o fato gerador do ICMS não ocorra em Mato Grosso, a fiscalização de trânsito e a verificação da idoneidade documental são atos legítimos, decorrentes do poder-dever de fiscalização tributária, previsto nos arts. 194 e 195 do CTN, e na Lei Estadual n. 7.098/1998. A ausência de nota fiscal ou o uso de nota inidônea, ainda em trânsito, viola obrigação acessória, legitimando a atuação fiscal mesmo sem incidência do tributo no Estado. Portanto, se a documentação fiscal é considerada inidônea, como no caso dos dois registros de passagem da mesma DANFE, a autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso pode lavrar termo de apreensão, ainda que a mercadoria apenas transite pelo território. Logo, a fiscalização e eventual apreensão estão dentro da legalidade. Não há, portanto, a omissão apontada. Quanto à alegação de que a DANFE n. 1325851 teria sido indevidamente vinculada a transporte anterior por erro da fiscalização, observa-se que a decisão embargada destacou expressamente a duplicidade de registros da mesma nota fiscal no sistema, ocorrida nos dias 18/05/2025 e 24/05/2025, circunstância devidamente consignada no TAD n. 1186936-2. O decisum considerou que essa duplicidade configuraria, em tese, reutilização indevida de documento fiscal eletrônico, o que justifica a lavratura do termo de apreensão. Veja-se: “Consta, ainda, na origem os seguintes documentos: DAMDFE n. 41250504732762000133580010001299391001939404, datado de 21/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002349831004086230, datado de 21/05/2025, DANFE n. 001325851, 41250513114506000173550010013258511516701979, datado de 09/05/2025, DAMDFE 410505047327620001335800100012969710, datado de 15/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002346731004074523, datado de 15/05/2025, DANFE nº 1326438, 41250513114506000173550010013264381321378487, datado de 14/05/2025. Em sede de cognição sumária, a documentação constante nos autos de origem, bem como neste recurso, não evidencia a tese sustentada pela Agravante de que não teria ocorrido o reuso de notas fiscais, conforme registrado no TAD nº 1186936-2.” (Id. 291117891). Eventual controvérsia quanto à origem do erro (se do sistema ou do transportador) e à individualização do veículo transportado, embora relevante ao mérito, não se caracteriza como omissão decisória, pois foi objeto de apreciação dentro do juízo de cognição sumária adequado à análise do pedido liminar. No que tange à omissão quanto aos documentos apresentados – DANFE, CT-e e outros –, foram devidamente analisados na decisão embargada, mas não afastaram a presunção de legalidade e veracidade do ato fiscal. A decisão impugnada assentou, com clareza, que os documentos acostados não afastam os indícios de reutilização de nota fiscal, e que a apreensão visou coibir infração tributária de caráter permanente, não configurando medida coercitiva para cobrança de tributo pretérito, afastando, assim, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que atos administrativos fiscais gozam de presunção relativa de legitimidade, e só podem ser desconstituídos mediante prova documental robusta, o que, segundo a decisão recorrida, não ocorreu de forma suficiente nos autos. A ausência de convencimento judicial sobre as teses defensivas não implica omissão, mas sim julgamento desfavorável ao entendimento da parte, insuscetível de modificação pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, por fim, que o requisito do periculum in mora foi devidamente considerado no indeferimento do efeito ativo. A decisão embargada, ao examinar os documentos apresentados e afastar a presença de indícios robustos de ilegalidade ou abuso por parte da fiscalização, demonstra que o juízo negativo sobre o risco de dano grave ou de difícil reparação foi implicitamente analisado, ante os requisitos próprios para concessão da antecipação da tutela recursal, o que descaracteriza a ocorrência de omissão. Desse modo, a decisão monocrática enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, com base em exame sumário das provas, como autoriza o pedido de efeito ativo, não se verificando quaisquer vícios formais passíveis de correção nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, resta claro que a finalidade do recurso manejado não se presta a corrigir omissão, obscuridade ou contradição, mas pretende reexaminar matéria já decidida, o que exorbita os limites do art. 1.022 do CPC, sendo inviável, também por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso integrativo. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, opostos pela SVD Transportes Rodoviários Ltda. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no Sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1013026-05.2024.8.11.0041

ID: 290659380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO CORREA MARECO P.D.A AGRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: P.D.A AGRO LTDA, EMILIO CORREA MARECO IMPETRADO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: P.D.A AGRO LTDA, EMILIO CORREA MARECO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por P.D.A AGRO LTDA e EMILIO CORREA MARECO contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação das mercadorias e do veículo que foram apreendidos conforme Termos de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1173240-8 e nº 1173236-4. Narram os impetrantes que em 28/03/2024 foram surpreendidos com a apreensão da mercadoria descrita na Nota Fiscal anexa aos Termos de Apreensão e Depósito, os quais decorreram do mesmo fato, porém com autuados diferentes. Alegam que o TAD foi lavrado pela suposta inidoneidade da Nota Fiscal, mesmo esta estando devidamente acompanhada do respectivo documento auxiliar de transporte DCTE, bem como dos demais documentos que demonstram a regularidade da operação. Informam que as infrações imputadas aos impetrantes consistem em: realizar operações de venda de mercadoria adquiridas de terceiros acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por não possuir notas fiscais de aquisição de mercadoria, pela falta de recolhimento de ICMS, falta de destaque no DACTE sobre recolhimento de ICMS, e em relação ao Autuado Sr. Emilio Mareco, pela suspensão da inscrição Estadual do produtor. Sustentam ainda que a suspensão da inscrição estadual do Sr. Emilio Mareco ocorreu em 27 de março de 2024, enquanto o DACTE foi emitido em data anterior, em 26/03/2024, momento em que o produtor encontrava-se com a inscrição estadual regular, não tendo sido o impetrante notificado sobre o ato de suspensão de sua inscrição estadual. Argumentam que a apreensão representa meio coercitivo para pagamento de tributos, configurando, segundo os impetrantes, ato arbitrário e ilegal que viola direitos constitucionais. Postulam pela concessão de liminar para liberação imediata do veículo e das mercadorias apreendidas por meio dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1173240-8 e nº 1173236-4, e, ao final, a confirmação da liminar para tornar definitiva a liberação dos bens apreendidos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os TADs e a documentação fiscal que embasou a autuação. Por meio da decisão de ID 149558054, foi deferida a liminar pleiteada, determinando-se a liberação das mercadorias apreendidas. O Estado de Mato Grosso apresentou informações defendendo a legalidade da apreensão com base no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que admite a retenção de mercadorias quando não destinada à cobrança de débitos pretéritos. Alegou que a fiscalização foi respaldada por lei e jurisprudência vinculante do TJMT, destacando que a apreensão ocorreu por infração material de trato sucessivo, diante de inconsistência entre a nota fiscal e a mercadoria verificada. Ressaltou que a medida visa resguardar o interesse público e a livre concorrência. Sustentou que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e que a apreensão é meio legítimo para coibir práticas ilícitas e preservar a livre iniciativa, conforme a legislação estadual. Ao final, requereu a revogação da liminar e a denegação da segurança (ID 153483425). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 54207916). É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança, conforme preceituado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade revestido de ilegalidade ou abuso de poder. No caso em análise, a controvérsia principal envolve a legalidade da apreensão de mercadorias e veículo como forma de garantir o pagamento de tributo, diante da suposta inidoneidade da documentação fiscal. Duas questões jurídicas devem ser analisadas nesta demanda: a regularidade da documentação fiscal apresentada pelos impetrantes e a legalidade da apreensão das mercadorias e do veículo como meio de garantir o pagamento do tributo. Passo a analisar a primeira questão. Os impetrantes alegam que a nota fiscal que acompanhava as mercadorias era regular e idônea, ao passo que a autoridade impetrada afirma haver inconsistências entre a mercadoria transportada e a documentação fiscal. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que um dos fundamentos da apreensão foi o fato de que, no momento da abordagem, a inscrição estadual do impetrante Emilio Correa Mareco, produtor rural, encontrava-se suspensa por irregularidade fiscal. Entretanto, conforme apontado pelos impetrantes, a suspensão da inscrição estadual ocorreu em 27/03/2024, enquanto o DACTE foi emitido em 26/03/2024, ocasião em que o produtor se encontrava com situação regular perante o fisco estadual. Também não há nos autos comprovação de que o impetrante Emilio Correa Mareco tenha sido regularmente notificado sobre a suspensão de sua inscrição estadual antes da apreensão das mercadorias, o que configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, é relevante o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre questão semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – LIMINAR DEFERIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o indeferimento da medida liminar recursal. 2. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1020033-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)” Outro fundamento para a apreensão foi a alegação de que o produtor rural estaria realizando operações de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por não possuir notas fiscais de aquisição de mercadorias e pela falta de recolhimento do ICMS. No entanto, em relação a este aspecto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.148.444/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 272): “(...) O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...)(STJ - REsp: 1148444 MG 2009/0014382-6, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/04/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/04/2010 RDTAPET vol. 26 p. 199 RSSTJ vol. 44 p . 93 RT vol. 899 p. 171)” No mesmo julgado, o STJ consignou que: “(...) a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN (...)”. Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, resta afastada a presunção de má-fé dos impetrantes, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que tinham ciência das irregularidades apontadas pela fiscalização, principalmente considerando que a inscrição estadual do produtor rural foi suspensa em data posterior à emissão do DACTE. Em relação à segunda questão, referente à legalidade da apreensão das mercadorias e do veículo como meio coercitivo para pagamento de tributo, deve-se analisar o tema à luz da Súmula 323 do STF, que veda expressamente tal prática: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. É verdade que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a tese de que a apreensão de mercadorias é legítima quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos. Contudo, a interpretação dessa tese deve ser feita à luz dos princípios constitucionais e do próprio fundamento da Súmula 323 do STF, que visa coibir as chamadas “sanções políticas” tributárias. No caso específico dos autos, constato que houve a efetiva lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs), documentando as supostas irregularidades encontradas. Uma vez documentadas as infrações e garantida a possibilidade de autuação fiscal, não se justifica a manutenção da apreensão das mercadorias e do veículo além do tempo necessário para a constatação da suposta irregularidade. A manutenção da apreensão após a lavratura dos TADs configura nítido meio coercitivo para pagamento do tributo, prática expressamente vedada pela Súmula 323 do STF, caracterizando excesso por parte da autoridade fiscal. Nesse sentido, é aplicável ao caso o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023)” [destaquei] Ademais, a privação de bens, como a apreensão de mercadorias e veículos, subordina-se ao devido processo legal, conforme determina o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, não se admitindo qualquer forma de confisco como meio de penalização sem o devido processo legal. Nesse contexto, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que a apreensão das mercadorias e do veículo, após a lavratura dos TADs, configura meio coercitivo ilegal para pagamento de tributo, violando, portanto, direito líquido e certo dos impetrantes. Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado e observado às formalidades legais, arquive-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rvs Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda x Secretário Adjunto Da Receita Pública Do Estado Do Mato Grosso

ID: 343642958

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011132-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1011132-57.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1011132-57.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, SR. FÁBIO FERNANDES PIMENTA E AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO TOCANTINS, SR. LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTOURA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, SR. FÁBIO FERNANDES PIMENTA e pelo AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO TOCANTINS, SR. LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTOURA. Em síntese, narra que, em 10/03/2025, emitiu regularmente as Notas Fiscais Eletrônicas nº 190, 191 e 192, destinadas aos clientes Renan Simon, Viro Vieira Rocha Engenharia LTDA e Pereira & Valoes LTDA, acompanhadas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), sendo despachadas por transporte próprio, conduzido pelo motorista Osmir Conceição da Silva, veículo placa EGJ4B97. Afirma que no dia 11 de março de 2025, aproximadamente às 15h, o veículo foi interceptado e teve sua carga retida no Posto Fiscal Alto Araguaia-Sul, sob a alegação de que não teria efetuado a parada obrigatória naquele local para registro dos documentos fiscais, sendo então lavrado o Termo de Apreensão e Depósito nº 1184354-0. Aduz que as mercadorias estavam acompanhadas de toda documentação fiscal regular, devidamente emitida e registrada eletronicamente, inexistindo qualquer irregularidade fiscal ou tentativa de sonegação tributária. Alega que o Auditor Fiscal responsável pela retenção, Sr. Luiz Antônio da Silva Fontoura, reconheceu expressamente, em diálogo gravado pelo advogado da empresa, que não havia irregularidade tributária ou documental, reconhecendo inclusive não possuir embasamento legal para a retenção das mercadorias. Ressalta a ilegalidade do ato praticado, invocando especificamente a Súmula 323 do STF, que veda expressamente a retenção ou apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, bem como o artigo 21 da Portaria nº 075/2021-SEFAZ/MT, o qual prevê expressamente que não haverá retenção de mercadorias quando a irregularidade não implique falta de pagamento total ou parcial do imposto. Assevera que o ato coator configura abuso de poder e violação flagrante aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, destacando que a retenção prolongada está gerando danos irreparáveis à atividade empresarial, ao cumprimento dos contratos e à imagem comercial da impetrante junto aos seus clientes. Diante desse contexto, pugnou liminarmente pela imediata liberação da mercadoria retida no Posto Fiscal Alto do Araguaia-Sul, Mato Grosso, constante no TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) nº 1184354-0 e, no mérito, pela confirmação da liminar, com declaração da nulidade da retenção da mercadoria no TAD 1184354-0. A medida liminar pleiteada foi indeferida, nos termos da decisão de Id 186980779. Emenda à inicial apresentada no Id 187100508, com objetivo de apresentar comprovação da vinculação entre as notas fiscais e o TAD, através da transcrição do áudio de ligação tida com a autoridade fiscal, em que afirmou que o TAD se refere às Notas Fiscais 190, 191 e 192, o que revelaria que o TAD incorreu em falha formal. No Id 187114826, opostos Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu a liminar, os quais foram rejeitados nos termos do Id 188491607. Informações prestadas no Id 188769124, oportunidade em que o Estado de Mato Grosso sustentou pela legalidade da apreensão da mercadoria, em razão da ausência de apresentação da documentação fiscal no Posto Fiscal, pugnando pela denegação da ordem. No Id 189596169, aportou aos autos comunicação da concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar vindicada. Parecer ministerial pela não intervenção (Id 193643954). Comunicação entre instâncias com acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto, que deu provimento ao recurso, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas (Id 200512259). É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) No presente caso, a fiscalização lavrou o TAD pela ausência de registro de passagem das notas fiscais nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda. Não obstante, constata-se que no momento da abordagem o motorista apresentou regularmente os documentos fiscais pertinentes à operação (NFs 190, 191 e 192, além do MDF-e 58). Nesse sentido, não caberia a apreensão por não se tratar de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, sendo comprovada a propriedade da mercadoria, de forma que revela-se imperiosa a liberação da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da mercadoria estar amparada por documentação fiscal, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a ilegalidade da apreensão da mercadoria realizada por meio do TAD nº 1184354-0, determinando, em definitivo, sua liberação. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 4 de agosto de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Central Vidros E Molduras Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941)

ID: 319484723

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007626-87.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL VIDROS E MOLDURAS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941)

Decisão

Advogados:

PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007626-87.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CENTRAL VIDROS E MOLDURAS LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007626-87.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CENTRAL VIDROS E MOLDURAS LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Central Vidros e Molduras LTDA em face de ato coator atribuído a Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), consubstanciado na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1188385-3, que resultou na apreensão de mercadorias e do veículo transportador. Narra a impetrante que, por ato tido como ilegal, houve a apreensão de vidros transportados ao Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de ausência de recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), operação esta que, alega, não está sujeita à substituição tributária por se tratar de venda a consumidor final não contribuinte. Pleiteia, portanto, em caráter liminar, a liberação das mercadorias e do veículo apreendidos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança, como se sabe, é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, para o manejo do mandamus exige-se a prova de plano da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10º, Lei nº 12.016/2009 - a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito, bem como da violação ou ameaça de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. Acerca da legalidade da apreensão de mercadorias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). Aferido os requisitos acima mencionados, passa-se à análise da antecipação de tutela. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamento em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º). Assim, urge demonstrar a probabilidade do direito e do perigo ao resultado útil do processo ou dano de difícil reparação. Com efeito, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, inequivocadamente, assim como o perigo da demora. No caso em tela, conforme se infere do Termo de Apreensão e Depósito nº 1188385-3, a apreensão teve por fundamento a “Falta de recolhimento do ICMS substituição tributária incidente sobre entrada de mercadorias, sem destaque de ICMS” incidente sobre a operação interestadual realizada pela impetrante, cuja atividade se sujeita a recolhimento antecipado do imposto. Assim, a conduta da autoridade fiscal encontra respaldo na alínea “c” da tese firmada no IRDR n. 2, uma vez que a irregularidade apontada decorre do descumprimento de regime especial de recolhimento antecipado do ICMS previsto na legislação estadual mato-grossense. Nessas circunstâncias, não há ilegalidade evidente a justificar a concessão da tutela liminar para a liberação das mercadorias, mormente porque a discussão sobre a aplicabilidade da substituição tributária demanda análise aprofundada da legislação tributária estadual e das operações comerciais envolvidas, o que deve ser feito por ocasião do julgamento do mérito da ação. Noutro giro, não se vislumbra dos autos razões para a manutenção da apreensão do veículo transportador, razão pela qual acolho o requerimento para sua liberação, limitando-se a ele a concessão da tutela antecipada. Destarte, acolho em parte a tutela antecipada vindicada nos autos para: i) rejeitar o requerimento quanto à liberação das mercadorias apreendidas no bojo do TAD nº 1188385-3; ii) acolher o requerimento para a liberação do veículo transportador. Notifique-se a autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar pertinentes (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo supracitado, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de Mato Grosso), para que, querendo, ingresse no feito. Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal (art. 12 da Lei 12.016/09). P.I.C. Barra do Garças, data da assinatura. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Finotti Logistica E Transportes Ltda x . Superintendente De Fiscalização Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 259272941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034733-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ROBERTO LUIS GASPAR FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1034733-92.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1034733-92.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Narra, em síntese, que é empresa atuante no transporte rodoviário de carga, realizando o transporte de caminhões 0 km para empresas tomadoras do serviço. Assevera que firmou contrato de prestação de serviços de transporte de caminhão 0 km, sendo o caminhão o próprio bem transportado, para a empresa Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A., com sede em São José do Rio Preto – SP (Remetente), sendo destinatária final da carga transportada a empresa Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A., com sede em Cuiabá – MT. Aponta que durante o transporte do caminhão trator ACTROS 2653 S/36, o condutor foi abordado no Posto Fiscal Henrique Peixoto, ocasião em que não apresentou de imediato os documentos, mas logo os exibiu à autoridade fiscal, ainda assim tendo o veículo apreendido e os documentos retidos. Alega que o crédito tributário já foi formalmente constituído por meio de Termo de Apreensão e Depósito (TAD nº 1185754-3), sendo indevida a continuidade da apreensão, pois não há qualquer vício na documentação fiscal que acobertava a operação. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que a documentação apresentada é idônea, a operação é lícita e a retenção se configura como medida coercitiva indevida, ao passo que o periculum in mora estaria caracterizado pelo fato de que a não liberação imediata do veículo compromete obrigações contratuais, afeta a atividade empresarial da Impetrante e pode causar deterioração do bem apreendido, além de prejuízos econômicos e comerciais. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida pela autoridade coatora por meio do TAD nº 1185754-3 e, no mérito, a concessão definitiva da tutela jurisdicional para reconhecer a ilegalidade da apreensão. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando o TAD nº 1185754-3, observo que promoveu a apreensão da mercadoria transportada e constituiu crédito de R$ 76.708,74, a título de multa, calculada em 10% sobre o valor da mercadoria, nos seguintes termos: “Data da abordagem: 17/04/2025. Hora da abordagem da carga: 08:05 (Horário MT) Local da Operação: POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (ARAGUIAIA/MT/GO). Veículo Placa: AAA9999 (Veículo Novo). Condutor: EDNALDO ALVES DA SILVA. CPF: 170.341.594-91. Transportador (a): FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME. CNPJ: 08.538.367/0001-75. DOS FATOS O condutor acima identificado apresentou para tratamento tributário nessa Unidade Avançada de Fiscalização os seguintes documentos fiscais: DAMDFE nº 1476 (35250408538367000175580010000014761000014762); DACTE nº 6263 (35250408538367000175570010000062631000062651); DANFE nº 382443 (35250459970624001237550010003824431808776882). Foi lavrado o TFT-Verificação Fiscal nº 209758, iniciando os procedimentos de fiscalização nos termos do artigo 950 c/com artigo 939, ambos do Decreto Estadual 2212/2004 (RICMS-MT), excluindo-se a espontaneidade nos termos do art.47-F da lei 7098/98. DA ANÁLISE DOS FATOS No Posto Fiscal verificou-se que o condutor trafegou em frente ao Posto Fiscal e não apresentou documentos fiscais para registro de passagem em parada obrigatória conforme determina art. 17 Inciso XV da lei 7.098/1998 c/com o artigo 15-A da Portaria 87/2005. Há no caso concreto clara infração ao art. 17 Incisos XIV e XV da Lei 7.098/98, deixou de apresentar documentos fiscais, em parada obrigatória, no Posto Fiscal (Henrique Peixoto Araguaia/MT/GO). Pelas irregularidades constatadas é lavrado o referido Termo de Apreensão e Depósito e realizado o lançamento tributário com as devidas penalidades.“ Consta anexado ao TAD as imagens do caminhão transportado, o DAMDFE 1476, que faz referência à DACTE 6263, que também está anexada na sequência, com indicação do valor do frete de R$ 5.650,00 e destaque de ICMS de R$ 395,50, que por sua vez faz referência à NF 382443, que também está juntada ao TAD em seguida, da qual se extrai que a natureza da operação é de transferência de veículo, de Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A., localizada em São José do Rio Presto – SP, para a empresa de mesmo nome, localizada em Cuiabá, sendo indicado o valor da mercadoria transportada no valor de R$ 761.437,35, com destaque de ICMS de R$ 53.300,61. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria se encontrava devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, se me apresenta como suficiente para fazer cessar a infração, aliás conforme entendimento deste TJMT, não sendo, pois, suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida por meio do TAD nº 1185754-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1000372-49.2024.8.11.0020

ID: 257943316

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-49.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000372-49.2024.8.11.0020 APELANTE: NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NOROAÇO – COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000372-49.2024.8.11.0020, denegou a ordem pleiteada para afastar os efeitos de autuação fiscal e apreensão de mercadorias, relacionados à exigência de recolhimento do DIFAL-ICMS com base de cálculo tida como indevida. A apelante alega que realiza, regularmente, operações de venda interestadual destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, domiciliados no Estado de Mato Grosso, promovendo o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) com base de cálculo única, nos termos da Lei Complementar nº 190/2022 e do Convênio ICMS-CONFAZ nº 236/2021, os quais estabelecem tratamento diferenciado entre contribuintes e não contribuintes. Afirma que a autoridade fazendária estadual exigiu o recolhimento com base em base de cálculo dupla, aplicável exclusivamente a contribuintes, o que motivou a lavratura de Termo de Apreensão de Depósito e a retenção das mercadorias como meio coercitivo para compelir o pagamento do tributo — medida que reputa indevida e inconstitucional, por violar os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação à utilização de meios coercitivos para cobrança de tributos. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em equívoco ao confundir a discussão relativa à base de cálculo com eventual majoração tributária promovida pela LC nº 190/2022, deixando de enfrentar os fundamentos legais apresentados na petição inicial. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de conceder a segurança pleiteada, reconhecendo-se o direito à apuração do DIFAL-ICMS com base única, a ilegalidade da apreensão das mercadorias e o direito à repetição do indébito. Contrarrazões (ID 262250756). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 274756387, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, conforme o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia posta nos autos decorre de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, ao argumento de que houve apreensão de mercadorias em razão de suposta cobrança indevida de DIFAL-ICMS com base de cálculo inadequada. A apelante defende que a operação envolvia consumidor final não contribuinte do imposto, motivo pelo qual deveria ser aplicada a base de cálculo única, e não a base dupla, utilizada pela autoridade fiscal estadual. O mandado de segurança foi impetrado por Noroaço - Comércio de Ferro e Aço Ltda contra ato de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de ver reconhecido o direito à apuração do DIFAL-ICMS com base única, bem como a abstenção de atos de apreensão de mercadorias ou lavratura de autos de infração com fundamento na base de cálculo que considera indevida. O Juízo de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não houve criação ou majoração de tributo, tampouco ilegalidade na apreensão de mercadorias, afastando, inclusive, a aplicação da Súmula 323 do STF, destacando, ainda, o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (ID 262250345). Os Termos de Apreensão e Depósito (TADs nº 1172412-2 e nº 1172287-8) foram lavrados em razão de suposto recolhimento a menor do DIFAL-ICMS, incidente sobre a operação fiscalizada. A apelante sustenta que a autoridade impetrada utilizou, indevidamente, a base de cálculo dupla, própria de operações com contribuintes do ICMS, desconsiderando tratar-se de venda a não contribuinte. O recurso deve ser desprovido. É certo que a apreensão das mercadorias não teve por finalidade constranger a apelante ao pagamento de tributos pretéritos, relativos a outras operações. Os TADs foram lavrados especificamente em decorrência de suposta infração verificada na operação fiscalizada, conforme bem observado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com o entendimento firmado no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 Tema 2/TJMT. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS-DIFAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu medida liminar visando impedir a apreensão de mercadorias pela autoridade fiscal, condicionada ao pagamento do ICMS-DIFAL. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris); e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). III. Razões de decidir: 3. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que a retenção das mercadorias se fundamenta em infração material tributária, consistente no não recolhimento do ICMS-DIFAL, conforme previsto na legislação estadual e consolidado no Tema 2/TJMT. 4. Ausente um dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, quais sejam, o fumus boni iuris ou o periculum in mora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida”. (...) (N.U 1030399-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) O DIFAL encontra respaldo legal na LC nº 87/1996, com as alterações promovidas pela LC nº 190/2022, e no Decreto estadual nº 649/2023, que modificou o Regulamento do ICMS (RICMS/2014). O cálculo do diferencial de alíquotas leva em consideração a alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo aplicadas bases de cálculo distintas conforme o destinatário seja contribuinte ou não contribuinte do imposto. Essa diferenciação está expressa na Nota Técnica nº 001/2024 – UDCR/UNERC (Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos), que detalha a forma de apuração do DIFAL em cada situação. A referida Nota Técnica foi ementada da seguinte forma: NOTA TÉCNICA N° 001/2024- UDCR/UNERC ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – CONSUMIDOR FINAL – CONTRIBUINTE – NÃO CONTRIBUINTE – CÁLCULO. O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto, tem como fato gerador: a) entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (art. 3º, inc. XIII, do RICMS); b) utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (art. 3º, inc. XIV, do RICMS) Integra a base de cálculo do imposto para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96) O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por não contribuinte do imposto tem como fato gerador: a) saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado; (art.3º, inc. XIII-A, do RICMS); b) início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações destinadas ao território mato-grossense, não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (art.3º, inc. XIV-A, do RICMS) Sua observância foi destacada nos termos de apreensão em estudo. A apelante, contudo, não apresentou provas pré-constituídas que demonstrem: (i) que os valores recolhidos seguiram corretamente forma de apuração da base de cálculo única; (ii) qual seria o valor referente à base de cálculo dupla; e (iii) que os destinatários das mercadorias não eram contribuintes do ICMS. Tais elementos são imprescindíveis à concessão da ordem em sede de mandado de segurança, cujo procedimento não admite dilação probatória. Ainda que se admita, em tese, a aplicabilidade da base única ao caso concreto, o cálculo defendido pela apelante diverge do previsto na legislação, conforme destacado na exordial e razões de apelação. Fórmula – Não Contribuinte (Nota Técnica nº 001/2024 – UDCR/UNERC) (https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/resumo-esquem%C3%A1tico-difal-n%C3%A3o-contribuinte1) Fórmula - Exordial/ Apelo Assim, não restou comprovado eventual excesso de exação por parte da autoridade coatora, o que afasta o alegado direito à repetição do indébito. Por fim, cumpre registrar que os demais pedidos da impetrante — notadamente, o reconhecimento genérico do direito à apuração com base única e a proibição de futuras apreensões ou autuações — não são juridicamente viáveis, por demandarem exame caso a caso. O acolhimento de tais pleitos equivaleria à concessão de salvo-conduto tributário, o que não se coaduna com a via mandamental. Acerca do tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR APREENSÃO DE MERCADORIAS. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÕES MATERIAIS CONTINUADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença denegatória da segurança, a qual buscava impedir a apreensão de mercadorias pela Administração Fazendária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de salvo-conduto para evitar futuras apreensões de mercadorias; e (ii) a legalidade das apreensões realizadas no exercício regular do poder de polícia da Administração Fazendária. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra direito líquido e certo, uma vez que os atos impugnados decorrem do exercício legítimo do poder-dever de fiscalização, voltado a coibir infrações materiais continuadas, o que afasta a aplicação da Súmula 323 do STF. 4. A pretensão de salvo-conduto configura pedido genérico e inviabiliza o exercício do poder de polícia pela Administração Fazendária, sendo incompatível com o Mandado de Segurança. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a concessão de salvo-conduto genérico, por meio de Mandado de Segurança, para impedir futuras apreensões de mercadorias, pois tal pretensão inviabiliza o legítimo exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Fazendária." (...) (N.U 1041697-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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