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Felipe Ferreira Machado x Alessandra Sousa Machado Gentilin

ID: 278076500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-47.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SOUSA MACHADO GENTILIN

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO

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EMILY ENNI BARCELLI

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ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda… ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda: Alessandra Sousa Machado Gentilin - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS, alegando que manteve com a requerida relacionamento amoroso, que teve seu fim em 2012, momento em que foi homologado o divórcio consensual. Disse que os dois filhos do casal ficaram sob a guarda unilateral da requerida. Contou que, em 23/09/2020, a requerida abandonou os filhos na portaria do prédio do autor, sem qualquer aviso prévio. Por conta disso, passou a exercer a guarda unilateral, arcando com todas as despesas relacionadas aos filhos sozinho. Relatou que, a partir do ocorrido, não obteve sucesso em contatar a requerida, que chegou a bloquear os seus filhos no aplicativo Whatsapp. Aduziu que, por conta do cuidado e assistência que dedicou aos filhos, teve que se afastar de seu trabalho, resultando numa redução de 20% de seus rendimentos. Disse que teve um prejuízo financeiro irreparável, perdendo clientes e parando de faturar perante a sua empresa. Argumentou que a requerida, além de descumprir decisão judicial, falta também com o seu dever de cuidado. Apontou que, na época do ocorrido, recebia o valor de R$120,00 por laudo emitido e que teve prejuízo de R$80.760,00 nos anos de 2020 e 2021. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 por indenização por danos morais. Além disso, pediu pelo pagamento de R$80.760,00 por lucros cessantes. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 10/131. Citada (fl. 148), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 149/157. Preliminarmente, alegou inadequação da ação, argumentando que o pedido se relaciona com guarda e responsabilidades dos genitores, que devem agir com flexibilidade no cuidado dos filhos. No mérito, alegou prescrição trienal e disse que a relação mantida entre as partes foi caracterizada por abusos, violência e medo. Argumentou que os filhos foram persuadidos emocional e financeiramente pelo requerente para optarem pela mudança para a casa dele. Assim, disse que a entrega dos filhos ao cuidado dos pais não causou surpresa para nenhuma das partes. Esclareceu que os filhos nasceram nos anos de 2004 e 2006, sendo maiores de idade à época do ajuizamento da ação. Alegou que, a partir de maio de 2024, ambos os filhos voltaram a residir com ela. Contou que a filha se retirou da casa do requerente após ser vítima de violência doméstica. Argumentou que o requerente pretende indenização por ter cuidado dos filhos por 20 meses, ao passo que as provas dos autos acabam por demonstrar que, por todo o restante da criação dos filhos, estes estiveram com a genitora. Ademais, disse que, enquanto os filhos residiam com a requerida, o autor nunca cumpriu o pagamento de pensão alimentícia, assunto que chegou a ser tema de litígio nos autos do cumprimento de sentença nº 0006087-77.2018.8.26.0248. Alegou que o requerente sempre teve recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde dos filhos pela via privada, decisão que fez por escolha própria. Informou que, à época do ocorrido, o requerente residia com três filhos de relacionamento posterior, de forma com que a sua rotina já estava adaptada às crianças. Assim, disse que não existe nexo causal entre o suposto prejuízo em seu trabalho e a chegada dos filhos. Ademais, sustentou que a situação se deu na época da pandemia de Covid-19, momento de grandes prejuízos financeiros para o setor empresarial brasileiro. Afirmou que o requerente não sofreu abalos à honra, dignidade ou integridade emocional, visto que a responsabilidade parental é dever que ambos possuem. Contou que o autor ajuizou inúmeros processos contra a requerida, todos com alegações parecidas. Elencou os autos nº 1002898-98.2023.8.26.0248, 1009424-47.2024.8.26.0248, 1012494-43.2022.8.26.0248 e 1012076-08.2022.8.26.0248. Por conta disso, pediu pela aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o requerente altera a verdade dos fatos. Requereu o reconhecimento da prescrição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 158/239. Sobreveio réplica às fls. 246/253. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 240/241), a requerida pediu o julgamento da lide (fls. 254/257) e o autor ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de inadequação da ação, porque relacionada ao mérito, de modo que será com ele analisada. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, afasto a alegada prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 13/08/2024 e ficou incontroverso que a filha das partes residiu com o requerente até maio de 2024; logo, não havia mais de 3 anos que os fatos descritos na inicial se encerraram, quando a ação foi ajuizada. Portanto, não transcorreu o prazo do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ficou incontroverso que as partes se divorciaram consensualmente em 2012, ocasião em que a guarda unilateral foi fixada em favor da genitora. Em 2020, os filhos das partes passaram a residir com o requerente, situação que se manteve até meados de 2024. As partes controvertem quanto à possibilidade de indenização por danos morais pelo suposto prejuízo arcado pelo requerente ao dedicar-se a cuidar dos filhos. O caso será julgado conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas diretrizes se tornaram obrigatórias a partir da Resolução nº 492/2023 do CNJ. O documento é instrumento que visa evitar que o exercício da função jurisdicional perpetue desigualdades de gênero, agindo em consonância com o art. 5º, I, da Constituição Federal. O mencionado Protocolo exige que os julgamentos considerem o panorama de desigualdade estrutural entre homens e mulheres ainda existente no país, de forma a eliminar preconceitos baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Pois bem. Afirma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: "No direito de família, a atuação com perspectiva de gênero mostra-se essencial à realização da Justiça, ao se considerar que as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupação dos espaços de poder - e serviços remunerados - aos homens. (2021, CNJ, fl. 94, grifos nossos). É certo que o caso em tela se baseia em causa de pedir inerentemente relacionada ao dever de pai e mãe de assistir, criar e educar os filhos menores, previsto nos arts. 227 e 229 da CF. O cenário descrito pelas partes corresponde ao excerto acima, na medida em que o requerente pleiteia reparação patrimonial, por lucros cessantes e por danos morais, simplesmente por exercer os deveres de cuidado relativos aos próprios filhos. O fundamento do pedido do autor se baseia na implícita concepção de que cabem à mulher as funções de cuidado dos próprios filhos, tanto assim que ele supõe que ela deve indenizá-lo por ele ter supostamente feito concessões na própria rotina, a fim de priorizar o atendimento aos filhos. O autor não descreveu senão a vida de inúmeras mães (para não dizer a quase totalidade delas) e partiu da naturalização da desigualdade na distribuição dos papéis de cuidado e afeto, entre pais e mães, o que fere frontalmente o art. 5º, I, da CF. Destaco que, conforme as certidões de nascimento às fls. 21/22, os filhos nasceram nos anos 2004 e 2006, e tinham 16 e 14 anos à época do ocorrido. Nessas idades, de um lado, as necessidades dos filhos são presumidas e devem ser providas também pelo pai; de outra parte, não se trata de idades que demandem grande atenção do requerente, a ponto de não poder trabalhar. É incontroverso que na época em que isso aconteceu, na tenra idade dos filhos, estes residiam com a mãe. Ademais, inexiste qualquer prova nos autos capaz de ligar a apontada redução no crescimento da empresa do requerente a ato praticado pela requerida. Os documentos nos autos, como os atestados médicos às fls. 28/39, indicam o exercício do poder familiar e não geram dever de indenizar. Quanto ao pedido de condenação do requerente à multa por litigância de má-fé, verifico presente a hipótese do art. 80, I, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento de que o autor deduz pretensão contra texto constitucional expresso. Na forma do art. 81 do CPC, considero apropriada a fixação de multa no patamar de 3% do valor da causa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS e CONDENO o requerente a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Condeno o requerente, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5004497-36.2025.8.08.0021

ID: 324797151

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004497-36.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAYARA PEZZIN EDUARDO

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MANOELA FONSECA DE OLIVEIRA QUINELATO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004497-36.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REU: SAVEL VEICULOS LTDA. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida Pereira dos Santos em face de Savel Veículos LTDA. Narra a autora, em suma, que em 1º de novembro de 2024 adquiriu da empresa demandada um veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Golf Comfortline 1.4 TSI, ano/modelo 2014/2015, pelo valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), quitado por meio de pagamento à vista (entrada e transferência via PIX) e financiamento bancário. Aduz que, em 22 de março de 2025, ao tentar utilizar o automóvel, verificou que, embora o motor respondesse à aceleração, o veículo não se deslocava, revelando falha grave que inviabilizou sua condução e comprometeu inteiramente a utilidade do bem. Diante da anomalia, procurou a requerida, a qual indicou oficina de sua confiança, situada nesta Comarca de Guarapari/ES, onde o automóvel permaneceu por cerca de quinze dias, sendo posteriormente restituído à autora sem que houvesse qualquer reparo efetivo. Sustenta que, após avaliação técnica promovida por profissional habilitado, foi constatado defeito no sistema de embreagem, mais especificamente na mecatrônica e na caixa de marchas, sendo necessária a retífica ou substituição integral da caixa de câmbio, com orçamento estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ressalta que o vício era oculto e não perceptível no momento da celebração do negócio, o que atrairia a responsabilidade da fornecedora, à luz do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Informa, ainda, que foi autuada em procedimento administrativo de trânsito, com imposição de multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), por condução de veículo não licenciado, circunstância que atribui à inércia da ré, que teria deixado de promover a regularização documental no momento da alienação do bem. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, ao final: (a) a resolução do contrato celebrado entre as partes, com a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais; (b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) o ressarcimento do valor da multa de trânsito imposta; (d) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (e) a produção de prova pericial técnica, às expensas da ré, com vistas à comprovação do alegado vício oculto; (f) a concessão de tutela de urgência, consistente na obrigação de a requerida promover a retirada do automóvel da residência da autora, ou, alternativamente, arcar com os custos de remoção e guarda do bem, sob pena de multa diária; (g) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A parte autora foi oportunamente instada a comprovar sua hipossuficiência financeira (ID 68665683), o que não se verificou, culminando no indeferimento do benefício da gratuidade (ID 70385463). Em manifestação posterior (ID 71225597), a autora afirmou haver interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão ID 70385463. Todavia, em consulta aos registros do sistema PJe, não se identificou o efetivo ajuizamento do mencionado recurso. Na sequência, pleiteou o pagamento das custas processuais ao final do feito (ID 72269100), pedido que restou indeferido pela ausência de previsão normativa, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo de Instrumento n. 5004535-82.2023.8.08.0000, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 31/01/2024). É o relatório, em síntese. Decido. A autora, por sua advogadao, foi regularmente intimada para promover o pagamento das custas judiciais de ingresso, mas não o fez conforme se vê da certidão ID 72861063. Estabelece o art. 290, do CPC, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze dias)". Na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429). No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível. Ação de busca e apreensão fiduciária. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada. Não realização do pagamento. Intimação pessoal desnecessária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1. Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3. A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe. Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4. Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Antonio Pitol De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 329742017

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003415-67.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PITOL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003415-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PITOL DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES - RJ145324 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANTÔNIO PITOL DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora, servidor público aposentado, alega que possui conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, tendo sido surpreendida, ao consultar os extratos e microfilmagens fornecidos em dezembro de 2024, com valores que indicariam irregularidades e desfalques indevidos, bem como ausência de atualização monetária dos saldos. A parte autora sustenta que os valores depositados em sua conta sofreram drástica redução entre os anos de 1988 e 1989, sem correlação com a conversão monetária então vigente, evidenciando suposta má gestão dos recursos por parte da instituição financeira demandada. Alega, ainda, omissão na aplicação dos índices de correção monetária referentes aos expurgos inflacionários reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, entre eles os índices dos planos Bresser, Verão, Collor I e II, BTN e TR. Alega que somente teve ciência dos mencionados desfalques e inconsistências em dezembro de 2024, quando teve acesso aos documentos bancários pertinentes, motivo pelo qual defende a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, fazendo incidir o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. Requer, em síntese, a concessão do benefício da justiça gratuita; a citação do réu para, querendo, contestar a presente; a procedência do pedido com a revisão dos valores constantes da conta PASEP; o ressarcimento das quantias indevidamente subtraídas; a aplicação da correção monetária, dos expurgos inflacionários e dos juros legais; bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 67160748 foi determinada a emenda à inicial para comprovação da pobreza jurídica, a qual não foi atendida e portanto no ID 69534175 indeferido a postulação voltada para a benesse legal. A parte autora, por seu advogado, foi regularmente intimada para promover o pagamento das custas judiciais de ingresso, mas deixou de fazê-lo (ID 73306269), limitando-se a pedir a suspensão do processo que, culminou na seguinte decisão: "Indefiro, por ora, o pedido de sobrestamento do feito formulado no ID 70021805. Com efeito, a decisão de ID 69534175 determinou expressamente o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da inércia da parte autora em comprovar a condição de hipossuficiência, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. A providência imposta reveste-se de natureza cogente e precede, logicamente, qualquer impulso oficial subsequente. Com efeito, o recolhimento das custas iniciais configura pressuposto objetivo de admissibilidade da própria demanda, sendo condição indispensável ao regular desenvolvimento do processo, inclusive quanto à apreciação de requerimentos supervenientes, como o de suspensão, formulado nos presentes autos. A ausência de recolhimento das custas impede, pois, o prosseguimento do feito, que permanece em estado de latência processual. Assim, eventual sobrestamento somente poderá ser apreciado após o cumprimento da ordem judicial anteriormente exarada (ID 70021805), que impôs à parte autora o dever de adimplir a taxa judiciária devida. Intime-se a parte requerente para ciência da presente e, novamente, para que comprove o recolhimento das custas, no prazo remanescente (se houver), sob pena de extinção do feito". Pois bem, estabelece o art. 290, do CPC, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze dias)". Na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429). No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível. Ação de busca e apreensão fiduciária. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada. Não realização do pagamento. Intimação pessoal desnecessária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1. Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3. A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe. Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4. Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Karen Hagara Ortiz Goncalves x O Boticário Franchising Ltda

ID: 325571319

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAREN HAGARA ORTIZ GONCALVES

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012270-76.2025.8.11.0003. AUTOR: KAREN HAGARA ORTIZ GONCALVES REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012270-76.2025.8.11.0003. AUTOR: KAREN HAGARA ORTIZ GONCALVES REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos em sentença., Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, promovida por KAREN HAGARA ORTIZ GONCALVES em face O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. A controvérsia gira em torno da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pela parte requerida, em razão de suposto débito no valor de R$ 138,79 (cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). A autora nega a existência da dívida, afirmando que, embora tenha efetuado cadastro para atuar como revendedora da empresa ré, não recebeu qualquer produto em sua residência e tampouco assinou documentação que comprove a entrega ou recebimento, de modo que não reconhece o débito cobrado. Por sua vez, a requerida, embora tenha apresentado contestação, limitou-se a alegar genericamente a legitimidade da cobrança, sem, no entanto, comprovar minimamente a existência da relação jurídica entre as partes. Não juntou aos autos o contrato assinado ou qualquer outro elemento que evidencie a efetiva contratação, tampouco demonstrativo de débito que justificasse a negativação. Frustrada a conciliação em audiência designada, foi regularmente instruído o feito, sobreveio impugnação à contestação, encontrando-se os autos aptos ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTO E DECIDO. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Verifico assim que se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A requerida, O Boticário Franchising LTDA, limitou-se a alegar a legitimidade do respectivo débito pugnado, contudo, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a existência de vínculo contratual válido com a parte autora, notadamente a ausência de contrato assinado ou outro meio idôneo capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o contrato em questão. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntar ou trouxer aos autos provas que viessem a comprovar a origem, validade e regularidade da cobrança objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ademais, In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte Requerida provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, tratando-se de ação em que se visa a demonstração de inexistência do vínculo que gerou os descontos mensais em sua conta, por se tratar de prova negativa, o ônus de provar é direcionado a quem possui melhores condições de produzi-la. Portanto, diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever da requerida comprovar a legalidade na celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Ocorre que na hipótese vertente a Requerida não comprovou a ocorrência de quaisquer das situações previstas nos incisos acima mencionados, tampouco a inexistência ou impossibilidade de fraude. Dessa forma, evidente está a fraude quanto ao consentimento ocorrida no presente caso. Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II,do § 3º do referido artigo 14 do CDC. A teoria do risco do negócio ou risco do empreendimento “funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8º Edição, 2003, p.339). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o tema em recurso especial representativo de controvérsia, definindo a seguinte tese: Súmula 479 – STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Súmula é muito clara quando indica que, a despeito de a fraude ter sido praticada por terceiro, a responsabilidade é da instituição financeira por se tratar de fortuito interno, uma vez que é relacionada diretamente ao risco de suas atividades. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 138,79 (cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 5002128-69.2025.8.08.0021

ID: 258232646

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002128-69.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ABNER GARCIA ROMANO JOSE MARIA VASSALO BOTECCHIA MARCELO SALLES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANINE NUNES ROMANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002128-69.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTES: ABNER GARCIA ROMANO, JOSE MARIA VASSALO BOTECCHIA, MARCELO SALLES BARBOSA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA, ESPÓLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO, ERNESTINA SIMOES BRANDAO Advogado do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Abner Garcia Romano, José Maria Vassalo Botechia e Marcelo Salles Barbosa, em face dos Espólios de Laudelino Nunes de Alvarenga, Ernestina Maria do Nascimento e da Sra. Ernestina Simões Brandão, com escopo de ver reconhecido judicialmente o domínio sobre imóvel urbano situado no distrito de Meaípe, neste Município de Guarapari/ES. Aduzem os requerentes que: (i) adquiriram, em 21 de setembro de 1987, por meio de contrato particular de compra e venda, os lotes numerados sob 2, 3 e 4, integrantes de uma chácara localizada no sítio Pedrinha. Referido imóvel, segundo consta, está regularmente cadastrado no INCRA, sob o código 508020-005193-0, e confronta-se ao Norte e Oeste com Fernando Gomes e Jonas Alves de Souza; ao Sul, com João Batista Nolasco; e, a Leste, com a Lagoa de Maimbá; (ii) a posse, de acordo com a narrativa inaugural, foi exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, por mais de 35 anos, com animus domini, sem qualquer oposição ou contestação de terceiros; (iii) a posse, inclusive, já fora objeto de tutela jurisdicional anterior, na qual os autores ajuizaram ação possessória perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, registrada sob o nº 10624-17.2014.8.08.0021; (iv) na demanda antecedente, foi reconhecida a posse plena dos autores sobre os referidos lotes, com homologação judicial de acordo firmado com os sucessores de Joaquim Rodrigues do Nascimento, antigo promitente vendedor dos bens; (v) a despeito de não deterem título registrado no Cartório de Registro de Imóveis, exercem a posse com justo título — o contrato de compra e venda supracitado — o que, por si só, contudo, não inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em sua modalidade extraordinária; (vi) inexiste qualquer litígio ou pendência judicial envolvendo o imóvel objeto da presente, tendo, inclusive, informado que a ação possessória encontra-se devidamente arquivada; (vii) o bem usucapiendo encontra-se avaliado, conforme laudo acostado aos autos, em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Neste sentido, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, os autores postulam o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, salientando que preenchem todos os requisitos legais exigidos, quais sejam: posse prolongada por período superior a quinze anos, com ânimo de donos, de forma contínua, mansa e pacífica, e sem qualquer oposição. Ocorre que, após a distribuição desta ação, os autores, por meio de sua patrona, informaram (ID 64638204), que, ao tentarem emitir as guias para recolhimento das custas iniciais, depararam-se com erro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, circunstância que teria impossibilitado a geração das guias correspondentes. Diante de dita adversidade, requereram: (a) a certificação da falha técnica; (b) a expedição de ofício ao setor competente, visando à solução do problema; e (c) a concessão, se necessário, de prazo adicional para o recolhimento das custas, a fim de se evitar prejuízo à parte autora. Contudo, verifica-se dos autos que a suposta impossibilidade de emissão das guias de pagamento (ID 64638205) decorreu, exclusivamente, de erro atribuível à parte autora, mais precisamente à sua advogada, que procedeu de maneira equivocada à qualificação da classe processual da inicial, optando indevidamente por "petição cível", ao invés de "ação de usucapião", em desconformidade com as normas aplicáveis à espécie. Cumpre destacar que, para a devida correção do equívoco, a própria serventia deste Juízo, de forma diligente, procedeu à retificação da classificação processual — conforme orientação verbal deste Juízo —, ocasião em que foi regularmente intimada a parte autora para, ciente da regularização promovida, efetuar o recolhimento das custas no prazo legalmente estipulado (ID 65165183). Apesar de lhe ter sido oportunizada a regularização da falha, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, o que restou devidamente certificado no ID 67028639, que atesta o decurso do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, evidencia-se a ausência de pressuposto essencial ao regular desenvolvimento do feito, atraindo a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, que impõe o cancelamento da distribuição da ação diante da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas iniciais, não obstante tenha sido regularmente intimada para tanto. A doutrina abalizada é firme ao reconhecer que o cancelamento da distribuição importa verdadeira extinção do processo sem resolução do mérito, a exemplo do que leciona Nelson Nery Júnior, para quem "o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429). No mesmo sentido, ensina Cândido Rangel Dinamarco que "o cancelamento da distribuição importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo" (Instituições de Processo Civil, v. III, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389). Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível. Ação de busca e apreensão fiduciária. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada. Não realização do pagamento. Intimação pessoal desnecessária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1. Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3. A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe. Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4. Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] No caso vertente, friso que restou evidenciado que a inércia da parte autora decorreu não de obstáculo externo insuperável ou imputável ao aparato judiciário, mas, repita-se, de falha originária e exclusiva de sua própria representação processual, que, ao lançar mão de classificação inadequada da ação, inicialmente obstruiu a geração das guias de custas. Superado o equívoco pelo zelo da serventia, não há como se imputar ao Poder Judiciário qualquer desídia que justifique a ausência de recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 1012270-98.2024.4.01.3600

ID: 329371123

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-98.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILZA MOREIRA DE FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012270-98.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012270-98.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição conforme LC 142/2013 (NB/42 176.435.925-6). O autor alega que perdeu a visão do olho direito aos cinco anos em razão de acidente com um martelo; que em 12/03/1991, houve a necessidade de remoção do globo ocular e sua substituição por uma prótese; que em 16/01/2014, requereu aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência; que o pedido foi indeferido por não enquadramento da deficiência como leve, moderada ou grave; que ao solicitar os laudos, verificou o engano do INSS, já que havia somado 7575 pontos (deficiência de grau leve); que tem ciência de que à época não fazia jus ao benefício porque não tinha os 33 anos de contribuição completos; que antes de perceber o equívoco do INSS quanto à deficiência, acreditando que a perícia não apontara grau de deficiência algum, tornou a requerer a aposentadoria por tempo de contribuição em 11/08/2016; que o benefício foi concedido desta vez com o cômputo de 35 anos e 21 dias de contribuição; que, entretanto, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência e ao recebimento de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário. Requer a revisão do benefício desde a DIB. De acordo com a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência depende do cumprimento do tempo de contribuição de: (i) 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; (ii) 29 (vinte e nove) anos, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; e (iii) 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve. A Lei Complementar n.º 142/2013 prevê, também, a concessão de aposentadoria por idade do deficiente ao segurado que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e demonstrar o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição com comprovada existência de deficiência (de qualquer grau) durante tal período. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 142, de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já “impedimento de longo prazo” é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. A avaliação da deficiência será médica e funcional (LC 142/2013, artigo 4º). Os critérios a serem observados estão estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Para a aferição dos graus de deficiência previstos na Lei 142, de 08 de maio de 2013, são utilizados os seguintes critérios: a) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; b) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Se a pontuação for maior ou igual a 7.585, a pontuação será considerada insuficiente para a concessão do benefício. Em síntese, a pontuação total mínima é de 2.050, que corresponde à seguinte operação: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios), vezes 2 (número de aplicadores). Já a pontuação total máxima é de 8.200, correspondente a 100 (pontuação máxima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios), vezes 2 (número de aplicadores). A conclusão da perícia médica judicial foi a seguinte: “APOSENTADO HÁ 8 ANOS..APRESENTA DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. - ANEXO II COM PONTUAÇÃO = 3975 SEM FATORES AGRAVANTES [...] APRESENTA QUADRO DE VISÃO MONOCULAR DESDE OS 05 ANOS DE IDADE. ESTANDO O QUADRO DEVIDAMENTE ESTABILIZADO E COMPENSADO. POSSUI CNH RECENTE. NÍVEL SUPERIOR – ADMINISTRAÇÃO E DIREITO. TRABALHOU DURANTE 36 ANOS NOS CORREIOS. SAIU HÁ 8 ANOS.” A perícia social concluiu por pontuação igual a 3.625. O autor impugnou o laudo médico ao argumento de que indevidamente atribuídos 100 pontos ao campo “2. Domínio Comunicação”. Além disso, apresentaria omissão quanto à totalização dos pontos. Com razão em parte o requerente, já que o item n° 2 do instrumento matriz corresponde a um dos sete títulos (domínios) que agrupam as atividades a eles correlatas, não devendo ser pontuado. A soma dos pontos, no entanto, foi registrada na reposta ao quesito n°10 do laudo. Assim, conclui-se que dos 3.975 pontos atribuídos pela perita médica devem ser deduzidos 100 pontos. A pontuação obtida pelo autor, resultante da soma dos pontos de ambos os laudos, perfaz o total de 7.500 pontos, o que caracteriza deficiência leve (pontuação maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584). Como a deficiência visual se instalou em tenra idade, o autor sempre trabalhou com essa condição, o que significa dizer que, na data de entrada do requerimento administrativo do benefício concedido (DER: 11/08/2016), ocasião em que reconhecidos 35 anos e 21 dias de contribuição, fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, conforme o art. 3º, III, da Lei Complementar 142/2013. Logo, tem direito à revisão da renda mensal, nos termos do art. 8°, inciso I e art. 9°, inciso I, da LC 142/2013. Com efeito, observa-se que o autor não comunicou a deficiência na 2ª DER (11/08/2016) nem formulou pedido administrativo de revisão do benefício após a sua concessão. No entanto, o segurado já havia passado por perícia biopsicossocial na esfera administrativa em 23/05/2014 (ID 2132015589) e sido comunicado pelo INSS de que a deficiência não fora reconhecida. Desse modo, não se pode afirmar que a deficiência constitua fato nunca levado à apreciação da autarquia e que nunca houve resistência à sua pretensão. Com essas considerações, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data de concessão do benefício (11/08/2016) e a data do ajuizamento desta ação (12/06/2024), estão prescritas as parcelas anteriores a 12/06/2019. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor em conformidade com a Lei Complementar 142/2013 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência), conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B/42 (Lei Complementar 142/13) CPF: 470.777.789-91 NB com renda a ser revista: 42/ 176435925-6 Deficiência: Leve (art. 3º, III, da LC 142/2013) DIB: 11/08/2016 Efeitos financeiros: Desde a DIB, observada a prescrição quinquenal DIP da nova renda: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT RMI A ser recalculada (art. 8°, inciso I e art. 9°, inciso I, da LC 142/2013) 2) condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), compensados os valores já pagos a título do NB/42 176435925-6 e observada a prescrição das parcelas anteriores a 12/06/2019. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a revisão, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Revisado o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remeta-se à SECAP nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012270-53.2024.4.01.4100

ID: 324243638

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012270-53.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012270-53.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012270-53.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFREDO RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALFREDO RAMOS DE JESUS, em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando pagamento de despesas médicas futuras, danos materiais e danos morais. Alega, em síntese, que (id. 2141510104): i) foi admitido em 1987 pela antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, atual Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, na função de guarda de endemias e manuseava, diariamente, diversos pesticidas, dentre eles, o Dicloro Difenil Tricloroetano – DDT, classificado como organoclorado, além de outros como o Malathion e o Fenitrothion; ii) não lhe foram fornecido os equipamentos de segurança como luvas, máscaras, botas, roupas apropriadas, o que por consequência levou à intoxicação irreversível, sofrendo com os reflexos da contaminação; iv) a conduta omissiva da Requerida resultou em sequelas definitivas que reduziram substancialmente a qualidade de vida, ferindo o princípio da dignidade humana. Decisão de id. 2142322106 concedeu o benefício de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em contestação, a FUNASA sustenta, em síntese:): i) preliminarmente: o benefício da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e prescrição; ii) no mérito: a) inadmissão de prova emprestada; b) impossibilidade de dano moral presumido; c) não há comprovação da necessidade de pagamento de plano de saúde. Réplica em id. 2144522321. Intimados para especificação de provas (id. 2172036937), a parte autora requereu prova pericial (id. 2172699294), enquanto a ré nada requereu (id. 2173236098). É o relatório. DECIDO. Do pedido de prova pericial A parte autora requereu a realização de prova pericial para verificar os efeitos da exposição prolongada aos pesticidas. Ocorre que a mera exposição ao agente químico, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, sendo necessária, conforme reiterada jurisprudência do TRF1, a comprovação "de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão)" (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 0014053-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:10/09/2018). Desse modo, não é necessária a produção de perícia médica judicial para o deslinde da controvérsia, bastando tão somente exame laboratorial próprio que apresenta níveis de contaminação acima dos parâmetros legalmente admitidos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido autoral. Das Preliminares - Ilegitimidade passiva A ré alega que, inicialmente, o autor estava vinculado à antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), foi redistribuído para o Ministério da Saúde em 2010. A parte autora pleiteia indenização por dano moral e inclusão em plano de saúde por atos praticados especificamente pela FUNASA, referentes ao período em que desempenhou suas atividades laborativas perante o órgão. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE POR DDT. OMISSÃO NEGLIGENTE DA FUNASA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OUTROS AGENTES TÓXICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (...) 2. Legitimidade passiva da FUNASA para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fatos que tiveram origem quando o servidor exercia suas atividades na extinta SUCAM. Legitimidade passiva da União nas hipóteses em que a alegada exposição e/ou contaminação a agentes tóxicos tenha ocorrido após a redistribuição ao Ministério da Saúde”. (...) (AC 0001932-36.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/10/2019). (g. n.) Logo, a rejeição da preliminar se impõe. - Impugnação do Benefício da Justiça Gratuita Requer a parte ré o indeferimento da justiça gratuita requerida pela parte autora, ao argumento de que a parte não seria hipossuficiente. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. A 1ª Seção do TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada da Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. (TRF1, AG 1002379-23.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, j. em 15/06/2023) Considerando que a renda líquida da parte autora é inferior ao teto estabelecido no precedente acima, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da Justiça Gratuita. - Prescrição Resta prejudicada a analise da prejudicial de prescrição, uma vez que em casos da espécie, o Superior Tribunal de Justiça, no REspnº1.809.204/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), fixou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição. No entanto, no caso dos autos, o autor não apresentou qualquer exame médico próprio que comprove a alegada contaminação ou seus efeitos, limitando-se à juntada de laudos periciais produzidos em relação a outros servidores da ré, os quais são inaptos para tal finalidade. Assim, superadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, o que se tem é que o pesticida DDT fora utilizado pelo Serviço Nacional de Malária – SNM desde 1947, sendo que seu uso foi gradualmente abolido no Brasil: em 1985, teve sua autorização cancelada para uso agrícola; em 1998, foi proibido para uso em campanhas de saúde pública; e em 2009 foi proibido em todo o país pela Lei nº 11.936/09, atendendo aos termos da Convenção de Estolcomo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada pelo Brasil, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 5.472/2005, em que se comprometeram os estados convenentes a reduzir e eliminar o uso do químico. O Diclorodifeniltricloretano é espécie de inseticida orgânico com alto poder de causar danos aos seres vivos e ao meio ambiente, relatando-se efeito que se estende no tempo, razão por que, em alguns indivíduos, os sintomas da contaminação podem aparecer anos depois do contato físico, inclusive de forma crônica. Assim, constatada a doença ocupacional, o dano se renova dia a dia, já que os efeitos neurológicos e biológicos são, na maioria das vezes, duradouros. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A indenização existe no meio jurídico com a finalidade de compensar prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença dos seguintes elementos: i) o fato lesivo; ii) o dano e iii) a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do Estado (nexo de causalidade). No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao efetivo exercício da função de guarda de endemias, conforme comprovam os documentos acostados (CTPS – id. 2141510194; contracheque – id. 2141510179). Ainda que não haja prova direta da manipulação de DDT, é plausível admitir que, em razão do cargo, o autor tenha tido contato com agentes químicos potencialmente nocivos à saúde. Sobre a indenização por danos materiais, ainda que eventualmente se reconheça a presença do nexo de causalidade entre o ato omissivo imputável à Funasa resultantes da intoxicação dos agentes de endemias por DDT, é necessário que haja comprovação da realização de despesas com medicamentos e tratamentos médicos particulares, a justificar indenização por danos materiais, o que não foi feito no caso em questão. Tampouco é cabível impor ao ente público o custeio de tratamentos futuros, incertos e indeterminados, sob pena de afronta à legalidade e à segurança jurídica. No que se refere ao dano moral, é firme a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que, para sua caracterização, exige-sa comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNASA. SENTENÇA REFORMADA. I - A União Federal e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, pois, consoante o próprio autor admite em sua petição inicial, muito embora tenha sido admitido na função de agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, o demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010. II - Afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação e não da data da aposentadoria do autor. Prescrição afastada. III - Afigura-se indevida a indenização por dano moral, na espécie dos autos, porquanto, ainda que a referida indenização independa da comprovação da existência de patologias decorrentes da intoxicação pela exposição ao DDT e outros produtos químicos correlatos, exige, todavia, ao menos, a comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada. IV - Ademais, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) V - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 3.1 ppb, não há que se falar em contaminação do autor, na espécie. VI - Apelação da FUNASA provida, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Provido em parte o recurso adesivo do autor, para que a União Federal seja reincluída no polo passivo da lide. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da FUNASA e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 0014053-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:10/09/2018) (g. n) Nesse contexto, para se viabilizar o pedido de indenização é necessário que o postulante apresente exames médicos que comprove a presença de contaminação superior "ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão)” (TRF-1 - AC: 00006242920154013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2018). Entretanto, não consta nos autos qualquer exame médico realizado pelo autor que comprove a presença de contaminação em níveis superiores aos limites de tolerância biológica, conforme exigido pela jurisprudência. Limitou-se a parte autora a juntar laudos periciais elaborados em relação a outros servidores da ré, tais como os juntados como prova emprestada, os quais são inservíveis para embasar pretensão indenizatória de natureza individual. Tratando-se de direito individual disponível, não é autorizado ao juiz agir de ofício, produzindo prova que é de iniciativa da parte (Art. 370 , do NCPC ), sob pena de tornar inócua a regra preconizada no art. 373 , I , do NCPC com afronta à garantia do princípio da igualdade de tratamento às partes. Diante da ausência de prova mínima da alegada contaminação e de seus efeitos, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco em custeio de tratamento médico ou inclusão em plano de saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora concedo. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1012270-85.2025.8.11.0000

ID: 261508909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012270-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012270-85.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012270-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abre Júnior, lançada nos autos dos Embargos à execução nº 1000222-22.2025.8.11.0024, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, intimando a parte requerente para que comprove o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (Id 189287403 autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “Conforme já indicado na peça exordial atualmente a agravante não possui nenhuma renda fixa, a última renda auferida por ela foi do benefício de incapacidade na quantia de R$ 4.476,78 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis, conforme declaração emitida pelo INSS e já acostada nos autos sob ID 183632081, bem como foi juntado nos autos a declaração de imposto de renda da autora do ano de 2023 conforme ID 183632084, bem como anexa a declaração referente ao ano de 2024” (Sic). Alega que “Atualmente a agravante não possui nenhum vínculo empregatício, conforme CNIS e CTPS acostados nos autos sob ID 186818916, e labora como advogada não tendo renda fixa, e a quantia que essa recebe a título de honorários advocatícios fica integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes (...)” (Sic). Declara que “Diante deste fato ocorrido, as despesas fixas da família se encontram atrasadas, conforme se verifica no e-mail anexo o plano de saúde da agravante e seus dependentes se encontra vencido desde 20/03/2025 não foi pago até o presente momento. Bem como a parcela do único veículo se encontra vencida desde 16/03/2025 e amanhã (16/04/2025) vencerá mais uma parcela do financiamento, conforme documento anexo” (Sic). Sustenta que “Registre- se que o veículo VW Fox, Ano 2009, não pertence mais a agravante, foi vendido há algum tempo, porém ainda não foi transferido para o comprador” (Sic). Dessa forma, requer “a APRECIAÇÃO e PROVIMENTO do presente agravo para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA no sentido de conceder a justiça gratuita a autora, por ser medida de inteira JUSTIÇA” (Sic). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Em análise aos documentos apresentados nos autos, verifico que a concessão da gratuidade da justiça não se justifica diante da situação financeira do agravante. Ressai dos documentos juntados nos autos pela agravante, que esta possui dois veículos, sendo eles Hyundai/Creta 16A Action 2021 e Wv/Fox 1.0 2009. (Id. 187661568 autos de origem), o que não coaduna com a tese de penúria vivenciada. Ademais, a agravante alega que não possui renda fixa e que seu marido trabalha em dois empregos para conseguir custear juntamente as despesas, entretanto, não junta aos autos nenhum documento a comprovar a renda familiar. Portanto, a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015). No caso dos autos, não se extrai a absoluta impossibilidade de o Recorrente promover o recolhimento das despesas processuais, nada obstante a argumentação de que enfrenta dificuldades financeiras.” (N.U 1009507-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (N.U 1022230-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que a recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário, merecendo análise a real situação do postulante, o que não restou evidenciado nos autos, fazendo jus, entretanto, ao parcelamento do encargo.” (N.U 1030083-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1012270-85.2025.8.11.0000

ID: 261508912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012270-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012270-85.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012270-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abre Júnior, lançada nos autos dos Embargos à execução nº 1000222-22.2025.8.11.0024, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, intimando a parte requerente para que comprove o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (Id 189287403 autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “Conforme já indicado na peça exordial atualmente a agravante não possui nenhuma renda fixa, a última renda auferida por ela foi do benefício de incapacidade na quantia de R$ 4.476,78 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis, conforme declaração emitida pelo INSS e já acostada nos autos sob ID 183632081, bem como foi juntado nos autos a declaração de imposto de renda da autora do ano de 2023 conforme ID 183632084, bem como anexa a declaração referente ao ano de 2024” (Sic). Alega que “Atualmente a agravante não possui nenhum vínculo empregatício, conforme CNIS e CTPS acostados nos autos sob ID 186818916, e labora como advogada não tendo renda fixa, e a quantia que essa recebe a título de honorários advocatícios fica integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes (...)” (Sic). Declara que “Diante deste fato ocorrido, as despesas fixas da família se encontram atrasadas, conforme se verifica no e-mail anexo o plano de saúde da agravante e seus dependentes se encontra vencido desde 20/03/2025 não foi pago até o presente momento. Bem como a parcela do único veículo se encontra vencida desde 16/03/2025 e amanhã (16/04/2025) vencerá mais uma parcela do financiamento, conforme documento anexo” (Sic). Sustenta que “Registre- se que o veículo VW Fox, Ano 2009, não pertence mais a agravante, foi vendido há algum tempo, porém ainda não foi transferido para o comprador” (Sic). Dessa forma, requer “a APRECIAÇÃO e PROVIMENTO do presente agravo para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA no sentido de conceder a justiça gratuita a autora, por ser medida de inteira JUSTIÇA” (Sic). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Em análise aos documentos apresentados nos autos, verifico que a concessão da gratuidade da justiça não se justifica diante da situação financeira do agravante. Ressai dos documentos juntados nos autos pela agravante, que esta possui dois veículos, sendo eles Hyundai/Creta 16A Action 2021 e Wv/Fox 1.0 2009. (Id. 187661568 autos de origem), o que não coaduna com a tese de penúria vivenciada. Ademais, a agravante alega que não possui renda fixa e que seu marido trabalha em dois empregos para conseguir custear juntamente as despesas, entretanto, não junta aos autos nenhum documento a comprovar a renda familiar. Portanto, a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015). No caso dos autos, não se extrai a absoluta impossibilidade de o Recorrente promover o recolhimento das despesas processuais, nada obstante a argumentação de que enfrenta dificuldades financeiras.” (N.U 1009507-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (N.U 1022230-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que a recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário, merecendo análise a real situação do postulante, o que não restou evidenciado nos autos, fazendo jus, entretanto, ao parcelamento do encargo.” (N.U 1030083-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0812245-22.2021.8.10.0001

ID: 295308880

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812245-22.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. SERRA PONTES COMERCIO

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO SANTOS GOMES

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812245-22.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MÁQUIN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812245-22.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO SANTOS GOMES (OAB/MA Nº 8.696), NATANAEL GONÇALVES GARCEZ (OAB/MA Nº 9.830), ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR (OAB/MA Nº 9.321) e MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES (OAB/MA Nº 8.850) APELADOS: J. F. SERRA PONTES COMERCIO e JEAN FABRICIO SERRA PONTES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Redemaquinas Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os recorridos ao pagamento de R$ 9.768,98, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, afastando, contudo, a aplicação de juros contratuais, multa e honorários advocatícios previstos no contrato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar: (i) a incidência de juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2%, conforme previsto na Cláusula 9 do contrato de locação firmado entre as partes; e (ii) a validade da previsão contratual de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor devido. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação de juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2% em caso de inadimplemento, sendo válida tal previsão conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e os arts. 421 e 422 do Código Civil. 4. Quanto à previsão contratual de honorários advocatícios, verifica-se que sua exigibilidade está condicionada à purga da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, situação que não se verificou nos autos. Assim, correta a decisão de primeira instância ao afastar sua cobrança. V. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a condenação observe os juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2%, conforme previsto no contrato, mantendo-se o afastamento dos honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: “1. A previsão contratual de juros moratórios e multa deve ser observada quando pactuada de forma expressa e não abusiva. 2. A previsão de honorários advocatícios contratuais só é exigível nos casos de purga da mora, nos termos do art. 62, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.245/1991.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; Lei nº 8.245/1991, art. 62, II, "d". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 28960-35.2010.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível nº 1014499-83.2020.8.26.0482; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformando em parte a sentença guerreada, determinar que o valor da condenação seja reajustado nos seguintes termos, juros em 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), conforme previsão contida no instrumento contratual, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Redemaquinas Comercio e Servicos de Máquinas e Equipamentos Ltda., em 09/10/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 14/12/2022 (Id. 31933859), pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Gustavo Henrique Silva Medeiros, que nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 05/04/2021, em desfavor de J. F. Serra Pontes Comercio e Jean Fabricio Serra Pontes, assim decidiu: “Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, na medida em que não pagou o valor referente ao contrato que estava obrigado, no tempo e modo ajustados, nem devolveu o bem, importando assim no dever de reparação. Quanto aos danos morais, igualmente não vislumbro amparo jurídico para seu acolhimento. Cediço é que, em se tratando de pessoa jurídica, para a configuração do dano moral, os requisitos admitidos pela jurisprudência são distintos daqueles referentes à pessoa natural, notadamente no que diz respeito a necessidade de mácula a sua honra objetiva, mostrando-se necessária a comprovação de lesão de ordem imaterial no tocante a imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, entre outros. No caso em apreço, além de não ter a parte trazido qualquer situação excepcional que pudesse dar azo a sua ocorrência, fácil é constatar sua inocorrência diante das circunstâncias fáticas exposta na exordial, razão pela indefiro tal pleito. Ante o exposto, pelos motivos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente os requeridos J F SERRA PONTES COMÉRCIO e JEAN FABRICIO SERRA PONTES ao pagamento de R$ 9.768,98 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento do contrato. Custas processuais e honorários advocatícios pelo demandado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da condenação. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 31933874, aduz em síntese, a parte apelante, que “A decisão ora recorrida condenou os Apelados ao pagamento de R$ 9.768,98 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento do contrato. Ocorre que o Contrato de Locação de Bens Móveis n°. 002704-01 (ID 43533359), firmado voluntariamente pelas partes, prevê, na CLÁUSULA 9 – DO INADIMPLEMENTO, que os aluguéis não pagos nas datas de seus vencimentos sofrerão a incidência de juros de 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.” Aduz mais, “No caso dos autos, os Apelados ao contratarem o aluguel de uma retroescavadeira, firmaram a obrigação de pagamento, cientes que, em caso de atraso ou descumprimento, caberia a cobrança de juros e multa, nos termos exatos da CLÁUSULA 9. Vale dizer que o referido contrato fora elaborado com ampla liberdade entre as partes para aceitar e negociar os seus termos, e em consonância com a legislação pátria, em especial, o CÓDIGO CIVIL - TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL, portanto válido e eficaz na medida de suas obrigações. Ocorre que, renovando venias, o juiz de base, sem indicar qualquer condição excepcional prevista no ordenamento jurídico pátrio, deixou de aplicar a CLÁUSULA 9 do contrato avençado, omitindo-se quanto aos índices ali previstos para a correção da dívida, em desacordo com os artigos 421 e 422, ambos do Código Civil.” Alega também, que “Tem-se, portanto, que a aplicação dos índices determi ados na r. sentença, em detrimento da CLÁUSULA 9 do contrato de aluguel firmado pelas partes, importa em uma diferença de R$ 6.739,25 (seis mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). É dizer, os Apelados, inadimplentes quanto à obrigação de pagar determinada no Contrato de Aluguel e revéis durante toda a marcha processual, podem ser beneficiados com a redução substancial do valor da condenação, o que certamente não será permitido por esse Egrégio Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista a previsão contida na CLÁUSULA 9 do Contrato de Aluguel firmado livremente pelas partes, em observância aos princípios da boa fé, da autonomia da vontade força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), bem assim, aos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, a reforma da sentença é medida que se impõe.” Com esses argumentos, requer “a) determinar que o valor da condenação seja reajustado de acordo com o percentual de juros em 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), nos termos previstos na CLÁUSULA 9 do instrumento contratual, e dos artigos 421 e 422 do CC; b) para condenar os Apelantes ao pagamento da verba honorária expressamente estipulada no contrato de aluguel, ou seja, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, em razão dos serviços prestados pelo inadimplemento dos Apelantes; c) reforma da r. sentença para condenar os Apelados à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 31933882. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 34900276). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte apelante firmou contrato de locação de Bens Móveis com a parte apelada, para aluguel de uma Retroescavadeira B-95B, Cor Amarela, Ano 2018, Marca New Holland, número de série HBZNB95BTJAH17584, e um extintor de incêndio ABC 4Kg, pelo período de 7 dias, compreendido entre 03/02/2021 e 09/02/2021, a recorrida retirou os equipamentos em 05/02/2021, ficando obrigada a devolver o bem em 11/02/2021. Em 14/02/2021, o sócio da empresa apelada, enviou um e-mail, solicitando a prorrogação do contrato por mais 7 dias, tendo sido aceito pela parte apelante a supracitada prorrogação. Por fim, em 22/02/2022, a recorrida entrou em contato para avisar que a Retroescavadeira B-95B, Cor Amarela, Ano 2018, Marca New Holland, número de série HBZNB95BTJAH17584, e um extintor de incêndio ABC 4Kg, foram roubado/furtado, conforme boletim de ocorrência. Entretanto o recorrido deixou de efetuar o pagamento do aluguel referente a prorrogação do contrato, totalizando, sem acréscimos, o importe de R$ 7.050,00 (sete mil, e cinquenta reais),dai porque ajuizou a cobrança. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a manutenção ou não dos juros moratórios e da multa contratual aplicada contra o locatário, bem como no tocante à imputação de honorários advocatícios contratuais. O juiz de 1° grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, desconsiderando os juros moratórios, a multa e os honorários advocatícios contratuais, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao juros e multa moratória. É que, durante a vigência do contrato, diversos aluguéis não foram pagos, gerando a incidência de multa de 2% e juros de 5%, conforme previsto na cláusula nona do contrato. Acerca do tema, o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A principal obrigação do locatário é a de pagar pontualmente o aluguel, respeitando o prazo convencionado ( CC, art. 566, II). A retribuição periódica é o elemento que aparta a locação do comodato, tornando-se exigível a partir do momento em que o bem é colocado a disposição do locatário, mesmo que este postergue o início da prática de atos possessórios.” Quanto ao atraso no pagamento, esclarece: “Configurada a mora ex re com o simples descumprimento da obrigação ( CC, art. 397), será desnecessária a interpelação do locatário para a constituição em mora. Os juros moratórios são devidos a partir do vencimento contratual das parcelas em atraso, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Isto é, se o contrato especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações.” (Curso de Direito Civil. Contratos. Teoria Geral e Contratos em Espécie. 6º ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Este é o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais pátrios: “ (...) 1. Havendo no contrato de locação firmado entre os contendores expressa previsão de incidência de multa moratória em caso de atraso no pagamento dos aluguéis ou encargos locativos, está legitimada e autorizada sua cobrança. (...)” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 28960-35.2010.8.09.0051, Rel. DR (A). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/09/2012, DJe 1168 de 18/10/2012.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMÓVEL COMERCIAL. 1. RECURSO ADESIVO IDÊNTICO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (…) 8. MULTA CONTRATUAL. Havendo no contrato de locação previsão de incidência de multa moratória, em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e ou encargos locativos, a sua cobrança é medida que se impõe. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 297810-55.2013.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2208 de 10/02/2017.) Portanto, não há que falar-se em abusividade na estipulação de juros e multa na espécie, já que o contrato prevê os encargos para o caso de atraso no cumprimento da obrigação assumida, máxime porque é incontroverso que o locatário não pagou alguns meses do aluguel. Por fim, são incabíveis os honorários contratuais, previstos na cláusula nona do contrato, no percentual de 20% (Id. 31933793). Isso porque, o artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991, só permite que os particulares convencionem o percentual da verba honorária na hipótese de purga da mora, o que não ocorreu no caso em tela. Os horários advocatícios sobre o valor do débito, não tendo havido purgação da mora, devem ser expungidos, subsistindo apenas os que são fixados pelo Juiz. Portanto, impõe-se a rejeição quanto ao pedido de honorários contratuais, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários contratuais previstos na clausula nona. Nesse sentido, os julgados a seguir: Ementa: LOCAÇÃO - Ação de cobrança - Legitimidade das autoras para a ação - Imóvel objeto da locação que foi dado em pagamento pela antiga locadora - Inadimplemento incontroverso - Requeridas que não se desincumbiram de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor - Juros cobrados legais de 1% ao mês - No entanto, demonstração dos valores que reputam corretos - Cláusula penal e multa moratória - Cobrança 'bis in idem' - Cláusula penal afastada - Honorários advocatícios contratuais - Estipulação contratual relacionada ao percentual para fixação dos honorários advocatícios prevalece apenas para o caso de purgação da mora, conforme o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245, de 1991 - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1014499-83.2020.8.26.0482 - 33a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira j. 08.12.2022) Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Pretensão de afastamento do ônus da sucumbência e da cobrança de honorários contratuais. Acolhimento parcial. Sucumbência mínima da parte autora. Ônus que deve ser imputado com exclusividade à parte ré. Afastamento de honorários contratuais previstos no contrato de locação. Honorários previstos no contrato que se destinam apenas à purgação da mora. Inteligência do art. 62, II da Lei nº 8.245/1991. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1012270-55.2022.8.26.0006 - 27a Câmara de Direito Privado Rel. Des. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS j. 29.04.2024) APELAÇÃO. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Alegação de que a caução deve ser dispensada para execução provisória do despejo, bem como é devida a inclusão dos honorários advocatícios previstos em cláusula do contrato de locação. Não acolhimento. Contrato garantido por caução, mas cujo valor é inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Ordem de desocupação do imóvel ante à prestação da caução. Honorários de advogado previstos no contrato de locação. Afastamento. Arbitramento pelo magistrado de acordo com o trabalho desenvolvido, tempo despendido e a complexidade da causa. Advocatícios estipulados no contrato destinam-se tão-somente à purgação da mora (art. 62, II da Lei nº 8.245/91), não se confundem com os sucumbenciais, que somente ao juiz cabe fixar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1012130-30.2022.8.26.0100 - 27a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro j. 25.03.2024) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece em parte guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso, para reformando em parte a sentença guerreada, determinar que o valor da condenação seja reajustado nos seguintes termos, juros em 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), de acordo com o previsto no instrumento contratual. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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