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Processo nº 1012307-28.2024.4.01.3600

ID: 292985365

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012307-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA QUEREM GONCALVES MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012307-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012307-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEOVANNA QUEREM GONCALVES MARTINS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - MT5026/O e LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO - MT10003/B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por G. Q. G. M. M., menor impúbere, representada por sua genitora TATTIANY FERREIRA LEITE GONÇALVES, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, com o qual se pretende obter provimento jurisdicional para reabertura de processo administrativo de beneficio previdenciário. Na petição inicial, a impetrante alega que requereu, em 01 de fevereiro de 2024 (DER), beneficio assistencial à pessoa com deficiência, entretanto, o pedido foi indeferido, apesar de ser constatada em pericia médica administrativa, a existência de impedimento de longo prazo. Requereu a concessão da segurança para “a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para reabertura do requerimento administrativo e sua conclusão pela Autoridade Administrativa, imediatamente”. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça. A liminar postura na inicial foi indeferida (ID 2156168227). Ademais, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu seu ingresso no feito e a intimação dos atos futuros do processo. No mais, pugnou pela denegação da segurança (ID 2156726032). Intimada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2160064818). O Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID 2169229830). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. A parte impetrante requer a reabertura de processo administrativo já concluído. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 30 de outubro de 2024, a seguinte r. decisão (ID 2156168227), indeferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (Grifado) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. A despeito de o impetrante aduzir que houve análise “errônea”, o despacho 406816263, de 29/04/2024, indica que o pedido foi indeferido pelo motivo de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, ao que consta, houve análise do mérito e a parte deveria ter interposto o recurso administrativo cabível se entende que a decisão merece reforma. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito em relação ao pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de id 2132104157 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. [...] No mais, os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. No caso, a parte impetrante requer a reabertura do processo administrativo de pedido do benefício assistencial para nova análise na esfera administrativa, medida que deveria ser buscada por meio do recurso administrativo cabível, caso se entenda que a decisão merece reforma. Ademais, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. Sendo assim, não havendo argumentos jurídicos ou fáticos novos que justifiquem a alteração ou o afastamento da decisão anterior, considero que, em sede de sentença, a decisão deve ser mantida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 2156168227). Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0808759-56.2024.8.20.5106

ID: 283313697

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808759-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808759-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: M. F. C. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MAITÊ FERNANDES CAFÉ, menor impúbere, representada pelo seu genitor TIAGO FERNANDES DE LIMA, em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora ser beneficiária da Unimed Natal há vários anos e que em 16/04/2024 deu entrada na urgência do Hospital Wilson Rosado, onde a médica Maria do Carmo solicitou exame de Influenza para teste de Covid. Alega que, ao solicitar autorização junto ao plano de saúde, foi informada que o exame de Covid e Influenza A e B não seriam autorizados por não constar do Rol da ANS. Relata que, diante da urgência, teve que arcar com o valor de R$ 108,00 para realizar o exame no laboratório CACIM, conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma ainda que após realizar o exame retornou ao Hospital Wilson Rosado para continuidade do atendimento. Defendeu que a negativa do exame foi indevida, constituindo ato ilícito. Postulou ao fim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0, bem como a restituição do valor gasto com o exame no montante de R$ 108,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ter inexistido negativa do plano de saúde, na falta de solicitação para o exame, e que, no mesmo dia, a autora teve um atendimento de urgência com realização de exame de raio-x no Hospital Wilson Rosado, tudo coberto pelo plano de saúde. Argumenta que o exame solicitado pela médica seria para "Swab Influenza" e não para Covid, e que a parte autora realizou o exame por conta própria sem solicitar autorização prévia. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial, alegando ainda que o Hospital Wilson Rosado não é credenciado para realizar exame de Covid pelo plano Unimed. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 141434562. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as matérias preliminares suscitadas. A parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, argumentando inexistir negativa da operadora. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade diz respeito à eficácia da providência pleiteada para a situação fática apresentada. No caso em análise, rejeito a preliminar arguida, pois a narrativa apresentada pela parte autora - de ter sido obrigada a realizar o pagamento particular de exame que entende coberto pelo plano de saúde - evidencia, em tese, a existência de interesse processual, notadamente pelo desembolso financeiro que alega ter sido compelida a efetuar. Ressalte-se que a existência ou não de efetiva negativa de cobertura por parte da requerida é matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será apreciada, não podendo ser objeto de análise em sede preliminar. Eventual inexistência da negativa alegada poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. Razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta resta igualmente rejeitada. Consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Superadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito da lide. O caso em análise envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo clara vulnerabilidade da parte autora frente à operadora de plano de saúde. Assim, devem ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A controvérsia reside em saber se houve ou não negativa indevida de cobertura do exame solicitado pela médica que atendeu a menor na urgência do Hospital Wilson Rosado. Em que pese a alegação da requerida de não ter havido solicitação formal de autorização para o exame, há elementos nos autos demonstrado haver, de fato, ocorrido a negativa ocorreu, ainda que de forma verbal ou informal. Destaco que no Hospital Wilson Rosado onde a infante foi atendida, funciona um centro de atendimento da UNIMED, o que faz presumir que a solicitação e a consequente negativa tenham ocorrido no próprio local, durante o atendimento de urgência. É comum que em situações desta natureza, os pedidos e negativas ocorram de forma verbal, sem registro formal no sistema da operadora. No caso em apreço, a autora apresentou a guia com indicação do exame de swab influenza (ID 119220597 - Pág. 2), demonstrando a indicação do referido exame. Por outro lado, a realização do atendimento médico e do exame de raio-X cobertos pelo plano de saúde na mesma data, conforme admitido pela própria requerida, denotam, a um só tempo, ter a autora buscou o custeio do seu tratamento pela operadora. O fato da demandante haver arcado com o pagamento do exame em clínica particular (laboratório CACIM) já comprova a existência da negativa, pois não é razoável presumir que a representante legal da menor, tendo o plano de saúde em dia, optaria por pagar o exame se tivesse a opção de realizá-lo sem custo adicional. Insta asseverar que, conquanto na inicial a autora se refira a negativa do exame de COVID e Influenza, a documentação indica exclusivamente a indicação da realização do último exame. Em relação ao exame de Influenza, desde a Resolução Normativa nº 457/2020 da ANS, a sua cobertura é obrigatória nos planos de saúde. Portanto, a recusa em oferecê-lo é injustificada, violando não apenas as normas da própria ANS, mas também os direitos básicos do consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, de 5 anos, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame necessário para diagnóstico de infecção por 'Influenza A e B'. A negativa baseou-se na inaplicabilidade do tratamento segundo as diretrizes de utilização (DUT). A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 671,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial e indicado por médico especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006661-26.2024.8.26.0005, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1012307-92.2024.8.26.0562, Rel. Miguel Brandi, j. 28/11/2024. AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1105056-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) No atinente aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, menor de idade, estava em estado febril, em pleno atendimento de urgência, e viu-se impedida de realizar exame essencial para seu diagnóstico e tratamento, tendo que se deslocar do hospital para um laboratório particular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição e angústia do paciente, já fragilizado pela doença. Tal entendimento é ainda mais relevante quando o paciente é uma criança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e os valores comumente arbitrados em situações semelhantes, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Já em relação aos danos materiais, resta comprovado nos autos o desembolso do valor de R$ 108,00 para a realização do exame no laboratório CACIM, sendo, portanto, devida a sua restituição. Importa destacar que não é aplicável ao caso em comento a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não ter sido a ré responsável pela cobrança, tampouco beneficiária do pagamento. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 3º, CC), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e não ser caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC, passando a incidir a SELIC, sem dedução, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 108,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (16/04/2024), por força da Súmula 43 do STJ, passando a incidir exclusivamente a SELIC a partir da citação. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808759-56.2024.8.20.5106

ID: 283313703

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808759-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808759-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: M. F. C. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MAITÊ FERNANDES CAFÉ, menor impúbere, representada pelo seu genitor TIAGO FERNANDES DE LIMA, em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora ser beneficiária da Unimed Natal há vários anos e que em 16/04/2024 deu entrada na urgência do Hospital Wilson Rosado, onde a médica Maria do Carmo solicitou exame de Influenza para teste de Covid. Alega que, ao solicitar autorização junto ao plano de saúde, foi informada que o exame de Covid e Influenza A e B não seriam autorizados por não constar do Rol da ANS. Relata que, diante da urgência, teve que arcar com o valor de R$ 108,00 para realizar o exame no laboratório CACIM, conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma ainda que após realizar o exame retornou ao Hospital Wilson Rosado para continuidade do atendimento. Defendeu que a negativa do exame foi indevida, constituindo ato ilícito. Postulou ao fim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0, bem como a restituição do valor gasto com o exame no montante de R$ 108,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ter inexistido negativa do plano de saúde, na falta de solicitação para o exame, e que, no mesmo dia, a autora teve um atendimento de urgência com realização de exame de raio-x no Hospital Wilson Rosado, tudo coberto pelo plano de saúde. Argumenta que o exame solicitado pela médica seria para "Swab Influenza" e não para Covid, e que a parte autora realizou o exame por conta própria sem solicitar autorização prévia. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial, alegando ainda que o Hospital Wilson Rosado não é credenciado para realizar exame de Covid pelo plano Unimed. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 141434562. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as matérias preliminares suscitadas. A parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, argumentando inexistir negativa da operadora. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade diz respeito à eficácia da providência pleiteada para a situação fática apresentada. No caso em análise, rejeito a preliminar arguida, pois a narrativa apresentada pela parte autora - de ter sido obrigada a realizar o pagamento particular de exame que entende coberto pelo plano de saúde - evidencia, em tese, a existência de interesse processual, notadamente pelo desembolso financeiro que alega ter sido compelida a efetuar. Ressalte-se que a existência ou não de efetiva negativa de cobertura por parte da requerida é matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será apreciada, não podendo ser objeto de análise em sede preliminar. Eventual inexistência da negativa alegada poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. Razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta resta igualmente rejeitada. Consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Superadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito da lide. O caso em análise envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo clara vulnerabilidade da parte autora frente à operadora de plano de saúde. Assim, devem ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A controvérsia reside em saber se houve ou não negativa indevida de cobertura do exame solicitado pela médica que atendeu a menor na urgência do Hospital Wilson Rosado. Em que pese a alegação da requerida de não ter havido solicitação formal de autorização para o exame, há elementos nos autos demonstrado haver, de fato, ocorrido a negativa ocorreu, ainda que de forma verbal ou informal. Destaco que no Hospital Wilson Rosado onde a infante foi atendida, funciona um centro de atendimento da UNIMED, o que faz presumir que a solicitação e a consequente negativa tenham ocorrido no próprio local, durante o atendimento de urgência. É comum que em situações desta natureza, os pedidos e negativas ocorram de forma verbal, sem registro formal no sistema da operadora. No caso em apreço, a autora apresentou a guia com indicação do exame de swab influenza (ID 119220597 - Pág. 2), demonstrando a indicação do referido exame. Por outro lado, a realização do atendimento médico e do exame de raio-X cobertos pelo plano de saúde na mesma data, conforme admitido pela própria requerida, denotam, a um só tempo, ter a autora buscou o custeio do seu tratamento pela operadora. O fato da demandante haver arcado com o pagamento do exame em clínica particular (laboratório CACIM) já comprova a existência da negativa, pois não é razoável presumir que a representante legal da menor, tendo o plano de saúde em dia, optaria por pagar o exame se tivesse a opção de realizá-lo sem custo adicional. Insta asseverar que, conquanto na inicial a autora se refira a negativa do exame de COVID e Influenza, a documentação indica exclusivamente a indicação da realização do último exame. Em relação ao exame de Influenza, desde a Resolução Normativa nº 457/2020 da ANS, a sua cobertura é obrigatória nos planos de saúde. Portanto, a recusa em oferecê-lo é injustificada, violando não apenas as normas da própria ANS, mas também os direitos básicos do consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, de 5 anos, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame necessário para diagnóstico de infecção por 'Influenza A e B'. A negativa baseou-se na inaplicabilidade do tratamento segundo as diretrizes de utilização (DUT). A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 671,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial e indicado por médico especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006661-26.2024.8.26.0005, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1012307-92.2024.8.26.0562, Rel. Miguel Brandi, j. 28/11/2024. AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1105056-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) No atinente aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, menor de idade, estava em estado febril, em pleno atendimento de urgência, e viu-se impedida de realizar exame essencial para seu diagnóstico e tratamento, tendo que se deslocar do hospital para um laboratório particular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição e angústia do paciente, já fragilizado pela doença. Tal entendimento é ainda mais relevante quando o paciente é uma criança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e os valores comumente arbitrados em situações semelhantes, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Já em relação aos danos materiais, resta comprovado nos autos o desembolso do valor de R$ 108,00 para a realização do exame no laboratório CACIM, sendo, portanto, devida a sua restituição. Importa destacar que não é aplicável ao caso em comento a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não ter sido a ré responsável pela cobrança, tampouco beneficiária do pagamento. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 3º, CC), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e não ser caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC, passando a incidir a SELIC, sem dedução, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 108,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (16/04/2024), por força da Súmula 43 do STJ, passando a incidir exclusivamente a SELIC a partir da citação. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Manoel De Oliveira Leme x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 278639849

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL DE OLIVEIRA LEME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL DE OLIVEIRA LEME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MANOEL DE OLIVEIRA LEME em desfavor de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta a legalidade dos descontos diante da natureza sindical de sua organização, entretanto, não há qualquer documento nos autos que evidenciem autorização da requerente pela autorização dos mencionados descontos sindicais. Colaciona a requerida tão somente o documento de ID 193261011, de onde é possível verificar, mesmo a olho nu, discrepâncias entre a assinatura da parte autora em seus documentos pessoais, e a assinatura lançada nos instrumentos contratuais acostados, sendo desnecessária a perícia técnica. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Neste particular é relevante ressaltar que, analisando a assinatura presente nos documentos apresentados junto a contestação, constata-se que elas são visvelmente divergentes daquelas presentes nos documentos de identidade que instruem a inicial, o que dispensa a realização de perícia. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Com efeito, há, no mínimo, uma culpa grave da associação. Ademais, o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. O abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. DECLARAR a nulidade do contrato objeto do pedido inicial e, consequentemente, determinar o encerramento das cobranças realizadas; II. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 1.848,60 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), já na forma dobrada, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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