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Processo nº 0001956-09.2024.8.26.0229

ID: 261766677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001956-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1011435-09.2024.8.26.0229

ID: 259528058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011435-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. B. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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CLEDS FERNANDA BRANDAO

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ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os r… ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os requerentes ajuizaram a presente ação de Alimentos, Guarda e Visitas em face de Vítor Hugo Castro dos Reis, pretendendo, em síntese, regularizar as questões de guarda, visitas e alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação e designada audiência de tentativa de conciliação, as partes se compuseram de forma parcial e requereram a homologação das cláusulas que regerão o acordo. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável pela homologação do acordo às fls. 55/56. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO e HOMOLOGO o acordo que as partes carrearam aos autos às fls. 55/56 e as cláusulas que o regerão, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta decisão transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Ciência ao Ministério Público. No mais, o processo prosseguirá em relação aos alimentos. Intime-se.

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Maria Da Piedade De Oliveira Teixeira x Inove Multimarcas Comercio De Veículos

ID: 331144561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004187-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ALVES GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004187-09.2024.8.26.0229 (processo principal 1008197-50.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Piedade de Oliveira Teixeira - I… Processo 0004187-09.2024.8.26.0229 (processo principal 1008197-50.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Piedade de Oliveira Teixeira - Inove Multimarcas Comercio de Veículos - Vistos. DOUGLAS ALAVARCI SOUZA ofertou impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, alegando ilegitimidade passiva por ter se retirado da empresa em 2019, e que nunca participou da relação jurídica objeto dos autos. Pugna pelo acolhimento da impugnação (fl.79/83). A exequente se manifestou quanto à impugnação oferecida (fl.97/98). A impugnação ao cumprimento de sentença comporta acolhimento. De fato, o impugnante comprovou ter se retirado da empresa executada em 23 agosto de 2019, transferindo a totalidade de seu capital a LUIS FERNANDO SILVA RIBOLI (fls.86/91 e fls.92/93). O negócio que deu origem ao crédito da exequente se deu em 01/04/2022. Ainda que se considerasse a responsabilidade do cedente de quotas por 2 anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido de que o referido prazo, apósa averbação da respectiva modificação contratual, se restringe às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade desócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Assim, há que se acolher a impugnação apresentada e a ilegitimidade passiva do executado. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão do executado do polo passivo, devendo o incidente prosseguir em face de Luis Fernando Silva Riboli. Ante o acolhimento da impugnação condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários no valor de R$1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85 do CPC, observando a gratuidade concedida. Sem prejuízo, defiro o pedido da exequente para pesquisa de endereço de Luis Fernando Silva Riboli, via INFOJUD. Proceda-se. Int. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), DIOGENES ALVES GUERREIRO (OAB 254881/SP)

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Processo nº 1012308-71.2025.8.26.0100

ID: 309776127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012308-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JULIANA MARANGON CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012308-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espolio de Juliana Marangon Correa - Fls. 142: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento … Processo 1012308-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espolio de Juliana Marangon Correa - Fls. 142: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: CASSIA MARIA PEREIRA (OAB 116221/SP)

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Processo nº 1012308-13.2024.4.01.3600

ID: 298105102

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012308-13.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ONESIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ONESIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1012308-13.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Condomino Residencial Spazio Malibu x João Batista Chagas

ID: 294996727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012931-58.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINO RESIDENCIAL SPAZIO MALIBU

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CHAGAS

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERRY ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economic… Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economica Federal - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Fazenda Pública do Municipio de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Com relação ao leilão designado nos autos, certifique-se a z. serventia se houve a adequada demonstração pelo leiloeiro designado das intimações necessárias previstas no artigo 889 do CPC. Intimando-o para esclarecimento caso constatada intimação pendente. Observe-se. 2 - Fls. 284/288: A Caixa Econômica Federal - CEF, credora fiduciária do imóvel penhorado nos autos (fls. 132/133), apresenta impugnação pleiteando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem que lhe foi alienado fiduciariamente. Remeto a impugnante ao quanto decidido às fls. 132/133, ficando mantida a penhora já que a presente ação executiva versa sobre cobrança de dívida condominial, de caráter propter rem, de modo que as obrigações originadas do próprio imóvel recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Assim, deve o imóvel responder pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel do credor. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Desta feita, REJEITO a impugnação de fls. 284/288. 3 - Fls. 326/328: Com relação à renúncia de mandato, fica o patrono da parte executada intimado a apresentar comprovante de notificação assinada pela parte autora ou carta registrada, com indicação adequada da data de ciência, a fim de comprovar a cumprimento da norma contida no artigo 112 do Código de Processo Civil. Para tanto defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), DANIEL URBANO RIBEIRO (OAB 464175/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)

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Condomino Residencial Spazio Malibu x João Batista Chagas

ID: 294996730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012931-58.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINO RESIDENCIAL SPAZIO MALIBU

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CHAGAS

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERRY ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economic… Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economica Federal - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Fazenda Pública do Municipio de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Com relação ao leilão designado nos autos, certifique-se a z. serventia se houve a adequada demonstração pelo leiloeiro designado das intimações necessárias previstas no artigo 889 do CPC. Intimando-o para esclarecimento caso constatada intimação pendente. Observe-se. 2 - Fls. 284/288: A Caixa Econômica Federal - CEF, credora fiduciária do imóvel penhorado nos autos (fls. 132/133), apresenta impugnação pleiteando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem que lhe foi alienado fiduciariamente. Remeto a impugnante ao quanto decidido às fls. 132/133, ficando mantida a penhora já que a presente ação executiva versa sobre cobrança de dívida condominial, de caráter propter rem, de modo que as obrigações originadas do próprio imóvel recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Assim, deve o imóvel responder pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel do credor. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Desta feita, REJEITO a impugnação de fls. 284/288. 3 - Fls. 326/328: Com relação à renúncia de mandato, fica o patrono da parte executada intimado a apresentar comprovante de notificação assinada pela parte autora ou carta registrada, com indicação adequada da data de ciência, a fim de comprovar a cumprimento da norma contida no artigo 112 do Código de Processo Civil. Para tanto defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), DANIEL URBANO RIBEIRO (OAB 464175/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)

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Processo nº 1012308-32.2024.8.26.0577

ID: 311361435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012308-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012308-32.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campo das Tulipas - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais… Processo 1012308-32.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campo das Tulipas - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, não resta outra alternativa, face à comunicação de autocomposição entre as partes, a não ser a extinção do presente processo. Ademais, vale destacar que diante da juntada do acordo, ainda que a parte não tenha capacidade postulatória, o que impede seja a homologação a avença, seja a suspensão do processo nos termos do disposto no art 921, I, do CPC, força reconhecer que, por força do que dispõe o artigo 200, do CPC, segundo o qual "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais", outra alternativa não resta, a não ser o reconhecimento da ocorrência da perda do interesse processual na modalidade superveniente, diante da automposição levada a efeito entre as partes. Esse entendimento, aliás, deve prevalecer por força do princípio que cabe ao juiz zelar pela rápida solução da lide (art. 139, II,CPC), que já não existe, haja vista a juntada do acordo aos autos, bem como pelo disposto no artigo 2º, do CPC, segundo o qual "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial....". Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENA-SE a parte ativa apenas nas custas e despesas processuais. Todavia, fica aqui explicitado que, por se tratar de sentença terminativa e não definitiva de mérito, caso o devedor não venha a cumprir ou cumpra em parte o acordo noticiado, a parte credora poderá prosseguir nestes mesmos autos, a fim de buscar a satisfação do respectivo crédito, independentemente do recolhimento de custas iniciais. P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)

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Sthefane Catib Froio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314067208

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012308-24.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANE CATIB FROIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUDIMILA BRAVIN LOBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-24.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-24.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Sthefane Catib Froio - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.2. INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, A RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO CONDUZ À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO CARACTERIZA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. 5. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludimila Bravin Lobo (OAB: 170050/RJ) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012308-07.2025.8.26.0477

ID: 331727561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012308-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1012308-07.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido … Processo 1012308-07.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Auto/Marca: FIAT, Modelo: FIORINO FURGAO EVO 1, Ano: 2016, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD26512MG9058926, Placa:PXW0G45 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s)ADRIEL LUCAS LEITE (13) 97413-058. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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