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Romeu Honorato Mendes x Emerson Etore Moraes e outros

ID: 297582215

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1035198-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU HONORATO MENDES

Polo Passivo:

EMERSON ETORE MORAES RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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JACQUELINE CANDIDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos ns. 1012327-82.2022.8.11.0041 e 1035198-09.2022.8.11.0041 O processo nº 1012327-82.2022.8.11.0041 versa sobre uma Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos ns. 1012327-82.2022.8.11.0041 e 1035198-09.2022.8.11.0041 O processo nº 1012327-82.2022.8.11.0041 versa sobre uma Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, partes qualificadas. Em suma, disse o autor que, em 17/11/2020, firmou com a ré um contrato de compra e venda da unidade habitacional de nº 204, bloco nº 07, com vaga de garagem nº 112, no empreendimento Vila Bela Residencial, pelo preço de R$ 100.000,00. Aduziu que o preço fora devidamente quitado, havendo a abertura, junto ao Cartório do 5º Ofício de Cuiabá, da matrícula nº 113.138. Pontuou que, por razões desconhecidas, a vendedora, ora requerida, se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, bem como entregar as chaves do respectivo imóvel. Em razão dos fatos, requereu a procedência dos pedidos autorais, a fim de que seja, por sentença, o referido imóvel adjudicado ao patrimônio do requerente, expedindo-se o competente mandado para a devida escrituração e registro no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. A inicial veio instruída com documentos, ID 81306525 a 81306536. Em ID 81500178, foi proferida decisão inaugural, concedendo liminar para determinar que seja realizada a averbação da existência da presente ação no registro do imóvel matriculado sob o nº 113.138, perante o Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Conciliação infrutífera (ID 86918418). Citada, a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para defesa. A parte autora postulou pela decretação da revelia e julgamento antecipado (ID 90136713). Revelia decretada em ID 126921585. Também determinou-se aguardar a finalização da instrução dos autos em apenso, sob nº 1035198-09.2022.8.11.0041, para julgamento simultâneo. Em apenso, encontra-se distribuída a Oposição intentada por ROMEU HONORATO MENDES, em face de RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, partes qualificadas. Em síntese, o opoente alegou ser o legítimo titular do direito real do imóvel reivindicado na adjudicação compulsória. Para tanto, consignou que adquiriu o bem em 07/12/2020, conforme contrato de compra e venda da referida unidade habitacional pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Explanou que o imóvel foi devidamente quitado e em 06/06/2022, foi assinado o Termo de Autorização de Escrituração de Imóvel, com a consequente transferência de titularidade da matrícula nº 113.138, mediante registro em 25/08/2022. Ressaltou também que é o opoente que está na posse do imóvel em litígio desde a entrega da unidade. Ao final, pugnou a procedência da oposição, com o reconhecimento da posse e da propriedade do oponente, afastando o direito vindicado pelos opostos. Instruiu a peça com documentos, ID 95189092 a 95192221. Citado, o oposto RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA apresentou contestação e documentos em ID 103377996 a 103378009. Em resumo, esclareceu a existência de dois compromissos de compra e venda, sendo que o lavrado com o oposto tem reconhecimento de firma comprovando sua origem e data e é anterior ao compromisso de compra e venda firmado com o opoente. Ademais, levanto tese de suposta simulação do segundo negócio jurídico, impugnou o pleito inicial e postulou pela improcedência da oposição. Citado, o oposto MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA quedou-se inerte. O autor não impugnou a contestação. Instadas para especificação de provas, a parte oposta pleiteou prova documental e oral (ID 109118271) e o opoente quedou-se inerte. Decisão saneadora em ID 111864252. Em audiência instrutória, foi tomado o depoimento pessoal do opoente e do representante da opositora RÜHLING, conforme termo e mídias de ID 129778142 e anexos. Determinada a juntada de documentos pelo opoente, este apresentou manifestação em ID 131174410 e anexos. A parte contrária manifestou-se em ID 131205797. Em ID 166014565, foi pleiteada a retificação do cadastro dos autos para que seja retirado o nome de EMERSON ETORE MORES como parte do processo, uma vez que é tão somente representante da empresa ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de ID 166014565 e DETERMINO a exclusão de EMERSON ETORE MORES do polo passivo da oposição, uma vez que este é apenas representante da empresa oposta, e não parte legítima. Finda a instrução, inexistindo demais preliminares e prejudiciais arguidas, tão pouco outras questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Do Julgamento Simultâneo Nos termos do art. 685 e art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, as ações deverão ser julgadas conjuntamente, eis que: “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Da Venda em Duplicidade do Mesmo Bem É fato incontroverso e comprovado nos autos que a unidade habitacional de nº 204, bloco nº 07, com vaga de garagem nº 112, no empreendimento Vila Bela Residencial, matrícula nº 113.138, CRI do 5º Ofício de Cuiabá, foi vendida em duplicidade pela MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA aos compradores RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA e ROMEU HONORATO MENDES. A primeira venda ocorreu a RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA, efetivada em 17/11/2020, conforme se infere do compromisso de compra e venda de ID 81306532 da ação adjudicatória. Termo de quitação em 18/11/2020 (ID 81306533). A segunda venda ocorreu com ROMEU HONORATO MENDES, realizada em 07/12/2020, consoante compromisso de compra e venda de ID 95190665 da oposição. O primeiro comprador, em virtude de recursa injustificada do vendedor em lhe outorgar a escritura definitiva de compra e venda, ajuizou a ação de adjudicação compulsória em 1º/04/2022. A construtora vendedora foi citada em 18/04/2022 e, na ocasião, também tomou conhecimento da liminar concedida, certidão de ID 82669948 da adjudicação. Mesmo ciente da existência do ajuizamento da adjudicação e da concessão da liminar, a empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA assinou, em 20/06/2022, termo de autorização de escrituração do imóvel em litígio em favor do terceiro ROMEU HONORATO MENDES, ocasionando a confecção da Escritura Pública de 15/07/2022 e Registro na Matrícula do Imóvel em 26/08/2022 ao terceiro opoente (ID 95190675, 95190686 e 95192201 da oposição). Tal situação retira qualquer presunção de boa-fé nos negócios realizados após o conhecimento do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória pela empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. O contexto fático é claro em apontar que empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, de má-fé (posto que ciente das duas vendas e do ajuizamento da adjudicação), alienou o bem em duplicidade, tendo proporcionado meios para que a segunda alienação prevalecesse sobre a primeira, se recusando a outorgar a escritura pública para o primeiro comprador (RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA) e proporcionando toda a documentação para a efetivação da tutela pelo segundo comprador (ROMEU HONORATO MENDES). No entanto, em casos de alienação em duplicidade, prevalece a primeira que foi realizada, no caso em roga, com o comprador RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA. Isso porque, não poderia a imobiliária/construtora vender imóvel já vendido anteriormente, pois impossível o objeto da venda, em consonância com os artigos 166, inciso II, e 169, do Código Civil de 2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Corroborando, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EM DUPLICIDADE. NULIDADE . 1. A alienação de um mesmo imóvel para compradores diferentes, configura uma venda em duplicidade, tornando nulo de pleno direito o segundo negócio jurídico realizado, em face da impossibilidade de seu objeto, pois ninguém pode vender algo que não lhe pertença. (...) (TJ-GO - Apelação (CPC): 05201184520188090017, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) (grifei). Ademais, em que pese a tese levantada na oposição, de que o imóvel, na verdade, teria sido dado em garantia a RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA, em virtude de um empréstimo em maio de 2021, o fato da existência de referido contrato, coligido em ID 95192210, não afasta a possibilidade de posterior compra do bem pelo autor/oposto, tal como comprovado por meio do instrumento de compromisso de compra e venda já citado, formulado em 17/11/2020. Destarte, finalizada a instrução e comprovado que houve duas alienações do mesmo bem, prevalece a primeira. Da Oposição Como consequência da prevalência do primeiro negócio jurídico em detrimento do segundo, a improcedência da oposição é medida de rigor, uma vez que a compra e venda com ROMEU HONORATO MENDES é nula de pleno direito, diante do objeto impossível. Oportuno assinalar que a tese defensiva de que o opoente é quem exerce a posse de fato do bem, e que não há posse pelo oposto, não afasta o direito da adjudicação compulsória. Em verdade, a posse não é requisito necessário para a concessão da adjudicação. São requisitos: a prova do negócio jurídico realizado, a quitação das obrigações assumidas por parte do adquirente e a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva necessária à transcrição do bem, inteligência dos artigos 15 a 17, ambos do Decreto-Lei nº 58/67 e artigos 1.417 e 1.418, ambos do CC/2002. Caso o opoente se sinta prejudicado pela situação irregular vivenciada, ocasionada pela empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, que vendeu indevidamente o mesmo bem duas vezes, deverá se valer das vias judiciais cabíveis para eventual ressarcimento pelos prejuízos que entender sofridos. Da Adjudicação Compulsória Por ser o autor RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA o primeiro a ter adquirido o imóvel, cabe a ele a titularidade do bem e o consequente direito de registrá-lo em seu nome. Considera-se ação de adjudicação compulsória aquela colocada à disposição do promitente comprador com contrato quitado e sem cláusula de arrependimento. Está prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/37 e tem como escopo uma sentença de reconhecimento do domínio, por força do inadimplemento da obrigação por parte do promitente vendedor. Para que haja a adjudicação judicial de imóvel exige-se prova da existência do compromisso de compra e venda e da quitação integral do preço, o que se encontra presente nos autos, conforme documentos de ID 81306532 e 81306533. Os artigos 1.417 e 1.418 do CC/2002 estabelecem os direitos do compromissário comprador, vejamos: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Apesar da exigência de comprovação da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para caracterização do direito real de aquisição, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito na Súmula nº 239: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Constata-se que o direito à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, isto é, não há necessidade de que seja dada publicidade ao ato. O que as imobiliárias/construtoras/vendedoras devem fazer é certificar de que os imóveis não sejam vendidos mais de uma vez, o que não foi observado no caso em comento, devendo-se fazendo as devidas correções no registro de imóveis competente. Do Cancelamento do Registro da Segunda Venda Apesar de inexistir pedido expresso para o cancelamento do registro da transferência do imóvel a ROMEU HONORATO MENDES, constante na matrícula nº 113.138 (R.7/113.138 de 26/08/2022 – Protocolado sob o nº 234.246 em 25/08/2022), tal medida mostra-se imprescindível para efetivação da adjudicação compulsória em favor de RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA. A nulidade da segunda venda do bem constitui um defeito insanável e não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, tão pouco produz efeitos, nos termos do artigo 169 do Código Civil, principalmente em relação ao primeiro comprador que intentou a ação de adjudicação e não tinha conhecimento da existência do outro negócio jurídico. Oportuno consignar que as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, como no caso em tela, em virtude do defeito do título que originou a prenotação, invalidam-no, independentemente de ação direta, isto é, podem ser objeto de deliberação ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, em consonância com os artigos 214 e 216 da Lei de Registro Público, in verbis: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. A propósito, transcrevo julgado sobre o tema: DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. PRELIMINAR . DECADÊNCIA. Não verificação. Negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência do artigo 169, do Código Civil . MÉRITO. Imóvel vendido em duplicidade. Nulidade do registro público de transferência de propriedade. Alegada ocorrência de fraude, posto que a vendedora alienou o imóvel duas vezes . Cabimento. Declaração de ineficácia da cessão de direitos firmada entre a construtora corré e Informax Informação, Assessoria e Treinamento Empresarial Ltda., em relação aos autores, declarando-se ineficazes, outrossim, os demais atos posteriores, inclusive com o cancelamento do registro. Precedente deste E . Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1086931-14 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifei). Portanto, para viabilização da adjudicação do imóvel em favor de RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA, imprescindível o cancelamento do R.7/113.138 de 26/08/2022 – Protocolado sob o nº 234.246 em 25/08/2022, a fim de preservar a continuidade registral correta, garantindo a sequência lógica e a segurança jurídica do negócio imobiliário válido, qual seja, a compra e venda realizada com o primeiro comprador RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA. Da Verba Sucumbencial A contratante que aliena o imóvel em duplicidade é quem deve arcar com o ônus da sucumbência, e não os adquirentes, tendo em vista o princípio da causalidade, visto que foi ela quem deu causa a todo o imbróglio instaurado. Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e art. 487, inciso I, c/c 686, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na OPOSIÇÃO de nº 1035198-09.2022.8.11.0041. Com relação à ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA nº 1012327-82.2022.8.11.0041, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de suprir a declaração de vontade não emitida voluntariamente pela parte requerida MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, e conceder a adjudicação do bem imóvel descrito na exordial, de matrícula nº 113.138, em favor de RUHLING SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA, sem prejuízo dos pagamentos de tributos, taxas e emolumentos inerentes à transferência do bem. Diante do reconhecimento da prevalência da primeira compra e, em consequência lógica, com fulcro nos artigos 164, 214 e 216 da Lei nº 6.015/73, DETERMINO o cancelamento do Registro nº R.7/113.138 de 26/08/2022 – Protocolado sob o nº 234.246 em 25/08/2022, constante na matrícula nº 113.138, Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Pelo princípio da causalidade, condeno a empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, tanto da ação principal quanto da oposição, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário mandado/ofício ao cartório de registro de imóvel competente para cumprimento desta sentença. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Keyth Hansen Della Verde Litoldo x Green Solfacil Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Clube/Fundo De Investimento e outros

ID: 278769773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012327-88.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEYTH HANSEN DELLA VERDE LITOLDO

Polo Passivo:

GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLUBE/FUNDO DE INVESTIMENTO SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA SOLFáCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAETANO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Pedro Henrique Caet… ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Pedro Henrique Caetano de Oliveira (OAB 486539/SP) Processo 1012327-88.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Keyth Hansen Della Verde Litoldo - Reqdo: Solar Power Photovoltaic Ltda, Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda, Green Solfacil Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Clube/fundo de Investimento - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes, sem quaisquer ônus à parte autora; b) condenar solidariamente as requeridas à obrigação de fazer, consistente em abster-se de atos de cobrança direcionados à autora, providenciando a baixa da negativação perante os cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 250,00 por ato de cobrança indevido; c) condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora o valor de R$ 7.211,58, sem prejuízo das demais parcelas pagas no curso da demanda, referente ao dano material, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 5.000,00 referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C.

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Walan Jonata Rodrigues Rocha x Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis

ID: 323071935

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012327-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALAN JONATA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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MARCIO SUGAHARA AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1012327-94.2025.8.11.0003 REQUERENTE: WALAN JONATA RODRIGUES ROCHA REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1012327-94.2025.8.11.0003 REQUERENTE: WALAN JONATA RODRIGUES ROCHA REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Considerando que não foram arguidas preliminares pela parte reclamada, procedo a análise de mérito da demanda. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em virtude de corte no fornecimento de água, em que o Requerente afirma que mesmo constando todas as suas faturas como pagas, a Reclamada realizou o corte no seu fornecimento de água em 17/04/2025. Pugna, portanto, pela reparação moral pertinente ao caso. A Parte Requerida em contestação afirmou que não cometeu qualquer ilícito, visto que o corte no fornecimento de água se deu de forma regular, se tratando a medida de exercício regular de direito, devendo a demanda ser julga improcedente. O Autor impugnou a contestação reafirmando o disposto em pedido inicial. Pois bem, ao analisarmos os documentos juntados na petição inicial, verifica-se que o Autor realizou a juntada de histórico de pagamento de suas faturas em id. 193774110, em que se constata as pendencias dos meses de maio e junho de 2025. Observa-se ainda, que a fatura referente a fevereiro de 2025, foi quitada apenas em abril de 2025. Diante do corte no fornecimento de água realizado em 17/04/2025, resta claro que inexistiu qualquer irregularidade praticada pela Requerida, visto que o Autor estava inadimplente, se tratando a medida de exercício regular de direito. Desta feita, não há que se falar em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DEVIDA DE SERVIÇOS. RELIGAÇÃO COM ÔNUS À CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença de improcedência do pedido indenizatório moral, em razão de alegada suspensão indevida e de demora no restabelecimento do fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a licitude da suspensão dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária apresenta justificativa lícita para a suspensão do fornecimento de água, ônus que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O não pagamento de faturas devidas enseja a suspensão dos serviços, sem configurar ilícito ou falha na prestação de serviço. O fornecimento de água é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão devida do fornecimento não configura falha na prestação de serviço e, não justificando a indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão devida do fornecimento de água em caso de não pagamento da contrapartida pecuniária e após o decurso do prazo de aviso de corte não configura falha na prestação de serviço e não enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. A parte consumidora quedou-se inadimplente com as faturas geradas em setembro e outubro de 2023. A concessionária de água realizou o aviso de possível suspensão e, em razão da inércia da consumidora em realizar o pagamento efetivou a suspensão dos serviços em 06/11/2024 às 13h39. A consumidora realizou o pagamento em dinheiro, perante um correspondente bancário em 04/11/2023 às 09h23 – sábado. O pagamento foi compensado em 07/11/2023 e a consumidora pediu o restabelecimento do serviço em 07/11/2023. Registra-se que a companhia realizou o restabelecimento em 08/11/2023 às 10h17. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1072681-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Essas premissas forçam reconhecer inexiste o dever da Requerida em indenizar moralmente a parte Autora. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Cleberson William De Morais x Banco Pan S/A

ID: 325106794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-25.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON WILLIAM DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1000911-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleberson William de Morais - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos no prazo… Processo 1000911-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleberson William de Morais - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos no prazo legal (fls. 338/343), em face da sentença proferida às fls. 323/325, por meio dos quais o réu pretende o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas a serem restituídas, aplicando-se o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a correção do termo inicial dos juros de mora, para que incidam a partir da citação (artigo 405 do CC) e não de cada desembolso (Enunciado nº 54 da Súmula do c. STJ), dada a natureza contratual da responsabilidade. Intimado (fl. 344), o autor manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos (fls. 347/348). Ao compulsar os autos, verifico que a rejeição dos embargos é a medida de rigor. De proêmio, reitero que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores cobrados/descontados indevidamente é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, uma vez que a ação é fundada em direito de natureza pessoal. Sobre o tema, há farta jurisprudência do e. TJ/SP: "APELAÇÃO CÍVEL - Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminares arguídas em contrarrazões rejeitadas. Inépcia da inicial afastada. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. A autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1000703-84.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 11/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) - grifei. "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Inaplicabilidade do prazo decadencial nonagesimal previsto no art. 26, II, do CDC. Discussão que não versa sobre vício do produto. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de revisão de contrato bancário. Direito pessoal. Prazo prescricional decenal. Inteligência do artigo 205 do Código Civil. Objeto da ação que não se esgotou com o cancelamento administrativo do seguro e a devolução do prêmio de forma proporcional ao período de vigência. Mérito. Nulidade do contrato decorrente da venda casada que acarreta devolução integral do prêmio. Restituição que deve observar o valor devolvido administrativamente a fim de que não se configure enriquecimento sem causa. Seguro prestamista. REsp 1.578.526/SP. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição do valor cobrado que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1106757-89.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 07/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) - destaquei. Além disso, considerando que foi aplicado o prazo decenal à hipótese, afasto a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil; II - Embora a causa de pedir da demanda originária esteja fundada na alegação de descontos de parcelas não contratadas, tais descontos se operaram dentro do contexto de uma relação contratual mais abrangente, que deve reger os direitos e obrigações das partes. Assim, aplica-se o prazo prescricional decenal ao caso em tela, não havendo quaisquer parcelas prescritas; III - A sentença fustigada deve ser cassada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, sendo inaplicável ao caso concreto a teoria da causa madura, posto que imprescindível dar continuidade à instrução processual. IV Apelação conhecida e provida" (TJAM - Apelação Cível nº 0562535-14.2023.8.04.0001; Relator (a): Des. João de Jesus Abdala Simões; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/1/2024; Data de publicação: 22/1/2024) - realcei. Por fim, entendo como aplicável ao caso em questão o Enunciado nº 54 da Súmula do c. STJ, uma vez que, declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade configura-se como extracontratual. Nesse diapasão é a jurisprudência do e. TJ/SP: "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00 ante as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Câmara - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJ-SP - AC: 10123271720198260576 SP 1012327-17.2019.8.26.0576, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) - realcei. Portanto, não há que se falar na ocorrência de quaisquer dos motivos do artigo 1.022, do Diploma Processual Civil. Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Destarte, observo que a sentença vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença lançada às fls. 323/335 em seus exatos termos, pelos seus próprios fundamentos e pelos ora expostos. Intime-se. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Adenilson Malheiros Santos Silva e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 329782511

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0501739-15.2016.8.05.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA VALQUIRIA MARIA MARINHO SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE RUI FERRAZ PACIORNIK THACIO FORTUNATO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THACIO FORTUNATO MOREIRA

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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EDUARDO DE FARIA LOYO

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MILENA GILA FONTES

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ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA

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ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501739-15.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: VALQUIRIA MARIA MARINHO SANTOS Advogado(s): ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (OAB:BA46835), ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA (OAB:BA34111) EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), EDUARDO DE FARIA LOYO (OAB:BA37467-A), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971), KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (OAB:PE36701), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VALQUIRIA MARIA MARINHO SANTOS e outros, em face de CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, o recebimento de indenização securitária, na condição de beneficiários, decorrente do falecimento de CLEBER MENEZES DA SILVA, segurado, em 01/09/2009. Alegam os autores que, apesar de terem comunicado o sinistro, não receberam a devida indenização da seguradora. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor principal segurado e das cestas básicas. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID.101081750), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e a ausência de interesse de agir por falta de envio da documentação necessária para a regulação do sinistro. No mérito, sustentou a ausência de cobertura para o evento, sob o argumento de que a morte decorreu de atividade criminosa praticada pelo segurado, configurando risco excluído e agravamento intencional do risco. Aduziu, ainda, que não houve negativa de pagamento, mas, sim, pendência de documentação. As preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição foram afastadas por este Juízo, em decisão de saneamento (fls. 413566483), que determinou o prosseguimento do feito para análise do mérito. Não houve produção de outras provas além dos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que a solução da lide não depende da produção de outras provas, nos termos do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, conforme decisão de saneamento, passa-se à análise do mérito da presente demanda. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e deve ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação movida pelos beneficiários do seguro contratado por CLEBER MENEZES DA SILVA, sob a alegação de ter havido negativa de cobertura do seguro contratado. A ré por sua vez, sustentam a regularidade da negativa com base na própria avença pactuada pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o instrumento contratual entabulado entre as partes previa a exclusão de todas as coberturas, em consequência de atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, conforme previsto no art. 762 do Código Civil vigente, bem como de atos contrários à lei (alínea "f" do item 3.3 das apólices de id.101081730 e id.101081757). O inquérito policial é contundente ao comprovar que o Segurado tomou de assalto veículo de posse de terceiro, mediante o emprego de arma de fogo e, durante a fuga houve perseguição policial e troca de tiros, na qual o Sr. Cleber Menezes da Silva foi alvejado, vindo a óbito. Há patente subsunção entre o fato e a prevista exclusão de cobertura, não havendo o que se falar em obrigação de indenizar (arts. 757, 762 e 768, todos do CC). Nesse sentido: Contrato de seguro de vida - Morte do segurado, filho da autora - Pretensão ao pagamento da indenização securitária por morte acidental - Impossibilidade - Agravamento intencional do risco contratado - Desobediência e prática de fuga em abordagem policial - Condutor que arrasta policial com o carro em movimento e empreende fuga, com a possibilidade de atropelamento do agente da operação caído no leito carroçável - Prática de ato ilícito e contrário à lei estipulados como exclusão dos riscos contratados - Elementos de prova integrantes dos autos que indicam a conduta agravadora do risco por atos do segurado, que veio a óbito por intervenção de outro policial militar - Arquivamento do Inquérito Policial para averiguação da prática do crime de homicídio, considerada a legitima defesa de terceiro no estrito cumprimento do dever legal - Ação julgada improcedente - Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - AC: 10075051120158260451 SP 1007505-11.2015.8.26.0451, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). "APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Morte do segurado, genitor do autor, decorrente de troca de tiros com a polícia. Recusa da seguradora em pagar a indenização por alegado agravamento do risco, o que levaria à exclusão de cobertura. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Apelo do autor. Renovação dos argumentos anteriores e alegação haver processo criminal para apuração de eventual abuso de autoridade pelos policiais envolvidos na ocorrência ainda em curso. Não acolhimento. Ato ilícito do segurado. Segurado que falece em virtude de troca de tiros com a polícia, vez que, abordado com mais três indivíduos em veiculo roubado, empreendeu fuga. Configuração de situação típica de agravamento intencional do risco objeto do contrato. Inteligência do art. 768 do CC. Legítima a recusa da seguradora. Agravamento de risco e nexo causal evidenciado a ensejar também a nulidade do contrato, nos termos do art. 762, do CC. Indenização indevida Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012327-48.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). No caso em apreço, o engajar-se na prática de atividade criminosa e confronto com a polícia, o segurado afastou-se substancialmente do risco ordinário coberto pelo seguro de vida, expondo-se de maneira deliberada e intensa a um evento de grande periculosidade, totalmente distinto do risco comum de morte. Nesses termos, a conduta do segurado contribuiu com um agravamento significativo do risco, que justifica a negativa da cobertura securitária. Logo, entendo como legítima a recusa promovida pela seguradora, inexistindo direito à cobertura contratada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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