Resultados para "1012405-09.2024.8.26.0229" – Página 23 de 34

Banco Bradesco S.A. x Ricardo Fabrin e outros

ID: 260875819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012405-44.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO FABRIN RICARDO FABRIN ME

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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HELISA APARECIDA PAVAN

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1012405-44.2016.8.26.0114 - Execução de Títu…

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D. S. Da S. x D. S. O.

ID: 294603583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002996-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S.

Polo Passivo:

D. S. O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAIS DE SOUZA

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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Processo 1002996-09.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - D.S.S. - D.S.O. e outro - Vistos. Fls. 136. Ciência às partes da designação do Estudo em Serviço Social, no …

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D. S. Da S. x D. S. O.

ID: 313304189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002996-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S.

Polo Passivo:

D. S. O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAIS DE SOUZA

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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Processo 1002996-09.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - D.S.S. - D.S.O. e outro - Vistos. Fls. 136. Ciência às partes da designação do Estudo em Serviço Social, no …

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Processo nº 0006418-09.2024.8.26.0229

ID: 323367661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006418-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SULAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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Processo 0006418-09.2024.8.26.0229 (processo principal 1002613-31.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sulan Industria e Comercio Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/…

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Vinicius Marques Bernardes x Município De Hortolândia

ID: 336767178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003605-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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ARIANE DORIGON COSTA

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Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que vi…

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Processo nº 1012405-07.2019.4.01.3400

ID: 326558953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012405-07.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAITANO PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012405-07.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012405-07.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO CAITANO PI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012405-07.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012405-07.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO CAITANO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012405-07.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012405-07.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO CAITANO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (ID. 320605116) contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID. 320603715), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso I e art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelação, a parte autora reitera que a Administração não efetiva o adimplemento dos proventos nos termos da lei, mas com base em medida provisória, resultando em verba alimentar inferior a dois salários-mínimos. Alega que a sentença incide em ineficácia e nulidade processual por configurar "decisão surpresa", violando o princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 317 CPC), e "julgamento extra petita", além de evidenciar insegurança jurídica e divergir do "sentido social" das teses fixadas em repercussão geral nos REs 606.358 e 630.501. Sustenta que o Juiz não delimitou previamente o fato gerador da lide e os pontos controvertidos. Pede a admissibilidade do recurso, a reforma ou anulação da sentença, ou que a União seja intimada a adimplir os proventos nos termos da lei e da forma mais favorável ao militar inválido, conforme os critérios dos REs. A União apresentou contrarrazões (ID. 320605124), reiterando os argumentos de inépcia da inicial e prescrição do fundo de direito, além de defender a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e pela ausência do direito pleiteado. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012405-07.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012405-07.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO CAITANO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia recursal cinge-se à correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. De antemão, a inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (art. 330, §1º do CPC/2015). Assim, configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (art. 330, I, §1º, CPC/2015), vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [..] Ademais, o art. 354 do CPC prevê ainda que, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 485 o CPC, o juiz proferirá sentença e não examinará o mérito quando for o caso de indeferimento da petição inicial ou nos demais casos prescritos no CPC, como é o caso do art. 330, I, § 1º, III, vejamos: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] X - nos demais casos prescritos neste Código. Desse modo, o pedido é a conclusão lógica da exposição dos fatos e dos fundamentos de direito formulada na peça inicial. Inexistente delimitação do pedido, ou refugindo ela dos objetivos da ação promovida, o que desprovê a pretensão da necessária certeza e determinação, a inicial padece de total inépcia, autorizando a extinção do pleito. Para que a inicial seja tida como inepta em virtude de que da redação não decorre logicamente a conclusão, a técnica redacional deve ser confusa, obscura e enleada de forma que não se consiga compreender a causa justificadora do pedido, ou ainda, quando a ação versar sobre determinada situação e o pedido não estiver ligado aos fatos narrados. Isso porque deve haver um nexo de causalidade entre a causa petendi e o pedido da inicial. No caso em tela, de fato, da análise da exordial e de sua emenda, verifica-se que a narrativa dos fatos e a fundamentação jurídica apresentaram deficiências significativas. O autor alega genericamente que a União incide em ato omissivo ao não aplicar regras do Congresso que estabelecem benefícios e vantagens. Menciona que sua remuneração foi estruturada com base na MP 2.215-10/01, mas que deveria ser respaldada em lei expressa (Constituição art. 142, § 3º, X; Lei n° 8.237/91). Nos pedidos e emenda, postula o adimplemento do soldo, gratificação de habilitação militar, tempo de serviço e adicional de inatividade nos termos de diversas leis. Ocorre que a mera citação de leis, sem a devida correlação lógica e jurídica com a situação fática individual do autor e a especificação precisa do direito violado ou dos requisitos que lhe confeririam o direito aos adicionais e percentuais pleiteados, torna a petição inicial confusa e impede a exata compreensão da pretensão. A União, em sua contestação, destacou a dificuldade em compreender os pedidos e a falta de fundamentação clara, afirmando não ser possível saber sequer se o autor pretendia receber as verbas ou discordava do valor pago, ou qual hipótese fática lhe garantiria o direito. O Juízo de origem confirmou essa dificuldade, concluindo que "é impossível inferir quais seriam as circunstâncias ensejadoras do pagamento dos adicionais ora pleiteados, nos percentuais indicados, no caso concreto". Tal deficiência, que impede o exercício pleno do contraditório e a própria prestação jurisdicional de mérito, caracteriza, de fato, a inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC. Quanto à ausência de interesse processual, a sentença fundamentou que o autor não comprovou ter pleiteado administrativamente a concessão dos adicionais e índices pretendidos, não demonstrando, assim, a necessária pretensão resistida. O interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação, pressupõe que o autor tenha buscado, na esfera administrativa, a solução de sua controvérsia, ou que demonstre a resistência da Administração em reconhecer seu direito, a fim de justificar a intervenção judicial. O autor solicitou que o juízo determinasse à União a apresentação de documentos (contracheques antigos, procedimento administrativo), o que foi indeferido, pois a prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte que alega. A ausência de demonstração de pleito administrativo específico para os adicionais e percentuais ora reclamados, e a consequente resistência da Administração, fundamenta corretamente o reconhecimento da falta de interesse processual. Os contracheques nos autos pareciam indicar cumprimento da legislação, e cabia ao autor demonstrar o contrário. Noutro ponto, a alegação de "decisão surpresa" não prospera. O princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 317 CPC) visa a garantir que as partes sejam previamente ouvidas sobre questões que possam fundamentar a decisão judicial. No caso em tela, as questões preliminares de inépcia da inicial e prescrição (embora a prescrição não tenha sido o fundamento da sentença) foram expressamente arguidas pela União em sua contestação. O autor teve a oportunidade de se manifestar sobre elas na réplica. Portanto, a sentença que acolheu a preliminar de inépcia e a prejudicial de ausência de interesse processual (intimamente ligada à necessidade de demonstração do direito e da resistência administrativa, que faltaram na inicial) não tratou de questões novas ou imprevisíveis para as partes. Ademais, não houve "julgamento extra petita". A sentença não proferiu julgamento sobre o mérito da causa, mas sim sobre as condições da ação, concluindo pela extinção sem resolução de mérito. O julgamento "extra petita" ocorre quando o juiz decide algo diverso do que foi pedido. Aqui, o juízo decidiu não julgar o mérito devido a vícios formais e falta de interesse, o que está dentro dos limites de sua atuação na análise da petição inicial e das defesas apresentadas. O precedente citado pelo apelante refere-se à sentença que examinou tema diverso do pedido, o que difere da situação em análise. A falta de saneamento e delimitação de pontos controvertidos (art. 357 CPC) é uma etapa processual própria das causas que prosseguem para instrução e julgamento de mérito. Tendo o processo sido extinto em fase postulatória por ausência de pressupostos processuais válidos (petição inepta) e condições da ação (interesse processual), a fase de saneamento se tornou desnecessária. A invocação do "sentido social" das teses de repercussão geral (REs 606.358 e 630.501) e o argumento de que a remuneração do autor é baixa referem-se a questões que poderiam ser relevantes para o julgamento do mérito, se a ação tivesse atingido essa fase. Contudo, tais argumentos não têm o condão de sanar os vícios processuais que levaram à extinção do feito sem análise do mérito. A clareza da petição inicial e a demonstração de interesse processual são requisitos formais e substanciais prévios que não podem ser afastados por princípios de direito material ou por dificuldades financeiras da parte. O princípio da cooperação não exime o autor de cumprir com seu ônus de apresentar demanda compreensível e instruída com elementos mínimos de prova ou de demonstração de sua necessidade de recorrer ao Judiciário. Diante do exposto, verifica-se que a sentença corretamente identificou e aplicou os fundamentos processuais para a extinção do feito sem resolução de mérito. Os vícios da petição inicial e a ausência de demonstração de pretensão resistida administrativa são suficientes para justificar a decisão recorrida. Ante o exposto e firme nas determinações explicitadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Majoro em um por cento o valor da condenação de honorários estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC). Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012405-07.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012405-07.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO CAITANO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AJUSTE REMUNERATÓRIO E ADICIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA CONFUSA E FALTA DE CLAREZA NA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS E OS PEDIDOS DE ADICIONAIS E PERCENTUAIS ESPECÍFICOS. DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DA DEMANDA E NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE SANEAMENTO E DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso I (inépcia da inicial) e 485, incisos IV e VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil. 2. A petição inicial, mesmo após a emenda, apresentou narrativa confusa e falta de clareza na correlação entre os fatos e os pedidos de adicionais e percentuais específicos, dificultando a compreensão da demanda e o exercício do contraditório pela parte ré. Tal deficiência configura inépcia da inicial. 3. A ausência de interesse processual restou caracterizada pela falta de comprovação de prévio requerimento administrativo específico buscando os adicionais e ajustes salariais ora pleiteados, e, consequentemente, pela não demonstração da pretensão resistida por parte da Administração. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do autor. 4. As alegações de "decisão surpresa" e "julgamento extra petita" não se sustentam. As questões processuais que levaram à extinção do feito foram suscitadas pela parte ré em contestação, e a sentença não adentrou o mérito da causa, decidindo apenas sobre os pressupostos processuais e as condições da ação. 5. A falta de saneamento e delimitação dos pontos controvertidos não constitui vício, uma vez que tal etapa processual é dispensada quando o feito é extinto prematuramente por vícios na inicial ou ausência de condições da ação. 6. A invocação do "sentido social" de teses fixadas em recursos repetitivos não tem o condão de sanar os vícios processuais intrínsecos à petição inicial ou de suprir a falta de demonstração do interesse de agir. 7. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Banco Santander (Brasil) S/A x Pedro Luiz Inocêncio Camargo

ID: 310498566

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193833-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ INOCêNCIO CAMARGO

Entrados

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO PICCOLI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2193833-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0009470-33.2025.8.26.0114

ID: 291344612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009470-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009470-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1012405-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Manoel Rodrigues dos Santos - Vistos. Diante da expressa con…

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Silvia Kele Goncalves Botelho e outros x Maria Catarina Goncalves

ID: 278610910

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012405-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA KELE GONCALVES BOTELHO SONIA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

MARIA CATARINA GONCALVES

80

Advogados:

VICTOR THADEU MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1012405-68.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SILVIA KELE GONCALVES BOTELHO REQUERENTE : SONIA MARIA GONCALVES REQUERIDO : MARIA CATARINA GONCALVES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERI…

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Processo nº 1012405-48.2017.8.26.0554

ID: 327172822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012405-48.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1012405-48.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Zurich Minas Brasil Seguro S.a. - Vistos. Nesta data, após o esgotamento do prazo das ordens reiteradas e diante da au…

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