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A. C. Dos S. S. x J. Da C.

ID: 309546628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161413-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. dos S. S. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA. C. DOS S. S. INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA MÃE, M. A. S. S., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELANTE ALEGOU QUE SUA MÃE POSSUI MOBILIDADE REDUZIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DO FÊMUR, DIFICULTANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PLEITEOU A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MOBILIDADE REDUZIDA DA MÃE DA APELANTE JUSTIFICA A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ATESTADO OU LAUDO MÉDICO NOS AUTOS INDICANDO INCAPACIDADE DA APELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, APENAS RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE. 4. A INTERDIÇÃO PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL, NÃO BASTANDO DIFICULDADES FÍSICAS. COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, INADEQUADA PARA O CASO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO EXIGE PROVA DE INCAPACIDADE MENTAL, NÃO SENDO JUSTIFICADA POR LIMITAÇÕES FÍSICAS. 2. A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI N° 13.146/15, ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012469-51.2019.8.26.0566, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-58.2020.8.26.0019, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Aparecida dos Santos Silva (OAB: 300027/SP) - 4º andar

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João De Andrade x São Lucas Saúde S/A

ID: 293364707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLODOALDO ALVES DE AMORIM

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Processo 1012469-67.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Andrade - São Lucas Saúde S/A - Diante de todo o exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida, e reso… Processo 1012469-67.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Andrade - São Lucas Saúde S/A - Diante de todo o exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida, e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial e CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente em manter o vínculo contratual com o autor, nos mesmos moldes contratuais anteriores ao cancelamento indevido, ressalvados os reajustes legais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, com a consequente emissão dos boletos para pagamento das mensalidades. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 1012469-05.2024.4.01.3703

ID: 323215770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA MOURA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012469-05.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012469-05.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Luana Ferrari Francia Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293508547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-42.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERRARI FRANCIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO

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KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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Processo 1012469-42.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Ferrari Francia Dias - Sky Brasil Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Fica a parte Exequente/R… Processo 1012469-42.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Ferrari Francia Dias - Sky Brasil Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO (OAB 36648/SP), ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP)

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Processo nº 1012469-84.2025.8.26.0196

ID: 326522768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-84.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOTOLI BOULEVARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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Processo 1012469-84.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Totoli Boulevard - 1. Cite-se (CPC, art. 238) para, querendo, oferecer contestação no prazo … Processo 1012469-84.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Totoli Boulevard - 1. Cite-se (CPC, art. 238) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Barbara Cristina Faria Torres x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 330428741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-76.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA FARIA TORRES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012469-76.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Faria Torres - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e outro - O Enunciado nº 7… Processo 1012469-76.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Faria Torres - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e outro - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012469-02.2025.8.26.0482

ID: 297092650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA

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Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autor… Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar de urgência, visando compelir a empresa requerida a religar o fornecimento de energia elétrica para imóvel residencial da autora. A autora admite a falta de pagamentos de duas faturas, tendo liquidado a terceira e busca entabular acordo com a requerida e foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica, o que gerou prejuízos a sua família, que conta com três filhos menores de idade, sem a presença do esposo que cumpre pena restritiva de liberdade. Consoante entendimento jurisprudencial, a interrupção de fornecimento de energia elétrica só se aplica a dívida atual e não pode se relacionar a débito pretérito. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de energia elétrica Inadimplência incontroversa verificada por débitos pretéritos Cobrança, entretanto, que deve ser feita pelas vias ordinárias, como compete a qualquer credor Impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial de energia elétrica por débito que não o atual Precedentes desta Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado Determinação de que, a partir do julgamento, como consequência prática e efetiva da solução proclamada, e independentemente do trânsito em julgado, seja a ré condenada na obrigação de fazer de restabelecer a energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa diária, a contar da intimação, no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012272-23.2021.8.26.0309; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). O STJ tratou do corte de energia elétrica por débito pretérito, no REsp repetitivo 1.412.433, fazendo-o nos seguintes termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Por conseguinte, só caberia a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento de fatura recente, devendo a empresa intentar cobrança judicial referente a valor pretérito. Como a última fatura de maio foi pago, admissível o pedido da parte para religar o fornecimento de energia elétrica. Concedo a tutela para a empresa requerida religar a energia elétrica no imóvel da autora, com prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se e intimem-se para cumprimento. Int. - ADV: SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP)

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Processo nº 1012469-80.2025.8.26.0068

ID: 295915887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012469-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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Processo 1012469-80.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. As provas reunidas pel… Processo 1012469-80.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. As provas reunidas pela parte autora e apresentadas junto à inicial, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 11.804/08, são suficientes ao convencimento da existência de relacionamento amoroso entre as partes e de indício da paternidade atribuída ao réu. De resto, a gravidez da requerente está comprovada por meio dos documentos acostados com a inicial. Presente os indícios de paternidade, necessário analisar o binômio necessidade X possibilidade para a fixação dos alimentos gravídicos, nos termos do disposto no art. 2º da lei supracitada, fixando-se que os parâmetros do pensionamento nessa fase compreenderão as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Ante essas circunstâncias, e, considerando a falta de especificação das necessidades da gestante do nascituro e de prova dos rendimentos do requerido, que o valor pleiteado é excessivo, considerando visar os alimentos gravídicos os gastos extras da mulher com a gestação, levando em consideração também a contribuição a ser dada pela gestante para a sua manutenção (art. 2º, parágrafo único). Portanto, com fulcro no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil e 2º, acima transcrito, da Lei nº 11.804/08, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS (e respectiva multa). Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do requerido e depositados na conta bancária de titularidade da requerente, informada na inicial. Em caso de ausência de vínculo empregatício, trabalho autônomo ou desemprego, fixo os alimentos gravídicos provisórios na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para CONCEDER os alimentos gravídicos no percentual acima fixado. Com o nascimento do nascituro, os alimentos se converterão automaticamente em prol do menor, nos seguintes patamares: no caso de ausência de vínculo empregatício, trabalho autônomo ou desemprego, a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo; no caso de trabalho com vínculo, 30% dos rendimentos líquidos do réu, nos mesmos moldes acima delineados. Caso não haja o reconhecimento espontâneo com o nascimento e a ação não tenha findo, poderá ser convertida em investigação de paternidade a pedido de qualquer das partes, no prazo de 15(quinze) dias do nascimento. Intimem-se as partes e CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de cinco dias, consoante artigo 7º da Lei nº 11.804/08. Abaixo oficio para o empregador a ser encaminhado pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP)

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Processo nº 1012469-49.2019.8.26.0405

ID: 294891078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012469-49.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES BEDUTTI MAINARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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Processo 1012469-49.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - INES BEDUTTI MAINARDES - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma … Processo 1012469-49.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - INES BEDUTTI MAINARDES - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, para inclusão da empresa SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA, em que a parte executada é sócio. Citada, a empresa quedou-se silente. Pois bem. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando de relações consumeristas, está disciplinado pelo Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" Com efeito, no caso em comento, está presente a confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Isso porque, como bem explicitado pela parte exequente, a presente execução decorre de contrato de locação, em que o executado LINDOMAR constava como locatário, mas o imóvel era utilizado para sediar a empresa SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme fls. 10 e 107. Assim, está presente a confusão patrimonial, o que é asseverado pelo fato de que o executado continua a figurar como sócio, com participação de R$ 100.000,00 na empresa, que está ativa, e não foi encontrado nenhum patrimônio hábil a quitar o presente débito. Ante o exposto, nos termos do artigo 50, caput e § 3º, do Código Civil, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, de forma inversa, a fim de determinar a inclusão da empresa SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA (dados à fl. 7) no polo passivo do feito. Proceda-se, com relação a ela, à tentativa de constrição de bens, via SISBAJUD (repetição programada), reiterando-se em caso de penhora parcial e RENAJUD. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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