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Jucilene Catarina De Godoy x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301173223

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012512-33.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CATARINA DE GODOY

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012512-33.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012512-33.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILENE CATARINA DE GODOY REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012512-23.2025.4.01.3600

ID: 312420819

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012512-23.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS THIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012512-23.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012512-23.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DOUGLAS THIAGO SANTOS DA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012512-49.2024.8.26.0004

ID: 328315162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012512-49.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERCILIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012512-49.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Pereira de Sousa - DECIDO. Ante o exposto, Jessica Gobira do Amaral CNPJ 35.276.45… Processo 1012512-49.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Pereira de Sousa - DECIDO. Ante o exposto, Jessica Gobira do Amaral CNPJ 35.276.452/0001-85 e Jessica Gobira do Amaral, CPF 467.136.378-09, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Já em face de MARCOS PAULO LABIUC CNP 43.469.361/0001-94 e MARCOS PAULO LABIUC CPF 432.011.918-50, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os requeridos, de maneira solidária, no pagamento à autora do valor de R$ 1.418,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)

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Processo nº 1012512-39.2024.4.01.3703

ID: 298496907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012512-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012512-39.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012512-39.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012512-96.2024.8.26.0053

ID: 315583116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012512-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUCHARA CAMPOS ADUM DENISE DE ALMEIDA ADUM MOTA GISELE DE ALMEIDA ADUM NEIDE BUCHARA ADUM SIMONE DE ALMEIDA ADUM BERTOLACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1012512-96.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Buchara Campos Adum - - Neide Buchara Adum - - Denise de Almeida Adum Mota - - Simone de … Processo 1012512-96.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Buchara Campos Adum - - Neide Buchara Adum - - Denise de Almeida Adum Mota - - Simone de Almeida Adum Bertolacini - - Gisele de Almeida Adum - Vistos. Os documentos juntados pela parte exequente às fls. 11/12 não são hábeis a comprovar a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente MARIA DE CAMPOS ADUM deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1000228-83.2025.4.01.3502

ID: 323964615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000228-83.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JALLES MACHADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-83.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-83.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JALLES MACHADO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JALLES MACHADO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS, objetivando: “(i) – reconhecer a inexigibilidade da tributação do PIS e COFINS, no regime não cumulativo, permitindo a exclusão da base de cálculo dos valores decorrentes dos incentivos fiscais e financeiros de ICMS, especialmente, na modalidade do CRÉDITO PRESUMIDO/OUTORGADO, concedido para o etanol anidro carburante, segundo disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852/GO e o PROGOIAS, segundo Lei estadual n. 20.787/2020 e Decreto n. 9.724/2020, bem como FOMENTAR/PRODUZIR/GO, principalmente, após a Lei n. 14.789/2023; (ii) - bem como possibilitar a direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente, bem como acrescidos de juros, de conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/96, e/ou condenar à restituição dos valores recolhidos com SELIC, ou, ainda, no caso de acúmulo de crédito, permitir o ajuste extemporâneo de crédito sem retificação das obrigações acessórias, conforme razões expostas (...)”. A impetrante sustenta, em síntese, que o Governo Federal, por meio da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na LEI N. 14.789/2023, publicada em 29/12/2023, vigorando a partir de 1º de janeiro de 2024, trouxe significativa alteração à sistemática de tributação dos incentivos de ICMS, tidos como subvenção para investimento, para fins de IRPJ / CSLL e, por reflexo, PARA PIS/COFINS, no regime NÃO CUMULATIVO, o que seria inconstitucional/ilegal na medida de que não configuram receita bruta. Alega ofensa ao seu direito líquido e certo face à indevida exigência de PIS/COFINS, mediante inclusão dos incentivos de ICMS, notadamente, na modalidade do CRÉDITO PRESUMIDO/OUTORGADO, concedido para o etanol anidro carburante, segundo disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852/GO e o PROGOIAS, segundo Lei estadual n. 20.787/2020 e Decreto n. 9.724/2020, bem como FOMENTAR/PRODUZIR/GO, na base de cálculo. Despacho postergando a análise da liminar. A impetrante protocolou embargos de declaração alegando omissão por não ter sido apreciada a liminar. Informações da autoridade coatora id 2168218649. Decisão indeferindo o pedido liminar (id 2174868972). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2174868972). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2175734323). A impetrante interpôs agravo de instrumento (id 2178452686). Decisão negando provimento ao agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “Inicialmente, destaco que o entendimento mantido pela Vara era no sentido de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados a título de subvenção não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento era que a jurisprudência do STJ rechaçava a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Para o STJ, independentemente de qualquer requisito legal e da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento ou subvenção para custeio, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos decorria da necessidade de preservação do pacto federativo e da observância do conceito de receita enquanto materialidade das contribuições. Inclusive, tal entendimento prevalecia no âmbito do STJ desde muito antes da LC nº160/2017. Por outro lado, expunha que, embora no âmbito do STF estivesse pendente o reinício do julgamento o Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral), cujo objeto é a análise da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fato é que no âmbito do julgamento virtual iniciado em 2021 havia a formação de maioria em favor dos contribuintes para afastar referida tributação, razão pela qual a conclusão de que não cabia incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não era abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais. Veja-se que o referido entendimento abarcava especificamente o crédito presumido de ICMS e não outros benefícios fiscais como redução de base, diferimento, dentre outros. Ocorre que, diante do pedido de reconsideração apresentado pela União (Fazenda Nacional), houve determinação de suspensão de todos os processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" Assim sendo, em relação especificamente ao crédito presumido tenho indeferido o pedido liminar, a uma, por não verificar a urgência tal que implique verdadeiro perecimento de direito, vez que os tributos já vêm sendo exigidos do contribuinte e, em geral, podem ser revertidos posteriormente, haja vista a garantia da restituição do indébito (art. 165 do CTN), devidamente atualizado pela SELIC e, a duas, porque as decisões do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastam a existência do fumus boni iuris (AI 1012512-90.2024.4.01.0000, decisão monocrática, Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, data 25/04/2024, PJE 25/04/2024), de sorte que o processo fica suspenso enquanto o STF se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva. No entanto, o pedido da impetrante não envolve crédito presumido enxertado na base de cálculo PIS/COFINS, ao contrário, quer a impetrante equiparar crédito outorgado de ICMS fruídos através do PROGOIÁS, bem como FOMENTAR/PRODUZIR/GO a crédito presumido, o que não pode ser admitido. Com efeito, o benefício fiscal concedido pelos estados federados, de um modo geral, tem efeito negativo e não positivo, como ocorre com o crédito presumido, de sorte que de um benefício concedido pelo estado não tem como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Desta forma, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do PIS e da COFINS frente à União, como pretende a impetrante. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento (id 2182872784). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002160-09.2025.4.01.3502

ID: 318845160

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002160-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002160-09.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002160-09.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - GO27649 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ a) Seja concedida liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade (art. 151, IV, CTN) do crédito tributário, resguardando o direito da Impetrante de não incluir os incentivos fiscais e financeiros de ICMS legitimamente concedidos pelos Estados na base de cálculo do PIS e COFINS, até decisão final, impedindo-se, consequentemente, a Autoridade Coatora de efetuar a imposição de qualquer penalidade (como multas em razão de eventuais lançamentos para evitar decadência) e de qualquer medida de cobrança (como protestos, inscrição em Dívida Ativa ou em cadastros de inadimplentes, e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal), ou de constrição patrimonial, em razão de eventual questionamento da natureza específica dos referidos benefícios fiscais, ou do descumprimento dos referidos requisitos legais; (...) d) Seja ao final, seja concedida em definitivo a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, de modo a assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos incentivos fiscais e financeiros de ICMS legitimamente concedidos pelos Estados e Distrito Federal, assegurando o direito da Impetrante à recuperação dos valores que eventualmente venham ser pagos indevidamente a partir de 01/01/2024, devidamente atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º Lei nº 9.250/95), via restituição ou compensação com quaisquer tributos e/ou contribuições, vencidos e vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma dos arts. 165 e 170, do CTN, ainda mediante a recomposição do saldo de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, também atualizados pela Taxa Selic, conforme Súmula 411/STJ.” A impetrante sustenta, em síntese, a impossibilidade de incluir o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, de modo que a adequada medida a ser tomada é a desobrigação da Impetrante em ser acometida da referida tributação. Informações da autoridade coatora id 2181669479. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. Inicialmente, destaco que a 2ª Vara/ANS mantinha o entendimento do magistrado anterior no sentido de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados a título de subvenção não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento era que a jurisprudência do STJ rechaçava a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Para o STJ, independentemente de qualquer requisito legal e da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento ou subvenção para custeio, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos decorria da necessidade de preservação do pacto federativo e da observância do conceito de receita enquanto materialidade das contribuições. Inclusive, tal entendimento prevalecia no âmbito do STJ desde muito antes da LC nº160/2017. Por outro lado, expunha que, embora no âmbito do STF estivesse pendente o reinício do julgamento o Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral), cujo objeto é a análise da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fato é que no âmbito do julgamento virtual iniciado em 2021 havia a formação de maioria em favor dos contribuintes para afastar referida tributação, razão pela qual a conclusão de que não cabia incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não era abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais. Ocorre que, diante do pedido de reconsideração apresentado pela União (Fazenda Nacional), houve determinação de suspensão de todos os processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" Nesse cenário, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, entendo que somente se mostra cabível, neste juízo de primeira instância, o exame de pedidos com urgência tal que implique verdadeiro perecimento do direito, devendo-se, no geral dos casos, aguardar o desfecho definitivo da questão junto ao Excelso Pretório, sob pena, inclusive, de eventual reviravolta jurisprudencial ocasionar danos significativos aos próprios contribuintes. No presente caso, não enxergo urgência tal que autorize o deferimento do pleito liminar. Com efeito, o pagamento de tributos que já vêm sendo exigidos do contribuinte não traduz perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, certo que envolve desembolsos financeiros que, em geral, podem ser revertidos posteriormente, haja vista a garantia da restituição do indébito (art. 165 do CTN), devidamente atualizado pela SELIC. Se, de um lado, não verifico a presença de um periculum in mora que justifique o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - que, insista-se, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, vejo que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris. Nesse andamento, cito decisão do eminente Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, nos autos do AI 1012512-90.2024.4.01.0000: "A questão a ser examinada no referido RE n.835.818-PR é exatamente a mesma matéria que está sendo aqui discutida, e que se subsume à determinação de suspensão dos processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". E não alterou esse panorama a superveniente Lei n. 14.789/2023, que expressamente determinou essa exclusão (art. 11: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). Essa lei é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024." Para fins de provimento de urgência, não se tem, em face da suspensão determinada pelo STF, como plausíveis os fundamentos do pedido, seja porque a matéria de fundo está sob discussão no STF, seja porque há expressa exclusão do incentivo fiscal da base de cálculo do PIS e COFINS pela referida lei, que observou, na MP de origem, a anterioridade nonagesimal." Assim sendo, melhor analisando a questão, não antevejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - o qual, torne-se a frisar, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, ao mesmo tempo em que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris, tudo a se somar para guiar-me, à luz do atual cenário acima descortinado, ao indeferimento do pleito liminar. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se ciência dos autos à PGFN. Vista ao MPF. Após, considerando a decisão do STF no Tema 843, determino a suspensão do processo até o julgamento da matéria pelo plenário do Excelso Pretório. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002523-93.2025.4.01.3502

ID: 318875046

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002523-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002523-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002523-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOBRE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “Diante de todo o exposto, requer a Impetrante respeitosamente, se digne a V. Ex.a, com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional e art. 300 do CPC, conceder-lhe medida liminar, para, tão só, proceder à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas a impetrante, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, dado o que fora exposto acima. Os requisitos autorizadores para medida de urgência estão, devidamente, delineados no tópico específico. Requer, ainda, que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a segurança, para se declarar, a não incidência de PIS e COFINS nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS as referidas subvenções; Caso a exclusão das referidas subvenções da base de cálculo de tais contribuições resultem, respectivamente, em saldo credor, pugna para que os referidos valores possam ser recompostos; Requer, seja declarado também o indébito tributário das contribuições pagas, no quinquênio anterior a esta impetração, haja visto que a IMPETRANTE foi cobrada em valor superior ao devido, por ter, durante todos estes anos realizado o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre subvenções estaduais e distritais, declarando o direito da IMPETRANTE em promover as compensações conforme Súmula 213 do STJ, combinado com artigo 74 da Lei 9.430/96 e resguardando o limite ao trânsito em julgado disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional; Neste sentido, as compensações ora mencionadas poderão ser realizadas com quaisquer contribuições, bem como com eventuais tributos ou contribuições que venham surgir, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim também com eventuais débitos (decreto-lei 2.138/97, art. 3º); Requer que o indébito seja corrigido pela taxa SELIC nos termos da resolução nº 134/10 do Conselho de Justiça Federal, que por sua vez aprovou o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, onde estabelece no tópico 2.3.1.2 – Correção nos seguintes moldes: A partir de abril/95 será corrigido pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento; (...)” A impetrante sustenta, em síntese, o seu direito líquido e certo de ter a exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive dos valores de forma retroativa, respeitados o prazo prescricional, sem prejuízo à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior. Informações da autoridade coatora id 2181338927. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. Inicialmente, destaco que a 2ª Vara/ANS mantinha o entendimento do magistrado anterior no sentido de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados a título de subvenção não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento era que a jurisprudência do STJ rechaçava a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Para o STJ, independentemente de qualquer requisito legal e da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento ou subvenção para custeio, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos decorria da necessidade de preservação do pacto federativo e da observância do conceito de receita enquanto materialidade das contribuições. Inclusive, tal entendimento prevalecia no âmbito do STJ desde muito antes da LC nº160/2017. Por outro lado, expunha que, embora no âmbito do STF estivesse pendente o reinício do julgamento o Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral), cujo objeto é a análise da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fato é que no âmbito do julgamento virtual iniciado em 2021 havia a formação de maioria em favor dos contribuintes para afastar referida tributação, razão pela qual a conclusão de que não cabia incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não era abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais. Ocorre que, diante do pedido de reconsideração apresentado pela União (Fazenda Nacional), houve determinação de suspensão de todos os processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" Nesse cenário, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, entendo que somente se mostra cabível, neste juízo de primeira instância, o exame de pedidos com urgência tal que implique verdadeiro perecimento do direito, devendo-se, no geral dos casos, aguardar o desfecho definitivo da questão junto ao Excelso Pretório, sob pena, inclusive, de eventual reviravolta jurisprudencial ocasionar danos significativos aos próprios contribuintes. No presente caso, não enxergo urgência tal que autorize o deferimento do pleito liminar. Com efeito, o pagamento de tributos que já vêm sendo exigidos do contribuinte não traduz perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, certo que envolve desembolsos financeiros que, em geral, podem ser revertidos posteriormente, haja vista a garantia da restituição do indébito (art. 165 do CTN), devidamente atualizado pela SELIC. Se, de um lado, não verifico a presença de um periculum in mora que justifique o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - que, insista-se, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, vejo que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris. Nesse andamento, cito decisão do eminente Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, nos autos do AI 1012512-90.2024.4.01.0000: "A questão a ser examinada no referido RE n.835.818-PR é exatamente a mesma matéria que está sendo aqui discutida, e que se subsume à determinação de suspensão dos processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". E não alterou esse panorama a superveniente Lei n. 14.789/2023, que expressamente determinou essa exclusão (art. 11: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). Essa lei é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024." Para fins de provimento de urgência, não se tem, em face da suspensão determinada pelo STF, como plausíveis os fundamentos do pedido, seja porque a matéria de fundo está sob discussão no STF, seja porque há expressa exclusão do incentivo fiscal da base de cálculo do PIS e COFINS pela referida lei, que observou, na MP de origem, a anterioridade nonagesimal." Assim sendo, melhor analisando a questão, não antevejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - o qual, torne-se a frisar, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, ao mesmo tempo em que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris, tudo a se somar para guiar-me, à luz do atual cenário acima descortinado, ao indeferimento do pleito liminar. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se ciência dos autos à PGFN. Vista ao MPF. Após, considerando a decisão do STF no Tema 843, determino a suspensão do processo até o julgamento da matéria pelo plenário do Excelso Pretório. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Municipio De Vicosa Do Ceara x Francinilda Souza Dos Santos

ID: 295157768

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-48.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADA: FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (STJ, TEMA Nº 1.076). INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL (STJ, TEMA Nº 1.059). CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francinilda Souza dos Santos, servidora pública municipal efetiva, visando à concessão de prêmio por assiduidade e de licença-prêmio, a teor dos artigos 94 e 114 da Lei Municipal nº 485/2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o ente público elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária, rejeitando o pedido relativo ao prêmio por assiduidade. Apenas o Município apelou, alegando inadequação da via eleita e ausência de regulamentação da citada norma pelo Poder Executivo local e de preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inadequação da via eleita para pleitear o direito à licença-prêmio por meio da ação de obrigação de fazer e não da ação declaratória c/c preceito cominatório; (ii) estabelecer se a Lei Municipal nº 485/2007 é autoaplicável e se a autora tem direito subjetivo à fruição da licença-prêmio, ainda que sujeita a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da ação é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à demanda, especialmente quando não há prejuízo à defesa e o pedido corresponde a uma obrigação de fazer, sendo cabível a via eleita. Preliminar rejeitada. 4. A licença-prêmio constitui direito subjetivo do servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, condicionado ao cumprimento de requisitos legais previstos no art. 114 da Lei Municipal nº 485/2007, não se exigindo regulamentação infralegal para sua aplicabilidade. 5. A Administração Pública detém discricionariedade apenas para definir o período de gozo da licença-prêmio, conforme conveniência e oportunidade, não podendo, contudo, se omitir indefinidamente na análise do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. Comprovado o cumprimento do requisito temporal e inexistindo demonstração de impedimento funcional, a autora faz jus à elaboração do cronograma pela Administração. 7. É legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar a elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio, sem ingerência no momento específico de seu gozo. 8. O benefício de prêmio por assiduidade foi corretamente indeferido por falta de comprovação do quinquênio legal exigido. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. 10. Constatada a sucumbência recíproca - improcedência do pedido de obrigação de pagar (prêmio por assiduidade) e procedência do pedido de obrigação de fazer (licença-prêmio) -, impõe-se a repartição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, diante das peculiaridades do caso, o critério da apreciação equitativa, conforme autoriza o § 8º do art. 85 do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ; a inexigibilidade do encargo, em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º), e a sua majoração, a título recursal, em desfavor do réu (CPC, art. 85, § 11; STJ, Tema nº 1.059). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência. Modificação ex officio. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação cível, obedecida a alteração, de ofício, do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como apelada Francinilda Souza dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0000344-48.2018.8.06.0182, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 15675712): I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é servidora pública municipal e, ao requerer benefício de prêmio de assiduidade e concessão de licença-prêmio, teve resposta de que a concessão foi negada devido ao período eleitoral. Embasa seu pedido na Lei Municipal nº 485/2007, artigos 94 e 114. O Município de Viçosa do Ceará, em sua peça contestatória (ID 67944654), alega que o direito a licença prêmio está condicionado a oportunidade e conveniência da administração pública. Apresentada Réplica à contestação (ID 67942369) rebatendo os termos do promovido e reiterando os pedidos iniciais. Eis o que importava mencionar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de licença-prêmio, bem como concessão do prêmio de assiduidade. Inicialmente, para o desate da questão, cabe fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 94 e 114, da Lei Municipal nº 485/2007, senão vejamos: Art. 94 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada quinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [...] Por certo, o entendimento jurisprudencial pacificado nesse caso específico foi de que, enquanto o servidor não entrar no regime jurídico da aposentadoria, a concessão da licença-prêmio, ou mesmo sua conversão pecuniária, é regida pelo poder discricionário da administração pública. Isso porque tais direitos do servidor, apesar de indubitavelmente legítimos, podem ser concedidos e usufruídos em qualquer momento antecedente à inatividade. No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (…) II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp:1830439 DF 2019/0229891-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe20/02/2020) Desta feita, inviável se torna a concessão do pleito autoral quanto a condenação à conversão do direito adquirido às licenças-prêmio em pecúnia, porquanto ausente a premissa básica para o seu deferimento: inatividade do servidor que, possuindo o direito, não o gozou ou não teve sua contagem em dobro efetivada. [...] Conclui-se, assim, que persiste o direito do autor, na qualidade de servidor público municipal, de gozar a licença prêmio adquirida em virtude do decurso do tempo de serviço em cargo público de provimento efetivo. Contudo, o período para o gozo do referido período de licença deve ser submetido à análise da chefia imediata que, apreciando o critério da conveniência e oportunidade, poderá deferir o pleito, ou não, ou fixar período para que o servidor exercite o seu direito, desde que haja cumprimento dos requisitos autorizadores. [...] Em relação ao pleito referente ao prêmio por assiduidade, não restou comprovado nos autos o cumprimento de cinco anos ininterruptos de serviço prestado pelo autor, conforme exigido pela Lei Municipal nº 485/2007: [...] III - DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Viçosa/CE ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] (grifado no original) O Município de Viçosa do Ceará, após historiar a demanda, sustenta, preliminarmente, que o correto seria a autora ter ajuizado Ação Declaratória c/c Preceito Cominatório, porquanto "a Ação de Obrigação de fazer não se prestar [sic] para efetivamente para cobrar valores ou para declarar direito, por esse motivo a ação é imprópria." (ID 15675716 - fls. 3). Daí porque a presente ação judicial deve ser extinta ante a inadequação da via eleita. No mérito, o ente municipal alega que a ação foi interposta após transcorridos mais de 4 (quatro) anos do protocolo do requerimento administrativo dos direitos ora postulados (ID 15675470), cujo recebimento e processamento era de competência do setor de pessoal do município, que detém todas as informações funcionais dos servidores, e não do Prefeito de Viçosa do Ceará, sem embargo de que é ilegível a assinatura do recebedor. A esse respeito, informa que a "promovente apresentou requerimento sem apresentar uma só certidão comprovando os fatos narrados no corpo do requerimento." (ID 15675716 - fls. 4) e que, mesmo após buscas, não foi sequer encontrado o mencionado documento que serviu de fato gerador ao pedido autoral. Prossegue dizendo que os artigos 94 e 104 da Lei Municipal nº 485/2007, instituidora da licença-prêmio e do benefício de prêmio por assiduidade, por não terem sido, até então, regulamentados pelo Poder Executivo municipal, na forma do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não são autoaplicáveis e, portanto, não surtem qualquer efeito no mundo jurídico, sendo inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Ao final, o ente municipal recorrente postulou o acolhimento da preliminar suscitada e a procedência do recurso de apelação, à míngua de prova do direito vindicado pela autora. Em suas contrarrazões (ID 15675721), a autora afirma que comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 485/2007 e, portanto, tem direito ao gozo da licença-prêmio, ao passo que o município recorrente não conseguiu sequer demonstrar que a apelada não faz jus ao direito assegurado na sentença recorrida, impondo-se, assim, o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária a título recursal. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública, todavia, com interesse meramente patrimonial (Resolução nº 047/2018 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - art. 5º, XI). É o relatório. VOTO Conheço da apelação, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, em 11/09/2018, por servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, visando, em sede liminar e meritória, a provimento judicial "no sentido de determinar que o Município conceda os benefícios previstos nos artigos 94 e 141 da Lei Municipal nº 485/2007 em favor da Requerente;" (ID 15675465 - letra "c"), alusivos, respectivamente, ao prêmio por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento, e à licença-prêmio de três meses, ambos devidos após cinco anos ininterruptos de serviços prestados à Administração, contados da investidura em cargo de provimento efetivo. O Município de Viçosa do Ceará contestou o pedido, argumentando, preliminarmente, o não cabimento da ação de obrigação de fazer para declarar direitos ou cobrar valores, mas, sim, da ação declaratória c/c preceito cominatório, motivo suficiente à extinção terminativa do feito. No mérito, sustentou que a concessão de licença-prêmio sujeita-se a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração, não podendo ser deferida em prejuízo da continuidade do serviço público, sem embargo de que a Lei Municipal nº 485/2007, que instituiu os benefícios requeridos na inicial, carece de regulamentação pelo Poder Executivo municipal, não sendo autoaplicável (ID 15675484). Na sentença, o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para "determinar que o Município de Viçosa/CE elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997.". Condenou, ao final, o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (ID 15675712). Apenas o ente municipal apelou da sentença, reiterando as razões da defesa. No tocante à questão preliminar, concernente à inadequação da ação eleita pela autora para reivindicar os direitos estatutários em questão, é consabido, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isto porque a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris a ela atribuído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEM IURES ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO - REAL PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz, em observância aos postulados jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. Se a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, ela não tem interesse de agir para ação de prestação de contas pretendida, devendo dirimir a controvérsia na via processual adequada. (TJMG, Apelação Cível 1.0707.14.012518-8/001. Rel. Des.(a) Leite Praça. 17ª CÂMARA CÍVEL. Dp. 09/06/2015. g.n.) [grifei] Na hipótese, além de o nome dado à presente ação não ter impedido o próprio réu de contestá-la e o juiz singular de decidi-la, tanto na ação de obrigação de fazer como na ação declaratória c/c preceito cominatório, o objetivo é compelir o réu a realizar uma determinada prestação ou ato específico em favor do autor, ou seja, uma obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada por medidas coercitivas em caso de descumprimento, a exemplo da tutela assegurada na sentença apelada, qual seja, a elaboração do cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, com previsão de astreintes. Isto denota a similitude de finalidades existente entre a ação de obrigação de fazer e a ação declaratória c/c preceito cominatório, e, por conseguinte, a irrelevância da utilização de uma ou de outra nomenclatura para fins da entrega do provimento requerido na inicial, definido pela causa de pedir e pelo pedido, não pela qualificação jurídica da ação. Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo ente municipal apelante. No mérito, importa ressaltar, primeiramente, que é firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, consoante o Tema 41 da Repercussão Geral, firmado no julgamento RE 563.965-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se afirma, in verbis: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. [grifei] Nesse viés, conquanto os servidores públicos não possuam direito adquirido a regime jurídico, os agentes públicos efetivos possuem direito adquirido às vantagens que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, obtidas sob a vigência da lei revogada. A licença-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, em prestígio à sua assiduidade, segundo critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.254.456/PE, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor[1]. Especificamente em relação ao Município de Viçosa do Ceará, o direito à licença-prêmio encontra-se estabelecido no art. 114 da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela municipalidade, a saber[2]: Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada qüinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [grifei] Logo, preenchidos os requisitos legais, é assegurado aos servidores do ente público demandado a concessão de licença-prêmio de 3 (três) meses, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetiva atividade funcional. A previsão da licença-prêmio contida no mencionado estatuto possui, claramente, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Tanto é verdade que a vários outros servidores daquela municipalidade, inclusive da mesma categoria profissional da autora (professora), a licença-prêmio foi administrativamente concedida, de acordo com as portarias de ID 15675705 a ID 15675708. No caso, a autora, Francinilda Souza dos Santos, é servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, admitida em 03/06/2002, na função de professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, segundo informado pelo próprio réu (ID 15675490). Nessa perspectiva, após a entrada em vigor da mencionada Lei Municipal nº 485/2007, ocorrida na data de sua publicação (art. 215), a autora faz jus ao direito de gozar a licença-prêmio a cada quinquênio completado de exercício ininterrupto de atividade funcional, não havendo nos autos registro de faltas ou de afastamentos ou atribuição de penalidade que desabone à aquisição da benesse, cuja juntada é ônus da municipalidade, enquanto detentora dos documentos funcionais de seus servidores. Acrescenta-se, ainda, que o município requerido sequer alegou, menos ainda comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora capaz de lhe obstar a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Sobre a temática, frisa-se o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público em caso similar ao presente, julgado na sessão do último dia 19/02/2025. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer interposta por Rozanna Alves de Vasconcelos em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou o ente municipal condenado a lhe conceder as licenças-prêmio a que faz jus, mediante elaboração de plano de fruição da licença prêmio da autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. 2. Segundo os autos, a autora é servidora pública do Município de Viçosa do Ceará, tendo ingressado no serviço público no cargo de professor em 1º.02.2013, sendo amparado seu pleito no art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007. 3. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe a autora o direito a licença prêmio relativa ao período especificado, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00036188320198060182, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) [grifei] A concessão da licença-prêmio, benefício de natureza administrativa, subordina-se, contudo, não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, a quem cabe a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar a data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na espécie, as citadas portarias reforçam a tese autoral de que o beneplácito vem sendo deferido de modo arbitrário, além de supostamente utilizado como meio de perseguição política. Por conseguinte, faz-se necessário que a Administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade na definição do período de afastamento mais conveniente ao interesse público, sem que tal liberdade se prolongue indefinidamente. Apesar de a escolha do momento de fruição da licença-prêmio, como dito, ser um ato discricionário, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado e, quando do preenchimento do requisito legal do direito à licença, sem que haja por parte da Administração Pública sequer calendário para fruição da licença-prêmio, é possível a ingerência do Poder Judiciário para que se viabilize o direito do servidor. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito da recorrida ao gozo desse benefício. Conclui-se, assim, que os servidores públicos efetivos do quadro funcional do Município de Viçosa do Ceará alcançados pela vigência da Lei Municipal nº 485/2007 fazem jus à concessão das vantagens que se incorporam a seus patrimônios. Isto posto, deve ser mantida a condenação do município demandado a elaborar calendário de fruição da licença-prêmio, nos moldes sentenciados na origem. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus[3]. Na espécie, a autora formulou dois pedidos na inicial: o primeiro, julgado improcedente, referente ao pagamento do prêmio por assiduidade equivalente a 1 (um) mês de vencimento do seu cargo efetivo - obrigação de pagar (Lei Municipal nº 485/2007, art. 94); o segundo, julgado procedente, no sentido de condenar o ente público à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio da apelada - obrigação de fazer (Lei Municipal nº 485/2007, art. 114). Trata-se, portanto, de sucumbência nitidamente recíproca, com igual decaimento para ambas as partes, ou seja, na proporção de meio a meio (CPC, art. 86, caput). Importa anotar que havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento, autorizada a compensação apenas em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, nos termos da Súmula 306 do STJ (AgInt no AREsp n. 831.848/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Certo é que, na sentença ora apelada, o juiz singular condenou tão somente o município apelante "ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação." (ID 15675712). Temos, então, que a autora foi sucumbente em obrigação de pagar, cuja condenação ou proveito econômico obtido (ganho) seriam facilmente auferíveis acaso o pedido de concessão do prêmio por assiduidade tivesse sido julgado procedente. Todavia, como não o foi, o art. 85, § 2º (terceira figura) e § 4º, inciso III, do CPC remete-nos à terceira opção de base de cálculo dos honorários sucumbenciais: o valor atualizado da causa. Acontece que o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa na inicial (ID 15675465) revela-se nitidamente ínfimo, o que resultará, por consectário lógico, numa remuneração diminuta aos advogados que atuaram no feito, ainda que se considere que tal quantia está sujeita à atualização desde o ajuizamento da ação ocorrido em 11/09/2018 (ID 15675461) e se aplique o percentual máximo de 20% (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III). Sob esse prisma, entendo que o correto seja a quantificação da verba honorária devida pela autora ao advogado do réu por apreciação equitativa, na linha do que estipula o § 8º (segunda figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "b") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [grifei] TEMA Nº 1.076 DO STJ: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) [grifei] Já o Município de Viçosa do Ceará sucumbiu, como dito, no dever de elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, obrigação de fazer de proveito econômico inestimável, isto é, não mensurável, sendo inviável protrair-se a definição do percentual dos honorários para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista inexistir valor a liquidar. Por tal motivo, a verba honorária devida pelo réu ao advogado da autora deverá também ser arbitrada por apreciação equitativa, todavia, nos moldes do § 8º (primeira figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "a") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supratranscritos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - RECÁLCULO LICENÇA PRÊMIO. COMPETÊNCIA - [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração da verba, observada a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Cabimento - Proveito econômico irrisório ou inestimável e valor da causa muito baixo - Tema nº 1.076 do STJ - Sentença reformada neste ponto. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-08.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024) [grifei] Nesse panorama, ante a sucumbência recíproca, a autora deverá pagar ao advogado do réu e o réu ao advogado da autora a quantia fixa arbitrada, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 do STJ, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e compatível aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e a precedente desta Corte[4], suspensa a exigibilidade de tal encargo em relação à autora, vez que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º) (ID 15675474). Desde já, majoro, a título recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente municipal apelante ao advogado da apelada em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), haja vista o integral desprovimento do seu apelo, a teor do § 11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059 do STJ[5], observada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora da data do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, observada a modificação, ex officio, da sentença recorrida apenas quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos critérios firmados nesta decisão, mantendo a sentença inalterada em seus demais capítulos. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020.; AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. [2] https://www.vicosa.ce.gov.br/arquivos/275/LEIS_485_2007_0000001.pdf [3] AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. [4] "Diante do exposto, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, e da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau tão somente para alterar o modo de fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Massapê, estabelecendo o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Mantenho a sentença inalterada quanto aos seus demais termos." (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00512661420208060121, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2023). [5] Tema Repetitivo 1059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)

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