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Processo nº 1012521-89.2024.4.01.3900

ID: 305289465

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012521-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS ASSUNCAO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012521-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012521-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA DE JESUS ASSUNCAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025907-03.2023.8.26.0309

ID: 281314009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025907-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE JUNDIAIENSE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AVENIENTE JORGE GUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aveniente Jorge Guzzi (OAB 208780/SP) Processo 1025907-03.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Sociedade Jundiaiense de Ensino Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição … ADV: Juliana Aveniente Jorge Guzzi (OAB 208780/SP) Processo 1025907-03.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Sociedade Jundiaiense de Ensino Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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Processo nº 1012521-19.2024.8.26.0066

ID: 311923152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012521-19.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012521-19.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Fernando Barco - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juí… Processo 1012521-19.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Fernando Barco - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Processo nº 1012521-98.2024.4.01.3703

ID: 323355151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012521-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE SILVA CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012521-98.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012521-98.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Almeida Bastos Eireli

ID: 294090525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025616-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Alexandre Almeida Bastos Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DE TERCEIROS É DEFINIDO PELA SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO. NESSA ESPÉCIE DE SEGURO A COMPANHIA SEGURADORA OBRIGA-SE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EQUIVALENTE A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO QUE, À TODA EVIDÊNCIA, CONTRATOU O SEGURO, PARA COIBIR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS, DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. COM ISSO, BUSCA-SE EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS, CASO OCORRA ALGUM ACIDENTE QUE RESULTE EM DANOS A PESSOAS OU BENS. NO CASO DOS AUTOS, CABENDO À SEGURADORA A PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO APRESENTADO PELA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS TERMOS DA APÓLICE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA, ATRIBUINDO AO SEGURADO A FALHA NO MECANISMO DO BALCÃO FRIGORÍFICO. JUSTAMENTE A RAZÃO DE SE PAGAR O SEGURO ORA TRATADO. ASSIM, IDENTIFICADAS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO AS CAUSAS E OS EFEITOS DO SINISTRO COMUNICADO, COMPETIA À APELANTE APRESENTAR PROVAS DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLOSA DO SEGURADO EM AGRAVAR O RISCO NA SITUAÇÃO DO EVENTO DENUNCIADO. E NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS, NÃO PODE, ALICERÇADA EM INTERPRETAÇÃO UNILATERAL E CONTRÁRIA À ESSÊNCIA DO PACTUADO, SE NEGAR A PAGAR A INDENIZAÇÃO. AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM DESMENTIDAS NA INSPEÇÃO FEITA NA REGULAÇÃO, POR TÉCNICO ENCARREGADO PELA SEGURADORA, INDICANDO QUE AS MERCADORIAS PERDIDAS COM A CESSAÇÃO DO RESFRIAMENTO ALI NÃO ESTIVESSEM, ANTES, DEPOSITADAS. ISENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ESTARIA A APELANTE SE TIVESSE DEMONSTRADO, COM PROVAS OBJETIVAS, AS CAUSAS EXCLUDENTES, COMO O FATO DE TERCEIRO, OU A CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. E, SE AINDA ASSIM, SE VISLUMBRAR NOS DITAMES DO CONTRATO UMA EXPRESSÃO QUE GERASSE DÚVIDA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE, SUAS CLÁUSULAS SERIAM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (SEGURADO), NA DICÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Leandro de Araujo Ferreira (OAB: 291814/SP) - 5º andar

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D. M. De O. x A. C. De O.

ID: 334859196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012521-10.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIA DE SOUZA CHRISTO

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MARCELO HENRIQUE CHRISTO

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CATIA CILENE FELIX VALENTIM

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Processo 1012521-10.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.O. - A.C.O. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por o… Processo 1012521-10.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.O. - A.C.O. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a necessidade da redução dos alimentos; b) a presença de elementos que denotem o comprometimento do sustento do alimentante em razão do excesso da obrigação; e c) se os alimentos prestados pelo autor à ré ultrapassam as necessidades da alimentada. 3) Com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome dele (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade dele (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por ele feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras e cartões de crédito de titularidade dele, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud); e e) requisitem-se informações a respeito da existência de benefício previdenciário em gozo pelo réu e/ou de vínculo empregatício formal cadastrado em seu nome no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e, em caso positivo, o envio de extrato dos valores que lhe foram pagos e/ou dos dados do seu atual empregador (ao INSS, por meio do sistema Prevjud). 4) Indefiro, por outro lado, a expedição de ofícios à Jucesp e ao Portal do Microempreendedor, porquanto prescindem de autorização judicial. 5) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 6) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 7) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), CATIA CILENE FELIX VALENTIM (OAB 212214/SP)

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Pses Serviços Educacionais Ltda x Jose Laenderson De Oliveira Moura

ID: 260918024

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0160162-60.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PSES SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AG… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR PSES SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (FACULDADE PITÁGORAS) E JOSÉ LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA CONTRA SENTENÇA QUE:(I) CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA OFERTA DOS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS DO CURSO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA.(II) INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.2. AS PARTES APELARAM BUSCANDO:(I) A PROMOVIDA (INSTITUIÇÃO) PLEITEOU A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.(II) O PROMOVENTE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 49.178,10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(II) A COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM ATRASO DE 20 MESES ENTRE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, PREJUDICANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DENTRO DO PRAZO, CONFORME DEMONSTRADO POR PROVAS DOCUMENTAIS. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO E DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO ALUNO. A MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES SIMILARES.6. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS ROBUSTAS QUE EVIDENCIEM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:(I) "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, INCLUINDO ATRASOS INJUSTIFICADOS NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."(II) "A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS E NÃO PODE SE BASEAR EM MERAS EXPECTATIVAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 402; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0204279-34.2022.8.06.0001; TJ-CE, AC Nº 0039930-50.2012.8.06 .0167; TJ-CE, AC Nº 0003968-76.2016.8.06.0085; TJ-CE, AC Nº 0050913-97 .2021.8.06.0101; TJ-SP, AC Nº 1012521-40.2022.8.26.0405.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA E DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 1012521-13.2025.8.26.0477

ID: 330295320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012521-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERO DE SOUSA SIQUEIRA

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Processo 1012521-13.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Espolio Margarido Alvo, registrado civilmente como Vivian Alvo - Vistos. Considerando a… Processo 1012521-13.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Espolio Margarido Alvo, registrado civilmente como Vivian Alvo - Vistos. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiência que indica impossibilidade ou remota chance de conciliação em processos desta natureza, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória. Não tendo havido pagamento dos locativos e estando superada a garantia pelo débito, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, par. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel locado, em quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Essa determinação legal não pode ser mitigada ou dispensada com base na alegação de que o saldo devedor supera a garantia, pois um em nada se equivale ao outro. Prestada caução, expeça-se mandado de despejo liminar (expedindo-se competente folha de rosto), citação e intimação, nos termos do art. 59, par. 3º, da Lei nº 8.245/91, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91 ( com redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09). Não providenciada a purga da mora, no prazo legal, deverá o oficial de justiça providenciar o despejo liminar. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá o mandado, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. Cientifiquem-se eventuais sublocatários, que, querendo poderão intervir no processo como assistentes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, deverá o oficial de justiça efetuar o despejo. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. No caso de desocupação voluntária, imita-se o autor na posse do imóvel. Decorrido o prazo sem o recolhimento da caução, cite-se sem liminar. Intime-se. - ADV: PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP)

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Bianca Crepaldi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291601924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012521-63.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CREPALDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1012521-63.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Crepaldi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO … Processo 1012521-63.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Crepaldi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a restabelecer o acesso da autora à conta (@blocodasbarbarass) na rede social "Instagram", sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada; B) ao pagamento de R$ 8.000,00 à demandante a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS (OAB 492466/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)

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Rosana Settanni Barbosa x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 327186277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012521-44.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SETTANNI BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS AUGUSTO

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ROBERTO LIMA CAMPELO

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RAFAEL NEY FONSECA

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HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

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FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER

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Processo 1012521-44.2013.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Settanni Barbosa e ou… Processo 1012521-44.2013.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Settanni Barbosa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Indefiro o pleito de reunião de cumprimentos de sentenças para realização de perícia em conjunto. Isso porque, tratando-se de cumprimento de sentença proferida em demanda coletiva, envolvendo direito individual homogêneo, à evidência, há pontos coincidentes. Todavia, uma vez instaurado o cumprimento individual para apuração do quantum debeatur deverá prosseguir de forma separada, até porque, caso esta Magistrada venha a entender pela necessidade de realização de prova pericial, o perito deverá verificar a situação de cada um dos exequentes. 2. Para melhor delimitar a controvérsia e pelo princípio da cooperação, determino que a parte exequente indique, de forma específica, para quais demandantes impugna o apostilamento e/ou planilhas de cálculos e os motivos elencados pela Municipalidade para o não cumprimento de forma integral (ex.: servidor exonerado, restruturação da carreira neste ponto deverá esclarecer a lei respectiva, etc.). Prazo: 30 dias. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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