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Processo nº 0034190-02.2024.4.05.8300

ID: 330463241

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034190-02.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 0034190-02.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2… Processo: 0034190-02.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Comporta a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção de prova em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, como autoriza o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora requer, em síntese, o ressarcimento de valores transferidos da sua conta, via PIX, mediante atuação de golpistas, além de indenização por danos morais. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Noutro viés, acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Confira-se, a esse respeito, a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto que o banco réu é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3º). Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, inc. V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, inc. XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). Necessário consignar que, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Conforme é cediço, o consumidor é a parte vulnerável na relação, consoante preceitua o art. 4º do CDC, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. No caso, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Sem mais delongas, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados ao feito, entendo que não assiste razão à parte demandante. Em sua inicial, a parte requerente aduz que foram realizados dois PIX no valor de R$ 5.000,00 cada e um TEV, no valor de R$ 4.325,71, totalizando o prejuízo de R$ 14.325,71. Salienta que no dia 18/09/2024, estava sozinha em casa quando recebeu uma ligação, via WhatApp, do número (11) 97727.0740, de uma pessoa supostamente se passando por funcionário da CEF, alegando que havia sido feita uma transferência da conta da autora, ocasião em que solicitou seus dados bancários e, a partir disso, efetuou transações bancárias em prejuízo da autora. Registrou boletim de ocorrência (id. 53335602), abriu processo de contestação na agência (id. 53335603), comprovou a ocorrência das transações: 2 PIX cada um no valor de R$ 5.000,00 (id. 53335604 e id. 53335605) e uma TEV no importe de R$ 4.325,71 (id. 53335606); anexou extrato bancário do período dos fatos (id. 53335607, id. 53335608, id. 53335609, id. 53335610 e id. 53335611) Em sua inicial, reconheceu o ressarcimento administrativo de parcela do prejuízo decorrente da fraude, eis que afirmou que a CEF estornou apenas o valor transferido via TEV, entretanto, sem ressarcimento do montante de R$ 10.000,00 que diz respeito aos 2 PIX de R$ 5.000,00 cada. Em sua contestação (id. 69043995) a CEF informa que a contestação administrativa da autora foi admitida, em parte, e que as transações via PIX foram efetuadas com as credenciais da própria autora, fator este que não é negado pela demandante. Pois bem. A falha na prestação dos serviços bancários envolve uma avaliação sobre o modo de fornecimento do serviço e os resultados e riscos que dele se esperam, atentando para a suficiência ou insuficiência das informações disponibilizadas pelo fornecedor (art. 14, caput e § 1, I e II, do CDC). No que toca às transações bancárias, é certo que é imputado ao cliente um dever de cuidado e sigilo em relação às suas senhas e demais informações bancárias, sendo a falha em tutelar seu próprio interesse apta a sustentar uma excludente de causalidade, qual seja o fato exclusivo da vítima. Nesse sentido, o STJ, por analogia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002).(...)(AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Transportando a ratio acima para os recentes casos envolvendo transações instantâneas via Pix ou outras formas de transferência online, a jurisprudência vem fixando a lógica de que cabe ao banco demonstrar o iter procedimental que precede cada transação[1], ônus da prova que serve de etapa prévia de um juízo de mérito sobre se o consumidor atuou, ou não, com culpa[2]. O primeiro dos pontos acima dialoga com o mais basilar ônus argumentativo do réu, o ônus de impugnação específica, assim tratado pela doutrina: “Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa Quando violado tal ônus, a consequência é tornar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tornando desnecessária a produção de provas (art. 374, III, do CPC). No caso dos autos, a contestação é clara ao detalhar o mecanismo utilizado para transferências dos valores, a partir da alteração da senha da demandante, o que se deu mediante uso das suas credenciais. O CDC em seu § 3º, art. 14, disciplina que: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifei) Pois bem. No que tange ao mérito da causa, verifica-se que a perda financeira suportada pela parte autora decorreu de atos supostamente praticados por golpistas, que tiveram acesso ao seu aplicativo bancário, após comandos realizados pela própria demandante, a partir de solicitações feitas via conversas de WhatsApp, pelos fraudadores. Vê-se que, ao contrário do que sustenta a peticionante, a atividade ilícita somente teve azo a partir da sua conduta permissiva e colaboradora. Assim, em que pese os golpistas tenham se passado por funcionários da CEF, não vislumbro que a empresa pública demandada possua responsabilidade pelos atos praticados por terceiros, principalmente em situação como a dos autos, na qual há postura ativa da autora prejudicado. A esse respeito, convém mencionar que o Princípio Geral do Direito consistente no comando de que "ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza" é no sentido de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Esse é o caso dos autos. Deste modo, entendo configurada a excludente da responsabilidade da instituição financeira, capitulada no art. 14, § 3º, inc. II do CDC, razão pela qual não se pode considerar devido o pagamento de indenização a título de danos morais. Portanto, não sendo o caso de responsabilizar a CEF pelos danos materiais que o demandante sustenta ter sofrido, os quais não restaram comprovados nos autos, também não é possível impor condenação pelos alegados danos morais, diante da excludente de responsabilidade configurada no caso em tela. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art.487, inc. I do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Recife, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] TJSP; Apelação Cível 1004664-14.2021.8.26.0037; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022 [2] TJSP; Apelação Cível 1012643-87.2021.8.26.0405; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021

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Processo nº 1000880-91.2024.8.26.0338

ID: 315457905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000880-91.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLASCAVE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TAROUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000880-91.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Plascave Comercial Ltda - Vistos. PLASCAVE COMERCIAL LTDA ajuizou a presente ação ordinária de… Processo 1000880-91.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Plascave Comercial Ltda - Vistos. PLASCAVE COMERCIAL LTDA ajuizou a presente ação ordinária de rescisão contratual c.c cobrança contra GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS. Em síntese, alegou que, desde novembro de 2016, manteve contrato verbal de representação comercial com a requerida nos estados de Minas Gerais e São Paulo, para intermediação de vendas de produtos, com comissão de 2% sobre o valor líquido da venda. Ocorre que a requerida iniciou condutas abusivas e predatórias, que minaram o seu trabalho e a motivação profissional e financeira, o que culminou com a rescisão por justo motivo. Teceu comentários quanto à indenização pela rescisão por justo motivo e aos descontos abusivos. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para declarar rescindo o contrato por justa causa e condenar a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 119.817,55, e diferenças de comissões sobre o IPI, no valor de R$ 57.989,36. Juntou documentos (p. 21/425). Instada (p. 427), a autora procedeu ao recolhimento das custas judiciais (p. 430/432). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 461/482). Preliminarmente arguiu a prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. No mérito, aduziu que houve redução do leque de contatos da requerente no período alegado, devido à pandemia da COVID-19, sendo que não só o mercado local, mas também o mercado global passou por atribulações que implicaram diretamente na produção e fornecimento do mercado em que atua. Sustentou que a rescisão não se deu da forma alegada pelo representante. Pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito e, em caso contrária, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 483/595). Réplica às p. 599/618. Instadas quanto à produção de provas (p. 619/620), as partes pugnaram pela produção de prova oral (p. 623/629 e 632/636). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, não há que se falar em prescrição da pretensão, vez que a disposição do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65, se refere ao direito de ação e não às pretensões indenizatórias. O STJ, em decisão de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, no REsp 1.274.569/MG, julgado no dia 08/05/2014, proclamou que o prazo prescricional de 05 anos para o representante comercial pleitear os direitos que lhe são garantidos pela Lei nº 4.886/65 (parágrafo único do art. 44) não interfere na base de cálculo da indenização prevista no art. 27, alínea j, do mesmo Diploma Legal, conforme adiante se observa: RECURSO ESPECIAL. (...) INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO UNILATERAL. 1/12 DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. (...) 6. O prazo prescricional de cinco anos para o representante comercial pleitear os direitos que lhe são garantidos pela Lei n. 4.886/1965 (parágrafo único do art. 44) não interfere na base de cálculo da indenização prevista no art. 27, alínea "j", do mesmo diploma legal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. No mesmo sentido, jurisprudência já consolidada do E. TJSP: "Ação de indenização - Contrato de representação comercial - Venda de planos de assistência médica - Extinção, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa das empresas através das quais foi firmado o contrato de representação comercial das pessoas físicas, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal do primeiro contrato, sendo a ação julgada improcedente em relação à autora Riomed Sistemas Cadastrais S/S Ltda.-EP -Descabimento desta extinção decretada - Prescrição quinquenal prevista no art. 44, §único da Lei nº 4.886/65, que refere-se ao prazo para o exercício do direito de ação, contado a partir da rescisão contratual - Inocorrência na hipótese aqui versada. (...)". (TJSP; Apelação Cível nº 1041344-90.2014.8.26.0506; Rel. Des. Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; D. J. 15/03/2023). (Grifo nosso). "Recursos. Representação comercial. Rescisão. Cobrança. Parcial procedência. Insurgência das partes. Prescrição. Inocorrência. A prescrição quinquenal disposta no art. 44, §único da Lei nº 4.886/65, refere-se ao prazo para o exercício do direito de ação, contado a partir da rescisão contratual. Grupo econômico configurado. Empresas que se localizam no mesmo endereço, possuem o mesmo objeto social e se alternaram nos pagamentos realizados ao representante legal. Rescisão. Força maior não configurada. Oscilações mercadológicas que são inerentes à atividade exercida. Culpa do representante não evidenciada. Indenização prevista no art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65. Pretensão de ampliação da base cálculo. Extratos bancários insuficientes para comprovação da prestação de serviços no período anterior a janeiro/2010. Danos materiais e morais. Incomprovação. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP; Apelação n° 1011513-32.2016.8.26.0019, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, DJe 12/01/2023). (Grifo nosso). Assim, considerando que a rescisão do contrato ocorreu em 08 de dezembro de 2023, conforme notificação extrajudicial de p. 99/102, e que a ação foi distribuída em 19 de março de 2024, resta afastado o reconhecimento da prescrição. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa. Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a rescisão de contrato de representação comercial, por justa causa, ante os atos perpetrados pela requerida, e o pagamento das respectivas verbas indenizatórias, Desde já, restou incontroverso nos autos que as partes mantiveram relação de representação comercial, ainda que desprovida de instrumento contratual escrito. Neste ponto, apenas à título de elucidação, insta destacar que a ausência de contrato formal não afasta a aplicação da Lei n.4.886/65. A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INICIAL. INÉPCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. COMISSÃO. PERCENTUAL. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o contrato de representação comercial seja firmado na modalidade verbal. 5. O acolhimento da tese recursal para alterar o ônus da prova reconhecido na origem esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.6. Agravo interno não provido". (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 2.370.076/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j.09.09.2024). (Grifo nosso). No mais, da análise dos autos, é certo que, em dezembro de 2023, a autora enviou à requerida notificação extrajudicial, a fim de noticiar a resilição do pacto, com base na redução de esfera da atividade (p. 99/102). Portanto, o cerne da questão reside na análise da existência de justa causa para a rescisão do contrato operada unilateralmente pela autora, que alegou violação de disposições contratuais, especificamente a redução de esfera da atividade. Sobre o tema, estabelece o art. 36 da Lei 4.886/65 o seguinte: Artigo 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior. Da análise dos autos, a autora comprova que houve progressiva redução do campo de sua atuação, com limitações impostas pela requerida, como demonstrado nos e-mails de p. 27 e ss. E no que toca ao motivo, conforme se verifica especialmente no e-mail de p. 28, não se vê tenha existido algum que fosse justo. Neste sentido, em que pese a alegação da requerida de que a rescisão decorreu ante a pandemia da Covid-19, esta não merece acolhimento, vez que, embora se reconheça que o período pandêmico trouxe dificuldades para diversos setores econômicos, tal fato, por si só, não afasta a justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial. Em suma, a conduta praticada pela autora configura justa causa para rescisão contratual, nos termos do art. 36, alínea "a", da Lei 4.886/65, que prevê, como motivo para rescisão, " redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato ". Configurada a rescisão motivada do contrato de representação comercial, é devida a indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Os referidos valores que a demandante faz jus, entretanto, deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. PROFUNDA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS E INDENIZAÇÕES PORVENTURA DEVIDAS AO AUTOR QUE DEVE SER FEITA APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVA INADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR COM A POSTERGAÇÃO DA PROVA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO". (TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI nº2030882-08.2023.8.26.0000", Relator Cézar Zalaf, Julgamento em 24/03/2023). (Grifo nosso). Do mesmo modo, procede o pedido de condenação da requerida ao pagamento das diferenças de comissões sobre o IPI. Com efeito, a base de cálculo da comissão deve ser integrada pelo valor total (bruto) do preço, incluindo-se todos os tributos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, etc.) ou encargos financeiros, nos termos do artigo 32, § 4°, da Lei 4.886/65 que disciplina: "As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias". Neste sentido, há jurisprudência já consolidada pelo E. TJSP: "COMISSÕES PAGAS A MENOR. Exclusão do IPI do valor das vendas para o cálculo das comissões. Inadmissibilidade. Violação ao art. 32, § 4º, da Lei 4.886/1965. Precedentes do STJ. Diferenças devidas. Juros de mora sobre tais valores. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil. Sentença mantida nesse ponto." (Apelação Cível nº 1054287-62.2015.8.26.0100, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 04/09/2019). "AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS COMISSÕES previsão contratual fixando como base de cálculo das comissões o valor líquido das faturas, com dedução dos tributos nulidade art. 32, §4º da Lei nº 4.886/65 que determina o cálculo de comissões com base no valor total das mercadorias, sem qualquer espécie de dedução norma cogente que não pode ser afastada por disposição contratual, segundo entendimento pacificado pelo STJ contrato de representação comercial e distrato havidos entre as partes que não prevalecem no tocante às disposições que contrariam as normas cogentes constantes da referida legislação sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1012643-32.2020.8.26.0564, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 04/05/2022). Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar a rescisão por justa causa, nos termos do art. 36, "a", da Lei 4.886/65, e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização pela rescisão e comissão à título de IPI (artigos 27, "J" e 32, § 4°, da Lei 4.886/65, respectivamente), a ser apurado em liquidação de sentença. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que será apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURICIO TAROUCO (OAB 56565/RS)

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Processo nº 0028818-72.2024.4.05.8300

ID: 330463305

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028818-72.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0028818-72.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2… Processo: 0028818-72.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Comporta a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção de prova em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, como autoriza o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1 Da Falta de Interesse de Agir: Alega a instituição ré a ausência de interesse de agir por parte da demandante, em razão de não ter sido demonstrada a resistência administrativa prévio antes do ajuizamento da ação. De início, destaque-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição consubstanciado no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por seu turno, o interesse de agir é uma condição da ação que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. A exigência de prévio requerimento administrativo relaciona-se, assim, com o interesse processual sob o aspecto da necessidade. Na presente lide, visa a autora à restituição de prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais, pelo que inexiste obrigação de prévio requerimento administrativo ou reclamação perante a pessoa jurídica demanda, sendo a lide decorrente do próprio fato alegadamente violador do direito. Apesar disso, a autora comprovou o registro de contestação administrativa nos autos (id. 50587583). Desse modo, rejeito também essa preliminar suscitada pelo réu. 2.2 Do Mérito. A parte autora requer, em síntese, o ressarcimento de valores debitados indevidamente transferidos do seu Bolsa Família para um desconhecido, além de indenização por danos morais. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Noutro viés, acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Confira-se, a esse respeito, a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto que o banco réu é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3º). Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, inc. V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, inc. XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). Necessário consignar que, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Conforme é cediço, o consumidor é a parte vulnerável na relação, consoante preceitua o art. 4º do CDC, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. No caso, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Sem mais delongas, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados ao feito, entendo serem verossímeis as alegações trazidas pelo demandante. Em sua inicial, a demandante questiona o PIX de todo o valor do seu benefício assistencial (Bolsa Família), no importe de R$ 850,00, efetuado no dia 21/08/2021, para a pessoa desconhecida da demandante, a saber, Bartolomeu Alves da Silva. Juntou cartão do benefício (id. 50587573), detalhamento da conta e anotações manuscritas sobre os contatos mantidos com a CEF (id. 50587574), BO (id. 50587576), extrato detalhado (id. 50587579), registro de contestação administrativa (id. 50587583) e a respectiva resposta da CEF (id. 50588937). Assim, pugna pela condenação da ré no ressarcimento do valor debitado, no valor de R$ 850,00, bem como em danos morais no importe de R$ 20.000,00. Em que pese a CEF houvesse sido citada e lhe fosse dada oportunidade para apresentar toda documentação capaz de refutar a tese da demandante, atribuição que lhe é devida na distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC), limitou-se a apresentar contestação na qual sustenta a culpa exclusiva da peticionante (id. 54078211). Pois bem. A falha na prestação dos serviços bancários envolve uma avaliação sobre o modo de fornecimento do serviço e os resultados e riscos que dele se esperam, atentando para a suficiência ou insuficiência das informações disponibilizadas pelo fornecedor (art. 14, caput e § 1, I e II, do CDC). No que toca às transações bancárias, é certo que é imputado ao cliente um dever de cuidado e sigilo em relação às suas senhas e demais informações bancárias, sendo a falha em tutelar seu próprio interesse apta a sustentar uma excludente de causalidade, qual seja o fato exclusivo da vítima. Nesse sentido, o STJ, por analogia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002).(...)(AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Transportando a ratio acima para os recentes casos envolvendo transações instantâneas via Pix ou outras formas de transferência online, a jurisprudência vem fixando a lógica de que cabe ao banco demonstrar o iter procedimental que precede cada transação[1], ônus da prova que serve de etapa prévia de um juízo de mérito sobre se o consumidor atuou, ou não, com culpa[2]. O primeiro dos pontos acima dialoga com o mais basilar ônus argumentativo do réu, o ônus de impugnação específica, assim tratado pela doutrina: “Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa Quando violado tal ônus, a consequência é tornar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tornando desnecessária a produção de provas (art. 374, III, do CPC). No caso dos autos, a contestação é absolutamente genérica, tratando de temas gerais da responsabilidade civil bancária, inclusive tratando do caso dos autos como se de saque ou transação com base em cartão e senha se tratasse[3], embora as transações tenham sido feitas pela internet, com dispositivo móvel. A contestação, em momento algum aborda o ponto ou explica o passo a passo das transações contestadas pela parte autora, o que torna impossível saber se a autora contribuiu causalmente com o fato, seja fornecendo sua senha, indicando conta e agência bancária ou promovendo qualquer outra ação que tenha fornecido aos fraudadores a oportunidade de violar seu patrimônio. Assim, considero presumidamente verdadeira a alegação, contida na inicial, de que a autora não forneceu senha ou outros dados bancários, tendo sido os fraudadores capazes de burlar o sistema de segurança da ré, cuja inviolabilidade por ação de terceiros faz parte da expectativa legítima dos clientes bancários, razão pela qual os danos daí advindos são imputáveis ao fornecedor dos serviços. Dito isso, embora a inicial requeira seja a apuração do quantum indenizatório remetido à liquidação de sentença, aponto que o CPC determina que a sentença deve ser certa (art. 492, parágrafo único). Assim, considero o montante de R$ 850,00 como valor do dano material. Dessa forma, reconhecida a atitude ilícita da ré, é de se determinar a quantificação dos danos morais, os quais, por seu caráter não apenas reparativo, mas profilático, entendo que deva ser arbitrado no presente caso, de molde a coibir e desestimular futuras condutas semelhantes, pelo banco réu, a outros consumidores. Nessa ordem de ideias, com espeque no princípio da razoabilidade, arbitro o dano moral a ser pago ao peticionante pela instituição financeira ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos, em parte, é medida que se impõe. 3 – Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art.487, inc. I do CPC, para condenar a CEF a: a) PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em fase de cumprimento de sentença; e b) RESTITUIR à requerente a parcela do Bolsa Família deduzida da conta da demandante, no valor de R$ 850,00, incidindo juros e correção. Estabeleço que os cálculos para apuração dos danos morais e da repetição do indébito deverão ser aferidos na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença, mediante elaboração de planilha de cálculos a ser apresentada pela autora, oportunizando-se o contraditório pelo réu (art. 523 do CPC). Desde já, deixo consignado que, havendo discordância do réu quanto aos cálculos apresentados pela exequente, deverão os autos ser remetidos ao setor de cálculos deste Juízo, para análise e emissão de parecer. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 2º da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado sem reforma, e exauridas as providências da fase de execução, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Recife, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] TJSP; Apelação Cível 1004664-14.2021.8.26.0037; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022 [2] TJSP; Apelação Cível 1012643-87.2021.8.26.0405; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021 [3] “Ressalta-se que o contrato firmado entre as partes é cristalino ao prever que o uso e guarda do cartão, da senha e do código de acesso é de inteira responsabilidade do correntista, informação esta notoriamente alertada por esta instituição financeira aos seus clientes, a qual adverte para que estes não forneçam qualquer informação bancária ou as deixem expostas, como cartões e senhas, bem como para que não mantenham senhas anotadas, especialmente junto ao cartão”.

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Processo nº 0006062-69.2024.4.05.8300

ID: 330463169

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006062-69.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006062-69.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2… Processo: 0006062-69.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Comporta a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção de prova em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, como autoriza o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1 Da Falta de Interesse de Agir: Aduz a parte ré que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não terem comprovado sua hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, CPC, o requerimento do autor, pessoa física, mediante declaração, de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, salvo a demonstração inequívoca em contrário por parte do impugnante. Ressalte-se que o patamar fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 10 (dez) salários-mínimos para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (Impugnação à Assistência Judiciária nº 08049245420144050000, rel. Des. Federal José Maria Lucena, Pleno, j. 27/05/2015), não se mostra desrespeitado no presente caso, eis que o peticionante labora como vigilante e, por certo, não aufere valores acima deste limite. A despeito da alegação da ré, não havendo provas nos autos da renda da parte autora que supere os patamares que constam dos contracheques apresentados, devendo prevalecer a presunção estabelecida pelo CPC, pelo que rejeito essa preliminar. 2.2 Do Mérito. A parte autora requer, em síntese, o ressarcimento de valores debitados indevidamente da conta em que estava armazenado o valor do seu abono salarial, no importe de R$ 1.330,00, além de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Noutro viés, acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Confira-se, a esse respeito, a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto que o banco réu é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3º). Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, inc. V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, inc. XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). Necessário consignar que, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Conforme é cediço, o consumidor é a parte vulnerável na relação, consoante preceitua o art. 4º do CDC, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. No caso, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Sem mais delongas, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados ao feito, entendo serem verossímeis as alegações trazidas pelo demandante. Em sua inicial, o demandante questiona as diversas operações financeiras que acarretaram a perda do valor do seu abono salarial, no importe de R$ 1.330,00, além de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Juntou BO (id. 34343600), registro de contestação administrativa (id. 34343601), extrato detalhado da conta (id. 34343605), ofício expedido pela DPU (id. 34343607) e a respectiva resposta da CEF (id. 34343610) e detalhamentos das compras efetuadas com o cartão de crédito (id. 34344296). Em que pese a CEF houvesse sido citada e lhe fosse dada oportunidade para apresentar toda documentação capaz de refutar a tese da demandante, atribuição que lhe é devida na distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC), limitou-se a apresentar contestação na qual sustenta a culpa exclusiva da peticionante (id. 46300720) e resposta à contestação administrativa protocolada pelo requerente (id. 46300722). Pois bem. A falha na prestação dos serviços bancários envolve uma avaliação sobre o modo de fornecimento do serviço e os resultados e riscos que dele se esperam, atentando para a suficiência ou insuficiência das informações disponibilizadas pelo fornecedor (art. 14, caput e § 1, I e II, do CDC). No que toca às transações bancárias, é certo que é imputado ao cliente um dever de cuidado e sigilo em relação às suas senhas e demais informações bancárias, sendo a falha em tutelar seu próprio interesse apta a sustentar uma excludente de causalidade, qual seja o fato exclusivo da vítima. Nesse sentido, o STJ, por analogia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002).(...)(AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Transportando a ratio acima para os recentes casos envolvendo transações instantâneas via Pix ou outras formas de transferência ou transações online, a jurisprudência vem fixando a lógica de que cabe ao banco demonstrar o iter procedimental que precede cada transação[1], ônus da prova que serve de etapa prévia de um juízo de mérito sobre se o consumidor atuou, ou não, com culpa[2]. O primeiro dos pontos acima dialoga com o mais basilar ônus argumentativo do réu, o ônus de impugnação específica, assim tratado pela doutrina: “Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa Quando violado tal ônus, a consequência é tornar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tornando desnecessária a produção de provas (art. 374, III, do CPC). No caso dos autos, a contestação é absolutamente genérica, tratando de temas gerais da responsabilidade civil bancária, inclusive tratando do caso dos autos como se de saque ou transação com base em cartão e senha se tratasse[3], embora as transações tenham sido feitas pela internet, com dispositivo móvel. A contestação, em momento algum aborda o ponto ou explica o passo a passo das transações contestadas pela parte autora, o que torna impossível saber se a autora contribuiu causalmente com o fato, seja fornecendo sua senha, indicando conta e agência bancária ou promovendo qualquer outra ação que tenha fornecido aos fraudadores a oportunidade de violar seu patrimônio. No caso, caberia à CEF comprovar que efetivamente entregou ao autor o cartão de crédito utilizado nas transações tidas como não realizadas pelo demandante ou até comprovar que esse catão sempre foi utilizado por este, mas assim não o fez. Assim, considero presumidamente verdadeira a alegação, contida na inicial, de que a autora não forneceu senha ou outros dados bancários, tendo sido os fraudadores capazes de burlar o sistema de segurança da ré, cuja inviolabilidade por ação de terceiros faz parte da expectativa legítima dos clientes bancários, razão pela qual os danos daí advindos são imputáveis ao fornecedor dos serviços. Dito isso, embora a inicial requeira o ressarcimento da importância de R$ 1.330,00, vê-se do extrato bancário de id. 34343605 que, na verdade, foi creditado ao peticionante o numerário de R$ 1.320,00, no dia 15/05/2023, a título de abono salarial, de modo que considero esse numerário devido como valor do dano material. Dessa forma, reconhecida a atitude ilícita da ré, é de se determinar a quantificação dos danos morais, os quais, por seu caráter não apenas reparativo, mas profilático, entendo que deva ser arbitrado no presente caso, de molde a coibir e desestimular futuras condutas semelhantes, pelo banco réu, a outros consumidores. Nessa ordem de ideias, com espeque no princípio da razoabilidade, arbitro o dano moral a ser pago ao peticionante pela instituição financeira ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos, em parte, é medida que se impõe. 3 – Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art.487, inc. I do CPC, para condenar a CEF a: a) PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em fase de cumprimento de sentença; e b) RESTITUIR à requerente a parcela do abono salarial creditado na conta do demandante em 15/05/2023, no valor de R$ 1.320,00, incidindo juros e correção. Estabeleço que os cálculos para apuração dos danos morais e da repetição do indébito deverão ser aferidos na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença, mediante elaboração de planilha de cálculos a ser apresentada pela autora, oportunizando-se o contraditório pelo réu (art. 523 do CPC). Desde já, deixo consignado que, havendo discordância do réu quanto aos cálculos apresentados pela exequente, deverão os autos ser remetidos ao setor de cálculos deste Juízo, para análise e emissão de parecer. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 2º da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado sem reforma, e exauridas as providências da fase de execução, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Recife, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] TJSP; Apelação Cível 1004664-14.2021.8.26.0037; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022 [2] TJSP; Apelação Cível 1012643-87.2021.8.26.0405; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021 [3] “Ressalta-se que o contrato firmado entre as partes é cristalino ao prever que o uso e guarda do cartão, da senha e do código de acesso é de inteira responsabilidade do correntista, informação esta notoriamente alertada por esta instituição financeira aos seus clientes, a qual adverte para que estes não forneçam qualquer informação bancária ou as deixem expostas, como cartões e senhas, bem como para que não mantenham senhas anotadas, especialmente junto ao cartão”.

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