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Processo nº 1012714-88.2024.4.01.3000

ID: 332120849

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012714-88.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10127… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1012714-88.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. C. SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRODECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R. C. SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ACRE e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente: a) a determinação para que a autoridade coatora remeta todas as pendências de débito já exigíveis (vencidos há 90 dias), constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e b) a emissão da Certidão Negativa de Débito/CPEN para que a empresa consiga continuar operacionalizando. No mérito, requer a confirmação da liminar. A impetrante alega, basicamente, que: a) enfrenta um passivo expressivo junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e busca regularizá-lo com urgência para garantir a continuidade de suas operações, especialmente por meio da renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Para tanto, pretende aderir às modalidades de transação tributária disponíveis na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já que os parcelamentos oferecidos pela RFB não são viáveis; b) conforme relatório fiscal da empresa, a maioria dos débitos registrados na RFB já deveria ter sido encaminhada à PGFN, conforme determina a Portaria ME nº 447/2018, que estabelece o prazo máximo de 90 dias para o envio de débitos vencidos. A remessa à PGFN é crucial, pois possibilita a negociação com condições facilitadas previstas no Programa de Retomada Fiscal, criado para promover a regularização fiscal e manter a saúde financeira das empresas; c) a inércia da autoridade da RFB em cumprir esse prazo acarreta prejuízos severos à empresa, impedindo sua participação nas negociações tributárias previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Ressalta-se que a empresa cumpre todos os requisitos legais e administrativos para aderir ao referido programa, mas se vê impedida de fazê-lo em razão da omissão da Receita Federal; d) caso os débitos já estivessem inscritos na dívida ativa, a empresa poderia negociar com descontos e condições especiais, viabilizando o pagamento do passivo acumulado juntamente com os tributos futuros. Contudo, como esses débitos permanecem na RFB além do prazo legal, a única alternativa de regularização seria o pagamento à vista ou o parcelamento em até 60 meses, sem qualquer benefício; e e) diante da omissão ilegal da Receita Federal e da ineficiência das vias administrativas para resolver a situação, a empresa não conseguiu renovar sua CND, o que reforça a urgência do pedido judicial. Por isso, busca-se o Poder Judiciário para garantir o cumprimento do prazo legal de envio à PGFN, a fim de viabilizar a regularização do passivo fiscal com os benefícios previstos no Programa de Retomada Fiscal. É o relato. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09.Na espécie, a impetrante requer que a Receita Federal promova a urgente remessa dos débitos de sua titularidade à PGFN, "(...) a fim de que haja a inscrição destes em dívida ativa, ensejando na aptidão da parte em participar das transações trazidas pelas Portarias PGFN n.º 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021, 11.496/21 e 15.059/21, 1.701/22, 3.714/22e 5.885/22 e obter a expedição de CND ou CPEN, e sua exclusão órgãos de restrição para que possa realizar suas devidas atividades empresarias e fomentar não apenas a economia, mas sua atividade essencial e cumprir com a função social de sua empresa, pois como insistentemente repisado, tal pleito configura direito líquido e certo". O artigo 2º da Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em DAU pela PGFN, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. Conforme previsão do artigo 2º da Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal dispõe de até 90 dias de prazo para encaminhamento à PGFN de créditos para fins de inscrição em DAU. Já o art. 24 da Lei n. 11.457/2007 estabele um prazo máximo de 360 dias,.a contar da data do protocolo, para que a Receita Federal profira decisões administrativas. Nos termos da inicial, a impetrante alega que "Em que pese tenha diligenciando através da via administrativa, inclusive comparecendo presencialmente na Receita Federal para protocolar pedido específico de migração dos débitos, a RFB arquivou seu requerimento, informando que as pendências há mais de 90 dias serão enviados normalmente, conforme despacho em anexo". A impetrante ainda destacou que "O periculum in mora, ensejador da concessão da liminar, se avulta mais ainda na medida em que, possivelmente demandará razoável tempo até a sentença de primeira instância, para ver-se reconhecido os termos do presente mandamus e, frisa-se, A IMPETRANTE NECESSITA DA RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO QUE ESTÁ VENCENDO EM 30/05/2023". (Destaquei) Por meio despacho de ID 2161528042, a impetrante foi intimada para emendar a inicia, inclusive para comprovar o indeferimento do pedido ou a não apreciação do requerimento alegado na inicial. A resposta à intimação foi apenas parcial, já que a impetrante não comprovou sequer que tenha dado entrada em requerimento administrativo junto à Receita Federal. Destarte, em análise de cognição sumária,não há que se falar em ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, nem há o direito líquido e certo da impetrante, pressuposto indeclinável em se tratando de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar deduzido por R. C. SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ACRE e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Marcos Antonio Nogueira Registrado(A) Civilmente Como Marcos Antonio Nogueira x Marina Da Costa Elias

ID: 336603870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012714-82.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARINA DA COSTA ELIAS

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA DA COSTA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012714-82.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA DA COSTA ELIAS… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012714-82.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA DA COSTA ELIAS, MARCOS ANTONIO NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública requerido por MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA e MARINA DA COSTA ELIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores atrasados do benefício previdenciário e da verba honorária advocatícia sucumbencial. A sentença exequenda (de 07/04/2021, ID 267723450) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como tempo de serviço especial, o período laborado entre 01/03/1991 e 29/04/1995 e condenou o INSS nas obrigações de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, ora exequente MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA, de pagar as parcelas vencidas desde a DER em 07/03/2018, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Vejamos: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, para fixar o seguinte: 1) reconheço como tempo de serviço especial o período de 01/03/1991 a 29/04/1995; 2 ) condeno o INSS à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com efeitos financeiros desde 07/03/2018 (DER, cf. doc. de fls. 313/314); 3) condeno o INSS à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 07/03/2018 (DER), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o valor das prestações vencidas até a data da sentença. (...) O Egrégio TRF-1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício, determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a fixação dos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, e majorou os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem (fls. 405/406, de 29/10/2024, ID 2168043617), sendo que o acórdão transitou em julgado em 24/01/2025 (fls. 417, ID 2168043627). Promovido o cumprimento de sentença, a decisão de fls. 422 (de 04/02/2025, ID 2168193265) determinou a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para efetivar a obrigação de fazer, comprovando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte exequente MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA. Com vista sobre os documentos comprobatórios juntados às fls. 430/443 (de 10/03/2025, IDs 2175708420 a 2175709463), a parte exequente limitou-se a requerer a execução das parcelas vencidas, de forma que a decisão de fls. 474 (de 25/03/2025, ID 2177883520), diante da concordância tácita do credor, considerou satisfeita a obrigação de fazer. Intimado da referida decisão para os fins do disposto no art. 535 do CPC, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução nos cálculos de liquidação e indicou os valores que entendia serem devidos (fls. 495/522, de 20/05/2025, IDs 2187566433 a 2187566442), com os quais houve concordância expressa da parte exequente (fls. 526/527, de 03/06/2025, ID 2190428057). É o relato pertinente. Decido. É de se observar que o INSS sustenta que a parte exequente pleiteia valor superior ao do título executivo judicial, por ter calculado "os juros moratórios no percentual de 1% no período entre a data da citação e dezembro/2021, quando o correto seria o percentual de juros variáveis aplicados às cadernetas de poupança conforme Lei 12.703/2012" (sic) e que os juros não seriam fixos, mas variáveis de acordo com a meta da Taxa Selic. Argumenta ainda que a parte exequente apresentou cálculo no valor de R$713.617,05, sendo que entende como correta a importância devida de R$ 665.856,12, apontando um excesso de execução de R$47.760,93. Com efeito, como acima relatado, o Egrégio TRF-1ª Região de ofício, determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a fixação dos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, conforme trecho da ementa que se transcreve (id 2168043617): 2. No que toca aos critérios de correção monetária, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 3. Quanto aos juros de mora, assim decidiu a Suprema Corte no mesmo julgamento: "O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado." 4. A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois se encontra em conformidade com a orientação jurisprudencial do e. STF firmada em repercussão geral. Registra-se, ainda, que a parte exequente, por sua vez, não se opôs aos cálculos elaborados pelo INSS. Diante do exposto: 1) em face da concordância da parte exequente com os cálculos elaborados pelo INSS, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela autarquia previdenciária às fls. 495/501 (de 20/05/2025, ID 2187566433) e adoto o parecer técnico e as planilhas de fls. 502/511 (IDs 2187566434 a 2187566436), para fixar os valores exequendos em R$ 632.271,43 (parcelas atrasadas do benefício previdenciário) e R$ 33.584,69 (honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva), ambos atualizados até 03/2025, devidos, respectivamente, a MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA e MARINA DA COSTA ELIAS; 1.1) condeno a parte exequente MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo em 10% do excesso de execução, referente as parcelas atrasadas do benefício previdenciário (R$ 676.207,17 – R$ 632.271,43 = R$ 43.935,74), nos termos do art. 85, §1º e §º2 do CPC; 1.2) condeno a exequente MARINA DA COSTA ELIAS (advogada do polo ativo) ao pagamento da verba honorária em favor do INSS, que fixo em 10% da diferença entre o valor dos honorários executados e o considerado correto nesta decisão (R$ 37.409,88 - R$ 33.584,69 = R$ 3.825,19), nos termos do art. 85, §1º e §º2 do CPC; Certificada a preclusão da presente decisão, observando-se os valores indicados pelo INSS na planilha de fls. 502/511 (IDs 2187566434 a 2187566436), expeça-se precatório para pagamento do crédito de MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA, da quantia de R$ 632.271,43, bem como RPV dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva em nome de MARINA DA COSTA ELIAS, da importância de R$ 33.584,69, ambas atualizadas até 03/2025. Defiro o pedido para destacar os honorários contratuais, equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito de MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA, conforme indicado no contrato de fls. 471/473 (ID 2177514495), em favor da advogada MARINA DA COSTA ELIAS, como requerido às fls. 446/450 (de 19/03/2025, ID 2177514237), nos termos do art. 16 e 17 da Resolução 822/2023/CJF, com base no art. 2º, §1º e 22, §4º, da Lei nº 8906/94, do art. 49 do Código de Ética da OAB, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF). Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor das referidas requisições de pagamento (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). I. Cumpra-se. Goiânia - GO, (vide data indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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Jose Martins Ferreira Neto e outros x Mario Cezar Sobral Martins

ID: 312672318

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009100-69.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS FERREIRA NETO NIUZA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

MARIO CEZAR SOBRAL MARTINS

Sentença

Advogados:

FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

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MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE OLIVEIRA

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MARCELO LUIZ SALAME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0009100-69.2016.8.14.0028 REQUERENTE: NIUZA MARTINS FERREIRA e outros REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0009100-69.2016.8.14.0028 REQUERENTE: NIUZA MARTINS FERREIRA e outros REQUERIDO: MARIO CEZAR SOBRAL MARTINS SENTENÇA Cuida-se de anulação de doação de bem imóvel ajuizada por NIUZA MARTINS FERREIRA, por seu curador JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO em face de MARIO CEZAR SOBRAL MARTINS. Juntou termo de curatela definitivo lavrado em 29/06/2015. Segundo os fatos articulados pela autora na inicial, foi leiloado bem de sua propriedade. Argumenta que chegou a pedir a lavratura de escritura pública de doação do citado bem ao requerido, seu sobrinho, porém, não assinou a escritura pública de doação do bem imóvel objeto do processo. Ocorre que o bem foi levado a leilão pela justiça federal, em razão de ter sido declarado pelo requerido como de sua propriedade e, tomou ciência que o bem foi leiloado pela justiça federal em 28/07/2015. Assim, requer a anulação da escritura e ainda, a condenação do requerido em perdas e danos. Citado, o requerido alegou que houve a prescrição e no mérito, que possui a escritura pública de doação do bem em seu favor. Não juntou documentos. Pugnou pela produção de prova testemunhas. A autora em réplica, aduziu que não houve prescrição, bem como requer que seja reconhecida a nulidade da escritura pública de doação. Requereu também a oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais finais. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Pedidos pendentes. Com relação ao pedido de expedição de ofício à receita federal para apresentar as declarações de IR do requerido desde 1994 a 2016, é desnecessária a prova, tendo em vista que a discussão nos autos diz respeito à existência de doação, e eventual inclusão do bem nas declarações do IR do requerido não afastam a discussão quanto à existência do ato de origem. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido da autora. Também não há necessidade de intimação do cartório de 2º ofício de Marabá, pois a escritura pública não chegou a ser assinada, o que já foi atestado pela certidão apresentada pela parte autora junto à inicial. Logo, não há ato a ser anulado, o que dispensa qualquer necessidade de intimação do cartório nesse sentido. Processo devidamente instruído, passo ao julgamento de mérito. Quanto à prejudicial de que o objeto do processo já foi sentenciado nos autos dos embargos de terceiro perante à justiça federal, onde tramitou ação que penhorou o bem discutido nos autos, destaco que àquela decisão não decidiu acerca da declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem a transmissão da posse/propriedade do bem, o que não configurou coisa julgada, nos termos do art. 504, I e II, art. 505 e 507, todos do CPC. De plano reconheço a competência desse juízo para julgamento da ação, pois a ação não foi direcionada a ente federal. Além do mais, o pedido não visa anular a penhora do bem realizada na justiça federal, inclusive porque incabível nestes autos. Por fim, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois não se trata de anulação de documento público. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de doação de bem imóvel. Cinge-se a controvérsia acerca da inexistência de declaração e/ou nulidade/anulação de doação do bem imóvel ao requerido. O regime a ser aplicado é do código civil de 1916, pois o documento questionado nos autos foi elaborado em 10/02/1994. A doação aqui tratada é pura e simples, conforme afirmado pela autora, de bem imóvel com valor superior a 30(trinta) salários mínimos. O requerido alegou em contestou que o negócio jurídico teria consistido em uma troca de bens imóveis com a autora, e ainda, que a escritura de doação, ainda que não assinado, seria prova hábil a comprovar a negociação. Ou seja, para além da alegação da validade da escritura não assinada, aduziu que a transmissão deixou de ser gratuita e transmudou-se em uma permuta. Inobstante, não comprovou tais alegações, pois não apresentou nos autos provas de que tenha transferido bens, no caso três terrenos a parte autora, como forma de efetivar a transação. A doação é um ato de liberalidade que importa e uma declaração de transferência de bens ou vantagens sem exigir contraprestação. Segundo o art. 1.168, do CC/16, a doação far-se-á por instrumento público, ou particular. Quando um ato jurídico se reveste de formalidade exigida pela lei, o Código Civil buscou proteger a manifestação da vontade. A manifestação da vontade nesse caso é pressuposto de existência do ato. Quando o Código Civil utiliza a forma imperativa, como no caso do art. 1.168 do CC/16, se refere a uma exigência para existência do ato, uma formalidade essencial que reconhecimento dos seus efeitos jurídicos. Dessa forma, a exteriorização da vontade de doar exige declaração expressa, cuja ausência causa a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 145, III, do CC, pois inexistente a vontade. Ademais, o requerido admitiu em contestação que era ciente da inexistência de doação e que o negócio teria sido convertido em permuta, contudo, não comprovou tais alegações. Logo, sustentou que o ato originário foi convertido em outro negócio jurídico de permuta, o que foi refutado, pois não há um mínimo indício de prova nesse sentido. Apesar de ter pugnado pela produção de provas em audiência para comprovar a existência da doação, não compareceu ato, apesar de intimado. Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar suas alegações extintivas do direito da parte autora. A doação constituiu mera liberalidade, ou seja, vontade do doador de entregar, de forma espontânea, um bem de seu patrimônio ao donatário. Por sua vez, a doação pura e simples se diferencia da doação com encargo, haja vista a inexistência de condições, restrições, ônus ou motivação para a formalização da liberalidade. No que concerne à transferência, a doação far-se-á pela forma escrita, mediante escritura pública ou instrumento particular (art. 541, caput, do CC), ou verbalmente, quando tiver como objeto bens móveis de pequeno valor (parágrafo único do do art. 541 do CC). No caso dos autos, a escritura não possui validade jurídica, pois ausente manifestação da vontade de doar antes a ausência de assinatura e de forma para tanto quanto à imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação – por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário –, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, mediante escritura pública. Portanto, a assinatura é requisito essencial para a existência e validade do ato jurídico, nos termos do art. 215 do CC e art.134, §1º, CC de 16. Além disso, as partes reconheceram que estavam cientes da ausência de assinatura do documento. No código de 16, o STJ já reconhecia a necessidade de formalização, vejamos: PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA ÀS FILHAS PELOS EX-CÔNJUGES EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RETRATABILIDADE, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A DOAÇÃO. JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE DOIS JUÍZES DE DIREITO. 1. A irregularidade na composição da Turma Julgadora deve ser argüida como preliminar de julgamento da causa. Hipótese em que não alegada na oportunidade da apreciação do recurso apelatório, nem tampouco nos embargos de declaração opostos. 2. É da substância do ato (doação) a escritura pública (art. 134, II, do Código Civil). 3. Tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto não formalizada a doação, é lícito ao promitente-doador arrepender-se. Recursos especiais interpostos por Giovana Azambuja Centeno Bocchese não conhecidos; 1º recurso especial não conhecido; 2º REsp conhecido, em parte, pelo dissídio, mas improvido. (REsp n. 30.647/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 23/11/1998, DJ de 12/4/1999, p. 152.) A orientação é mantida atualmente no âmbito do STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. TESE INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. DOAÇÃO PURA. EXIGIBILIDADE JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Como dito na decisão ora recorrida, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não cabe o afastamento da "multa imposta com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito de prequestionamento, mas de rediscutir a lide, o que autoriza a imposição da mencionada penalidade. Precedentes". (AgInt nos EDcl no AREsp 1032881/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) 3. O próprio agravante admitiu e invocou como tese de defesa, em contrarrazões ao recurso de apelação, que as notas promissórias são originárias de doação, razão pela qual é incompreensível a tese acerca de ter havido indevida inovação. Incide, pois, a Súmula 284/STF. 4. "Inviável juridicamente a promessa de doação [pura] ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade". (REsp 730.626/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 322) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.394.870/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Sobre a existência de promessa de doação, a jurisprudência não reconhece o instituto, pois incompatível com o animus donandi da doação pura se caracteriza pela espontaneidade, o que não pode ser imposto à autora, vejamos: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DE LIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO O RECURSO DO RÉU - PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1. A análise da natureza jurídica da promessa de doação e de sua exigibilidade não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as consequências jurídicas decorrem da qualificação do ato de vontade que motiva a lide, não dependendo de reexame fático-probatório, ou de cláusulas do contrato. 2. Inviável juridicamente a promessa de doação ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade. 3. Há se ressaltar que, embora alegue a autora ter o pacto origem em concessões recíprocas envolvendo o patrimônio familiar, nada a respeito foi provado nos autos. Deste modo, o negócio jurídico deve ser tomado como comprometimento à efetivação de futura doação pura. 4. Considerando que a presente demanda deriva de promessa de doação pura e que esta é inexigível judicialmente, revelese patente a carência do direito de ação, especificamente, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 5. Recurso especial do réu conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso especial da autora.” (STJ-4ª Turma, REsp n. 730.626/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17/10/2006, DJ de 4/12/2006) Ressalta-se, no mais, que houve somente a cogitação, ausente provas de manifestações de tal vontade. Não houve exteriorização da vontade comprovada nos autos. Deve pautar pela aplicação da norma de forma que revele menos arbitrariedades e assegure a segurança jurídica, a boa-fé e a confiança que esteja em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Afasto a aplicação da reserva mental, pois não há conflito entre a vontade interna e a vontade declarada do agente, pois não a escritura não chegou a ser assinada. Eventuais divergências sobre a aplicação da teoria da vontade ou da declaração somente se aplicam quando a uma manifestação a ser dirimida em um negócio jurídico. A vontade é elemento indispensável para o negócio jurídico, mas, para a plena tutela do destinatário e da concretização de um mínimo de segurança jurídica, a vontade a ser interpretada é aquela consubstanciada na exteriorização ou declaração. Nesse panorama probatório apresentado nos autos, restou inadmissível o reconhecimento de exigibilidade da promessa verbal de doação de tia para sobrinho. Sobre a questão destaco: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO PURA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE. Tratando-se mera liberalidade, a promessa de doação pura, sem encargo, é inexigível, uma vez que é da essência do ato a possibilidade de retratação enquanto não consumada a doação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062249586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015). (TJ-RS - AC: 70062249586 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2015) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, PARA O FIM DE MANTER ÍNTEGRA A DOUTA SENTENÇA DE 1º GRAU, INCLUSIVE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART . 267-VI, CPC). TERMO DE COMPROMISSO QUE INSTITUIU "PROMESSA DE DOAÇÃO" DE PARTE DE IMÓVEL DE PARTICULAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO PARA ABERTURA DE RUA. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PACTUADO.IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DONATÁRIO VIR A JUÍZO EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A DOAÇÃO PURA E SIMPLES CONSTIUI MERA LIBERALIDADE DO DOADOR. INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO DA FIGURA DA "PROMESSA DE DOAÇÃO". EXISTÊNCIA APENAS DA PROMESSA QUANDO A DOAÇÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (CONHECIDO DE OFÍCIO). - "A promessa de doação, como obrigação de cumprir liberalidade que se não quer mais praticar, inexiste no direito brasileiro; se, todavia, é feita como condição de negócio jurídico, e não como mera liberalidade, vale e é eficaz." (STJ . REsp 853.133/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 20/11/2008). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1012714-1 - Reserva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 28 .04.2015) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. TESE INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. DOAÇÃO PURA. EXIGIBILIDADE JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Como dito na decisão ora recorrida, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não cabe o afastamento da "multa imposta com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito de prequestionamento, mas de rediscutir a lide, o que autoriza a imposição da mencionada penalidade. Precedentes". (AgInt nos EDcl no AREsp 1032881/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) 3. O próprio agravante admitiu e invocou como tese de defesa, em contrarrazões ao recurso de apelação, que as notas promissórias são originárias de doação, razão pela qual é incompreensível a tese acerca de ter havido indevida inovação. Incide, pois, a Súmula 284/STF .4. "Inviável juridicamente a promessa de doação [pura] ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade". (REsp 730 .626/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 322) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1394870 MS 2013/0237969-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DE ESCRITURA PÚBLICA. PLANO DA VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS VINTE E OITO ANOS DA TRANSAÇÃO ACERTADA NO BOJO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO PRETENSO DOADOR. Nos termos dos artigos 530, do Código Civil de 1916, e 1.245, do atual Codex, a propriedade imóvel é adquirida pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel e, enquanto não realizado o ato notarial, o alienante continua a ser havido como dono. A escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis superiores a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Por mais que o Superior Tribunal de Justiça venha conferindo natureza de escritura pública à promessa de doação a filho decorrente de acordo judicial por ocasião de divórcio, observa-se que a escritura está no plano de validade do negócio jurídico, enquanto o registro imobiliário está no plano da eficácia. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal tem julgado remoto que admite a retratação dessa promessa de doação, desde que feita por ambos os cônjuges, e que não dependeria da vontade dos filhos. Destaca-se que há divergência jurisprudencial, no próprio Superior Tribunal de Justiça, acerca da viabilidade jurídica do contrato de promessa de doação, especialmente no âmbito dos Direitos Reais, configurando-se, quando muito, uma relação obrigacional. Não há que se falar em propriedade advinda de alegada promessa de doação que, passados vinte e oito anos, ainda não se formalizou, nem mesmo para o recolhimento de imposto de transmissão causa mortis e doação, o que enfraquece a tese de que os promitentes donatários já seriam proprietários do bem em nome de promitente doador, que é réu em ação civil pública de improbidade administrativa e teve a indisponibilidade de seus bens decretada em ação cautelar, acessória àquela. (TJ-DF 07040111020208070018 DF 0704011-10.2020.8.07 .0018, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente, portanto, qualquer declaração expressa de doação, ao que a autora afirmou que cogitou doar o bem ao requerido, seu sobrinho, mas desistiu, não chegou a assinar a escritura pública lavrada em cartório. Nem há que se cogitar de conversão do ato jurídico em negócio jurídico de permuta, pois ausente qualquer prova nesse sentido. Diante das provas produzidas, é forçoso reconhecer a procedência do pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de declaração de doação do referido bem imóvel, nos termos do art. 19, I, do CPC. Passo a análise dos efeitos da declaração reconhecida nos autos. Da preservação dos efeitos do ato mesmo viciado. De plano, cabe afastar qualquer declaração de nulidade da escritura pública de doação do imóvel, pois destituída de efeitos jurídicos. Além disso, quanto aos efeitos desejados de que a decretação de nulidade determine que a escritura pública não possa ser utilizada como título de transmissão da propriedade esta visa atacar o processo de penhora do bem na justiça federal, merece conversão em perdas e danos. Ainda que reconhecida a inexistência de declaração de doação do imóvel, há necessidade de se tutelar os interesses de terceiro de boa-fé. De fato, restou comprovado nos autos que o requerido aparentou ser o proprietário do bem, o que levou terceiros a acreditarem em suas declarações de imposto de renda, além da apresentação de escritura de doação do imóvel que não estava assinada. Assim, há de se reconhecer válidos os efeitos jurídicos decorrentes da situação que aparentava ser real, o que afasta qualquer alegação de responsabilidade civil nesse sentido. Nesse sentido foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca no RMS 57.740, a aplicação da teoria da aparência do direito para tutelar interesses de terceiros de boa-fé: “A doutrina conceitua a aparência de direito como "uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". No julgamento do REsp 1.637.611, a ministra Nancy Andrighi citou que a teoria da aparência se baseia na proteção do terceiro, pois a confiança legítima desse terceiro, agindo de boa-fé, é que faz surgirem consequências jurídicas em situações às vezes inexistentes ou inválidas. Desse modo, no caso dos autos, deve-se tutelar terceiros de boa-fé para resguardar os efeitos que decorreram do ato nulo, nos termos do enunciado 537 do CJF, para limitar a declaração de inexistência aos danos entre as partes do presente processo. Preserva-se assim, os efeitos jurídicos, ainda que o ato considerado inexistente. Destaco o enunciado 537, sobre a questão: “a previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela.” Cito também outros julgados em que a teoria foi aplicada para tutelar interesses de terceiros de boa-fé: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. HIPOTECA CONTRATADA POR PROCURADOR SEM PODERES SUFICIENTES. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO APELO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé? ( AgInt no AREsp 737 .757/ES, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9/9/2021). 2. Na espécie, apesar da nulidade da contratação da hipoteca, tendo em vista que a procuradora não estava autorizada a celebrar o ajuste em proveito próprio, devem ser preservados os interesses da contratante de boa-fé, Sanenge Engenharia Ltda, que não detinha ciência das restrições apostas no mandato. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2085580 RS 2022/0067260-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA. VENDA. BENS MÓVEIS. RECORRÊNCIA. LONGO PERÍODO. COMPRAS SUCESSIVAS. CONDOMÍNIO. FUNCIONÁRIO. AUTORIZADO. PRINCÍPIO. BOA-FÉ. TEORIA. APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Os negócios jurídicos firmados e adimplidos por condomínio edilício reputam-se válidos quando realizados, sucessivamente, por funcionário apresentado à parte contrária como quem tem poderes para sua realização e sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-lo, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Os contratos são regidos pelo princípio da boa-fé (art . 422 do Código Civil), o qual dá fundamento à aplicação da teoria da aparência. A referida teoria incide nos casos em que foram celebrados sucessivos negócios jurídicos por quem se apresentou a terceiro de boa-fé como representante autorizado pelo síndico a realizar compras em nome do condomínio, que pagou e não contestou nenhuma das compras. Não há como impor o conhecimento da incapacidade ao terceiro de boa-fé quando os aspectos fáticos o levam a crer estar diante de uma situação legítima. A proteção das vendas realizas a funcionário apresentado como autorizado para realizar compras em nome do condomínio deve ser assegurada ao terceiro que procedeu de boa-fé levado pela aparência de uma situação legítima. 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701955-27.2022 .8.07.0020 1866988, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, os efeitos da presente atingem somente as partes do processo, sem a incidência de qualquer ônus a terceiros, nem importa em reversão de qualquer situação jurídica consolidada que envolve o bem, o que impõe ao requerido o ônus de arcar com os danos à parte autora decorrentes do uso do documento sem validade jurídica. Portanto, há de se reconhecer no caso dos autos que a inexistência da declaração de doação converte-se de plano em perdas e danos pois impossível reverter a situação jurídica do bem já consolidada há anos em outro processo judicial, portanto, impossível a tutela específica requerida, nos termos do art. 499 do CPC. Respeita-se, portanto, situação jurídica consolidada do bem e demais efeitos dela decorrentes. Da conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. Diante do reconhecimento da inexistência da doação, e ainda, sendo impossível a tutela específica ou a obtenção e tutela pelo resultado prático equivalente requerida na inicial para que o requerido se abstenha de fazer uso da referida escritura a qualquer título, pois resguardado os direitos dos terceiros de boa-fé, ressoa legítimo a autora a conversão da tutela em perdas e danos valor do bem imóvel que foi leiloado, situação consolidada e irreversível, cujo valor comprovado nos autos foi de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), diante do reconhecimento do bem como de sua propriedade quando foi expropriado pelo leilão na justiça federal, com fulcro no art. 499 do CPC. Conforme consolidado no ordenamento brasileiro, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor, mesmo que ainda disponível o cumprimento na forma específica; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. Tal direito é assegurado pela lei processual civil e corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III – Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI – Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (RECURSO ESPECIAL Nº 2121365 - MG (2023/0307254-4) Dos outros danos materiais. Contudo, diante do ressarcimento do valor referente ao bem imóvel, não são devidos aluguéis, pois reconhecida a propriedade da autora do bem imóvel na época, o que já engloba qualquer prejuízo financeiro relacionado ao bem, o que correspondeu ao dano emergente, ao que efetivamente a autora perdeu com a penhora do bem. Não faz jus a parte autora além do ressarcimento do valor decorrente da perda do bem imóvel, também ao ressarcimento dos valores decorrentes da privação do uso, pois não restou comprovado nos autos que o requerido exercia a posse do bem. Diante da inexistência da doação, a autora também faz jus ao recebimento das despesas referente ao processo dos embargos de execução, pois restou reconhecido na presente sentença a inexistência do ato de doação, bem como o direito da autora a receber os valores decorrente pelo bem perdido. Comprovado nos autos o pagamento de custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente ao processo de embargos de terceiro e os honorários de advogado no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme contrato juntado aos autos. A indenização por danos materiais deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo, com base no índice IPCA, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a correção monetária incide a partir do momento em que o prejuízo foi sofrido. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (leilão), à razão de 1% (um por cento) ao mês, em consonância com a Súmula 54 do STJ, que estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual. Da existência dos danos morais. Reconhecida a inexistência da doação e diante da penhora do bem pertencente à autora, restou comprovado nos autos que a situação extrapolou o mero aborrecimento. A penhora do bem foi determinado com base em documentos fraudados pelo requerido, o que demonstra não apenas a perda do bem pela autora, mas também a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação decorrente do ato que ultrapassam a normalidade, o que causa aflição, desequilíbrio e angústia. A autora se viu despojada de bem de sua propriedade, bem este adquirido regularmente. Nesse sentido já foi reconhecido dano moral em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA INDEVIDA . Devem constituir dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. No caso dos autos, a caracterização do dano moral decorre do próprio fato, porquanto a penhora indevida no imóvel de propriedade das autoras causa, independente de demonstração, indiscutível abalo psicológico. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 . Apelo provido. (TJ-RS - AC: 70048686075 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 15/08/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2013) O valor da indenização por danos morais deverá ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima, e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Diante do fundamentado, se mostra proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso (leilão), nos moldes da Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por NIUZA MARTINS FERREIRA, representada por seu curador JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO, em face de JOSÉ NILTON FERREIRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência da doação do imóvel objeto da presente ação, mas converto seus efeitos em perdas e danos com fulcro no art. 19, I, c/c 499, todos do CPC. b) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente à perda do bem imóvel objeto do litígio, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 28/07/2015 (data do leilão do imóvel); acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a mesma data, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENO o requerido ao ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pela autora no processo de embargos de terceiro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de custas processuais e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais. Tais valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (data constante nos comprovantes juntados aos autos), com juros moratórios de 1% ao mês desde o mesmo marco temporal. d) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/07/2015), conforme Súmula 54 do STJ; e) Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, CONDENO o requerido ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, CPC), observando-se os valores a serem restituídos como base de cálculo. Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono do requerido, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, CPC), observando-se os valores a serem restituídos como base de cálculo. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Sentença desde já publicada e registrada via sistema PJE. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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