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Processo nº 0004260-18.2024.8.26.0637

ID: 320150414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004260-18.2024.8.26.0637 (processo principal 1004128-41.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0004260-18.2024.8.26.0637 (processo principal 1004128-41.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Paulo Roberto Tupy de Aguiar Advogados Associados S/c - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em face de MERCADO MARABÁ EIRELI, ambos qualificados nos autos. Intimado ao pagamento do valor ora em cobrança e/ou apresentação de impugnação, o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal (fls. 35). Às fls. 41 foi deferido requerimento para penhora em ativos financeiros do executado, efetivada às fls. 520/522, no valor integral da quantia requisitada, com seguida intimação do executado (fls. 531), o qual novamente deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação ao bloqueio (certidão de fls. 534). A Exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada e a extinção do feito pela satisfação da execução(fls. 532 e 538). Nestes termos, considerando que o valor bloqueado nos autos corresponde ao valor do crédito ora exigido e não tendo sido apresentada impugnação ao bloqueio pelo executado, de ser entendido por satisfeito o valor da presente execução. Ante o exposto, em virtude do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Proceda-se a transferência dos valores de fls. 520/522 para conta judicial vinculada a este feito, com seguida expedição de MLE em favor do exequente, independente de trânsito em julgado, observados os dados bancários constantes às fls. 533. Proceda-se ao cálculo de eventuais custas em aberto, intimando-se o executado, ao recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa. Decorrido o prazo do item precedente, sem notícia de recolhimento das eventuais custas, fica desde já autorizada a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Após ao arquivo com as providências necessárias, observando as NSCGJ/SP. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Processo nº 0001350-18.2024.8.26.0637

ID: 332128459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001350-18.2024.8.26.0637 (processo principal 1007085-49.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPR… Processo 0001350-18.2024.8.26.0637 (processo principal 1007085-49.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Indefiro o requerimento formulado às fls. 216. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). No entanto, o SNIPER se trata de ferramenta recém implementada e que ainda apresenta restrições, que impossibilitam objetividade na consulta, tanto assim que se a pesquisa pretendida se limita a busca de valores e bens, ainda estão sendo efetuadas nas plataformas próprias, quais sejam, SISBAJUD e INFOJUD/RENAJUD, uma vez que esses sistemas ainda não operam de forma integrada com o sistema SNIPER. Ante o acima exposto, bem assim que este Juízo já realizou inúmeras consultas ao sistema SNIPER, tendo todas retornado negativas, em especial pela razão de que, como dito, não estar integrado com os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o requerimento ora formulado, na trilha do que vem sendo decidido inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado - "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inadmissibilidade. Plataforma cuja utilização ainda não foi regulamentada por este Tribunal. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2045281-42.2023.8.26.0000, julgado em 13.03.2023. Desembargador Relator FERNANDO SASTRE REDONDO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300454539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300456453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Condomínio Conjunto Residencial Rio Das Pedras x Geodival Andrade Cardoso e outros

ID: 310847470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186393-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

GEODIVAL ANDRADE CARDOSO JOSé ALONCIO MINEIRO MARIA LUZIENE MINEIRO CARDOSO

Despacho

Advogados:

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras - Agravado: Geodival Andrade Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Luziene Mineiro Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravado: José Aloncio Mineiro (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras, em razão da r. decisão de fls. 607/608, integrada pela r. decisão de fls. 620, da origem, proferida nos autos do processo nº 1012769-04.2020.8.26.0008, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Tatuapé, da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a inexistência de conexão entre os feitos e, por consequência, a manutenção da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/32). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução por quantia certa, de título extrajudicial contra devedor solvente. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. No caso concreto, cumpre inicialmente registrar que, nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações exige a identidade entre o pedido ou a causa de pedir, de modo a justificar o processamento conjunto dos feitos, evitando-se d

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Processo nº 1012769-05.2021.4.01.3304

ID: 324829242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-05.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR CARIBE AMAZONAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1012769-05.2021.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1012769-05.2021.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1001391-08.2020.4.01.4300

ID: 280120105

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-08.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

DIOGO KARLO SOUZA PRADOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001391-08.2020.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBL… x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001391-08.2020.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: A. O. N. E. C. L. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A presente petição cível, com as partes acima identificadas, foi autuada para processamento das medidas de indisponibilidade patrimonial alusivas à ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1008760-87.2020.4.01.4300. 02. A medida cautelar de indisponibilidade de bens foi indeferida (ID 177608890). Contra essa decisão, o MPF interpôs o Agravo de Instrumento nº 1012769-57.2020.4.01.0000, que foi improvido pelo TRF 1ª Região (ID 2147705146). FUNDAMENTAÇÃO 03. A petição inicial dos autos principais foi indeferida. A medida cautelar de indisponibilidade de bens foi indeferida (ID 177608890), decisão que foi mantida pelo Tribunal (ID 2147705146). Diante desse cenário, ocorreu perda superveniente do interesse de agir porque tornou-se desnecessária a tramitação do presente feito. O processo deve ser extinto nos termos do artigo 485, VI, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 04. Não há. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES 05. Não houve constrições. Se as partes alegarem a existência de indisponibilidades, deverão adotar os seguintes procedimentos: (a) BENS IMÓVEIS: apresentar certidão da matrícula comprovando que a constrição não foi baixada; (b) VEÍCULOS AUTOMOTORES: apresentar documento do DETRAN comprovando que a constrição está ativa; (c) DINHEIRO: apresentar extrato bancário comprovando o bloqueio, com descrição do valor e do órgão jurisdicional que determinou a medida. Deverá apresentar conta bancária para devolução dos valores. DISPOSITIVO 06. Ante o exposto, decido declarar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI,do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso; (d) após o trânsito em julgado, remeter os autos ao arquivo. 08. Palmas/TO, 07 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1012769-31.2025.8.26.0007

ID: 320822374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012769-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-31.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. … Processo 1012769-31.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Isabel Cristina Alves Barcello x Emirates

ID: 333348861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ALVES BARCELLO

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1012769-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabel Cristina Alves Barcello - Emirates e outro - 1- Ciente acerca do acórdão proferido pelo Col… Processo 1012769-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabel Cristina Alves Barcello - Emirates e outro - 1- Ciente acerca do acórdão proferido pelo Colégio Recursal que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2.1- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e beneficiária da justiça gratuita, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (OAB 199020/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276542646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008113-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 457933/SP) Processo 1008113-18.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Santander Brasil Se… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 457933/SP) Processo 1008113-18.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Reqdo: Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - 5.- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. PRIC.

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