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E. S. S. Da S. x R. R. Da S.

ID: 281282430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003595-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. S. S. DA S.

Polo Passivo:

R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MOACIR DE FREITAS ALVES

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ALEX GALDINO DOS SANTOS

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ADV: Moacir de Freitas Alves (OAB 273654/SP), Alex Galdino dos Santos (OAB 344381/SP) Processo 0003595-38.2023.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. S. S.… ADV: Moacir de Freitas Alves (OAB 273654/SP), Alex Galdino dos Santos (OAB 344381/SP) Processo 0003595-38.2023.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. S. S. da S. - Exectdo: R. R. da S. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, observando que o benefício já foi concedido ao réu nos autos principais, concedo-lhe mais uma vez o mesmo benefício. A impugnação deve ser rejeitada. O débito alimentar é questão incontroversa, uma vez que o próprio executado reconhece a existência do débito (fl. 45/49). A tese da impugnação resume-se à impossibilidade da quitação do débito em parcela única, em razão da dificuldade financeira que atinge o executado neste momento de vida. Ora, ainda que compreensíveis os argumentos deduzidos, é certo que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Limitou-se a apontar que não possui rendimentos suficientes. Não obstante a alegada dificuldade financeira, o menor não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades do filho, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado e determino o prosseguimento da execução. Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, no prazo do art. 523, caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Atentando-se que a exequente já apresentou planilha de débito atualizada (fls. 59), prossiga-se com a execução por meio da tentativa da localização de bens aptos à satisfação do crédito. Assim, diligenciem-se BACENJud e RENAJud. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Google Brasil Internet Ltda x Fernanda De Assis Cunha Nery

ID: 301666013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012783-80.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA DE ASSIS CUNHA NERY

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA TELES DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-80.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Google Brasil Internet Ltda - Recorrido: Fernanda de Assis Cunha Nery - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-80.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Google Brasil Internet Ltda - Recorrido: Fernanda de Assis Cunha Nery - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE ACESSO À CONTA DE E-MAIL. USO PROFISSIONAL (CONTADORA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA AO TETO DO JUIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU COM PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, COM NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, REGULARIDADE DO BLOQUEIO, ALÉM DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. REATIVAÇÃO DA CONTA SOMENTE QUANDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA REQUERIDA, SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. PROVA DO EFETIVO USO DA CONTA PARA FIM PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. CONDUTA ALÉM DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIO AJUSTE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alessandra Teles de Moura (OAB: 384689/SP)

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Francisca Moreno Chagas x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316668465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009388-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MORENO CHAGAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1009388-38.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Francisca Moreno Chagas - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Em razão de erro material… Processo 1009388-38.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Francisca Moreno Chagas - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Em razão de erro material, retifico a decisão retro no tocante à gratuidade de justiça da autora, considerando que não é beneficiária, conforme guias recolhidas às fls. 174/175. Fls. 546/548: É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem." (STJ, AgInt no REsp1224012/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.11.2016). Quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido da aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil às hipóteses de ação revisional de contrato bancário. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a revisão de cláusula contratual consiste na data da assinatura do contrato, o que implica dizer que a pretensão do consumidor à discussão da abusividade de cláusulas contratuais e das nulidades decorrentes não prescreve até após 10 (dez) anos da celebração do negócio jurídico impugnado. Confira-se: "3. Segundo entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.525.981/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (AgInt no REsp n. 1.862.436/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)" Por fim, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o dever de guarda de documentos se aplica até a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão contratual, de dez anos, contados da data de celebração do contrato, ou do último celebrado, quando dele decorrer novação da dívida originária Portanto, por mera liberalidade, concedo o prazo de 05 dias para que a parte requerida junte os contratos mencionados na decisão retro. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Edvandro Tunes x Wanderley Carlos Egmidio

ID: 307750998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012783-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO TUNES

Polo Passivo:

WANDERLEY CARLOS EGMIDIO

Intimação

Advogados:

GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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ARIANE PRADO AUGUSTO

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Processo 1012783-21.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Edvandro Tunes - Wanderley Carlos Egmidio - Vistos. 1) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Ed… Processo 1012783-21.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Edvandro Tunes - Wanderley Carlos Egmidio - Vistos. 1) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Edvandro Tunes em razão de bloqueio judicial da quantia de R$ 34.756,50, ocorrido em conta bancária que alega ser de sua titularidade exclusiva, junto ao Banco Bradesco, no âmbito do cumprimento de sentença referente ao processo nº 0009403-41.2024.8.26.0005. Alega o embargante que não é parte nos autos da execução, tampouco mantém relação contratual com o exequente, sendo que a conta bloqueada era anteriormente conjunta com a executada, sua ex-esposa, com quem se divorciou em 2021. Sustenta, ainda, que desde a separação tentou transformar a conta em individual, mas a formalização do aditamento bancário dependia da assinatura da correntista remanescente, o que só veio a ocorrer recentemente. Aduz que o valor bloqueado refere-se a indenização securitária, e pleiteia tutela de urgência para desbloqueio da conta. No caso em exame, a pretensão liminar merece parcial acolhimento. Considerando que, em juízo de cognição sumária, há elementos que indicam que o embargante não integra a relação jurídica discutida na ação de origem, bem como que o bloqueio recaiu sobre conta atualmente utilizada exclusivamente por terceiro, há razoabilidade na alegação de que os valores constritos possam ser de titularidade exclusiva do embargante, o que justifica a adoção de medida que evite perecimento de direito enquanto se aguarda a instrução dos autos. Todavia, mostra-se necessário, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a liberação dos valores, assegurar a efetiva concretização do contraditório e oportunizar a apresentação de eventual defesa pela parte embargada, observando-se o devido processo legal. Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para determinar que seja obstado o levantamento dos valores constritos na respectiva conta junto ao Banco Bradesco, até ulterior deliberação deste Juízo. Providencie a z. serventia a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo nº 0009403-41.2024.8.26.0005. 2) Cite-se o embargado - publicação no DJE - advogado constituído nos autos principais (CPC, art. 677,§ 3º), para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP), GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 84907/SP)

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Processo nº 1012783-04.2024.8.26.0604

ID: 281277832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012783-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012783-04.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 181/184: Nos termos delimitados n… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012783-04.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 181/184: Nos termos delimitados no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/96, e art. 784, incisos V e XII, do CPC/15, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão - alienação fiduciária para ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Defiro, ainda, a inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. Anotações já efetuadas no sistema SAJ nesta data. No mais, REVOGO a liminar de fls. 167/168, retroativamente à sua concessão. Providencie a exequente o recolhimento da taxa para citação postal. Após, cumprido o disposto no artigo 798 do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada, via postal, para pagamento do débito apontado na inicial, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829 do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos a execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do CPC (artigo 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do CPC), salientando ao executado que, em caso de pagamento integral do valor, no prazo acima mencionado, os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º do mesmo artigo). Artigo 828 do CPC - A cópia desta decisão, instruída com a petição inicial, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, devendo o exequente comprovar a protocolização (art. 828, §1º CPC). O valor da causa é [Valor da Ação]. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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C. Do S. E. S. A. x R. L. De O.

ID: 335861356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013153-21.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DO S. E. S. A.

Polo Passivo:

R. L. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANE ESTEVES TREVIZAN

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0013153-21.2019.8.26.0007 (processo principal 1012783-02.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - R.L.O. - 1) Diante do trânsit… Processo 0013153-21.2019.8.26.0007 (processo principal 1012783-02.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - R.L.O. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP)

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C. N. U. C. C. x J. A. Z. S.

ID: 309546526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009679-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

J. A. Z. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009679-38.2023.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009679-38.2023.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargda: J. A. Z. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE EXISTAM VÍCIOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A ENUMERAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA E NÃO NUMÉRICA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 1035.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. TJSP, ED 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, DJU 24.8.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 13.10.2015. STJ, AGRG NO AG. 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - 4º andar

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Hearley Barbosa Sabatine x Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros

ID: 335767760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002016-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEARLEY BARBOSA SABATINE

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. PIRACICABANA AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RENATO DA FONSECA NETO

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002016-38.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hearley Barbosa Sabatine - Piracicabana Automoveis Ltda. - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - 1. F… Processo 1002016-38.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hearley Barbosa Sabatine - Piracicabana Automoveis Ltda. - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - 1. Fls. 285/291: com relação à arguição de nulidade da perícia, formulada pelo autor, beira a má-fé, tendo em vista que a despeito de não haver decisão proferida nos autos indicando a data da realização da perícia, houve a comunicação extrajudicial entre o sr. Perito Judicial, e as partes, e, inclusive, consta do laudo pericial, a fl. 253, que "os trabalhos foram acompanhados pelo Autor, e pelo sr. Robson Roberto de Paula Bueno, Gerente de Serviços da revendedora Ford". Assim, o autor tinha ciência inequívoca da data da realização da perícia, inclusive, participou, pessoalmente, da análise técnica realizada pelo sr. Perito Judicial. Não é só, na decisão de fls. 212/214, no item 6, houve a determinação para que, no prazo de dez dias, a parte requerida realizasse o depósito da verba honorária, e s partes nomeassem assistentes técnicos, e formulassem quesitos, para encaminhamento ao sr. Perito Judicial. Houve o decurso do prazo, sem que o autor nomeasse assistente técnico, nem tampouco elaborasse seus quesitos. Causa espécie, portanto, os patronos do autor atuarem com total desídia no feito, e, mesmo após a intimação regular, sequer formularem quesitos, e nomearem assistente técnico, somado ao fato de que seu cliente tinha plena ciência da data e horário da realização da análise técnica, tanto que dela participou pessoalmente, e, posteriormente à apresentação do laudo pericial, alegarem impedimento ao "exercício pleno do contraditório técnico" (fl. 285). Não há, portanto, se falar em nulidade da prova pericial realizada. 2. Com relação aos quesitos formulados, a despeito de elaborados extemporaneamente, visando evitar eventual e futura alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, e, também, com a finalidade de suprir todos os questionamentos formulados nestes autos, determino a intimação do sr. Perito Judicial, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao esclarecimentos formulados pelo autor, e examine os quesitos formulados, e todas as alegações contidas na petição de fls. 285/291. 3. Apresentados os esclarecimentos pelo sr. Perito Judicial, e o formulário respectivo, expeça-se Mle, em favor do sr. Perito Judicial, e abra-se vista às partes, para manifestação, no prazo de quinze dias. 4. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

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Processo nº 1012783-21.2023.4.01.3400

ID: 317541138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012783-21.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

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GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

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MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012783-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012783-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012783-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012783-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI - MG216935-A, GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808-E, EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO - MG71350-A e JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012783-21.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação e remessa necessária interpostas pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para determinar que a apelante “(...) por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), ajuste seu sistema eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias, garantir à parte autora o protocolo de seu pedido de autorização de curso de medicina (...)”, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Argumenta a apelante, em síntese, que a Medida Provisória nº. 890/2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013, instituiu o Programa Mais Médicos com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como objetivos: i) diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias, reduzindo as desigualdades regionais na área da saúde; ii) fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde; iii) aprimorar a formação médica e proporcionar mais experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; e iv) ampliar a inserção do estudante de Medicina nas unidades de atendimento do SUS. Sustenta que, com a vigência da norma em referência, em relação aos cursos de Medicina, a iniciativa de abertura de um curso de medicina, que antes era da IES, a partir de protocolo do pedido de criação de curso, passou a ser do MEC, não existindo mais para as IES a opção de se instalarem nos municípios que desejarem, mas apenas nos locais selecionados pelo MEC por meio de chamamento público, e, ainda assim, somente se vencerem o processo de seleção de propostas. Sustenta a legalidade da Portaria MEC nº. 328/2018, que vedou a abertura de novos chamamentos públicos e pedidos de aumento de vagas por 05 (cinco) anos, a partir de abril de 2018, e afirma que a parte autora não cumpriu o rito procedimental do chamamento público e quer tratamento diferenciado, o que não se pode aceitar, sob pena de indevida flexibilização de princípios e normas que regem o processo administrativo, em ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Pugna, ao final, pela reforma da sentença e julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Contrarrazões apresentadas (ID 426526285). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012783-21.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A lei nº. 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, dentre outras disposições, estabeleceu, em seu art. 3º, que a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público. A Portaria nº. 328, de 05/04/2018, do Ministro de Estado da Educação, suspendeu a publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina ofertados por instituições de educação superior vinculadas ao sistema federal de ensino, sendo revogada recentemente pela Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, que retomou o procedimento de chamamento público. Dessa forma, não há mais qualquer óbice normativo à publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina, cujos chamamentos públicos deveriam ser publicados em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, por determinação de seu art. 5º. Insta observar que o art. 3º da Lei nº. 12.871/2013 já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 5035, de modo que improspera manifestamente a pretensão formulada. A propósito, confiram-se: “DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS IMPUGNADOS. 1. A Constituição obriga o Estado brasileiro a perseguir um modelo de atenção à saúde capaz de oferecer acesso universal ao melhor e mais diversificado elenco de ações e serviços de saúde que possa ser custeado para todos, igualmente, e para cada um, isoladamente, quando circunstâncias extraordinárias assim o exigirem. 2. A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento. Inexistência de violação ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público. 5. As universidades, como todas as demais instituições e organizações, devem respeito absoluto à Constituição e às leis. Inexistência de violação da autonomia universitária. 6. Improcedência da ação. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados” (ADI 5035, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE MEDICINA. LEI N. 12.871/2013. CHAMAMENTO PÚBLICO PRÉVIO PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS. DECRETO N. 9.235/2017, PORTARIA MEC 23/2017 E PORTARIA MEC 315/2017. EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autorização para funcionamento de curso superior pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto, não sendo lícito ao Judiciário substituir o Administrador para outorgar a almejada autorização. 2. O art. 209 da Constituição Federal dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas, entre outras condições, "autorização e avaliação pelo Poder Público" (inciso II). A Lei n. 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, estabeleceu, no art. 3º, as condições para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. 3. Diversos dispositivos dessa lei, entre eles o art. 3º, objeto do presente feito, foram questionados no Supremo Tribunal Federal pela Associação Médica Brasileira por meio da ADI 5.035/DF, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade. 4. Na espécie, o procedimento de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior é disciplinado pelo Decreto n. 9.235/2017, que prescreve, no § 2º do art. 4º, que nos processos de autorização de cursos de graduação em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da Lei n. 12.871, de 2013. 5. A Portaria MEC n. 328/2018 suspendeu, por 5 (cinco) anos, os editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina. 6. "Não verificados os abusos e inconstitucionalidades aventadas pela parte autora, a escolha político-legislativa não pode ser tolhida pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir o princípio basilar da separação dos Poderes, bem como o princípio da deferência, lastreado este último na ideia de que decisões proferidas por autoridades detentoras de competência específica sobretudo de ordem técnica precisam ser respeitadas pelos demais órgãos e entidades estatais". (TRF da 4ª Região: ApCiv 5010588-69.2019.4.04.7112 Relator Desembargador Federal Luís Alberto DAzevedo Aurvalle - Decisão de 04.08.2021). 7. Sentença confirmada. 8. Apelação desprovida” (AMS 1011116-34.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.). Sendo aberta a causa de pedir no controle concentrado, a declaração de constitucionalidade da norma se dá em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente, razão pela qual improsperam todos os argumentos de inconstitucionalidade da norma, especialmente de que houve afronta ao direito constitucional de petição ou aos princípios da autonomia universitária e da livre concorrência. Neste sentido: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade em virtude de nela se impugnar norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.378/DF. Tentativa de modificação do entendimento então firmado sob nova fundamentação. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. No julgamento da ADI nº 3.378/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, que tinha por objeto os §§ 1º, 2º e 3º do art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, o STF julgou procedente a ação tão somente no tocante ao § 1º do art. 36 do mencionado diploma legal, de modo que, dado o caráter dúplice das ações de controle concentrado, restou declarada a conformidade dos demais dispositivos legais com a Constituição Federal de 1988, dentre eles, o art. 36, § 3º, novamente impugnado na presente ação. 2. A causa de pedir, no controle objetivo de normas, é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Assim, caso declarada a constitucionalidade de uma norma, consideram-se repelidos todos e quaisquer fundamentos no sentido da sua inconstitucionalidade, e vice-versa. 3. É de se negar seguimento à ação direta de inconstitucionalidade em que se impugne norma cuja constitucionalidade já tiver sido reconhecida pela Corte sem que haja quaisquer alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão de tema já pacificado. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ADI 5180 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº. 81/DF, inclusive, foi deferida em parte a medida cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário, para: “(...) assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013 e estabelecer que a sistemática do dispositivo é incompatível com a abertura de novos cursos de medicina com base na Lei 10.861/2004, bem assim com a autorização de novas vagas em cursos já existentes, sem o prévio chamamento público e a observância dos requisitos previstos na Lei 12.871/2013. No que concerne aos processos judiciais e administrativos que tratam do tema objeto desta ação, determino que: (i) sejam mantidos os novos cursos de medicina já instalados – ou seja, contemplados por Portaria de Autorização do Ministério da Educação – por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes nos termos da Lei 10.861/2004; (ii) tenham seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. Neste caso, nas etapas seguintes do processo de credenciamento, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013; e (iii) sejam sobrestados os processos administrativos que não ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, § 1º, do Decreto 9.235/2017 (...)”. Não restou demonstrado, entretanto, que o caso em exame se enquadra em alguma das hipóteses ressalvadas na decisão em referência, uma vez que não se tem notícia da instauração do correspondente processo administrativo, ou mesmo que foi superada a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto nº. 9.235/2017, de modo que improspera a pretensão formulada. Posto isso, dou provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012783-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012783-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI - MG216935-A, GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808-E, EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO - MG71350-A e JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI Nº. 12.871/2013. PORTARIAS MEC Nº. 328/2018 E Nº. 650/2023. CHAMAMENTO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS. 1. A lei nº. 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, dentre outras disposições, estabeleceu, em seu art. 3º, que a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público. 2. A Portaria nº. 328, de 05/04/2018, do Ministro de Estado da Educação, suspendeu a publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina ofertados por instituições de educação superior vinculadas ao sistema federal de ensino, sendo revogada recentemente pela Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, que retomou o procedimento de chamamento público. 3. Dessa forma, não há mais qualquer óbice normativo à publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina, cujos chamamentos públicos devem ser publicados em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, por determinação de seu art. 5º. 4. Em que pese os argumentos de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.871/2013, insta observar que a norma em referência já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 5035, de modo que improspera manifestamente a pretensão formulada. Precedentes. 5. Sendo aberta a causa de pedir no controle concentrado, a declaração de constitucionalidade da norma se dá em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente, razão pela qual improsperam todos os argumentos de inconstitucionalidade da norma, especialmente de que houve afronta ao direito constitucional de petição ou aos princípios da autonomia universitária e da livre concorrência. Precedente. 6. Nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº. 81/DF, inclusive, foi deferida em parte a medida cautelar requerida, posteriormente referendada pelo Plenário, para “(...) assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013 e estabelecer que a sistemática do dispositivo é incompatível com a abertura de novos cursos de medicina com base na Lei 10.861/2004, bem assim com a autorização de novas vagas em cursos já existentes, sem o prévio chamamento público e a observância dos requisitos previstos na Lei 12.871/2013. No que concerne aos processos judiciais e administrativos que tratam do tema objeto desta ação, determino que: (i) sejam mantidos os novos cursos de medicina já instalados – ou seja, contemplados por Portaria de Autorização do Ministério da Educação – por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes nos termos da Lei 10.861/2004; (ii) tenham seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. Neste caso, nas etapas seguintes do processo de credenciamento, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013; e (iii) sejam sobrestados os processos administrativos que não ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, § 1º, do Decreto 9.235/2017 (...)”. 7. Não restou demonstrado, entretanto, que o caso se enquadra em alguma das hipóteses ressalvadas na decisão em referência, uma vez que não se tem notícia da instauração do correspondente processo administrativo, ou mesmo que foi superada a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. 8. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0002001-65.2022.8.26.0008

ID: 293491704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-65.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA CARRETEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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ANTONIO ROBERTO FUDABA

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Processo 0002001-65.2022.8.26.0008 (processo principal 1012783-85.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Valéria Carreteiro Martins - Vistos. 1 - Fls. 190/191: razão assiste à … Processo 0002001-65.2022.8.26.0008 (processo principal 1012783-85.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Valéria Carreteiro Martins - Vistos. 1 - Fls. 190/191: razão assiste à parte exequente, pois a planilha de cálculos e as custas respectivas já haviam sido juntadas às fls. 184/186. A intimação do executado Luiz Felipe (fl. 115) é válida com fulcro no artigos274, parágrafo único, do CPC. Resta a intimação da coexecutada Bruna. 2 - Providencie a serventia pesquisas de endereços da executada Bruna Cuerva de Souza junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ficam indeferidos desde já pedidos de pesquisas: a) No sistema SERASAJUD e no SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. b) No sistema SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. c) Nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos mencionados. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado, não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal de pessoa física. 3 - Com as respostas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca do resultado obtido, no prazo de 10 dias. Qualquer que seja a manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e recolher as custas para citação em todos eles em momento único, restando indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 - Decorrido o prazo assinalado no silêncio, ou sem integral e adequado atendimento, remetam-se os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP)

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