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Processo nº 1012850-49.2024.4.01.3400

ID: 337604649

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012850-49.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANZIO RAMOS PRATES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1012850-49.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANZIO RAMOS PRATES EXECU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1012850-49.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANZIO RAMOS PRATES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença proferida acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). A parte autora interpôs Embargos de Declaração, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. A União apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Quanto aos embargos propostos, em que pese detida fundamentação ali lançada, percebe-se, que não é identificado o vício apontado (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem ser termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exequente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1012850-15.2025.4.01.3400

ID: 330095822

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012850-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012850-15.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012850-15.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE - DF59683 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 Sentença Tipo “A” I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE, contra ato atribuído ao(à) UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU). No mérito, requer a confirmação da liminar. Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Os pedidos de tutela de urgência e gratuidade judiciária foram deferidos pela decisão de id 2172971519, razão pela qual a União opôs recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região (id 2174792495). A União apresentou defesa, impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (id 2174790844). A Fundação Cesgranrio apresentou defesa (id 2180260166), requerendo a rejeição dos pedidos. A Fundação Cesgranrio informa que a autora foi reintegrada às vagas destinadas às PPP (id 2184832816). É o relatório. Decido. II De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a parte ré não logrou apresentar qualquer elemento hábil a desconstituir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência que instrui a petição inicial. No mérito, sem alteração fático-jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu à parte autora a tutela de urgência: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos os seguintes comprovantes: aprovação anterior e cadastro no SUS (eventos 13 - pág. 16 e 15). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. A ser assim, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. III Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para a inclusão da parte autora na lista de candidatos habilitados às vagas destinadas à cota racial do CNU. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. Intimem-se. Oficie-se o Relator do agravo de instrumento n. 1007238-14.2025.4.01.0000, dando ciência desta sentença. Brasília, 18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 1012850-67.2025.4.01.3900

ID: 305214901

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDISIRAN DE OLIVEIRA BAHIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE SUELLEN BENTO DE ARAUJO

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THIAGO DE JESUS MACEDO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012850-67.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012850-67.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] AUTOR: ANDISIRAN DE OLIVEIRA BAHIA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SUELLEN BENTO DE ARAUJO - PA26441, THIAGO DE JESUS MACEDO COELHO - PA27337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial com expedição em até 90 dias, devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). (4) Cópia do RG e CPF Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1012850-12.2025.8.11.0002

ID: 325471449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA NEUZA RONDON DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE KAROL MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012850-12.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ALISSON DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REU: CONSULTCAR CUIABA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 26/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1012850-12.2025.8.11.0002

ID: 258161535

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012850-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA NEUZA RONDON DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE KAROL MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012850-12.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ALISSON DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REU: CONSULTCAR CUIABA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1012850-58.2024.8.26.0348

ID: 277993991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012850-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR GALDINO DA SILVA JUSCELIO GALDINO DA SILVA MARCELO GALDINO DA SILVA MARIA IRENILDA GALDINO DA SILVA MARIA SUELEIDE GALDINO DA SILVA MARIA SUELENE GALDINO DA SILVA RIBEIRO MARIA SUELI GALDINO DA SILVA SOUZA ROMILSON GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Almeida dos Santos (OAB 404733/SP) Processo 1012850-58.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marcelo Galdino da Silva, Francisco Junior Galdino da Silva, Maria Irenilda Galdino… ADV: Eliana Almeida dos Santos (OAB 404733/SP) Processo 1012850-58.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marcelo Galdino da Silva, Francisco Junior Galdino da Silva, Maria Irenilda Galdino da Silva, Maria Sueli Galdino da Silva Souza, Maria Sueleide Galdino da Silva, Maria Suelene Galdino da Silva Ribeiro, Juscelio Galdino da Silva, Romilson Galdino da Silva - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 01/06 dos bens deixados em virtude do falecimento de Francisco Galdino da Silva, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 01/06 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando o inventariante Marcelo Galdino da Silva, RG nº 34.057.026-X, CPF nº 302.424.478-64, a transferir e/ou vender o seguinte veículo: Ford Fiesta Flex, Renavam: 00204183499, placa ENH8477, Chassi 9BFZ55A5A8030186 de propriedade do de cujus, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Processo nº 1012850-88.2021.4.01.4100

ID: 336120666

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012850-88.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOBO LELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012850-88.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: ANTONIO LOBO LELO TERCEIRO INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012850-88.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: ANTONIO LOBO LELO TERCEIRO INTERESSADO: MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de homologação de contrato de cessão de crédito e liberação de créditos em favor do(a) cessionário(a) MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A.. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.896.515/RS, admitiu a possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias, deixando assentado que esse fato não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. Confiram a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 288 e 654, §1º, do Código Civil, verbis: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Por seu turno, a Resolução n. 822/2023 - CJF, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, prevê que "o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal" (art. 20). A Resolução traça as seguintes diretrizes quanto ao trâmite da requisição cedida: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. No caso vertente, em 16.04.2025 foi firmado contrato particular de Cessão de Direitos Creditórios entre o exequente ANTONIO LOBO LELO e a empresa MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., cujo objeto é a cessão de 70% do crédito decorrente do título judicial constituído neste feito, no valor de R$ 104.938,69. Observo que o contrato preenche todos os requisitos legais preconizados pelo Código Civil (art. 288 e 654), não havendo indício de vício de vontade ou outra irregularidade passível de macular a contratação. Presente esse quadro, não há óbice à homologação do contrato de cessão de crédito firmado pela parte exequente e o(a) cessionário(a) requerente. Por fim, considerando que o contrato foi juntado aos autos após migração da requisição de pagamento (id 2170861345) ao Eg. TRF1, aplicável a regra contida no art. 22, "caput" da Resolução, devendo a parte exequente permanecer como beneficiária na requisição de pagamento. Diante do exposto, HOMOLOGO o contrato de cessão de crédito firmado por ANTONIO LOBO LELO em favor MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A.. Retifiquem-se os registros processuais para incluir a cessionária no polo ativo, cadastrando-se os respectivos advogados. Determino à d. Secretaria do Juízo que comunique à ASREJ (antiga COREJ), via e-mail, para que inclua o incidente de "bloqueio com alvará". Noticiado o depósito (precatório com previsão de pagamento para 2026), intime-se a parte cessionária e o patrono da causa para informarem seus dados bancários e, após, oficie-se ao banco depositário para efetivar a transferência dos valores para as respectivas contas. Comprovada a transferência bancária, arquivem-se os autos imediatamente, competindo ao(à) cessionário(a) acompanhar a tramitação deste feito e sua conta bancária, independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. Suspendam-se os autos enquanto se aguarda o depósito dos valores. Intime-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1012850-15.2025.8.11.0001

ID: 330361066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS 1012850-15.2025.8.11.0001 - RECURSO INOMINADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Natalia Helena Neves Martinez em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora negou a existência de vínculo jurídico com a empresa ré e questionou a negativação por débito no valor de R$ 293,80. A requerida alegou cessão de crédito oriunda de contrato com o banco Santander, porém não apresentou o termo de cessão. A sentença julgou procedente o pedido declaratório e indeferiu a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a cobrança do débito diante da ausência do termo de cessão de crédito; e (ii) verificar a possibilidade de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do termo de cessão impede o reconhecimento da legitimidade da cessionária para realizar a cobrança judicial do débito, não sendo suficiente a apresentação do contrato originário. 4. A empresa ré não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando a origem contratual do débito discutido. 5. Embora a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, em tese, configure dano moral, aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ, pois havia inscrição preexistente legítima em nome da autora. 6. Não houve nos autos demonstração de exclusão da inscrição anterior, tampouco elementos que justificassem a flexibilização da súmula, razão pela qual se afasta o dever de indenizar. 7. Mantém-se a sentença de improcedência quanto ao dano moral e de procedência quanto à declaração de inexistência do débito, por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e ambos improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do termo de cessão de crédito impede a cobrança judicial pela cessionária por ausência de comprovação da legitimidade. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja indenização por danos morais quando houver inscrição preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e § 1º; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2020; TJMT, RI 1033106-52.2020.8.11.0001, DJE 29/11/2021; TJMT, RI 1032954-67.2021.8.11.0001, DJE 28/04/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos pela parte promovente e pela parte promovida face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Da análise da exordial, a autora alega desconhecer o débito no valor de R$ 293,80, negando qualquer relação jurídica com a parte Reclamada, sendo, portanto, indevida a anotação lançada em seu nome. 3. Por sua vez, a requerida alega que o débito em questão se refere a crédito por inadimplemento junto ao banco SANTANDER, que teria realizado a cessão do crédito para a Reclamada, porém, apesar de trazer aos autos documentos comprobatórios do contrato, quedou-se inerte em relação ao termo de cessão de crédito com a instituição cedente. 4. Diante do conjunto fático-probatório, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para declarar a inexistência do débito, mas deixou de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista consulta realizada pelo próprio juízo que deflagrou que o débito em questão não era o mais antigo. 5. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o autor, buscando a indenização pelos danos morais; e a requerida, objetivando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 6. A sentença merece ser mantida integralmente. 7. No que se refere ao Recurso Inominado interposto pela parte reclamada, observa-se dos autos que foram apresentados documentos que indicam a existência de relação jurídica entre as partes, da qual teria se originado o débito discutido. Todavia, não consta nos autos o termo de cessão de direitos creditórios devidamente individualizado e com firma reconhecida em cartório, firmado entre a recorrente e a pessoa jurídica cedente. 8. Tal documento seria imprescindível para comprovar a efetiva realização da cessão de crédito, ao ponto que atestaria o vínculo entre o banco cedente e a empresa cessionária, e, consequentemente, legitimaria a cobrança judicial em nome próprio, por esta última, conforme entendimento reiterado desta e. Turma Recursal, a exemplo dos seguintes recursos N.U 1033106-52.2020.8.11.0001, DJE 29/11/2021; e N.U 1032954-67.2021.8.11.0001, DJE 28/04/2022. 9. Diante de relação contratual negada pelo consumidor e não comprovada a tempo e modo devidos pela empresa demandada, tem-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II e § 1º, do CPC), e, consequentemente, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito em discussão, nos termos da jurisprudência pacífica deste órgão julgador. 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada. 11. Quanto ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, ainda que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, por dívida posteriormente considerada indevida, configure ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil) e falha na prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), passível de reparação por danos extrapatrimoniais, há que se observar a ressalva prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica à hipótese dos autos. 12. Em análise detida dos autos, constata-se que o documento colacionado pelo autor na petição inicial (ID 266924362) não apresenta a data da efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas a data de vencimento da suposta dívida, o que inviabiliza a comprovação do requisito temporal necessário à caracterização do dano moral pleiteado. 13. Vale ressaltar que a data do débito não se confunde com a data da inscrição e exibição no cadastro de inadimplentes. Diante da ausência dessa informação, o juízo que proferiu a sentença realizou consulta no SCPC e no Serasa, momento em que constatou que o débito discutido nos autos foi incluído e exibido no cadastro de proteção ao crédito na data de 02/10/2024. 14. Nesse contexto, restou evidenciado que o débito em questão não corresponde à inscrição mais antiga em nome da parte autora, tendo em vista a existência de restrição anterior nos cadastros de inadimplentes. 15. Diante do exposto, conforme fundamentado na sentença, o débito discutido nos autos não se trata da primeira inscrição, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ, resultando na ausência de condenação por danos morais. 16. Vale ressaltar que, a parte Autora não trouxe nenhum fundamento que afaste as inscrições anteriores. 17. Diante do exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, muito embora tenha sido declarada indevida a inscrição feita pela parte promovida, aludida inscrição não trouxe qualquer abalo/prejuízo para a parte autora, tendo em vista a negativação preexistente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Sobre esse tema, existe decisão do STJ acerca da possibilidade de flexibilização da orientação contida na Súmula 385: “Admite-se, no entanto, a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 (Info 665)”. 19. Contudo, não tendo a parte autora trazido elementos que demonstraram a exclusão da inscrição anteriormente existente, é que deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. 20. Sendo assim, em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que também não lhe assiste razão. 21. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. 22. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Edna Fatima Moreira De Souza e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 298779361

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032878-95.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FATIMA MOREIRA DE SOUZA JORGE MOREIRA DE SOUZA PAULO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUDACLUBE DE SERVICOS SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARCIA CICHOCKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/10 Vistos e examinados estes autos de Declaratória de Nulidade, nº. 32878-95.2022. R E L A T Ó R I O EDNA FÁTIMA … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/10 Vistos e examinados estes autos de Declaratória de Nulidade, nº. 32878-95.2022. R E L A T Ó R I O EDNA FÁTIMA MOREIRA DE SOUZA, PAULO MOREIRA DE SOUZA e JORGE MOREIRA DE SOUZA, ajuizaram o presente pedido de em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, SUDAMERICA VIDA COR- RETORA DE SEGUROS LTDA – EPP e BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentaram, em suma, que:  são filhos de Eva Rolon de Souza, falecida em 17/07/2022, a qual foi correntista do Ban- co do Brasil por mais de 14 (quatorze) anos;  com o falecimento, a autora Edna Fátima Mo- reira de Souza percebeu junto aos extratos bancários de sua genitora descontos relati- vos a seguro de vida desde o ano de 2012;  em contato administrativo lhe foi informado a existência de apólice de seguro de vida, no entanto, tal fato nunca foi mencionado pela genitora aos filhos, bem como que o valor do prêmio é ínfimo (R$ 9.075,00) em comparação aos valores descontados da conta corrente;  perceberam que a assinatura da genitora foi grosseiramente falsificada, que os dados bancários informados na apólice não eram osESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 2/10 mesmos dados da agência bancária na qual a Sra. Eva Rolon de Souza foi correntista du- rante anos e que o endereço também estava incorreto;  a extinta Eva Rolon de Souza foi vítima de fraude, consistente na falsificação de sua as- sinatura em contrato de seguro de vida, o qual jamais teria sido por ela contratado.  em razão dessa contratação fraudulenta, fo- ram realizados descontos mensais indevidos em sua conta bancária por mais de dez anos, sem qualquer contraprestação.  tal conduta causou abalo à honra, imagem e dignidade da falecida, que era idosa e se en- contrava em tratamento contra câncer à épo- ca dos fatos, configurando violação aos direi- tos da personalidade.  a descoberta da fraude após o falecimento da genitora lhes causou profundo sofrimento, razão pela qual pleiteiam indenização por da- nos morais no valor de R$ 50.000,00; Por essas razões, pugnaram pela procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato e a inexistência de débitos, bem como a condenação solidária das demandadas ao ressarcimento em dobro dos valores cobra- dos indevidamente e indenização por danos morais. Concedeu-se a benesse da justiça gratuita em prol do autor (ev. 7.1). Em seguida, o banco requerido compareceu nos autos e contestou nestes termos (ev. 50.1):  preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir dos autores.;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 3/10  a titular da conta concedeu autorização para os descontos, bem como que atuou somente como agente financeiro, não ocorrendo falha na prestação de serviços, e que qualquer ato danoso deve ser imputado às corrés, por cul- pa exclusiva de terceiro;  não foram comprovados os danos a serem indenizados, bem como que eventual restitui- ção deve ocorrer de forma simples ante a au- sência de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Por sua vez, as rés SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS e SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP alega- ram:  preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo ante a cláusula de eleição de foro, e como prejudicial de mérito, a prescrição dos valores anteriores a 13/12/2019, com fulcro no artigo 205, § 3º do Código Civil;  a regularidade da contratação, o locupleta- mento ilícito dos autores, bem como a au- sência de comprovação dos danos morais indenizáveis. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero (ev. 56.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 4/10 Os autores impugnaram as contestações apresen- tadas (ev. 58.1; ev. 59.1) Na especificação de provas, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 67.1; ev. 68.1), enquanto os autores requereram a produção de prova pericial a fim de comprovar a falsificação da assinatura no contrato (ev. 70.1). O feito foi saneado no ev. 77.1 e 89, sendo afasta- da a prejudicial de mérito da prescrição, assim como as preliminares de incompetência do juízo, de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, sendo inver- tido o ônus da prova, atribuindo aos réus o ônus de comprovar a autenticidade da as- sinatura aposta na apólice de seguro e fixados os pontos controvertidos. Após, intimadas para informar se possuíam interes- se na produção da prova pericial do contrato questionado, as rés demonstraram desin- teresse na produção da referida prova (evs. 93-95). Em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 101.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O De antemão, adianta-se que a pretensão dos re- querentes comporta parcial procedência. Pois bem. De forma concisa, a declaração de inexigibilidade de um débito (ou mesmo de título cambial) tem escopo precípuo de evitar ou cessar oESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 5/10 enriquecimento ilícito daquele que se diz credor (CC, art. 884). Em regra, a inexigibili- dade decorre da:  ausência de relação jurídica prévia entre as partes, capaz de autorizar a cobrança do débito;  cobrança em duplicidade do débito ou de valor superior à dívida contraída;  contraprestação obrigacional despropor- cional de um dos contratantes;  inexistência da prestação adequada dos serviços ofertados. Isto é, declarar-se-á a inexigibilidade por não haver qualquer motivo lícito que justifique o recebimento da cifra pretendida pelo suposto credor. Relembrado isso, destaca-se que a controvérsia central reside na alegação de que a falecida jamais contratou o seguro de vida, vez que sua assinatura foi falsificada. Assim, considerando que a parte autora não reco- nheceu como da “de cujus” a assinatura aposta na apólice de seguro, foi imposto aos réus o ônus da prova da autenticidade das assinaturas, na forma do art. 429, inciso II, do CPC. Ocorre que as rés, a despeito de terem sido intima- das acerca da inversão do ônus da prova, não manifestaram interesse na produção de prova pericial, assumindo o risco da não produção da prova. Tal conduta atrai a apli- cação do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura, incum- be à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade (art. 429, II, do CPC).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 6/10 No caso, a análise dos documentos pessoais da de cujus (evs. 1.14-1.20) revela padrão gráfico divergente daquele constante na apólice de seguro (ev. 1.32). Deste modo, em razão de não comprovada a auten- ticidade das assinaturas da Sra. Eva Rolon de Souza e da inércia da parte ré em pro- duzir prova pericial, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos prêmios de se- guro pagos. E tal inexigibilidade estende-se ao réu BANCO DO BRASIL S.A, diante da teoria do risco da atividade, prevista no art. 14 do CDC. Aliás, o e. Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empre- endimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Apelação Cível nº 1073562-58.2019.8.26.0002 Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, j. 12-09-2011). Esse entendimento foi consolidado na Súmula 479 do STJ, a saber: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos da- nos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por ter- ceiros no âmbito de operações bancárias". Considerando que restou reconhecida a inexistên- cia de relação contratual válida, os descontos realizados na conta da falecida são in- devidos, razão pela qual impõe-se a restituição do prêmio pago, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste sentido:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 7/10 “APELAÇÃO – AÇÃO DE obrigação de fazer CUMU- LADA COM repetição de indébito e INDENIZAção POR DANOS MORAIS – SEGURO – Débitos em conta corrente por proteção não contratada – Sen- tença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débi- tos, assim como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Irresignação do réu – LE- GITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS – Débito automático realizado sem prova de autorização da correntista – Falha do serviço bancário configurada – Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado pela ré – Ônus da prova que recai sobre a parte demandada – Documentos unila- terais apresentados pelo Banco que não são suficientes à demonstração da contratação, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia – Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé – RESTI- TUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA – Aplicação do art. 42 do CDC [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 10062461020238260189 Fernandópolis, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 15/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publica- ção: 15/07/2024)” O valor total dos descontos foi de R$ 23.699,88, devendo ser restituído em dobro, totalizando R$ 47.399,76, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada pagamento pela de cujus, bem como serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral. O pressuposto para configuração do dano moral é o aviltamento à imagem ou à intimidade da pessoa, em sua honra pessoal ou reputação (art. 5º, incisos V e X, da CR). No caso dos autos, a cobrança indevida não deri- vou repercussão gravosa aos autores, mormente na sua órbita moral, apta a ensejar a indenização perseguida.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 8/10 Não restou demonstrada nenhuma consequência no âmbito psicológico, ou mesmo em qualquer outro aspecto subjetivo, relevante e eficaz à obtenção da respectiva reparação. Conforme doutrina sobre o tema, “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fu- gindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da norma- lidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambi- ente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pe- los mais triviais aborrecimentos” (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 99). Assim, como não houve o apontamento dos débitos em discussão nos cadastros de inadimplentes, cuida-se o caso dos autos de mero aborrecimento, sem repercussão relevante no âmbito subjetivo dos autores ou do es- pólio, resultando descabida a indenização por danos morais. Nesse sentido: “ Declaratória de inexistência de débito c.c. devolu- ção de valores e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência recursal do autor. Pretensão à indenização por dano moral. Não configuração da alegada ofensa a direito de personalidade. Ausência de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. Não se observa negativação creditícia e os episódios narrados não podem ser considerados excepcionais ou que tenha ocorrido submissão a situações vexatórias e humilhantes, não se vislumbrando na hipótese ofensa a direito de personalidade, razão pela qual é indevida indenização por dano moral.”ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 9/10 (TJSP; Apelação Cível 1012850-81.2017.8.26.0161; Relator (a): Kioitsi Chicu- ta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) “RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL – INO- CORRÊNCIA – COBRANÇA – MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE INS- CRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DI- REITO FUNDAMENTAL DA PESSOA NÃO OFENDIDO – SENTENÇA IMPRO- CEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJSP; Apelação Cível 1026423-76.2015.8.26.0576; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Da- ta do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) D I S P O S I T I V O Pelo exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por EDNA FÁTIMA MOREIRA DE SOUZA, PAULO MOREIRA DE SOUZA e JORGE MOREIRA DE SOUZA, para:  Declarar a inexigibilidade do débito des- crito nos autos, relativo a apólice de seguro de ev. 1.32;  Condenar as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados in- devidamente, no total de R$ 47.399,76, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desconto e ju- ros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alte- ração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mo- ra deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzi- do o IPCA (CC, art. 406, §1º).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 10/10 Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor, 25% (vinte e cinco por cento) para os réus SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS e SUDAMERICA VIDA CORRE- TORA DE SEGUROS LTDA – EPP e 25% (vinte e cinco por cento) para o réu BAN- CO DO BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2025 Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de direito

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Natalia Helena Neves Martinez Goncalves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 280753391

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ GONCALVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001. AUTOR: NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ GONCALVES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001. AUTOR: NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ GONCALVES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO O Réu alega que a procuração da Autora é irregular, pois teria indícios de fraude, pois possui assinatura duvidosa. Contudo, vejo que na audiência de Conciliação (ID 192096403), a autora veio acompanhada do advogado. Assim, não há que se falar em irregularidade, uma vez que o comparecimento da autora com o advogado à audiência ratifica a procuração outorgada, afastando qualquer alegação de irregularidade. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A ré também arguiu inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Contudo, a jurisprudência entende que o comprovante de endereço não é documento indispensável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de residência no qual consta o mesmo endereço indicado na petição inicial, bem como diante da ausência de indício de eventual existência de fraude a afastar a presunção de boa-fé do autor, afigura-se desnecessária a exigência de juntada de novo documento comprobatório de residência. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença para o regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072251499, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/07/2017). (TJ-RS - AC: 70072251499 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CADASTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida em razão de constar comprovante de endereço em nome de terceiro. (TJ-MG - AC: 10000180967549002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019) Ademais, não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte do autor no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Outrossim, o próprio CPC, em seu art. 319, II, disciplina que a petição indicará o endereço da parte, não havendo obrigação legal da juntada do comprovante. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192096403), enquanto a Autora requereu o julgamento antecipado da lide, a Ré pugnou pela realização de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 293,80, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária SANTANDER, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, especialmente porque não trouxe o termo de cessão que demonstra a ocorrência da cessão do crédito com a empresa cedente. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo mediante instrumento público ou particular, que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pela ré, a cessão é ineficaz contra o devedor, pelo que não há que se falar em subsistência do débito negativado. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, decidiu recentemente no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Imposição da regra da inversão do ônus da prova para que a empresa fornecedora de serviços comprove a contratação e o inadimplemento, sem os quais a inscrição é indevida e, portanto, gera dano moral “in re ipsa”. Não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo público de cessão de crédito, bem como da vinculação do consumidor a tal termo, ônus da parte Recorrente, de rigor o reconhecimento de que a inscrição é indevida e gera dano moral. Ademais, a prova da notificação quanto aos termos da suposta cessão de crédito, sem a juntada efetiva do termo de cessão de crédito, não se presta a justificar a restrição, pois não demonstrada a legitimidade para encaminhar o nome do consumidor para negativação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10006302120178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário (Banco do Brasil), como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 293,80 (duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor, que segue anexo, demonstra que a dívida discutida nos autos foi inserida pela Ré em 02/10/2024 e exibida em data de 02/10/2024, conforme trecho do documento abaixo, veja: O extrato de negativações ativas, também anexo, aponta a existência de uma negativação pretérita, inserida desde 20/12/2023, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: · REJEITAR as preliminares arguidas pelo réu à defesa. · JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. · DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes bem como a inexistência do débito no valor de R$ 293,80 (duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais · JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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