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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 261500972

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRONNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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BRUNO MEIRA SCATOLA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012885-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO BRONNER AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012885-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO BRONNER AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO BRONNER contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, nos Embargos à Execução n. 1005048-40.2025.8.11.0041, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que restou ausente a comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o Juízo de primeira instância indeferiu indevidamente seu pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução apesar de ter comprovado documentalmente sua hipossuficiência financeira. Argumenta que apresentou extratos bancários demonstrando saldos negativos significativos, esclareceu ser produtor rural que sofreu grandes prejuízos na última safra devido a mudanças climáticas, além de estar sendo demandado simultaneamente em diversas outras ações patrimoniais, configurando situação de inequívoca vulnerabilidade econômica. O agravante sustenta, ainda, que não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para obter a justiça gratuita, bastando que não possua recursos suficientes para pagar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO BRONNER contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que restou ausente a comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante é produtor rural com movimentação financeira significativa. Conforme consta dos extratos bancários anexados ao recurso, em 10/02/2025, o agravante recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como realizou diversas movimentações financeiras de valores consideráveis. Não obstante os documentos indiquem débitos e saldos negativos em algumas contas, é preciso ponderar que o mero endividamento, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. A existência de dívidas, ainda que vultosas, não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, observa-se dos extratos bancários do Bradesco (id. 282158372) que o agravante, em período relativamente curto, realizou pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável, demonstrando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Da mesma forma, o extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável. Importa ressaltar, neste ponto, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade da justiça, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Repiso que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cedendo lugar quando os elementos constantes dos autos apontam em sentido contrário. No caso concreto, as provas documentais carreadas pelo próprio agravante evidenciam sua capacidade financeira, incompatível com a concessão da benesse legal. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). Nada obstante, reconheço a magnitude do valor das custas processuais no presente caso, que totalizam aproximadamente R$ 21.717,20 (vinte e um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos), montante que, embora não justifique a concessão da gratuidade da justiça, pode representar um dispêndio significativo a ser realizado de uma só vez. Nesse panorama, com vistas a garantir efetivamente o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade, entendo adequada a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, que dispõe: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". O parcelamento constitui medida intermediária que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 261500982

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012885-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO BRONNER AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012885-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO BRONNER AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO BRONNER contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, nos Embargos à Execução n. 1005048-40.2025.8.11.0041, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que restou ausente a comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o Juízo de primeira instância indeferiu indevidamente seu pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução apesar de ter comprovado documentalmente sua hipossuficiência financeira. Argumenta que apresentou extratos bancários demonstrando saldos negativos significativos, esclareceu ser produtor rural que sofreu grandes prejuízos na última safra devido a mudanças climáticas, além de estar sendo demandado simultaneamente em diversas outras ações patrimoniais, configurando situação de inequívoca vulnerabilidade econômica. O agravante sustenta, ainda, que não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para obter a justiça gratuita, bastando que não possua recursos suficientes para pagar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO BRONNER contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que restou ausente a comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante é produtor rural com movimentação financeira significativa. Conforme consta dos extratos bancários anexados ao recurso, em 10/02/2025, o agravante recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como realizou diversas movimentações financeiras de valores consideráveis. Não obstante os documentos indiquem débitos e saldos negativos em algumas contas, é preciso ponderar que o mero endividamento, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. A existência de dívidas, ainda que vultosas, não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, observa-se dos extratos bancários do Bradesco (id. 282158372) que o agravante, em período relativamente curto, realizou pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável, demonstrando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Da mesma forma, o extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável. Importa ressaltar, neste ponto, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade da justiça, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Repiso que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cedendo lugar quando os elementos constantes dos autos apontam em sentido contrário. No caso concreto, as provas documentais carreadas pelo próprio agravante evidenciam sua capacidade financeira, incompatível com a concessão da benesse legal. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). Nada obstante, reconheço a magnitude do valor das custas processuais no presente caso, que totalizam aproximadamente R$ 21.717,20 (vinte e um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos), montante que, embora não justifique a concessão da gratuidade da justiça, pode representar um dispêndio significativo a ser realizado de uma só vez. Nesse panorama, com vistas a garantir efetivamente o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade, entendo adequada a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, que dispõe: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". O parcelamento constitui medida intermediária que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Maikon De Oliveira Tomaz x Decolar.Com Ltda

ID: 305584399

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012885-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012885-72.2025.8.11.0001 Requerente: MAIKON DE OLIVEIRA TOMAZ Requerido: DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012885-72.2025.8.11.0001 Requerente: MAIKON DE OLIVEIRA TOMAZ Requerido: DECOLAR.COM LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. MAIKON DE OLIVEIRA TOMAZ, ajuizou ação indenizatória em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, por meio da qual a autora pretende a devolução dos valores pagos na passagem aérea, cancelada pelo consumidor, e indenização por dano moral. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Quanto a preliminar de ilegitimidade, em que pese os argumentos da contestação, verifico que o caso em análise é diferente, vez que a cia aérea não contribuiu ou originou o objeto dos autos, sendo que o autor solicitou o cancelamento via a intermediadora que não resolveu o problema, não tendo o autor contato com a cia aérea, realizando todo o negócio com a ré, motivo pelo qual é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega o autor que a falha na prestação de serviços decorrente do não cancelamento de passagem aérea, cuja solicitação foi realizada por ele antes do voo programado para 21/10/2024, com a devida cobrança de taxa e promessa de estorno do valor restante. Narra ainda, que mesmo após o cancelamento confirmado e o pagamento de taxa de R$2.260,00, a ré continuou a efetuar cobranças mensais no valor de R$1.261,11 no seu cartão de crédito, sem proceder a qualquer estorno. Requer, assim, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando que o autor não teria realizado o cancelamento dentro do prazo adequado e que a cobrança se deu por culpa exclusiva do consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos. Oportuno asseverar ainda que o cancelamento ocorreu por solicitação do Consumidor e não por ato da empresa aérea, o que conforme a legislação especial, aplicável multas e penalidades contratuais. Assim, em que pese a parte autora almejar o reembolso integral, verifico que na compra da passagem, houve aviso a respeito da aplicação de multa contratual em caso de cancelamento (ID. 192566391) no valor de R$2.272,20. Ainda, assevero que a multa sequer foi objeto de discussão pela parte autora. Deste modo, feita as considerações acima expostas, deve ser a ré condenada a restituir os valores desembolsados pela Autora retendo a multa no valor de R$ 2.272,20. No entanto, a devolução deverá ser simples, vez que não houve cobrança indevida, na verdade houve a falta de pagamento quanto a devolução, não sendo suficiente para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da cobrança abusiva e da demora excessiva em promover o reembolso dos valores desembolsados. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – RETENÇÃO DE VALOR PELA AGÊNCIA DE VIAGENS A MAIOR DO QUE O PERMITIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL QUE DEVE SER REDUZIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AINDA TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DEMOROU EM PROPOR A AÇÃO – DANO MATERIAL QUE DEVE SER MANTIDO EM DECORRÊNCIA DA FALHA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES E DA NÍTIDA MÁ-FÉ NA RETENÇÃO DE VALORES QUE SEQUER CUMPRIU A PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, tendo em vista que se está diante de uma relação de consumo sendo afeta ao CDC. A Recorrente, age como intermediária na venda de passagem aérea, motivo pelo qual é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2. Nos casos de cobrança de taxa excessiva para o cancelamento, constata-se o enriquecimento sem causa da empresa recorrente, de maneira que o comprador deve ser ressarcido. 3. A conduta arbitrária da recorrente restou plenamente demonstrada, devendo, portanto, haver a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor, de acordo com o que prevê o artigo 14, do CDC. 4. Ainda que se trate de passagem para a realização de voo internacional a ANAC prevê em sua resolução 676/2000 - a qual deve ser aplicada ao caso, diante do fato discutido nos autos ter ocorrido antes da resolução 400/2016 – para bilhetes internacionais o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. 5. Por sua vez o art. 740, §3º do Código Civil prevê a faculdade de o passageiro rescindir o contrato de transporte, limitando a retenção, pelo transportador, do percentual de 5%. 6. Contudo, a Recorrente de forma totalmente arbitrária trabalha dentro de suas próprias regras, não respeitando o Ordenamento Jurídico Pátrio. 7. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. (N.U 8010050-11.2016.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré na devolução dos valores pagos pela Autora retendo a multa contratual prevista no valor de R$ 2.272,20 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos). Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1507779-12.2022.8.26.0405

ID: 311213642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507779-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, aduzindo, preliminarmente, prescrição e nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva por ausência de qualquer vínculo com os veículos que ensejaram o débito de IPVA. O exequente apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão ao excipiente. Quando o crédito tributário é constituído e o contribuinte não o paga, a Administração Tributária deve proceder à sua inscrição na Dívida Ativa. Esse processo é realizado através de um procedimento administrativo específico, garantindo a liquidez, certeza e exequibilidade do crédito, permitindo a sua cobrança judicial. Em outras palavras, ao inscrever o crédito na Dívida Ativa e emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cria-se um título executivo extrajudicial, que servirá como base para a execução fiscal. O art. 2º §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelcem os requisitos fomais de uma CDA. Vejamos: Art. 2º - (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Necessário também dispor os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A princípio, a premissa da qual se parte é de que a ausência de quaisquer dos requisitos enseje da nulidade da CDA. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a nulidade somente poderá ser reconhecida se a ausência do requisito legal impedir a defesa do executado. Segue excerto de julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF e 7 do STJ. (...) 6. Quanto à assertiva de que o título executivo não possui a relação dos nomes dos empregados com direito ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é possível 'declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º do art. 2º da LEF é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado' (AgInt no REsp 1.318.467/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2017) 7. Agravo interno a que se nega provimento. destacamos - (AgInt no REsp 1464086/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Portanto, conclui-se que se uma falha material ou formal identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não prejudicar o direito de defesa do contribuinte e não resultar na identificação incorreta do sujeito passivo do tributo, a nulidade do título executivo não será imediatamente reconhecida. A Fazenda Pública poderá substituir o documento, desde que não tenha sido proferida sentença em embargos à execução. No caso em questão, é possível verificar a indicação do fundamento legal para a incidência da correção monetária, dos juros de mora, bem como da legislação aplicável para essas variações. Afasta-se, assim, qualquer alegação de irregularidade ou prejuízo para o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado, já que foi possível ao executado exercer seu direito de defesa ao apresentar a exceção de pré-executividade. Quanto ao processo administrativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça é que tal inclusão não é um requisito indispensável para a regularidade da demanda executiva, especialmente porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, além de não haver previsão legal exigindo a apresentação do documento. Nesse sentido, colhe-se excerto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal 'no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado', não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. destacamos - (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Itapetininga - Exceção de pré-executividade - ISS (exercício de 2022) - Ausência de nulidade da CDA, já que preenchidos os requisitos legais, bem como possibilidade de apresentação de defesa - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Processo administrativo que não precisa constar dos autos, já que não se trata de requisito legal de validade da CDA - Inocorrência de decadência - Aplicação do art. 173, I do CTN - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009490-75.2024.8.26.0000 Itapetininga, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que há relação de arrendamento mercantil entre o embargante/executado e a(s) pessoa(s) que estão em posse do bem. Nessa esteira, o arrendador e o arrendatário respondem solidariamente pelo débito tributário, do que não há que se falar em sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado do egrégio TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, incs. I e XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade passiva do credor fiduciário reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10008815420198260014 SP 1000881-54.2019.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) No mesmo sentido, há responsabilidade solidaria pelo pagamento do tributo de IPVA no caso de alienação fiduciária do veículo. Segue, excerto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de suspensão do feito, com base no RE 727.851/MG (Tema 685) ou RE 1.329.115/MG (Tema 1.153). Reconhecimento de repercussão geral que, por si só, não induz à suspensão automática dos processos. Inaplicabilidade do quanto decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 727.851/MG. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000030-10.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, vê-se que não merecem prosperar as teses aventadas pelo excipiente/executado. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, isto porque a concisão é a alma da sagacidade. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito X sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder ato das as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, mais não sendo necessário aduzir. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma requerida em fls. 186/187, dado que o juízo está garantido pelo depósito judicial em dinheiro (fl. 103), possibilitando ao executado a emissão de certidões positivas de débito com efeitos de negativa, a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento, certidões e certificados e afins. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Deverá ser impressa pela própria parte interessada e entregue aos órgãos de destino. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a conversão em renda do depósito judicial, com a expedição de MLE em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila Processo Suspenso; observação: Ag. Provocação em arquivo). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 316675844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRONNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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BRUNO MEIRA SCATOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), RICARDO BRONNER - CPF: 340.337.771-72 (AGRAVANTE), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando a possibilidade de parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo agravante pode ser afastada diante de elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o alegado estado de necessidade, notadamente quando há movimentação bancária expressiva e pagamentos significativos, ainda que o declarante sustente tratar-se de verbas eventuais destinadas à atividade agrícola e comprove endividamento decorrente de prejuízos na safra. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui caráter relativo (juris tantum), podendo ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade, evidenciando recebimento de transferência via PIX no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e transferências para terceiros de valores consideráveis, denotando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O argumento de que o valor recebido consiste em "verba eventual destinada à atividade agrícola" não tem o condão de caracterizar hipossuficiência econômica, especialmente quando observado o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que demonstram capacidade econômica considerável. 6. O mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária, sendo que a existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não constituindo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. 7. A atividade agrícola desenvolvida em escala que movimenta valores expressivos não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica incompatível com o alegado estado de necessidade. 2. Movimentações bancárias expressivas, incluindo recebimentos de valores elevados e pagamentos significativos, ainda que relacionados à atividade agrícola, são aptas a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça. 3. O endividamento decorrente de atividade empresarial ou rural, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da gratuidade judiciária quando há elementos que evidenciem capacidade econômica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1653878 SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. O agravante alega, em síntese, que possui situação de comprovada dificuldade financeira, demonstrada através de extratos bancários que evidenciam saldos negativos, inadimplência e ausência de liquidez, além de declaração expressa de sua condição de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º do CPC. Sustenta que, apesar de receber um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA, trata-se de verba eventual destinada à sua atividade agrícola, sendo que comprovou estar severamente endividado em razão de prejuízos com a última safra. Argumenta ainda que a análise isolada de movimentações financeiras pontuais não pode afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando há documentos que comprovam o endividamento devido a inúmeras ações de execução e baixo rendimento nas safras, configurando um cenário de ausência de renda líquida/positiva que afeta diretamente sua subsistência. Cita precedente do próprio Tribunal que reconheceu situação semelhante, ressaltando que negar esse direito com base em análise isolada contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Contrarrazões apresentadas em id. 293324394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Após detida análise dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. O direito à gratuidade da justiça, embora consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não possui caráter absoluto. A sua concessão está condicionada à efetiva demonstração da insuficiência de recursos, incumbindo ao julgador avaliar, caso a caso, as peculiaridades da situação econômico-financeira do requerente. No âmbito infraconstitucional, o instituto encontra-se disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, estabelecendo o art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, essa presunção pode ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do agravante. Ao contrário, a movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade que justificaria a concessão da benesse legal. Conforme se extrai dos extratos bancários anexados pelo próprio recorrente, em 10/02/2025, ele recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor expressivo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de ter realizado, em período relativamente curto, pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável. O extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra, ainda, movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável e padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não se desconhece o argumento do agravante de que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recebido via PIX consistiria em "verba eventual destinada à atividade agrícola", e não rendimento disponível. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de caracterizá-lo como hipossuficiente econômico, especialmente quando se observa o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que denotam capacidade econômica considerável. Vale ressaltar que o mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. A existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não sendo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. A propósito, esta Corte tem adotado o entendimento de que o endividamento, especialmente quando relacionado à atividade empresarial ou rural, como no caso dos autos, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão da gratuidade da justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Destaco, por oportuno, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade judiciária, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, com as disposições constitucionais e legais sobre o tema, aliadas à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, é imperioso reconhecer que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo acertada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, é igualmente acertada a solução intermediária adotada na decisão agravada, que ressalvou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 316675851

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), RICARDO BRONNER - CPF: 340.337.771-72 (AGRAVANTE), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando a possibilidade de parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo agravante pode ser afastada diante de elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o alegado estado de necessidade, notadamente quando há movimentação bancária expressiva e pagamentos significativos, ainda que o declarante sustente tratar-se de verbas eventuais destinadas à atividade agrícola e comprove endividamento decorrente de prejuízos na safra. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui caráter relativo (juris tantum), podendo ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade, evidenciando recebimento de transferência via PIX no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e transferências para terceiros de valores consideráveis, denotando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O argumento de que o valor recebido consiste em "verba eventual destinada à atividade agrícola" não tem o condão de caracterizar hipossuficiência econômica, especialmente quando observado o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que demonstram capacidade econômica considerável. 6. O mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária, sendo que a existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não constituindo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. 7. A atividade agrícola desenvolvida em escala que movimenta valores expressivos não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica incompatível com o alegado estado de necessidade. 2. Movimentações bancárias expressivas, incluindo recebimentos de valores elevados e pagamentos significativos, ainda que relacionados à atividade agrícola, são aptas a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça. 3. O endividamento decorrente de atividade empresarial ou rural, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da gratuidade judiciária quando há elementos que evidenciem capacidade econômica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1653878 SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. O agravante alega, em síntese, que possui situação de comprovada dificuldade financeira, demonstrada através de extratos bancários que evidenciam saldos negativos, inadimplência e ausência de liquidez, além de declaração expressa de sua condição de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º do CPC. Sustenta que, apesar de receber um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA, trata-se de verba eventual destinada à sua atividade agrícola, sendo que comprovou estar severamente endividado em razão de prejuízos com a última safra. Argumenta ainda que a análise isolada de movimentações financeiras pontuais não pode afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando há documentos que comprovam o endividamento devido a inúmeras ações de execução e baixo rendimento nas safras, configurando um cenário de ausência de renda líquida/positiva que afeta diretamente sua subsistência. Cita precedente do próprio Tribunal que reconheceu situação semelhante, ressaltando que negar esse direito com base em análise isolada contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Contrarrazões apresentadas em id. 293324394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Após detida análise dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. O direito à gratuidade da justiça, embora consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não possui caráter absoluto. A sua concessão está condicionada à efetiva demonstração da insuficiência de recursos, incumbindo ao julgador avaliar, caso a caso, as peculiaridades da situação econômico-financeira do requerente. No âmbito infraconstitucional, o instituto encontra-se disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, estabelecendo o art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, essa presunção pode ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do agravante. Ao contrário, a movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade que justificaria a concessão da benesse legal. Conforme se extrai dos extratos bancários anexados pelo próprio recorrente, em 10/02/2025, ele recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor expressivo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de ter realizado, em período relativamente curto, pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável. O extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra, ainda, movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável e padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não se desconhece o argumento do agravante de que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recebido via PIX consistiria em "verba eventual destinada à atividade agrícola", e não rendimento disponível. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de caracterizá-lo como hipossuficiente econômico, especialmente quando se observa o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que denotam capacidade econômica considerável. Vale ressaltar que o mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. A existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não sendo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. A propósito, esta Corte tem adotado o entendimento de que o endividamento, especialmente quando relacionado à atividade empresarial ou rural, como no caso dos autos, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão da gratuidade da justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Destaco, por oportuno, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade judiciária, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, com as disposições constitucionais e legais sobre o tema, aliadas à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, é imperioso reconhecer que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo acertada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, é igualmente acertada a solução intermediária adotada na decisão agravada, que ressalvou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1025935-70.2022.8.11.0002

ID: 293103793

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025935-70.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 452 LTDA RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025935-70.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025935-70.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 452 LTDA - CNPJ: 33.099.564/0001-82 (APELANTE), VINICIUS BORGES NAVARRO - CPF: 352.784.588-79 (ADVOGADO), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - CPF: 121.575.138-92 (ADVOGADO), CARLOS BIANCONI - CPF: 082.620.728-63 (APELANTE), ALTAIR GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 009.888.591-06 (APELADO), MARIO PINTO DE ARRUDA NETO - CPF: 019.329.761-24 (ADVOGADO), ISABELA NAIRA FERRO - CPF: 045.655.341-00 (APELADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO ENTRE 10% E 25%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA E PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, afastando a validade da cláusula de retenção de 50% e da cobrança da comissão de corretagem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, em caso de rescisão imotivada pelo comprador; e (ii) examinar a validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. III. Razões de decidir 3. É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de percentual dos valores pagos pelo comprador, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por sua iniciativa, desde que tal percentual observe os parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade, entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de arcar com a comissão de corretagem é válida, desde que haja informação prévia e destacada no contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula que prevê retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador deve observar o limite razoável entre 10% e 25%, conforme jurisprudência consolidada. 2. É legítima a dedução da comissão de corretagem do montante a ser restituído, quando previamente pactuada e destacada no contrato." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17; CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 725 e 727. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1942925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/06/2023, DJe 30/06/2023; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/08/2016, DJe 06/09/2016 (Tema 938); TJMT, Ap. Cív. 1003080-63.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024, DJe 22/04/2024; TJMT, Ap. Cív. 1016173-10.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/07/2024, DJe 26/07/2024; TJMT, Ap. Cív. 1029165-83.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/12/2024, DJe 04/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por RNI Incorporadora Imobiliária 474 LTDA e RNI Incorporadora Imobiliária 452 LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, ajuizada por Altair Gonçalves da Silva Júnior e Isabela Naira Ferro. Narra a parte autora que celebrou com a requerida contrato de compromisso de compra e venda da unidade 13, etapa 02, quadra 16, localizada no empreendimento denominado “Condomínio Origem” no município de Várzea Grande-MT, pelo valor de R$ 271.713,60. Relata que, em razão de mudança de domicílio motivada por questões laborais, solicitaram a rescisão contratual, mas foram informados da retenção de 50% do valor pago, sem possibilidade de cessão de direitos ou outras alternativas razoáveis. Argumentam que, ao aceitarem a transferência dos valores pagos para outro empreendimento da mesma incorporadora, foram induzidos a erro, em razão de cláusulas igualmente abusivas e acréscimo considerável no preço, de modo que reiteraram o pedido de distrato e restituição das quantias pagas, devidamente corrigidas, com retenção de apenas 10%, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual por iniciativa dos autores e condenando a requerida à devolução de 75% das quantias pagas, com correção monetária e juros legais, bem como, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes, em suas razões recursais, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva de RNI Incorporadora Imobiliária 452 Ltda. No mérito, alegam, em síntese, que é legal a cláusula de retenção de 50% prevista contratualmente, com base na lei 13.786/2018, aplicável aos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação. Defendem a validade da cláusula que prevê a retenção da comissão de corretagem, sob o argumento de que se trata de obrigação contratual expressa, autorizada legalmente e prevista de forma clara no instrumento firmado entre as partes, cujo valor foi destacado e aceito no momento da contratação. Argumentam que os autores anuíram com os termos do distrato e do novo contrato, não podendo agora pleitear sua nulidade. Requerem a reforma da sentença para reconhecer a validade integral das cláusulas pactuadas, especialmente quanto à penalidade de 50% e à comissão de corretagem, afastando a condenação à restituição de 75% das quantias pagas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 284866552). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Examina-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante RNI Incorporadora Imobiliária 452 Ltda., que afirma não ter celebrado o contrato objeto da presente demanda, razão pela qual entende não possuir legitimidade para figurar no polo passivo. A RNI Incorporadora Imobiliária 452 Ltda. alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que o contrato objeto de discussão foi firmado exclusivamente com a RNI Incorporadora Imobiliária 474 Ltda., pessoa jurídica diversa, com CNPJ próprio, supostamente a única responsável pela incorporação e comercialização do imóvel objeto da controvérsia. Todavia, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. No caso, verifica-se que as empresas RNI Incorporadora Imobiliária 452 LTDA e RNI Incorporadora Imobiliária 474 LTDA integram o mesmo grupo econômico, participando ativamente do mesmo conglomerado empresarial e da gestão dos empreendimentos imobiliários firmados com os consumidores. A jurisprudência admite a legitimação passiva de todas as empresas que integram o mesmo grupo econômico ou que se beneficiam diretamente da relação contratual, conforme a teoria da aparência e a função social do contrato, sobretudo em relações de consumo. Nesse sentido: “[...] Se a discussão na demanda principal gira em torno de contrato firmado com a empresa Rodobens Negócios Imobiliários (RNI), pelo menos nesta análise recursal vislumbra-se a sua legitimidade e possibilidade para figurar no polo passivo da demanda juntamente com a outra empresa do mesmo grupo empresarial. (N.U 1026960-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024).” Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, na validade da cláusula de repasse da comissão de corretagem e na alegação de vício no segundo contrato firmado com a recorrente. Da análise dos autos, revela-se incontroverso que a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de resolução contratual. Como se sabe, é plenamente admissível a resilição do contrato de compra e venda, a pedido do comprador, independentemente da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato. Essa conclusão se chega porque a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a requerente é destinatária final do produto oferecido pela requerida, qual seja, comercialização de lote urbano (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, a leitura do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda revela a existência de cláusula expressa que estipula a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, conforme se extrai da cláusula 6.5 (ID 284866891 – Pág. 12). Não obstante seja pacífico o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, é legítima a retenção, pelo vendedor, de percentual dos valores pagos a título de compensação pelas despesas suportadas, a jurisprudência majoritária atual tem fixado que tal retenção deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente adimplidos, e não sobre o valor total do imóvel, sendo considerado razoável o percentual entre 10% e 25%, a depender das particularidades do caso concreto. Nesse sentido: "[...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. (STJ - AgInt no AREsp: 1942925 PR 2021/0218981-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) “[...] A jurisprudência vem firmando entendimento no sentido de que o percentual de retenção em caso de descumprimento contratual do promissário/comprador do imóvel, tendo em vista o eventual prejuízo causado ao promitente vendedor, pode ser fixado no percentual de 10% a 25% do valor pago, de modo a restaurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003080-63 .2023.8.11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).” Neste ponto, observa-se que o Juízo de origem fixou o percentual de retenção em 25% sobre os valores efetivamente pagos pelos autores, patamar que se alinha à média adotada pela jurisprudência dos Tribunais e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Quanto à retenção da comissão de corretagem, cumpre destacar que, nos contratos de intermediação vinculados à compra e venda de imóveis, a formação completa do contrato de corretagem, em regra, pressupõe o cumprimento de três etapas essenciais: (i) a aproximação eficaz entre comprador e vendedor; (ii) a formalização do negócio mediante a assinatura da proposta de compra e venda; e (iii) a efetiva conclusão da transação, com a lavratura da escritura pública e o respectivo registro imobiliário. Nos termos do art. 725 do Código Civil, é devida a remuneração ao corretor sempre que este alcançar o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se concretize por arrependimento das partes. Já o art. 727 do mesmo diploma legal dispõe que a comissão também será devida mesmo após o término do contrato de corretagem, desde que o negócio tenha sido concluído em decorrência direta da atuação do corretor, o que se aplica ao presente caso. No caso em tela, conforme já exposto anteriormente, as partes pactuaram expressamente a obrigatoriedade do pagamento da comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por iniciativa da promitente-compradora, nos termos da cláusula contratual firmada entre elas (ID 284866891 – Pág. 4 e 5). Dessa forma, revela-se legítima a retenção dos valores correspondentes à comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual expressa e prévia nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 938). Nesse sentido: "[...] 1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (STJ - AgInt na Rcl: 39099 SP 2019/0308239-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020).” Tal posicionamento também é predominante nesta e. Câmara: “[...] É valida a cláusula que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço global do imóvel com o destaque do valor dedicado à despesa administrativa. Mostra-se possível a retenção de valores referentes à cobrança de comissão de corretagem, desde que previamente e expressamente informado no contrato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1599511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 938). (N.U 1016173-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024).” “[...] Não é abusiva a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ – REsp n. 1.599.511/SP). (N.U 1012885-76.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023).” "[...] A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem-se admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Ainda que se espere o cumprimento do quanto acordado entre os protagonistas contratantes (pacta sunt servanda), cláusulas abusivas não prevalecerão. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, é a data do trânsito em julgado. É válida a cláusula que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente e expressamente informado no contrato o preço global do imóvel com o destaque do valor dedicado à despesa administrativa. (N.U 1029165-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024).” Assim, reconhecida a legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, impõe-se a dedução do respectivo valor do montante a ser restituído a parte Autora, uma vez que a cobrança foi previamente pactuada por meio de cláusula contratual específica. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, nos termos contratualmente pactuados, devendo o respectivo valor ser deduzido do montante a ser restituído à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1025935-70.2022.8.11.0002

ID: 293103796

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025935-70.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR GONCALVES DA SILVA JUNIOR ISABELA NAIRA FERRO

Acórdão

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025935-70.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025935-70.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 452 LTDA - CNPJ: 33.099.564/0001-82 (APELANTE), VINICIUS BORGES NAVARRO - CPF: 352.784.588-79 (ADVOGADO), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - CPF: 121.575.138-92 (ADVOGADO), CARLOS BIANCONI - CPF: 082.620.728-63 (APELANTE), ALTAIR GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 009.888.591-06 (APELADO), MARIO PINTO DE ARRUDA NETO - CPF: 019.329.761-24 (ADVOGADO), ISABELA NAIRA FERRO - CPF: 045.655.341-00 (APELADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO ENTRE 10% E 25%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA E PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, afastando a validade da cláusula de retenção de 50% e da cobrança da comissão de corretagem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, em caso de rescisão imotivada pelo comprador; e (ii) examinar a validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. III. Razões de decidir 3. É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de percentual dos valores pagos pelo comprador, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por sua iniciativa, desde que tal percentual observe os parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade, entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de arcar com a comissão de corretagem é válida, desde que haja informação prévia e destacada no contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula que prevê retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador deve observar o limite razoável entre 10% e 25%, conforme jurisprudência consolidada. 2. É legítima a dedução da comissão de corretagem do montante a ser restituído, quando previamente pactuada e destacada no contrato." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17; CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 725 e 727. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1942925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/06/2023, DJe 30/06/2023; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/08/2016, DJe 06/09/2016 (Tema 938); TJMT, Ap. Cív. 1003080-63.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024, DJe 22/04/2024; TJMT, Ap. Cív. 1016173-10.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/07/2024, DJe 26/07/2024; TJMT, Ap. Cív. 1029165-83.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/12/2024, DJe 04/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por RNI Incorporadora Imobiliária 474 LTDA e RNI Incorporadora Imobiliária 452 LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, ajuizada por Altair Gonçalves da Silva Júnior e Isabela Naira Ferro. Narra a parte autora que celebrou com a requerida contrato de compromisso de compra e venda da unidade 13, etapa 02, quadra 16, localizada no empreendimento denominado “Condomínio Origem” no município de Várzea Grande-MT, pelo valor de R$ 271.713,60. Relata que, em razão de mudança de domicílio motivada por questões laborais, solicitaram a rescisão contratual, mas foram informados da retenção de 50% do valor pago, sem possibilidade de cessão de direitos ou outras alternativas razoáveis. Argumentam que, ao aceitarem a transferência dos valores pagos para outro empreendimento da mesma incorporadora, foram induzidos a erro, em razão de cláusulas igualmente abusivas e acréscimo considerável no preço, de modo que reiteraram o pedido de distrato e restituição das quantias pagas, devidamente corrigidas, com retenção de apenas 10%, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual por iniciativa dos autores e condenando a requerida à devolução de 75% das quantias pagas, com correção monetária e juros legais, bem como, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes, em suas razões recursais, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva de RNI Incorporadora Imobiliária 452 Ltda. No mérito, alegam, em síntese, que é legal a cláusula de retenção de 50% prevista contratualmente, com base na lei 13.786/2018, aplicável aos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação. Defendem a validade da cláusula que prevê a retenção da comissão de corretagem, sob o argumento de que se trata de obrigação contratual expressa, autorizada legalmente e prevista de forma clara no instrumento firmado entre as partes, cujo valor foi destacado e aceito no momento da contratação. Argumentam que os autores anuíram com os termos do distrato e do novo contrato, não podendo agora pleitear sua nulidade. Requerem a reforma da sentença para reconhecer a validade integral das cláusulas pactuadas, especialmente quanto à penalidade de 50% e à comissão de corretagem, afastando a condenação à restituição de 75% das quantias pagas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 284866552). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Examina-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante RNI Incorporadora Imobiliária 452 Ltda., que afirma não ter celebrado o contrato objeto da presente demanda, razão pela qual entende não possuir legitimidade para figurar no polo passivo. A RNI Incorporadora Imobiliária 452 Ltda. alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que o contrato objeto de discussão foi firmado exclusivamente com a RNI Incorporadora Imobiliária 474 Ltda., pessoa jurídica diversa, com CNPJ próprio, supostamente a única responsável pela incorporação e comercialização do imóvel objeto da controvérsia. Todavia, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. No caso, verifica-se que as empresas RNI Incorporadora Imobiliária 452 LTDA e RNI Incorporadora Imobiliária 474 LTDA integram o mesmo grupo econômico, participando ativamente do mesmo conglomerado empresarial e da gestão dos empreendimentos imobiliários firmados com os consumidores. A jurisprudência admite a legitimação passiva de todas as empresas que integram o mesmo grupo econômico ou que se beneficiam diretamente da relação contratual, conforme a teoria da aparência e a função social do contrato, sobretudo em relações de consumo. Nesse sentido: “[...] Se a discussão na demanda principal gira em torno de contrato firmado com a empresa Rodobens Negócios Imobiliários (RNI), pelo menos nesta análise recursal vislumbra-se a sua legitimidade e possibilidade para figurar no polo passivo da demanda juntamente com a outra empresa do mesmo grupo empresarial. (N.U 1026960-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024).” Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, na validade da cláusula de repasse da comissão de corretagem e na alegação de vício no segundo contrato firmado com a recorrente. Da análise dos autos, revela-se incontroverso que a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de resolução contratual. Como se sabe, é plenamente admissível a resilição do contrato de compra e venda, a pedido do comprador, independentemente da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato. Essa conclusão se chega porque a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a requerente é destinatária final do produto oferecido pela requerida, qual seja, comercialização de lote urbano (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, a leitura do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda revela a existência de cláusula expressa que estipula a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, conforme se extrai da cláusula 6.5 (ID 284866891 – Pág. 12). Não obstante seja pacífico o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, é legítima a retenção, pelo vendedor, de percentual dos valores pagos a título de compensação pelas despesas suportadas, a jurisprudência majoritária atual tem fixado que tal retenção deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente adimplidos, e não sobre o valor total do imóvel, sendo considerado razoável o percentual entre 10% e 25%, a depender das particularidades do caso concreto. Nesse sentido: "[...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. (STJ - AgInt no AREsp: 1942925 PR 2021/0218981-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) “[...] A jurisprudência vem firmando entendimento no sentido de que o percentual de retenção em caso de descumprimento contratual do promissário/comprador do imóvel, tendo em vista o eventual prejuízo causado ao promitente vendedor, pode ser fixado no percentual de 10% a 25% do valor pago, de modo a restaurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003080-63 .2023.8.11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).” Neste ponto, observa-se que o Juízo de origem fixou o percentual de retenção em 25% sobre os valores efetivamente pagos pelos autores, patamar que se alinha à média adotada pela jurisprudência dos Tribunais e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Quanto à retenção da comissão de corretagem, cumpre destacar que, nos contratos de intermediação vinculados à compra e venda de imóveis, a formação completa do contrato de corretagem, em regra, pressupõe o cumprimento de três etapas essenciais: (i) a aproximação eficaz entre comprador e vendedor; (ii) a formalização do negócio mediante a assinatura da proposta de compra e venda; e (iii) a efetiva conclusão da transação, com a lavratura da escritura pública e o respectivo registro imobiliário. Nos termos do art. 725 do Código Civil, é devida a remuneração ao corretor sempre que este alcançar o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se concretize por arrependimento das partes. Já o art. 727 do mesmo diploma legal dispõe que a comissão também será devida mesmo após o término do contrato de corretagem, desde que o negócio tenha sido concluído em decorrência direta da atuação do corretor, o que se aplica ao presente caso. No caso em tela, conforme já exposto anteriormente, as partes pactuaram expressamente a obrigatoriedade do pagamento da comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por iniciativa da promitente-compradora, nos termos da cláusula contratual firmada entre elas (ID 284866891 – Pág. 4 e 5). Dessa forma, revela-se legítima a retenção dos valores correspondentes à comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual expressa e prévia nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 938). Nesse sentido: "[...] 1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (STJ - AgInt na Rcl: 39099 SP 2019/0308239-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020).” Tal posicionamento também é predominante nesta e. Câmara: “[...] É valida a cláusula que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço global do imóvel com o destaque do valor dedicado à despesa administrativa. Mostra-se possível a retenção de valores referentes à cobrança de comissão de corretagem, desde que previamente e expressamente informado no contrato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1599511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 938). (N.U 1016173-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024).” “[...] Não é abusiva a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ – REsp n. 1.599.511/SP). (N.U 1012885-76.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023).” "[...] A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem-se admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Ainda que se espere o cumprimento do quanto acordado entre os protagonistas contratantes (pacta sunt servanda), cláusulas abusivas não prevalecerão. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, é a data do trânsito em julgado. É válida a cláusula que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente e expressamente informado no contrato o preço global do imóvel com o destaque do valor dedicado à despesa administrativa. (N.U 1029165-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024).” Assim, reconhecida a legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, impõe-se a dedução do respectivo valor do montante a ser restituído a parte Autora, uma vez que a cobrança foi previamente pactuada por meio de cláusula contratual específica. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, nos termos contratualmente pactuados, devendo o respectivo valor ser deduzido do montante a ser restituído à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Edson Da Silva Claudino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278603129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032802-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. E… (Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. EDSON DA SILVA CLAUDINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor afirma ser titular da Unidade Consumidora nº 6/4233251-0. Alega que em outubro/2024, a região onde se encontra a UC retromencionada, sofreu quedas no fornecimento de energia elétrica, ocasionando danos materiais nos aparelhos eletrônicos que guarneciam o estabelecimento comercial. Aduz que procurou por diversas vezes resolver essa lide ainda na esfera administrativa, sempre tentando resolver de forma mansa e pacífica o problema, entretanto, não logrou êxito. Que em razão dos danos nos eletrodomésticos, encaminhou-os à assistência técnica autorizada, para que fossem prestados os devidos reparos técnicos, conforme notas fiscais de serviços e mão de obra em anexo. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 183526978). No mérito, em breve síntese, alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há danos a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 186030285). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (Id. 190873073). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191000835). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Observa-se que o autor pretende obter a reparação em razão de danos advindos da oscilação de energia elétrica, que acarretou as danificações dos eletrodomésticos. Os danos materiais se encontram comprovados pelos documentos, constantes nos Ids. 178852407 e seguintes. Funda-se a defesa da ré na tese de que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 414/2010). Importante frisar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado com a maior celeridade possível, de modo a minorar os danos sofridos pelo usuário do mencionado serviço. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DE FORNECIMENTO – PLEITO DE DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORALCONFIGURADO – PRECEDENTES DE OUTROS CASOS DA MESMA COMUNIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações do Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA, em diversos meses consecutivos. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes QUEDAS de ENERGIA, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando DANOS a parte autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJMT. 1000622-27.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019). “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TEMPESTADE – QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA – DEMORA DE DIAS PARA RESTABELECER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) - DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTE RECLAMANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA.Assim, a concessionária apesar de não ser responsável pelo curto circuito ocorrido nos fios do poste que acarretou a falta de ENERGIA, é responsável pela demora de cerca de 36 horas para ser restabelecida, causando DANOS ao Autor.Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, pois o Magistrado a quo analisou a responsabilidade, caracterizou a relação de consumo e distribuiu corretamente o ônus da prova.No entanto, o quantum fixado a titulo de indenização por DANOS MORAIS no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra irrisório ao caso em questão.Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMT. 1012885-11.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 03/05/2019) Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados ao demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDAVAL - QUEDA DE POSTE E FIAÇÃO – CORTE E CICATRIZ PROFUNDOS NO PESCOÇO, LESÃO CORPORAL E QUEDA DA MOTOCICLETA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - PREVISIBILIDADE DO EVENTO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR OU PREVACER O EVENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Os fenômenos da natureza, tais como a chuvas, ventos e as descargas atmosféricas são previsíveis e integram o risco da atividade de distribuição de ENERGIA elétrica, seria possível à concessionária tomar medidas que reduzissem ou evitassem consequências DANOS as aos usuários, estando descaracterizado o caso fortuito. Se a situação vivenciada tem potencial de causar DANOS psíquicos, dor, angústia, tristeza, medo, que vão, muito além dos meros aborrecimentos da vida comum, deve ser mantida a condenação a título de DANOS MORAIS. (TJMT 1003555-60.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de concessionária de serviço público de ENERGIA elétrica, a responsabilidade civil pelo evento DANOso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para obter a indenização, basta que o beneficiário do serviço demonstre o fato lesivo e o nexo causal entre ele o DANO.2- Na hipótese, o Apelante juntou documento que comprova a indignação dele e dos vizinhos diante da constante QUEDA na ENERGIA. Do referido documento é possível ter acesso às conversas entre a vizinhança em que discutem a falha no serviço e que efetivamente houve interrupção recorrente de ENERGIA. Assim, ante a prova de que efetivamente ocorreu a conduta antijurídica consistente na falha na prestação do serviço, acolheu-se o pedido indenizatório por DANOs MORAIS, cuja verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT 1003818-92.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Negar o ressarcimento do dano ao argumento exposto (Id. 178852405), beira à leviandade e à má-fé. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus”. Quando, todavia, a ré se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a ré implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta da ré. A esta, pois, tocará o ônus de prová-lo" (in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No que pertine aos danos morais, a alegação de não cabimento de indenização in casu, é írrita e insubsistente, restando claro o cabimento da reparação civil ora pleiteada. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Todavia, este há de ser aplicado com moderação, visando atender o Princípio da Proporcionalidade. Por fim, é importante ressaltar, que é caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial, e só sustenta a obrigação de reparar quando restarem comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Da detida análise aos autos, nota-se que restou devidamente comprovado por notas fiscais e comprovantes (Ids. 178852407 e seguintes), as reparações dos eletrodomésticos no valor total de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Assim, resta evidente a sua restituição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida, a restituir a parte demandante, de forma simples, a quantia de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da parte autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada, a pagar a parte requerente a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, parágrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor ao patrono da parte demandante em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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