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"1012912-22.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1012912-56.2024.4.01.3314

ID: 276414317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1012912-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITRICULTURA MARATA LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROP… 1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROPRIAÇÃO (90) SENTENÇA TIPO B Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA , com fulcro no art. 11 do Decreto-Lei 3.365/41, objetivando o pagamento da indenização proposta pela Autora e a expropriação da área objeto da presente ação em favor da União. Os pedidos formulados justificam-se em razão da realização da obra de Implantação e Pavimentação na Rodovia BR-101/BA, tendo ocorrido a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel objeto da lide. Com a inicial foram juntados documentos, a fim de instruir os pedidos formulados. Por provocação do Sistema de Conciliação do TRF1, os autos digitais foram encaminhados para o CEJUC/SJBA para que fossem adotadas providências necessárias a possível conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, em ambiente virtual, via sistema Microsoft Teams, as partes chegaram a entendimento e foi celebrado acordo. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento fora da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12, §2º, I, do Código de Processo Civil. Da análise da ata da audiência de conciliação, verifica-se a ausência de obstáculo à homologação do acordo, nos termos em que se apresenta. A transação entre as partes, desde que capazes e acerca de direitos disponíveis, pode ser efetivada a qualquer tempo, restando ao juízo apenas fazer valer a vontade comum. Assim, considerando a licitude do objeto transacionado, a regularidade da representação das partes, bem como a amplitude da autonomia conferida à vontade das partes com vistas à pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (CPC, art. 139, inciso V), HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, nos termos acordados, para que surta seus efeitos legais, em relação ao(à) expropriado(a) acordante (nome do réu), nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. A fim de dar efetividade às disposições contidas no Acordo, determino que a Secretaria: 1. Publique o edital para conhecimento de terceiros, conforme exigência no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41; 2. Escoado o prazo dos editais e juntado aos autos o comprovante de transferência pelo DNIT, diretamente na conta do expropriado(a), conceda vista ao réu para ciência e eventual manifestação; 3. Caso tenha ocorrido o depósito judicial dos valores acordados, junte aos autos os extratos correspondentes e, após, solicite à CEF, onde está depositada a quantia, a adoção das providências necessárias à transferência dos valores para a conta indicada pelo(a) expropriado(a) na petição de ID. 2180734053, desde que cumpridas as determinações do art. 34 do DL 3.365/41, incluindo a comprovação da inexistência de dividas que recaiam sobre o imóvel expropriado, conforme item "d" da ata de audiência; 3.1. Atente-se a instituição bancária que os valores a serem liberados referem-se ao pagamento de indenização à parte ré para desocupação do imóvel objeto da lide, nos dos valores acordados entre as partes, devendo a CEF realizar a transferência até o limite do valor constante na ata de audiência da sessão de conciliação, valendo a presente decisão como ofício para tanto. 3.2. Ressalto que, em caso de eventual transferência dos valores abrigados para novas contas da operação 635, fica ratificada também a(s) transferência(s) da(s) nova(s) conta(s) judicial(is) criada(s) para a(s) conta(s) de destino mencionadas na ata da audiência de conciliação; 3.3. Realizada a operação, a instituição bancária terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar à serventia, por meio dos e-mails 01vara.alh@trf1.jus.br com cópia para sepip.01vara.alh@trf1.jus.br, documentos que comprovem o cumprimento da ordem, nos quais deverão constar a especificação das contas de origem e de destino, e a respectiva titularidade. 3.4. Apresentado(s) o(s) comprovante(s), vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Na ausência de comprovação de pagamento pelo DNIT, intime-se a autarquia sobre a necessidade de cumprir, no prazo acordado, as determinações constantes na audiência de conciliação, devendo realizar o depósito integral do valor da indenização. 5. Caso existam valores remanescentes depositados nos autos, que excedem a quantia acordada, intime o DNIT, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, para que forneça os dados necessários para conversão em renda dos valores remanescente na conta judicial vinculada ao feito. Após, oficie à CEF para que seja cumprida a diligência de conversão, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe os dados apresentados pelo DNIT. A presente sentença servirá como ofício para a abertura de matrícula e registro do imóvel em nome da União, cabendo ao expropriante providenciar as diligências pertinentes junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Diante da intimação das partes em audiência e da desistência dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado na data da presente homologação. Realizado o levantamento/transferência dos valores, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1000843-42.2025.8.11.9005

ID: 330309747

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000843-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOUVEIA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000843-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GOUVEIA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000843-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GOUVEIA PAIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA CONSULTA DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Rafael Gouveia Paiva contra decisão do Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, facultando o parcelamento das custas. O impetrante sustenta possuir direito líquido e certo ao benefício, apontando a documentação apresentada como prova suficiente de sua condição econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência, configura ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, não se prestando a substituir recurso nem a reapreciar matéria fática controversa. 4. A mera apresentação de consulta ao sistema “Meu Imposto de Renda”, indicando ausência de obrigatoriedade de entrega da declaração, não comprova de forma idônea a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz exigir prova complementar, conforme autorizam o art. 5º, LXXIV, da CF; o art. 99, § 2º, do CPC; o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e o Enunciado nº 116 do FONAJE. 6. A autoridade impetrada agiu dentro da legalidade e dos limites de sua discricionariedade, ao exigir documentos que comprovassem efetivamente a incapacidade financeira do impetrante, inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ausente demonstração inequívoca da hipossuficiência, não se configura o direito líquido e certo invocado, razão pela qual deve ser denegada a segurança, com revogação da liminar anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera apresentação de consulta ao sistema de imposto de renda. 2. A autoridade judicial pode exigir documentação complementar para aferir a veracidade da alegação de hipossuficiência, diante da presunção relativa prevista na Constituição e na legislação processual. 3. Não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a gratuidade da justiça por ausência de prova idônea da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXIX e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, MS nº 1000333-29.2025.8.11.9005, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 07.07.2025, DJE 07.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL GOUVEIA PAIVA contra ato praticado pelo MM. Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, oferecendo, em contrapartida, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. 2. O Impetrante alega a existência de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, sustentando que a documentação apresentada comprovaria sua hipossuficiência. 3. A liminar pleiteada foi concedida em juízo de cognição sumária, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a justiça gratuita e, com isso, assegurar o processamento do recurso inominado interposto nos autos de origem (PJe n. 1012912-69.2024.8.11.0040), sem o recolhimento das custas.. 4. O Mandado de Segurança é via excepcional, de assento constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), destinado a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. Não se presta, contudo, a rediscutir matéria probatória ou a servir como sucedâneo recursal para decisões devidamente fundamentadas e que não ostentam ilegalidade manifesta ou teratologia. 5. A decisão liminar proferida nestes autos fundamentou-se nas consultas de restituição de imposto de renda para presumir a incapacidade financeira do Impetrante. Contudo, em reanálise aprofundada, própria do julgamento de mérito, tal entendimento deve ser revisto. 6. Tal documentação apenas atesta que o indivíduo não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, o que não significa, por si só, ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 7. Para tanto, é imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que, em conjunto, demonstrem a real e efetiva insuficiência de recursos, tal como extratos bancários, contas de consumo, faturas de cartão de crédito, entre outros, o que não foi integralmente observado nos autos de origem ou no presente mandamus. 8. A decisão da autoridade coatora, ao indeferir a justiça gratuita pela ausência de comprovação robusta da hipossuficiência e oferecer o parcelamento das custas, não se configura como ato ilegal, abusivo ou teratológico. 9. Agiu o Juízo de origem em conformidade com o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e o Enunciado nº 116 do FONAJE, que admitem a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (art. 5º, LXXIV, da CF). 10. Dessa forma, não havendo comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, e estando a decisão atacada em harmonia com o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinente, impõe-se a denegação da segurança. Consequentemente, a medida liminar concedida deve ser revogada, pois não mais subsistem os requisitos que a embasaram. Neste sentido, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA JUNTADA DE IRPF. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito dos autos nº 1075609-49.2024.8.11.0001. II. Questão em Discussão Analisa-se a legalidade do indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a proteção constitucional do acesso à justiça para pessoas que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais. III. Razões de Decidir A concessão do Mandado de Segurança, na modalidade de proteção contra ilegalidade ou abuso de poder, exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o direito à justiça gratuita encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral aos necessitados, complementado pelos arts. 98 e 99 do CPC, que tratam da gratuidade de justiça. No caso em análise, a parte impetrante apresentou somente a impressão da tela do sistema “Meu Imposto de Renda”, sem documentação complementar que efetivamente demonstrasse sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Não foram juntados aos autos comprovantes de rendimentos, despesas ou quaisquer documentos que pudessem sustentar a alegação de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese Conforme o exposto, conheço do Mandado de Segurança e, no mérito, DENEGO a segurança, mantendo a liminar anteriormente indeferida. Tese de Julgamento: "A concessão da justiça gratuita é medida imperiosa para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, quando comprovada a insuficiência de recursos do impetrante por meio dos documentos que demonstram sua condição financeira desfavorável." (N.U 1000333-29.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) 11. Por estas razões, DENEGO A SEGURANÇA do presente mandado de segurança e desta forma REVOGO a decisão que concedeu a medida liminar pleiteada. 12. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. 15. Cumpra-se.

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Processo nº 1012912-60.2022.4.01.3400

ID: 306533973

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AGUIAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA

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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012912-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012912-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO AGUIAR PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414 e RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 2168368867) opostos pela parte autora pretendendo sanar erro material existente na sentença e omissão. Desnecessária intimação do embargado para contrarrazões, vez que, embora requerido efeito infringente, entendo manifestamente descabido no caso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Compulsando os autos, verifica-se que, constou como data do ajuizamento da ação o dia 06/05/2022, quando deveria ter constado 08/03/2022. Assim, havendo ocorrência de erro material é possível, a qualquer tempo, mesmo que de ofício, a correção de inexatidões materiais, ainda que homologadas por decisão transitada em julgado, conforme o disposto no art. 494, I, do CPC. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sinaliza nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1679189/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018) Nessa esteira, é cediço que é vedado ao juiz alterar a sentença já publicada, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 494 do CPC, configuradas no caso presente, eis que da leitura da sentença colacionada, extrai-se equívoco quanto ao valor da indenização por dano moral. Assim, evidente a inexatidão material. Ante o exposto, acolho os embargos, para reconhecer a existência de erro material presente na sentença, e retifico onde se lê: “A demanda foi ajuizada em 06/05/2022. Prescrição: por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Por isso, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, consoante orientação veiculada na Súmula nº 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”). Assim, estão prescritas todas as verbas anteriores ao dia 06/05/2022. Leia-se: “A demanda foi ajuizada em 08/03/2022. Prescrição: por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Por isso, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, consoante orientação veiculada na Súmula nº 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”). Assim, estão prescritas todas as verbas anteriores ao dia 08/03/2017." Ademais, os embargos de declaração possuem objeto restrito, cabendo seu manejo apenas para sanar vícios internos do provimento jurisdicional, tais como obscuridade ou contradição entre os elementos do ato, suprir omissão sobre ponto de manifestação obrigatória ou corrigir erro material, conforme preceitua o CPC (art. 1.022 do CPC). Pretensões que arguam visível insatisfação acerca da conclusão jurídica proferida pelo magistrado, são matéria de recurso próprio para a instância superior. Dessa forma, o que se vê da análise dos autos é que a parte embargante demonstra simples inconformismo em relação à decisão judicial, pretendendo, em verdade, a reforma desta e não a sua integração. Da inteligível leitura dos fundamentos que motivaram a deliberação judicial ora embargada, é suficiente concluir que nela não há qualquer omissão que precise ser sanada, restando evidente que a embargante almeja o mero reexame da matéria analisada, de seu fundamento, com nítido propósito infringente. No presente caso, a autora traz os seguintes argumentos para alegar a suposta omissão, os quais acabam por demonstrar, apenas, o inconformismo com aquilo que fora decidido. “Assim, requer-se seja suprida a omissão ora apontada, para que este Juízo se manifeste quanto à omissão apontada nos embargos de declaração de ID 2158289464, para que se manifeste quanto ao pedido de progressão com observância do interstício de 12 (doze) meses.” Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à trivial revisão do caso, conforme, a propósito, ampla orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do decisum, porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar afronta aos artigos 145, 150, 154 e 195 da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, III, "a", da CF/1988. Dessarte, o STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou o precitado dispositivo legal. 2. Com relação à multa aplicada à empresa embargante, o acórdão embargado deve ser reformado, haja vista a falta de fundamentação específica para sua aplicação no caso dos autos. 3. O pedido de sobrestamento do feito deve ser negado, porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para com efeitos infringentes, reforma o acórdão recorrido quanto à aplicação da multa estipulada no art. 1.021, § 4º, do CPC. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1780143 2018.03.00406-4, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ – Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). Desta feita, não constato qualquer vício que possa resultar em omissão quanto ao conteúdo da decisão judicial. Logo, a embargante incumbe recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, e no mérito, DOU-LHES PARCIALMENTE PROVIMENTO para corrigir a período de prescrição conforme acima esclarecido. Intimem-se.

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

Processo nº 1000843-42.2025.8.11.9005

Processo nº 1012912-60.2022.4.01.3400