Resultados para "1012925-03.2023.8.26.0229" – Página 23 de 23

Processo nº 1012925-09.2025.4.01.3900

ID: 309296092

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012925-09.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE CHAGAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012925-09.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012925-09.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA ONEIDE CHAGAS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: - laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS-atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/); - A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Prazo: 30 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054171-51.2025.8.26.0053

ID: 304260349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054171-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA CONSULTORIA CONTáBIL E TRIBUTáRIA PERíCIAS E AUDITORIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias par… Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias para recolhimento. II Alega a impetrante que, por um lapso de sua contabilidade, deixou de entregar a declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP) afeta ao regime do Decreto Lei n. 406/1968 e foi excluída dele. Além disso, anotou-se que exerceria diversas atividades além da contábil (perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, etc.) (fls. 44). Porém, isso é ilegal. E requer seu reenquadramento. É o relato do necessário. Os requisitos para concessão da tutela provisória são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele requisito exsurge a partir de evidências diretas ou indiretas que demonstrem a probabilidade de acolhimento futuro do direito alegado. Enquanto este requisito consiste no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, e sem prejuízo de posterior análise do mérito, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque a manifestação a fls. 53 dá a entender que não houve exame fático das atividades desempenhadas da parte impetrante, mas simples análise de contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços, sendo que, a princípio, os serviços de perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, entre outros, podem ser desempenhados no desenvolvimento da atividade contábil, isto é, o caso parece tratar de pluralidade de atividades no mesmo ramo de atuação, o que não afasta a possibilidade de beneficiar-se o contribuinte do regime fiscal ora tratado, conforme em diversas oportunidades já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PLURALIDADE DE ATIVIDADES NO MESMO RAMO. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE QUE MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. SOCIEDADE QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR REPETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019611-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes ao desenvolvimento de atividades de engenharia - Sociedade efetivamente uniprofissional - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Precedentes do STJ - Anulação dos Autos de Infração emitidos pelo Município - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012925-46.2023.8.26.0053; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Era, pois, mister que se analise mais do que isso (contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços), como os próprios contratos dos serviços prestados e até a estrutura física e organização da atividade da parte impetrante. Ademais, o mero descumprimento de obrigação acessória não justificaria o seu desenquadramento (fls. 63), afinal a legislação federal de regência não exige a entrega dessa declaração para usufruir do benefício (o que não impede seja o contribuinte penalizado de outras formas, vale destacar). Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN Período de janeiro a dezembro de 2021 e novembro de 2022 Sociedade de advogados Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento decorrente da falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade Tributo devido na forma fixa independentemente do contrato social Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei Federal nº 8.906/94 EOAB Precedentes do STJ CTN, art. 166 Legitimidade da autora para obter a restituição do valor pago a maior porque comprovado o recolhimento do tributo Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices Princípio da causalidade Sucumbência a cargo da Municipalidade Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor da condenação incidente sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008123-05.2023.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023)" E o risco de dano decorre da possibilidade de recolhimento de tributo a maior, bem como de eventual necessidade de repetição do indébito pelo calvário que é o regime de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor previsto no art. 100 da Magna Carta Federal. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar o reenquadramento da impetrante, regularizando-se sua situação como se o protocolo REV.2025-000002511 SEI 6017.2025/0004070-0 tivesse sido deferido (fls. 47). Prazo: 10 dias. Autorizo sirva a presente decisão como ofício para protocolo pela impetrante junto ao órgão ou autoridade com atribuições para seu fiel cumprimento. III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (OAB 179900/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000363-66.2024.8.11.0027

ID: 325586802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027. IMPETRANTE: EDSON ZANIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027. IMPETRANTE: EDSON ZANIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDSON ZANIN contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA pretendendo, liminarmente, que seja determinado ao impetrado que seja feita a análise do desembargo da área do Impetrante sem ter como fundamento para o desembargo a apresentação de CAR VALIDADA EM REGULARIZAÇÃO. Relata o autor que é proprietário do imóvel rural denominado de FAZENDA SANTA FÉ DO COLORADO, destinado à exploração de agricultura e localizado na Cidade e Comarca de Itiquira-MT. Diante da legislação ambiental federal e estadual, para que o impetrante possa efetuar o pleno desenvolvimento rural sustentável de sua propriedade, formulou pedido de regularização ambiental, sob o CAR ESTADUAL de n. MT-5104609-1329B26DC3A840B5B967E757A48DDA7E. Alega que foi notificado da suspensão do CAR em face do não atendimento às determinações do art. 55 do Decreto n. 1.031/2017. Contudo, alega o impetrante que, mesmo após prestar as informações necessárias, o Impetrado não cumpriu com o prazo legal de 180 dias, consoante determina no Inc. III do art. 32 do Decreto n. 697/2020, prazo findo em janeiro de 2024 para a análise do Processo de Licenciamento Ambiental. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID 154348064. Instada, a impetrada apresentou informações no ID 156218713. Instado, o Ministério Público pugnou pela denegação da ordem (ID 179469116). Houve pedido de antecipação de tutela recursal, que foi indeferido, conforme decisão de ID 214793660 (Agravo de Instrumento n.º 1012925-91.2024.8.11.0000). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Por direito líquido e certo, entende-se como aquele direito perceptível de plano, sem a necessidade de comprovação probatória ulterior, ou seja, em sede de mandado de segurança é necessária a presença do direito no exato momento da impetração, aferível por prova pré-constituída, por ser condição da ação mandamental. No caso dos autos, observa-se que o objeto é a pretensão de que o Estado de Mato Grosso efetue a análise do pedido de desembargo no processo administrativo nº 545381/20213, sem condicionar a apresentação do “Cadastro Ambiental Rural – CAR: validade e em regularização”. Consta nos autos que o impetrante apresentou cópia do CAR de sua propriedade (ID 153908083), contudo, o órgão ambiental estadual indeferiu o pedido de desembargo, com fundamento na ausência de CAR validado e da formalização de termo de compromisso de regularização ambiental, exigências previstas no art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Segundo a decisão administrativa, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, sendo, portanto, indispensável, para fins de desembargo, a apresentação de CAR com situação validada ou em processo de regularização, bem como o respectivo termo de compromisso, o que não foi atendido pelo impetrante. O sistema SIMCAR apontou que o CAR apresentado encontra-se suspenso (ID 153908083, p. 84/87). Ademais, posteriormente, no curso do mesmo processo administrativo (ID 153908083, p. 88/91), o impetrante formulou novo pedido de desembargo, o qual foi novamente indeferido pela autoridade ambiental, sob os seguintes fundamentos: “Como se pode ver do dispositivo supra, o desembargo está condicionado à apresentação de documento que regularize a área/atividade. O desmate apurado nos autos ocorreu em área de reserva legal, portanto, para fins de desembargo, necessária a apresentação de CAR validado concomitante com a comprovação de foi firmado pelo autuado o respectivo Termo de Compromisso de Regularização. A par disso e tendo em vista o requerimento do Autuado com o intuito de verificar a possibilidade de desembargo da área, realizamos consulta no Sistema de Cadastro Ambiental – SIMCAR (fl. 87) e constatamos que o CAR de sua propriedade rural se encontra na seguinte situação: “Aguardando Análise da Complementação do Interessado”. Isto posto, verifica-se que o autuado não possui a condição necessária estabelecida pela legislação vigente que permite o desembargo da área, qual seja: CAR validado em regularização. Ante o exposto, DECIDIMOS pela MANUTENÇÃO DO EMBARGO imposto pelo Termo de Embargo/Interdição n. 210442807 de 26/11/2021, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6514/08.” Desse modo, verifica-se que o impetrante não comprovou, de forma documental e inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para o levantamento do embargo imposto pela autoridade ambiental. Ressalte-se que a emissão de CAR, por si só, não confere ao proprietário rural o direito líquido e certo de desenvolver atividades em área embargada, especialmente quando ausente a validação do cadastro e a formalização de medidas de reparação ambiental. Cabe destacar que, no exercício da competência fiscalizatória, a autoridade ambiental goza da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante da inexistência de direito líquido e certo, insuscetível de comprovação mediante prova pré-constituída, é inviável a concessão da ordem pleiteada. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), DENEGO a segurança pleiteada. Em que pese a denegação da ordem, consigno que deverá a autoridade coatora, no exercício de sua competência, observar os prazos estabelecidos na legislação estadual, em especial quanto à análise do pedido de desembargo e regularização ambiental da propriedade rural (CAR MT-5104609-1329B26DC3A840B5B967E757A48DDA7), observando o princípio da razoabilidade e o devido processo legal. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Luis Berticelli Registrado(A) Civilmente Como Diogo Luis Berticelli e outros x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 256113760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012925-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIS BERTICELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO LUIS BERTICELLI NATALIA COSTA ESCOBAR

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA LUFT & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEFANY PONCE ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALOISIO LUFT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012925-77.2024.8.11.0037. AUTOR: DIOGO LUIS BERTICELLI, NATALIA COSTA ESCOBAR REU: APPLE COMPUTER B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012925-77.2024.8.11.0037. AUTOR: DIOGO LUIS BERTICELLI, NATALIA COSTA ESCOBAR REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, LUFT & CIA LTDA - ME Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por DIOGO LUIS BERTICELLI e NATALIA COSTA ESCOBAR em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e LUFT & CIA LTDA – ME. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado os consumidores nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A ré aduz que os autores não comprovaram a aquisição do produto, não comprovando a legitimidade ativa. Ocorre que, o aparelho foi adquirido pela autora Natalia, conforme consta na nota fiscal de id. 189937464 e, o aparelho é efetivamente utilizado pelo autor Diogo, sendo ele o consumidor final. Dessa forma, entendo que a legitimidade ativa dos autores está comprovada nos autos, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida nos autos. Da Ilegitimidade Passiva da Ré LUFT & CIA LTDA - ME A ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento de que a responsabilidade por vício de produto é do fabricante e do vendedor, não incluindo a empresa que presta serviço de assistência técnica. Analisando-se os autos, verifica-se que a ação versa sobre vício de produto, porém, a ré Luft & Cia LTDA-ME, trata-se apenas de assistência técnica que presta serviço para a ré Apple, não sendo parte integrante da cadeia de fornecedores. Assim, não sendo parte da cadeia de fornecedores, não participa ativamente da produção do aparelho, não sendo responsável pelo vício apresentado no produto e, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIO EM PRODUTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – EMPRESA QUE NÃO É FABRICANTE OU VENDEDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS OU ELETRODOMÉSTICOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão deste caso concreto é indenizatória fundada no vício do produto, tratado no artigo 18 do Código consumerista, pelo qual respondem todos os participantes da cadeia de produção e de colocação do bem no mercado, desde o fabricante até o comerciante, que podem ser acionados, aplicando-se o princípio da solidariedade. Contudo, em que pese a empresa de assistência técnica aja, a princípio, em nome do fabricante, prestando-lhe serviços para saneamento do vício, não participa, diretamente, do processo produtivo para aquisição de bens e serviços, pelo que, diante dos fundamentos desta lide, é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo. Deve ser reconhecida a ilegitimidade desta, pois atua no ramo da assistência técnica, não sendo fabricante ou vendedora de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos. Dessa forma, não se aplica a ela a responsabilidade objetiva solidária que recai sobre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. (N.U 1011139-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 08/09/2021).” Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LUFT & CIA LTDA – ME, visto que a responsabilidade por vício de produto não recai sobre ela. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Apple A ré Apple alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a compra por parte dos autores foi realizada por revendedora não autorizada pelo fabricante, não possuindo a ré qualquer responsabilidade pelo dano sofrido pela autora. Ocorre que, pelos documentos juntados nos ids. 189937464, 189937469 e 189937467, verifica-se que o produto adquirido é original e fabricado pela ré Apple, sendo inclusive aceito pela própria ré para reparo quando da apresentação dos defeitos. Assim, por ser a ré a real fabricante do produto, é responsável por defeito que o produto venha apresentar, conforme leciona o artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Portanto, rejeito a preliminar arguida pela ré, uma vez que é totalmente legitima para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de Incompetência do Juízo A parte requerida alega a incompetência do Juizado Especial, alegando que no presente caso se faz necessária a realização de prova pericial no hidrômetro. Analisando a questão discutida afasto a preliminar. As provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. Ademais, se as provas constantes nos autos são tecnicamente hábeis à solução da controvérsia, é desnecessária a realização de perícia. Assim, REJEITO a preliminar. Do Preliminar de Falta de Interesse de Agir A ré aduz que, a parte autora não juntou documentos indispensáveis à propositura da demanda, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o autor juntou documentos necessários e indispensáveis ao deslinde da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito. O primeiro reclamante alega que ganhou da segunda reclamante, o aparelho celular da marca Apple, modelo "iPhone 14 Pro Max 256 GB". Narram que o produto foi adquirido no dia 26 de julho de 2023, pelo valor de R$7.500,00 (...). Sustentam que, ainda no prazo de validade, na data de 17 de março de 2024, o aparelho celular apresentou defeitos, motivo pelo qual foi encaminhado para a assistência técnica, que ao invés de substituir o produto, optou por reparar o defeito, porém o prazo de reparo foi excessivo, visto que perdurou por 45 (quarenta e cinco dias). Relatam que, no dia 18 de setembro de 2024 o aparelho começou a apresentar os mesmos defeitos anteriormente relatados, além de apresentar novos defeitos, motivo pelo qual, no dia 04 de outubro de 2024, entraram em contato com o suporte técnico da ré, visando solucionar o problema, informando que dessa vez não desejava o mesmo aparelho, porém, seu pleito foi indeferido, resultando no reenvio do mesmo aparelho, agora com peças substituídas e a emissão de um novo número de série. Mencionam que tal conduta revela manifesta desídia por parte da empresa em relação ao consumidor, violando princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual requerem a condenação da ré em danos morais e materiais. A ré Apple, por sua vez, contesta a ação aduzindo que realizou o reparo em garantia, sem qualquer custo, devolvendo o aparelho à parte autora em perfeitas condições de uso. Informa que, não há nos autos qualquer comprovação de que o produto tenha apresentado defeito após a realização dos reparos necessários, não havendo que se falar em falha na prestação de seus serviços. A ré LUFT & CIA LTDA – ME, em sede de preliminar alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, o produto apresentou defeito no prazo de garantia e o reparo demorou mais que o prazo estipulado pelo código de defesa do consumidor, uma vez que chegou na assistência na data de 13/04/2024, mas somente foi devolvido ao autor na data de 29/05/2024 (id. 189100884). Ademais, verifica-se que o produto voltou a apresentar defeitos, sendo novamente encaminhado para reparo e sendo devolvido ao autor, conforme nota fiscal de id. 189937466. Em que pese o autor pugne pela devolução do valor pago ou substituição do produto, não comprovou nos autos que o produto, após o segundo reparo, retornou a apresentar defeitos, motivo pelo qual entendo que o aparelho celular encontra-se em perfeito estado de funcionamento. Além disso, ainda que tenha havido troca de peças do aparelho, não há nos autos nenhuma comprovação de que as trocas efetuadas tenham provocado perda substancial do valor do produto, mesmo porque as peças foram substituídas por peças novas e originais. Contudo, ainda que o aparelho tenha sido efetivamente reparado, houve demora excessiva por parte ré, fazendo com que o autor ficasse impedido de utilizar o seu produto por longo período de tempo. Ainda, houve sofrimento e desgaste exacerbado dos consumidores, visto que o produto, com pouco tempo de uso, apresentou defeito e, a ré demorou mais de 30 (trinta) dias para proceder com o reparo necessário. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa aos reclamantes, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (...) para cada autor, a título de danos morais, se mostra suficiente ao caso concreto. Quanto ao pedido de danos materiais, não restou comprovado nos autos que o aparelho voltou a apresentar defeitos após o segundo reparo, pelo contrário, o autor informou que retornou em funcionamento, após a substituição de algumas peças. Desta forma, tenho que o dano material não restou comprovado nos autos, pelo que não merece acolhimento. Em razão do exposto, julgo o processo sem resolução do mérito com relação a ré LUFT & CIA LTDA – ME, visto ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Por sua vez, declaro resolvido o mérito da lide JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com relação a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e: a. Condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data desta sentença; b. Indefiro o pedido de dano material. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 10 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 10 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Cristina Cabral Oyagi Correa x Bradesco Saúde S/A

ID: 293366264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002599-25.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SABEL DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por… Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a requente, em apertada síntese que, em razão do diagnóstico de Lipedema grau I, submeteu-se a procedimento cirúrgico de lipoaspiração, cujo custeio foi negado pela seguradora ré. Sustenta que o procedimento foi prescrito por médico especialista e tem finalidade terapêutica, conforme relatório que atesta o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4 (doença crônica reconhecida pela CID-11: EF02.2), a indicação da cirurgia como único tratamento eficaz devido à ineficácia do tratamento conservador, e o caráter não estético, mas sim terapêutico e necessário para evitar a progressão da doença. Argumenta ademais que, a negativa de cobertura é abusiva, pois a Lei 9.656/98 obriga a cobertura de tratamento de doenças reconhecidas pelo CID, bem como o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Cita, ainda, o Tema 1.082 do STJ, que determina que o rol da ANS não é taxativo e que o tratamento deve ser coberto quando indicado por especialista e não houver alternativa eficaz. Por fim, aduz que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) reconhecem o lipedema como doença crônica e progressiva, cujo tratamento pode exigir cirurgia, e que a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina que o tratamento cirúrgico para lipedema é terapêutico quando indicado por especialista e documentado. Por fim, requereu o reembolso integral dos valores por ela despendidos, totalizando R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos às fls. 05/57. Por meio da decisão proferida às fls. 103, a petição inicial foi recebida, e a ré foi citada para os termos da ação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 113/139, na qual assevera que a autora figura como segurada dependente em apólice empresarial, com início de vigência em 30/05/2018, sob a égide da Lei 9.656/98. Informa que não localizou em sistema solicitação de autorização para o procedimento cirúrgico, mas sim uma solicitação de reembolso das despesas que foi negada pelo fato do procedimento cirúrgico não estar em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e resoluções complementares. Sustenta que a apólice está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória, permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos para fins estéticos. Destaca ainda, a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos cirúrgicos estéticos e/ou que não estejam de acordo com as DUT e com o Rol da ANS. Assevera que o lipedema é caracterizado por deposição anormal de gordura, frequentemente confundido com obesidade e linfedema, e que o diagnóstico é clínico, notando-se o acúmulo de gordura em região glútea, coxas, joelhos e pernas, determinando uma desproporção entre a parte inferior e superior do corpo. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a manutenção da taxatividade do Rol da ANS visa legitimar a previsão contratual de que os planos somente devem autorizar a cobertura dos procedimentos listados, garantindo a previsibilidade de coberturas e ausentando os planos de saúde de arcar com procedimentos aleatórios ou sem comprovação científica. Afirma que não questiona ou nega o tratamento, mas sim a cláusula contratual e a indicação da Agência Reguladora quanto à não cobertura para procedimentos estéticos ou próteses. Alega que a cirurgia reparadora é aquela que atrapalha o funcionamento de um membro ou órgão, enquanto a cirurgia estética não altera a função anatômica, sendo realizada para melhorar a aparência. Sustenta que a pretensão da autora fere o princípio do pacta sunt servanda, e que a seguradora somente é obrigada a cobrir os riscos predeterminados na apólice e no cálculo do prêmio. Defende ainda, a licitude das limitações contratuais, argumentando que a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido, e que o rol da ANS é, em regra, taxativo, conforme entendimento do STJ, ressalvando-se exceções para tratamentos com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e com comprovação de órgãos técnicos. Por fim, aduz a ausência de comprovação de desembolso, alegando que a juntada da nota fiscal não comprova o pagamento da quantia, e o dano material deve ser comprovado, não presumido. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 237/240). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reembolso de despesas médicas relacionadas a um procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Pois bem, a questão central da presente controvérsia reside na extensão da cobertura dos planos de saúde, especialmente no que tange a procedimentos não expressamente listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), frente à imperatividade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e das disposições da Lei nº 9.656/98. A hermenêutica jurídica aplicada a tais instrumentos normativos, em especial no âmbito do Direito Civil e Processual Civil, demanda uma análise teleológica e sistemática, visando a proteção do consumidor e a garantia do direito fundamental à saúde, conforme preceituado no artigo 196 da Constituição Federal, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que, o contrato de plano de saúde, enquanto modalidade de contrato de adesão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor e impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente, em detrimento do fornecedor. Nesse contexto, cláusulas que estabeleçam limitações abusivas, que coloquem o paciente em desvantagem exagerada ou, ainda, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devem ser consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Insta consignar que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as coberturas mínimas obrigatórias e em que pese o artigo 10 do referido diploma legal preveja algumas exclusões, a interpretação dessas vedações deve ser realizada de forma restritiva, e em observância ao princípio da função social do contrato, bem como da dignidade da pessoa humana. Destarte, a recusa de cobertura para o tratamento de doença que possua classificação na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), como é o caso do Lipedema (CID-11: EF02.2), configura prática abusiva, pois a enfermidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim sendo, a operadora não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a cura ou controle da doença. No caso em tela, a operadora ré fundamenta sua negativa na ausência do procedimento de lipoaspiração para tratamento de lipedema no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.082, embora tenha estabelecido a regra da taxatividade do rol da ANS, ressalvou a possibilidade de sua relativização em situações excepcionais, desde que existam recomendações médicas baseadas em evidências científicas, ausência de substituto terapêutico no rol, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Ademais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento encontra-se consolidado na Súmula 102, que estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Logo, tal súmula reflete a prevalência da indicação médica em face de listagens administrativas, que, por sua natureza, não podem abranger a totalidade das inovações e necessidades terapêuticas. Nesse diapasão, a documentação carreada aos autos pela parte autora, notadamente o relatório médico da Dra. Mariana Thalyta Bertolin Silva, CRM-PR 32246/RQE 23472, atesta de forma clara e inequívoca o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4, bem como a necessidade imperiosa da cirurgia de lipoaspiração como único tratamento eficaz para a doença, ante a ineficácia do tratamento conservador, rechaçando qualquer caráter meramente estético e enfatizando a finalidade terapêutica do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar sintomas debilitantes (fls. 15/17). Com efeito, a defesa da requerida em relação à comprovação de desembolso é rechaçada pelos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, incluindo recibos médicos, hospitalares e comprovantes de pagamento via cartão de crédito e PIX para o procedimento realizado(20/57). Portanto, a negativa da operadora de plano de saúde, baseada na mera ausência do procedimento no rol da ANS, bem como na alegação de caráter meramente estético, ignora a gravidade da doença, a comprovação científica de sua natureza e ainda a indicação médica fundamentada pela profissional que acompanha a demandante. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOROLDAANS- CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE - NEGATIVA ABUSIVA - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027844-02.2023.8.26.0001; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIPEDEMA. Lipedema Grau III. Negativa de cobertura pela ré sob a alegação de não constar do rol da ANS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Lipoaspiração tumescente de células adiposas doentes, com aplicação de laser diodo e radiofrequência fracionado, em razão do diagnóstico para Lipedema grau III. Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012925-41.2024.8.26.0011; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Frise-se que a conduta da empresa demandada revela-se abusiva, pois restringe indevidamente o direito à saúde da segurada, em descompasso com a legislação consumerista e com a finalidade social do contrato de seguro-saúde. Ressalte-se que o custeio de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando há expressa indicação médica e comprovação da finalidade terapêutica, não pode ser rechaçado por cláusulas contratuais que criem obstáculos desproporcionais ou por rol meramente exemplificativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, para condenar a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. a ressarcir integralmente à autora LÍVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA o valor de R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Vencida, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCG. Intimem-se. Registro, 27 de maio de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BEATRIZ SABEL DA CUNHA (OAB 422943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes